dano moral puro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Prova do dano. Dano moral puro ou «in re ipsa.

«Desnecessária a prova do prejuízo, que se presume advindo do próprio ato registral irregular.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

«1. Os juros de mora, no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, fluem desde o evento danoso. Inteligência do enunciado da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conduta do banco réu que acarretou ao autor sério aborrecimento e dissabor, além de abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro, desnecessária a sua prova. Indenização por dano moral devida.

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Antonio Carlos Ferreira no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, na Quarta Turma tenho acompanhado o entendimento da eminente Relatora, que sempre fez questão de enfatizar que está se referindo ao dano moral puro. Também entendo que não estamos, aqui, a desafiar a jurisprudência do Tribunal, mesmo porque os enunciados mais antigos, a 43, por exemplo, é do ano de 1992, quando ainda se discutia a própria existência do dano moral. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«1. - É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual» Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. ... (Continua)

7 - TJRS Dano moral. Configuração. Hipótese em que a queda sofrida pela autora, idosa, ocasionou-lhe lesão corporal (fratura no antebraço e lesão no olho), restando caracterizado o dano moral puro, diante da ofensa à integridade física.

8 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Apontamento que provocou transtornos e aborrecimentos ao autor, por fim obrigado a ajuizar ação cautelar e a prestar caução. Prejuízo suportado que prescinde de demonstração, cuidando-se de dano moral puro. Indenização devida. Recursos improvidos.

9 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral puro. Digressão histórica. Critérios de aferição e fixação do seu valor. Considerações do Juiz Ruy Cunha Sobrinho sobre o tema. CCB, art. 76. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Apesar de vicejar na Europa desde a Idade Média (caso do vendeiro francês que teve sua estalagem invadida de madrugada por um cliente impaciente o qual foi condenado a lhe indenizar pela perda do sagrado sossego), o dano moral puro ou extrapatrimonial em terras tupiniquins, por razões conhecidas (exacerbado conservadorismo) foi de difícil digestão. Contra aqueles que diziam não estar a questão normatizada na nossa lei substantiva, seu genial autor, Clovis Bevilaqua, bebendo no direito alemão, do qual era profundo conhecedor, sentenciava, a respeito do art. 76 do CCB/1916:
«Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro (Código Civil, I, Francisco Alves, 1916, p. 336). ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de cheque. Condenação anterior por danos materiais e danos morais com reflexos patrimoniais. Nova ação reparatória, versando sobre o dano moral puro. Possibilidade. Ofensa à honra, às relações psíquicas e à tranqüilidade do autor. Desnecessidade de demonstração específica. Procedência. CCB, art. 159. (Amplas considerações doutrinárias). CF/88, art. 5º, V e X.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança abusiva, arbitrária e ilegal de anuidades de cartões de crédito, os quais nunca foram desbloqueados ou utilizados. Abalo moral caracterizado. Desnecessidade de demonstração do dano moral puro. Indenização devida. Recurso não provido

12 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Título transferido ao banco por endossomandato. Prorrogação do vencimento. Concordância da empresa sacadora. Comunicação ao banco da dilação do prazo em data posterior ao vencimento original. Dano extrapatrimonial caracterizado. Dano moral puro. Desnecessidade de provar o efetivo prejuízo. Precedentes. Indenização mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição do nome do cliente bancário que quitou rigorosamente todas as parcelas relativas a contrato de financiamento de veículo. Hipótese. Indenização. Necessidade. Demonstração da extensão do dano moral puro. Prescindibilidade. Valor módico arbitrado. Observância. Recurso da instituição bancária não provido.

14 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por dano moral puro. Divulgação de notícia em programa de televisão. Matéria jornalística de cunho ofensivo à vítima direta. Dano moral reflexo. Possibilidade. Recurso especial improvido.

«1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CCB/2002, art. 12; CCB/1916, art. 75 e CCB/1916, art. 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial em nome de pessoa jurídica. Fato que afeta as relações da empresa com terceiros, sob o ponto de vista do bom nome e da confiabilidade que deve pautar as relações no meio comercial. Dano moral puro, que independe de prova. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Desídia imputada ao advogado na condução do processo. Perda de prazo para complementação do preparo do recurso ordinário, subtraindo do cliente a oportunidade de ver seus direitos discutidos e julgados na via judicial ou administrativa. Dano moral puro. Indenização devida. Princípio da razoabilidade a ser observado. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Ré que deve indenizar o autor pelos danos morais por este suportados. Apontamento a protesto que provocou transtornos ou aborrecimentos. Autor que teve de ajuizar ação cautelar, com o intuito de evitar o protesto dos títulos, bem como prestar caução em dinheiro. Prejuízo suportado que não necessita ser demonstrado. Dano moral puro. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata mercantil. Pedido de baixa e devolução do título desconsiderado pelo mandatário. Desídia do réu evidenciada. Dano moral puro corporificado. Presunção dos efeitos nocivos do aponte indevido do nome da autora. Indenização devida, mantido o valor fixado para verba indenizatória porque observado o binômio necessidade/possibilidade. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionários da empresa coautora, agindo em conluio, falsificaram documentos e aprovaram contratos de crédito pessoal irregulares. Inviabilidade de se reconhecer ocorrência de danos morais. Suposta conduta lesiva do banco réu que deve ser reputada como simples inadimplemento contratual. Caso em que não se trata de dano moral puro. Não comprovada a existência dos danos morais causados aos autores. Autores que não fazem jus à pretendida indenização. Recurso dos autores improvido

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio. Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do `ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ... (Min. Athos Carneiro).... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio. Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do 'ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ... (Min. Athos Carneiro).... (Continua)

23 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano estético. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«É admissível a cumulação do dano moral puro com o dano estético.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura (via satélite). Contrato cancelado no mesmo dia em que entabulado. Não devolução dos cheques fornecidos para pagamento, sendo que as cambiais foram indevidamente apontadas a protesto. Presunção de dano moral puro e simples. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado, pois fixado com base binômio necessidade-possibilidade. Indenizatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de título julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Advogada contratada para representar judicialmente a autora. Falta de prestação dos serviços no devido tempo, por negligência, que subtraiu da cliente a oportunidade de ver seus direitos discutidos e julgados na via judicial. Dano moral puro, que independe de prova. Caracterização. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do CDC, art. 14, § 4º. Recurso da autora provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Fatura de cartão de crédito quitada dentro do prazo fixado e em casa lotérica autorizada. Comprovação. Inscrição indevida do nome do autor nos sistemas de proteção ao crédito pela apelante. Dano moral puro ou «in re ipsa. Prova do efetivo prejuízo moral, porquanto intuitiva a lesão à dignidade, à honra e ao bom conceito social. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Valor que se coaduna com os parâmetros adotados por esta

27 - TJSP Competência. Foro. Hipótese de dano moral puro, matéria de competência da seção de direito privado I. Dúvida de competência não suscitada, porém, diante do entendimento de que a distribuição de competência entre as câmaras deste tribunal é preferencial, não absoluta, e do longo tempo em que a apelação aguarda para ser julgada. Julgamento do processo com essa observação.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Indevida negativação do nome do autor em virtude da compensação de cheques por ele não emitidos que acabaram devolvidos por insuficiente provisão de fundos. Desídia do banco réu que não tomou as cautelas devidas, seja fornecendo talão do autor para terceiro, seja compensando cheques falsos ou «clonados. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não afastada. Configuração de dano moral puro cuja prova é desnecessária. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAL E MORAL - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência da autora, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Desconto indevido em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Valor do empréstimo depositado na conta corrente da autora, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Indenização por danos morais que não se legitima - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. COMO DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E SEUS NEFASTOS EFEITOS HÁ A OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUSCETÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, QUE INDEPENDEM DE PROVA EFETIVA E CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA. DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA.  NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA ORIGEM (R$5.000,00), OBSERVADAS A NATUREZA JURÍDICA DA CONDENAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Critério para fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Cheque nominal. Endosso. O banco que deposita cheque nominal, sem endosso, em conta de terceiro, deve responder pela falha no serviço prestado. Dever de conferência de regularidade do título. Caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo o dever de indenizar.

«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à condenação dos réus à título de danos morais a autora. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência do autor, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade -  Dano moral não caracterizado - Desconto indevido em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Caso concreto em que a indenização por danos morais não se legitima - Valor do empréstimo depositado na conta corrente do autor, garantindo, assim, que não fosse reduzido o valor utilizado para a manutenção de sua subsistência  - Sentença mantida - Recurso improvido.

33 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Conduta imprudente do co-réu, consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, que ocasionou a lavratura de protesto em nome da autora. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Indenização devida. «quantum. Fixação dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Justa a indenização fixada, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Recurso parcialmente provido

34 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critério para fixação do dano. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do dano moral puro considerar-se-á um montante indenizatório que possa proporcionar ao ofendido algum lenitivo para sua dor, bem como elemento de punição eficaz ao ofensor, conjugando-se a isto a extensão do dano e as condições econômicas e sociais das partes envolvidas.... (Continua)

35 - TJRS Dano moral. Configuração.

«Hipótese em que evidente o intenso desgaste emocional das autoras ao serem abordadas de forma abrupta em via pública, inclusive se deparando na mira de disparos de arma de fogo, restando caracterizado o dano moral puro. Sentença mantida.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra tabelião de cartório extrajudicial. Ilegitimidade passiva. Requerente que optou por acionar o causador direto dos danos, invocando a culpa do tabelião, pelo que não se há falar em responsabilidade objetiva do Estado. Polo passivo que não foi retificado de ofício, em verdade, houve mero esclarecimento na sentença de que a ação fora proposta contra o tabelião e não o tabelionato. Equivocada interpretação do ofício judicial que gerou o protesto das duplicatas. Dano moral puro. «Quantum indenizatório arbitrado que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Movimentações indevidas em conta-corrente via internet. Dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Simples fato de o correntista ter indevidamente debitado valores de sua conta-corrente traz-lhe inegável prejuízo, vez que a autora viu-se privada de valores que lhe pertenciam. Dano moral presumível, tendo em vista o fato de a autora somente ter conseguido o ressarcimento integral do valor indevidamente debitado de sua conta com a propositura da ação. Falha na prestação de serviços por parte do banco caracterizada. Dano moral devido. Sentença reformada. Indenizatória procedente. Ônus sucumbenciais carreados ao banco réu. Recurso provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação. Hipótese em que o autor teve seu nome registrado nos cadastros restritivos de crédito, por conta da devolução de cheques sem fundos, emitidos contra conta corrente aberta em seu nome por falsários, numa das agências do banco réu. Aplicação, «in casu, da teoria do risco da atividade, segundo a qual os bancos devem suportar os prejuízos que com sua atividade causarem a terceiros. Além disso, o dano moral puro é intuitivo, carecendo, portando, de demonstração. Ação procedente. Recurso provido.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação. SPC e Serasa. Hipótese em que o autor teve seu nome registrado nos cadastros restritivos de crédito, por conta da devolução de cheques sem fundos, emitidos contra conta corrente aberta em seu nome por falsários. Aplicação, «in casu, da teoria do risco da atividade, segundo a qual o banco réu deve suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Além disso, o dano moral puro é intuitivo, carecendo de demonstração. «Quantum indenizatório fixado, todavia, em valor excessivo, redução operada. Recurso provido em parte.

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

«... gostaria inicialmente de salientar um ponto: o de que se trata de dano moral puro, cuja ocorrência restou afirmada no processo de conhecimento. Tanto que o réu, o Banco, foi condenado a prestar indenização. Parece-me que todos os problemas radicam no que eu consideraria, quiçá, um equívoco das instâncias locais. O de ter determinado se processasse esta liquidação de sentença por artigos, quando, em verdade, a liquidação dos danos morais é um dos terrenos mais próprios à liquidação por arbitramento. Eis que estamos aqui no domínio, se assim posso dizer, do mais elevado grau de subjetivismo no apreciar a compensação pecuniária pelo dano moral. Aliás, é o grande argumento dos opositores à indenização do dano moral: saber qual seria a quantia em dinheiro capaz de compensar, por exemplo, a dor de um pai pela perda de um filho, ainda em tenra idade; ou qual a quantia em dinheiro capaz de compensar a dor moral do cidadão probo que for injuriado, difamado ou caluniado. Entretanto, se é verdade que existe imensa dificuldade em mensurar, em pecúnia, o dano moral, mais injusto seria indenizar um amassamento em porta de automóvel, e não indenizar pecuniariamente, já que de outro modo não parece possível, o dano moral, que abala muito mais a personalidade do indivíduo do que qualquer dano puramente material. E tanto é verdade que essa indenização deveria ter sido fixada por arbitramento, que no procedimento da indenização por artigos sentiram as partes necessidade de recorrer a quê? De recorrer exatamente ao arbitramento, nomeando um perito e estando as partes de pleno acordo em nomear assistentes técnicos; e o perito acabou apresentando seu laudo, o que revela como a natureza da demanda acabou se impondo o próprio rito. Fez-se, na verdade, uma liquidação por arbitramento sob o «nomem juris de liquidação por artigos. Afirma-se, agora, que ao liquidante cumpria indicar fatos comprobatórios de que realmente sofrera dano moral, para que este dano pudesse ser mensurado em pecúnia. Mas a ocorrência do dano moral já transitou em julgado. O problema aqui consiste apenas em saber o «quantum capaz de compensar tal dano moral. ... (Min. Athos Carneiro).... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Protesto da duplicata que se mostrou imerecido, tendo gerado o dever de o co-réu «auto posto parada grande ltda., indenizar o autor pelos danos morais suportados. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. «quantum. Pretendido pelo autor o valor correspondente a cem vezes o valor da duplicata protestada, importando a soma de R$149.400,00. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Adequada a indenização por danos morais em R$5.000,00, quantia equivalente ao triplo do valor da duplicata protestada de modo indevido.

42 - TJRS Dano moral e estético. Configuração.

«Hipótese em que a queda sofrida pela autora ocasionou-lhe lesão corporal (fratura), restando caracterizado o dano moral puro, diante da ofensa à integridade física. O dano estético consiste em lesão capaz de causar desgosto, complexo e abalo à auto-estima da vítima, restando configurado pela presença de cicatriz de considerável extensão no punho.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... O caso foi afetado à 2ª Seção pela E. Relatora, Min. ISABEL GALLOTTI, especialmente à conveniência de debater a questão relativa à data de início da fluência de juros de mora, previstos no CCB/2002, art. 407 do Cód. Civil/2002, sob a seguinte questão: a fluência dos juros de mora nos casos de condenação a indenizar dano moral puro (no caso, decorrente de lesão causada por publicação pela Imprensa), inicia-se na data do evento danoso (nos termos da Súmula 54/STJ), ou a partir do trânsito em julgado da condenação? ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo de crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Exclusão da Serasa. Verba fixada em R$ 6.500,00, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.3. Essa ilação, porém, não retira da autora o direito de ser indenizada pelos danos morais advindos do protesto indevido do aventado título. Ora, não paira dúvida de que a conduta imprudente do co-réu «Curso COC Campinas S/C Ltda., consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, disso resultando a lavratura de protesto em nome da autora (fl. 16), acarretou-lhe diversos aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao seu crédito. Conforme proclamado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Envio do nome da autora ao cadastro de inadimplentes. Negativação decorrente de débitos de tarifas e outros encargos lançados indevidamente em conta salário sem qualquer movimentação financeira. Inadmissibilidade. Configuração de dano moral puro. Desnecessidade de sua comprovação. Reparação pecuniária devida, não devendo, todavia, ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Fixação do «quantum pelo comedido arbítrio do juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, mais precisamente, o grau de culpa do banco réu, a possibilidade econômica do ofensor e do ofendido. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação. Hipótese em que o autor teve seu nome registrado nos cadastros restritivos de crédito, por conta da devolução de cheques sem fundos, emitidos contra contas correntes abertas em seu nome por falsários nas agências dos co-réus. Aplicação, «in casu, da teoria do risco da atividade, segundo a qual os bancos devem suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Dano moral puro que é intuitivo, carecendo de demonstração. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Fixação em valor módico. Recursos dos bancos réus desprovidos e apelo do autor provido.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência da autora, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Desconto indevido em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Caso concreto em que a indenização por danos morais não se legitima - Valor do empréstimo depositado na conta corrente da autora, garantindo, assim, que não fosse reduzido o valor utilizado para a manutenção de sua subsistência  - Sentença mantida - Majorada a honorária devida pela autora, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Colisão de ônibus. Acidente com passageiro. Fato ocorrido antes da vigência do Código Civil de 2002. Culpa de terceiro. Existência de contrato de seguro entre a ré denunciante e a seguradora. Responsabilidade contratual do transportador não elidida. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Dano moral puro e dano estritamente estético. Cumulação. Admissibilidade. Inexistência de cláusula expressa de exclusão quanto à cobertura securitária. Súmula 387/STJ e Súmula 402/STJ. Indenizações devidas. Recurso principal da denunciada desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conduta negligente do banco réu que resultou na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Banco réu que, ciente de toda a situação ocorrida, ainda cedeu o suposto crédito, oriundo da abertura da citada conta corrente para empresa de cobrança. Empresa que enviou notificação ao autor para que ele pagasse o suposto débito. Fatos que acarretaram ao autor diversos aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Indenização devida. Valor que há de ser fixado, atendendo a critério de prudência e razoabilidade. Redução. Ação parcialmente procedente. Apelo provido em parte.

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAL E MORAL - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência da autora, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Descontos mensais indevidos de R$14,25 em benefício previdenciário que, por si só, não configuram dano moral puro - Valor do empréstimo depositado na conta corrente da autora, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Indenização por danos morais que não se legitima - Dever de devolução do valor depositado que é impositivo, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Má-fé do banco não configurada - Sentença mantida - Verba honorária devida pela autora majorada - Recurso desprovido.