Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado da parte autora - Ação de indenização por dano material e moral - Compra de pacote de viagem na modalidade «flexível - Sentença - julgado parcialmente procedente para declarar o reembolso - Preliminarmente, incabível a suspensão do feito em razão de ações civis públicas que versam sobre situações fáticas distintas da tratada - Inadimplemento contratual - Autora quando Ementa: Recurso inominado da parte autora - Ação de indenização por dano material e moral - Compra de pacote de viagem na modalidade «flexível - Sentença - julgado parcialmente procedente para declarar o reembolso - Preliminarmente, incabível a suspensão do feito em razão de ações civis públicas que versam sobre situações fáticas distintas da tratada - Inadimplemento contratual - Autora quando notificada da indisponibilidade da data, optou, administrativamente, pelo cancelamento do contrato com o reembolso - Mora da ré em proceder a devolução do valor pago - Dever de restituir a parte ao «status quo ante - Dano moral não configurado - Situação desagradável, no entanto, descaracterizado sofrimento, vexame ou humilhação que foge à normalidade - Mero dissabor sofrido, que não tem o condão de se transmudar em dano moral - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.