dano material e moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MATERIAL E MORAL. QUEDA SOBRE PASSEIO PÚBLICO COM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. LOCAL QUE NÃO OFERECIA CONDIÇÕES DE SEGURANÇA AO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM APLICADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TRT2 Competência. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Empregado. Dano material e moral. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 8º, parágrafo único. Precedentes do STF. Súmula 392/TST. CF/88, arts. 7º, XXVII e 114, VI.

«Avaliação do dano material e moral resultante de conduta do empregador no âmbito da relação de trabalho. Subsídios da legislação comum (CLT, art. 8º, parágrafo único). É lide trabalhista (CF/88, art. 114, VI). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NA VIAGEM DE IDA, PELO PERÍODO DE SEIS DIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LIMITADA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TRT2 Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

«Avaliação do dano material e moral resultante de conduta do empregador no âmbito da relação de trabalho. Subsídios da legislação comum (CLT, art. 8º, parágrafo único). É lide trabalhista (CF/88, art. 114, VI). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO NACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO TRECHO DE RETORNO DA VIAGEM - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DESTE VALOR - QUANTIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PELOS CONSUMIDORES PARA QUE PUDESSEM VIAJAR NO MESMO DIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 2.500,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Acidente de trabalho. Competência. Dano moral. Indenização por dano material e moral requerida por ex-empregado. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Indenização por dano material e moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência parcial para condená-la no pagamento de indenização por dano moral. Dano material afastado. A sentença deu correta solução à lide, bem analisando o conjunto probatório dos autos. Prova pericial desnecessária ao julgamento do pedido. Falha na prestação de serviço. Demora no restabelecimento do serviço de energia em Ementa: Indenização por dano material e moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência parcial para condená-la no pagamento de indenização por dano moral. Dano material afastado. A sentença deu correta solução à lide, bem analisando o conjunto probatório dos autos. Prova pericial desnecessária ao julgamento do pedido. Falha na prestação de serviço. Demora no restabelecimento do serviço de energia em imóvel comercial. Prazo superior a 48 horas. Serviço de caráter essencial. Violação dos direitos da personalidade. Valor fixado em quantia razoável e proporcional ao dano sofrido (R$3.000,00). Enriquecimento ilícito não configurado. Função compensatória. Função punitiva para evitar recidivas pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Recurso Inominado - não entrega de compra on-line - várias reclamação administrativas - problema não resolvido - dano material e moral configurados - recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE 40 HORAS PARA EMBARQUE - SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LIMITADA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 10.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DURANTE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO CORRETAMENTE COMO A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - DEMONSTRAÇÃO - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO CABIMENTO.

Atraso do voo - Más condições climáticas - Ocorrência - Pretensão indenizatória por dano material e moral - Não cabimento: - Considerando que o cancelamento do voo dos autores decorreu da ausência de condições climáticas favoráveis, circunstância comprovada por meio de relatório do clima e notícias de jornal, é certo que inexiste nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral ou material pelo mero atraso na chegada ao destino. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO - NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP APELAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM

Ação indenizatória - Voo internacional - Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor - Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC - Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano material e do dano moral - Ausência de demonstração da ocorrência de dano - Mero aborrecimento - Indenização por dano moral - Não cabimento - Dano material que requer demonstração - Não ocorrência: - A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano, e tampouco material, que deve ser comprovado. ... (Continua)

16 - TJSP Bem móvel - produto com defeito. Marketplace - risco inerente à atividade - cadeia de fornecimento - Indenização por dano material e moral devida. Sentença mantida.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de indenização por dano material e moral. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 15 HORAS PARA A CHEGADA DOS PASSAGEIROS AO DESTINO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 2.000,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL -

Responsabilidade civil - Transporte de passageiros - Colisão do ônibus no qual se encontrava a autora com outro veículo - Responsabilidade objetiva da empresa proprietária do coletivo - Dano moral devido, com valor inalterado - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por dano material e moral. Concorrência desleal à empresa.

«A prova testemunhal comprovou que a empresa não apenas tinha ciência de que o ex- empregado explorava a mesma atividade econômica que ela, por meio de sua sociedade empresária, mas que, inclusive, o incentivava, pois lhe repassava clientes e eventos em relação aos quais não tinha interesse, ou que não poderia atender diante da demanda, o que afasta a hipótese de concorrência desleal do ex-empregado à empresa.... (Continua)

22 - TJSP Danos moral e material. Direito autoral. A autorização do autor para publicação de art. Em revista cientifica não inclui a permissão para sua exploraçãoem separata, com nítido propósito publicitário. Dano material e moral configurados. Recurso provido.

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a cumulação do dano material e moral, independendo de que ato danoso seja praticado com dolo (art. 5º, X).... (Continua)

24 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Transporte aéreo internacional. Aquisição de passagens ida e volta. Descumprimento Contratual. Dano moral caracterizado (in re ipsa). Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 para cada autor com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP DANO MATERIAL E MORAL. Acidente em buraco no asfalto sob responsabilidade do SAAEJ. Faute du servisse. Cabimento. Culpa da requerida ao não tomar as precauções necessárias para a sinalização das obras e surgimento de eventuais buracos na via asfáltica, imputando-se a ela a responsabilidade pelo evento danoso, demonstrado o nexo causal e sua conduta. Indenização moral fixada em R$ 7.000,00. Ementa: DANO MATERIAL E MORAL. Acidente em buraco no asfalto sob responsabilidade do SAAEJ. Faute du servisse. Cabimento. Culpa da requerida ao não tomar as precauções necessárias para a sinalização das obras e surgimento de eventuais buracos na via asfáltica, imputando-se a ela a responsabilidade pelo evento danoso, demonstrado o nexo causal e sua conduta. Indenização moral fixada em R$ 7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

26 - TJSP Dano material e moral. Absolvição criminal por insuficiência de provas e soltura provisória do indiciado, que permaneceu em liberdade no curso do processo, não desqualifica a legitimidade da prisão em flagrante por receptação dolosa e demais medidas de persecução criminal, por isso não ensejando direito de indenização por dano material e moral. Falta de evidência de falhas, desvios ou abusos de qualquer espécie. Demanda improcedente. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Acidente de trânsito. Danos morais fixados em R$8.000,00. Pretensão de majoração. Descabimento. Valor que se mostra adequado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

28 - TJMG Culpa pelo insucesso do empreendimento. Indenização. Dano material e moral. Shopping center. Divulgação do empreendimento. Prova

«- A locação de loja em pequeno shopping center da zona sul é de risco como qualquer outra; assim, provado que a administração do shopping atuou na divulgação do empreendimento, tendo em vista o aporte financeiro disponível, e mesmo assim grande público não se mostrou atraído a frequentá-lo, o que ensejou o fechamento de lojas e do próprio shopping, a este não se pode atribuir culpa pelo insucesso do empreendimento, sequer em relação aos lojistas, pelo que dano material e moral não têm a reparar. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Procedência da ação. Apelo das rés. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELA CORRÉ PICPAY. Descabimento. Requisitos ausentes. MÉRITO. Autor que recebeu contato por meio de perfil de instagram (rayranoronha.invest) com oferta de investimentos e, por se tratar de figura pública, confiou e realizou a transferência de valores, por pix, a totalizar R$ 29.000,00. Autor que deixou de adotar as cautelas necessárias ao aceitar a proposta de investimento. Cabia a ele consultar a idoneidade e experiência da empresa, bem como o produto oferecido, especialmente por se tratar de consultoria de investimentos disponibilizada em rede social. Transferência do numerário realizado a terceiros que não guardam qualquer relação com às rés. Dano sem nexo de causalidade com a atividade prestada pelas réus, tampouco indicativo de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Dano material e moral não configurados. Sentença reformada. Ação improcedente. Recursos providos... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VÍCIO OCULTO - IMÓVEL QUE NÃO ATENDIA CONDIÇÕES DE SERVIR À FINALIDADE DA LOCAÇÃO - art. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR - DANOS MATÉRIAS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM DESCONTO CONCEDIDO PELO LOCADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - ALUGUEL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VÍCIO OCULTO - IMÓVEL QUE NÃO ATENDIA CONDIÇÕES DE SERVIR À FINALIDADE DA LOCAÇÃO - art. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR - DANOS MATÉRIAS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM DESCONTO CONCEDIDO PELO LOCADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - ALUGUEL PROPORCIONAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PREPARO RECURSAL SUFICIENTE - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO NO DIA SEGUINTE - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 2.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Dano material- Demonstração - Indenização devida - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - AVISO PRÉVIO SOBRE CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, COM 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA - CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO, SENDO O PASSAGEIRO REALOCADO PARA OUTRO VOO, DOIS DIAS DEPOIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DO ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TST Doença ocupacional. Indenização por dano material e moral.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece trânsito o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - TST Doença ocupacional. Indenização por dano material e moral.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece trânsito o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

36 - TST Indenização por dano material e moral. Ônus da prova.

«A reclamada foi condenada a pagar indenização por dano material e moral ao reclamante, motorista de ônibus, tendo em vista os assaltos com armas de fogo sofridos pelo empregado durante o expediente. Esclareça-se que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que os fatos foram efetivamente provados, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973. Ressalta-se também que, para chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso na restituição de bagagens - Responsabilidade da Companhia Aérea de indenizar o dano material e moral decorrente - Recuperação de objetos que não exclui a obrigação de indenizar o valor desembolsado pelos passageiros, na aquisição de itens pessoais, enquanto ficaram sem seus pertencentes - Valores adequadamente fixados - Recurso não provido - Ementa: Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso na restituição de bagagens - Responsabilidade da Companhia Aérea de indenizar o dano material e moral decorrente - Recuperação de objetos que não exclui a obrigação de indenizar o valor desembolsado pelos passageiros, na aquisição de itens pessoais, enquanto ficaram sem seus pertencentes - Valores adequadamente fixados - Recurso não provido - Sentença mantida.

38 - TJSP Recurso inominado. Falha na prestação do serviço. Legitimidade e Solidariedade. Requeridas que integram cadeia de consumo. Dano material e moral devidamente comprovados. Teses devidamente apreciadas pelo juio a quo. Sentença mantida. Recurso negado.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 «caput da Lei 8.078/90) - Dever de indenizar evidenciado - Dano material e moral configurados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

40 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - «OVERBOOKING -

Falha na execução do serviço evidenciada - Reponsabilidade objetiva da transportadora, ínsita a contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor majorado (R$ 8.000,00) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO DEMONSTRADAS - ATRASO DE VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE - NOVO ATRASO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE CINCO HORAS DE ATRASO - PASAGEIROS IMPOSSIBILITADOS DE RETORNAR PARA SUA CIDADE POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO MESMO DIA - GASTOS INCORRIDOS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado da parte requerida - Recurso da parte autora considerado deserto (fls. 171) - Ação de indenização por dano material e moral - Compra e cancelamento de pacote de viagem - Sentença - julgado parcialmente procedente para declarar o reembolso - Cancelamento oportuno realizado administrativamente, com reembolso parcial do valor - Ausência de suspensão das parcelas contratadas via Ementa: Recurso inominado da parte requerida - Recurso da parte autora considerado deserto (fls. 171) - Ação de indenização por dano material e moral - Compra e cancelamento de pacote de viagem - Sentença - julgado parcialmente procedente para declarar o reembolso - Cancelamento oportuno realizado administrativamente, com reembolso parcial do valor - Ausência de suspensão das parcelas contratadas via cartão de crédito - Abusividade das multas, tendo em vista a possibilidade de nova venda pela ré - Limitação da multa contratual devidamente aplicada - Dano moral não configurado - - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. 

43 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral.  

44 - TJSP Recurso inominado da parte autora - Ação de indenização por dano material e moral - Compra de pacote de viagem na modalidade «flexível - Sentença - julgado parcialmente procedente para declarar o reembolso - Preliminarmente, incabível a suspensão do feito em razão de ações civis públicas que versam sobre situações fáticas distintas da tratada - Inadimplemento contratual - Autora quando Ementa: Recurso inominado da parte autora - Ação de indenização por dano material e moral - Compra de pacote de viagem na modalidade «flexível - Sentença - julgado parcialmente procedente para declarar o reembolso - Preliminarmente, incabível a suspensão do feito em razão de ações civis públicas que versam sobre situações fáticas distintas da tratada - Inadimplemento contratual - Autora quando notificada da indisponibilidade da data, optou, administrativamente, pelo cancelamento do contrato com o reembolso - Mora da ré em proceder a devolução do valor pago - Dever de restituir a parte ao «status quo ante - Dano moral não configurado - Situação desagradável, no entanto, descaracterizado sofrimento, vexame ou humilhação que foge à normalidade - Mero dissabor sofrido, que não tem o condão de se transmudar em dano moral - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. 

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano material e moral. Reexame da prova (stj, Súmula 7). Agravo regimental não provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de Pedagogia com habilitação não reconhecida. Diploma não registrado. Responsabilidade da ré configurada. Dano material e moral. Cabimento. Montante fixado em dano moral reduzido. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

47 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dano material e moral. Devolução de cheque. Estabelecimento bancário. Culpa. Preposto. Fixação em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o cheque sido coberto por depósito em outra agência, porém pelo sistema on line, no mesmo dia, circunstância não observada pelos prepostos, não pode ser devolvido por insuficiência de fundos, o que ocasiona a responsabilidade do banco-depositário, por negligência de seus empregados. A retribuição pelos danos morais, em casos de devolução anômala de cheque, deve ser arbitrada em 20 salários mínimos.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PAR DE TÊNIS PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO - POSTERIOR CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO - ESTORNO DO VALOR INTEGRAL DA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO, A UMA SÓ VEZ - REGULARIDADE DA COBRANÇA CONTINUADA DAS PARCELAS MENSAIS, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo do autor. Empréstimo realizado que culminou na devolução de quantia, por meio de boleto bancário. DANO MORAL. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Apelação provida... (Continua)