dano moral servico deficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Deficiente auditivo. Compreensão da matéria. Impossibilidade. Intérprete. Serviço especializado. Falta. Descaso. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Deficiente auditivo. Interpretes. Acompanhamento intermitente. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Prescrição

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Configurando prática comercial abusiva a remessa de cartão de crédito não solicitado a consumidor, forçoso arbitramento de indenização, caracterizada a deficiente prestação de serviço, objetiva a responsabilidade do prestador, provocando dano moral a ser reparado. Recurso do consumidor provido.

3 - TJSP Ação indenizatória por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 3.000,00) - Descabimento - Inteligência da Tese Repetitiva 1.076 do STJ - Observância à ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º - Fixação em 20% sobre o valor de R$ 5.000,00 atribuído à causa, atualizado - Importância suficiente e condigna como contraprestação remuneratória pelos serviços executados no desempenho do mandato, sob pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Recurso provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço deficiente. Reconhecimento. Contratação de bufê e salão de festa. Imóvel em estado de reforma e aparência desleixada. Constrangimento dos nubentes e convidados evidente. Indenização por dano moral cabível. «Quantum indenizatório. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicabilidade. Recurso provido em parte.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Fornecedor. Fato do serviço. Deficiência no embarque e desembarque de passageiro com deficiência física, causando-lhe constrangimento, desconforto e humilhação. Dano fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Viola esse dever o fato de uma empresa de transporte aéreo não dispor dos equipamentos necessários, sequer uma cadeira de rodas, para embarcar e desembarcar com respeito e conforto passageiro com deficiência física, em viagem realizada entre as duas maiores cidades do país. A indenização pelo dano moral em tal caso deve ter, além da sua natureza compensatória, um caráter punitivo para reprimir a prática abusiva. Majoração da verba indenizatória.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Administrativo. Serviço de água. Falha do serviço. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se a parte limita-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Fornecimento de água. Omissão. Inexistência. Prestação de serviço de forma deficiente. Dano moral. Proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à incorreta prestação de serviço de fornecimento de água. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica. Tratamento dentário. Implante. Enxerto ósseo. Não conclusão. Equipamento. Falta. Oferecimento de serviço incompleto. Procura por atendimento particular. Novos custos. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Colocação de implantes. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material configurado.

«A Clínica, como fornecedora de serviços, assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que o autor buscou os serviços da ré para colocar implantes dentários em ambas as arcadas. Após o inicio do tratamento, verificaram que seria necessário um enxerto ósseo na arcada superior, pois o autor não possuía quantidade óssea suficiente para o procedimento. Realizaram, de forma inadequada, a extração do enxerto do seu maxilar, sendo que o correto seria extrair de um local com mais disponibilidade óssea, como o quadril. Portanto, não foi adquirida a quantidade de osso necessário, não sendo realizados os implantes superiores. Havendo a quebra do contrato firmado entre as partes, tendo o autor contratado um serviço que não foi executado em razão da incapacidade dos prepostos da ré para realizar o procedimento de maneira correta, deve ser indenizado o autor pelos danos materiais e morais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Compra e venda de aparelho celular. Risco do empreendimento que é do fornecedor, que vende e entrega o produto ou serviço com a possibilidade legal de devolução. Desistência da contratação efetivada no prazo legal. Emissão de faturas para períodos próximos que acarretou indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dano moral configurado pela deficiente prestação do serviço. Responsabilização da ré pelos danos causados. Indenização. Cabimento. Verba a ser arbitrada com moderação, sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Serviço mal executado. Reexame de prova. Valor do dano moral. Fundamentação deficiente do recurso.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Reparo de veículo. Demora anormal e injustificada. Dano moral. Vício do produto. Fornecedor e fabricante. Responsabilidade solidária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O atraso injustificado na reparação de veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Festa de debutantes. Dificuldades de acesso às dependências do buffet demandado e ao banheiro. Verba fixada em R$ 17.000,00 (40 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Autor (deficiente físico) que, convidado a festa de debutantes, teve dificultado seu acesso às dependências do buffet demandado. Prova pericial confirmatória de que a entrada destinada aos deficientes físicos era, na verdade, entrada lateral de serviço (não dispondo, à época, de sinalização própria para o acesso). Acesso dentro das dependências do buffet (como elevadores e rampas) também em desacordo com postura municipal (Lei 12.815/99). Perícia também confirma que o banheiro destinado aos deficientes possuía difícil acesso. Prova testemunhal também corrobora o alegado na exordial. Inequívoco o constrangimento do autor, razão pela qual devida indenização por danos morais. Montante arbitrado (R$ 17.500,00 — equivalente a 40 salários mínimos à data do sentencia mento) que não se mostra excessivo e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (além de estar de acordo com precedentes desta Turma Julgadora envolvendo caso análogo).... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de descabimento da condenação em dano moral. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 5.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria relativa à legalidade da cobrança de tarifa progressiva, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Descaracterização da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Falha na prestação de serviço público essencial. Dano moral presumido.

«1. A falta de exposição das falhas do acórdão recorrido, sem especificação do erro, obscuridade, contradição ou omissão supostamente ocorridos compromete a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Devolução de cheque. Falha na prestação do serviço. Mero aborrecimento. Ausente negativação indevida, situação vexatória ou qualquer transtorno suficiente à caracterização de dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no registro de inadimplentes do SERASA. Prestação de serviço deficiente. Valor reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Interrupção do serviço em virtude do furto de cabos telefônicos. Responsabilidade de terceiros. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de prestação do serviço de forma eficiente e ininterrupta. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

18 - STJ Recursos especiais. Ação de compensação de dano moral. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Morte de paciente atendido em hospital particular conveniado ao sus. Responsabilidade civil dos médicos. Prestação de serviço público indivisível e universal (uti universi). Não incidência do CDC. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Prazo prescricional quinquenal. Alegada má valoração da prova. Culpa dos médicos e caracterização do dano moral. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 25/10/2018. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Horário comercial. Piso molhado. Produto químico. Sinalização. Não comprovação. Menor. Queda. Queimaduras. Atendimento médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Queda em supermercado. Limpeza realizada com produto corrosivo. Ausência de isolamento ou sinalização eficiente. Queimaduras. Dano moral tipificado.

«No caso concreto, inegável que da circulação no interior de um supermercado, durante o horário comercial e no qual há grande fluxo de pessoas, não se pode esperar que o piso esteja molhado e propício a escorregões e quedas, possibilitando o contato com produto apto a causar queimaduras na pele. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço. Danos morais decorrentes do fato. Quantificação. Majoração do importe objetivando ao atendimento da tríplice finalidade da aindenização. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido.... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Deficiente físico. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Discriminação perpetrada contra aluno deficiente auditivo. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 15 e ECA, art. 33. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cheque fraudado por estelionatário. Utilização de dados de conta corrente verdadeira, já encerrada perante o banco réu, e dados do autor, que teve seu documento de identidade extraviado. Responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação de danos causados aos consumidores. Situações de exclusão da responsabilidade não configuradas. Prestação de serviço deficiente. Indenização devida. Indenização, entretanto, a ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral. Configurado. Omissão. Negligência. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Juros de mora e correção monetária. Devidos. Condenação em sucumbência.

«1. Fica configurada a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água, quando nele foi encontrado um cadáver humano. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Falha na prestação dos serviços. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Fatos que caracterizam prejuízo moral indenizável. Fixação. Redução. Necessidade. Requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência parcial mantida. Recurso parcialmente provido.

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Deficiente físico. Deficiência auditiva. Reprovação em avaliação de desempenho. Faltas justificadas por motivo de saúde a descaracterizar a inassiduidade. Desconsideração da necessidade especial que é portadora a apelante, importando em negativa de vigência ao comando constitucional de reserva de cargos. Necessária a reintegração. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, VIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Insustentável o ato de exoneração com fundamento na inassiduidade, frente à prova documental justificadora da ausência ao serviço. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Morte de paciente. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Alegada violação dos arts. 206, § 3º, V, e 2.028 do CCB/2002. Impugnação deficiente. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Lei 9.494/97, art. 1º-C. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O Tribunal de Justiça rejeitou a prescrição porque: (I) o prazo de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, somente será computado a partir da sua entrada em vigor, ou seja, 11 de janeiro de 2003; (II) a pretensão à indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos prescreve em cinco anos (Lei 9.494/97, art. 1º-C). O recorrente, contudo, não impugnou o segundo fundamento, suficiente, por si só, para manter o aresto local, aplicando-se, por conseguinte, a orientação consolidada na Súmula 283/STF.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo de passageiros. Prestação de serviço deficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral coletivo in re ipsa. Falta de prequestionamento. Dano individual. Nexo causal. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

27 - TJSP DANO MORAL -

Reconhecimento de que, (a) apesar de (a.1) comprovada a existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, especificadas na inicial e objeto da ação, com consequentes transferências bancárias via PIX em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora, e (a.2) não configurada nenhuma excludente de responsabilidade em favor da parte ré instituição financeira, (b) é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque (b.1) não se vislumbra a existência de ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, e/ou de outro fato com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante capaz de configurar fato ensejador de dano moral, (b.2) considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que com presteza e antes do ajuizamento da ação, a instituição financeira promoveu o estorno de todas as operações não reconhecidas pela parte autora, (b.3) sendo, a propósito, relevante salientar que sequer há alegação de que o defeito de serviço em questão resultou a exposição da parte apelante a situação vexatória, nem a existência de indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, (c) impondo-se em consequência a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral. Configurado. Omissão. Negligência. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa.

«1. Fica configurada a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água, quando nele foi encontrado um cadáver humano. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral. Configurado. Omissão. Negligência. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa.

«1. Fica configurada a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água, quando nele foi encontrado um cadáver humano. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de água. Cobrança indevida. Repetição do indébito em dobro. Alegação de ausência de prática de ato ilícito a ensejar a condenação em dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Dano moral. Inadequação do valor (R$ 3.000,00). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Telefonia móvel. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Indevida exigência de multa por rescisão do contrato em face do descontentamento com o contratado. Pretensão à reparação de danos material e moral. Existindo demonstração do dano moral causado pela deficiente prestação do serviço, de rigor a indenização. Arbitramento, todavia, do «quantum de forma ponderada sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo. Fixação da reparação em dois mil reais, bem como excluída a exigência da multa. Recurso de ambas as partes desprovidos.

32 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Serviços não contratados. Cobrança. Ilegalidade. Restituição do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Obrigação de fazer. Descumprimento. CPC/1973, art. 461 par-4º. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cobrança de serviços não solicitados. Procedência do pedido.

«Decadência do direito de reclamar - CDC, art. 26. Inaplicável no caso concreto, porque não se está diante de vício aparente de produto ou serviço, mas de cobrança de valores por serviços não contratados. Cobrança de valores referentes a serviços não contratados. Em se tratando de relação de consumo, decorrente de serviços prestados à população em geral, decorrente de concessão de serviço de telefonia, faltas como a constatada necessitam punição, dada a necessidade de proteção ao consumidor. Dano moral que é objetivo, in re ipsa, carecendo de prova. Caráter punitivo-pedagógico para o ofensor e compensatório para o ofendido. O fato de não ter havido cadastramento do nome do autor não inibe a condenação, mas serve de suporte para minimizar os efeitos do fato. Indenização que é reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atento aos precedentes da Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dever de restituir em dobro as tarifas indevidamente cobradas que é de ser deferido, porque resulta de cominação expressa da lei, carecendo, para tanto, de que tenha havido pagamento, sendo suficiente a cobrança indevida, mesmo que resulte de simples procedimento culposo, a teor da regra do CDC, art. 42, parágrafo único. Denúncia de que a requerida, inobstante o comando judicial, permanece cobrando, de forma indevida, pelos serviços não contratados. Aplicação de astreintes por descumprimento da obrigação de fazer -CPC/1973, art. 461, § 4º. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo e perda de conexão em decorrência de condições meteorológicas adversas. Alegação de força maior por parte da transportadora. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Ônus do qual não se desincumbiu a ré. CPC/1973, art. 333, II. Prestação de serviço deficiente configurado. Aplicação da legislação consumerista. Redução do valor arbitrado a título de dano moral em face da companhia aérea ter prestado a devida assistência à autora. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o apelo da autora.

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Sócio. Boa-fé objetiva. Ação indenizatória. Subtração de livros fiscais, material e equipamentos da sociedade empresária sem anuência do sócio. Dano material apurado em laudo pericial. Lucros cessantes. Comprovação. Dano moral em relação à sócia configurado (R$ 5.000,00). Dano moral relativo à sociedade empresária não demonstrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 927, 1.011 e 1.016.

«1. As divergências entre os sócios numa sociedade comercial, mesmo que diante do intransponível rompimento da affectio societatis, não justifica e nem autoriza a que qualquer deles, ainda que detentor de poderes de administração conjunta, pela vontade própria e pelas próprias mãos, subtraia clandestinamente documentos, objetos e equipamentos necessários à atividade empresarial, sob pena de comprometer a própria higidez da empresa e responder pelos danos daí decorrentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral. Configurado. Omissão. Negligência. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa.

«1. Fica configurada a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água, quando nele foi encontrado um cadáver humano. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Sem razão o recurso com relação à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. No tocante a esse ponto, verifica-se que as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado aludido dispositivo. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia nesta Corte. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

O recurso: Apelo da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apenas para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -

cancelamento do voo originariamente contratado, com realocação para outro voo somente no dia seguinte - falha na prestação do serviço - dano moral ocorrente - responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte aéreo - ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO DO PLANO SEM COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. FALHA NOS SERVIÇOS. ATO INJUSTO E INTOLERÁVEL DA PRESTADORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que, acolhido pedido de declaração de nulidade de alteração de plano de telefonia realizado pela prestadora do serviço de forma unilateral, negou a pretensão de indenização por dano moral. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Serviço público. CEDAE. Contaminação de reservatório de água por cadáver. Comprovação. Fato do serviço. Aplicação dos CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Dano moral configurado e moderadamente arbitrado. Manutenção da sentença de procedência. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A responsabilidade da ré está normatizada no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14. 2. Responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, bastando para sua configuração prova do fato, do dano e do nexo causal. 3. Provas nos autos que positiva a contaminação da água decorrente da presença de cadáveres no interior do reservatório que abastece o imóvel da autora. 4. Inexistência de fato exclusivo de terceiro, porquanto é dever da ré fiscalizar e evitar utilização indevida de suas instalações por terceiros, tratando-se de fortuito interno. 5. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviço público a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responder pela reparação dos danos causados. 6. Dano moral configurado, tendo em conta as circunstâncias fáticas, fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo a pretendida redução.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução indevida. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Devolução indevida de cheque.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 «caput da Lei 8.078/90) - Dever de indenizar evidenciado - Dano material e moral configurados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

43 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização. Provedor de serviços de hospedagem de internet. Manutenção de perfil falso com conteúdo ofensivo. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Quantum. Fixação

«- É defeituoso o serviço prestado pelo réu quando ignora aviso de usuário a respeito de divulgação de informações abusivas, mantendo-as disponíveis ao público em geral, pois não ofereceu a segurança que dele legitimamente se poderia esperar. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concessionária de energia elétrica. Falha na prestação de serviço. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Indenização. Dano moral. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal relativa à nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Responsabilidade da empresa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Apreciação inviável. Agravo interno não provido.

«1 - Ao alegar ofensa ao CPC, art. 535, 1973, o recorrente deve indicar os motivos específicos pelos quais haveria violação da norma, apontando, de forma clara e objetiva, o vício existente no acórdão recorrido e qual sua pertinência na solução da controvérsia; a alegação genérica configura deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito não contratado. Despesas realizadas como se fossem pela autora e debitadas indevidamente em folha do seu benefício previdenciário. Restituição determinada. Dano moral configurado. Reponsabilidade objetiva e solidária dos prestadores de serviço pelos danos causados na relação de consumo. Existência. Indenizatória procedente. Prova documental suficiente a amparar o julgamento antecipado. Cerceamento de defesa inexistente. Recursos não providos.

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Transporte de passageiros. Deficiente físico. Passe livre. Serviço convencional. Negativa de fornecimento do serviço. Ofensas perpetradas por prepostos da empresa. Danos configurados. Ofensa à honra e à dignidade do consumidor. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e dos arts. 335 do CPC/1973 e 6º, VIII, 1º parte, CDC. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 3.691/2000, art. 1º. Lei 8.899/94, art. 1º.

«Ainda que a legislação garanta a gratuidade apenas em serviço convencional, cabe à empresa o ônus de comprovar que mantém o referido serviço adequadamente prestado. O transportador não pode isentar-se da obrigação se deixa de comprovar que o evento se deu em veículo especial. Deficiente que é impedido de viajar sofrendo grave constrangimento em rodoviária. Danos morais e materiais configurados e comprovados.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o devido pagamento. Prestação de serviço deficiente. Demonstração do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Correção monetária incidente desde o arbitramento e juros desde a citação. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia celular. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Demonstração do dano causado pela deficiente prestação do serviço de internet. Ré em defesa não produz prova de suas alegações, com divagações outras que não lhe desincumbiu do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Indenização devida de forma a reparar o efetivo e comprovado dano material. Ponderação em relação ao dano moral, sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo, obstada a implantação de indústria de indenizações. Reparação a título de dano extrapatrimonial fixada em quatro mil reais. Ação procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.

O recurso: Apelo do réu interposto contra a sentença que julgou procedente a demanda. ... (Continua)