dano permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. PRAD. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Prescrição afastada, não por imprescritibilidade de ação ambiental, mas porque o dano permanente prorroga o prazo prescricional, enquanto existente. Prescrição. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do PRAD e a execução do julgado.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano permanente. Fato consumado. Responsabilidade da União. Omissão no ato de fiscalizar.

1 - A responsabilidade da União foi afirmada por sua omissão no ato de fiscalizar, não por ato comissivo. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão mensal vitalícia. Inviabilidade. Inexistência de dano permanente. Majoração da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Três Irmãos que apresentaram sofrimento nos respectivos partos, com apresentação de fraturas em membros superiores, tendo um deles sofrido de paralisia braquial. Alegação de responsabilidade objetiva do prestador de serviços, decorrente do risco da atividade. Parcial cabimento. Ausência de dano permanente em relação a dois dos irmãos autores. Com relação ao irmão que sofreu paralisia braquial, o dano, ainda que leve, ficou comprovado. Reconhecimento das sequelas da enfermidade, com incapacidade leve permanente e reconhecido dano estético. Culpa da ré consistente na negligência de seu preposto em realizar o parto, sem as devidas cautelas, quando já havia histórico de fratura de clavícula no prontuário da mãe dos autores, além da previsão de que o nascituro teria mais de quatro quilos. Nexo causal entre as sequelas e o parto reconhecida pela perícia. Dever da ré de indenizar a vítima pelos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente acolhido para este fim, negada a pretensão dos outros irmãos.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso indevido da marca e nome comercial cumulada com pedido de indenização. Prescrição. Termo inicial. Dano permanente. Precedentes. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.507,14 a título de danos materiais e R$15.000,00 por danos morais, além de declarar a nulidade do distrato firmado entre as partes. Inconformismo da requerida. Execução inadequada de implante dentário. Laudo pericial que confirma falha técnica e nexo de causalidade. Dano permanente comprovado. Anulação de distrato reconhecida como abusiva. Alegações de erro do magistrado a quo refutadas. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Honorários recursais fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria veiculada em revista. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º V. Interrupção. Demanda anterior. Não ocorrência. Citação não efetivada. CPC/2015, art. 240, § 1º do e CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição da pretensão do autor. Configurada. Dano permanente. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Revisão das premissas fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ recurso especial. Propriedade intelectual. Marca versus nome empresarial e nome de domínio. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional. Termo a quo. Dano permanente.

1 - Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada «MAPPIN, ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como nome empresarial a denominação «MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, ainda, o domínio de internet «www.mapimoveis.ind.br, tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos por infração de direitos de propriedade intelectual e prática de atos de concorrência desleal. ... (Continua)

9 - STJ Direito de propriedade industrial e processual civil. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente.

«1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso indevido de marca e nome comercial cumulada com pedido de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Dano permanente. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TRT15 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Critério indenizatório. Dor-permanente. Gozo-permanente. Indenização fixada em R$ 65.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«O acidente do trabalho que ocasiona mutilação no trabalhador, obriga a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, em conseqüência de sua negligência. A composição dessa indenização é complexa. Diante disso, a dor-permanente, causada pela mutilação, deve ser compensada com a sensação de gozo-permanente.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Incapacidade permanente. Autor paraplégico. Fixação do dano moral em 500 sm.

«Fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico, em valor equivalente a 500 s/m. Vencido em parte o relator, que deferiu R$ 150.000,00.... (Continua)

13 - TAMG Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Incapacidade laborativa parcial. CCB, art. 1.538.

«A reversibilidade a que se refere o CCB, art. 1.538 é aquela alcançável via tratamento, não por cirurgia de transplante de córnea. Por isso, a recusa da vítima em submeter-se à intervenção cirúrgica não tem o condão de desobrigar o autor do delito de pagar-lhe pensão pelo dano permanente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Recurso especial. Dano intercorrente (interino, transitório, temporário, intermediário, provisório). Indenização pecuniária. Possibilidade. Espécie de dano distinta do dano residual (permanente, definitivo, perene). Vício de fundamentação. Reenvio do feito à origem.

1 - Os danos ambientais interinos (também ditos intercorrentes, transitórios, temporários, provisórios ou intermediários) não se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes). ... (Continua)

15 - STJ Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Impossibilidade de aplicação retroativa do CF. Vedação ao retrocesso (princípio tempus regit actum). Precedentes da primeira turma e da segunda turma do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem se posicionou a favor da aplicação retroativa do Novo CF, com vistas ao cômputo da Área de Preservação Permanente no percentual da Área de Reserva Legal, a fatos ocorridos em 5.4.2000 (fls. 2.246). ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Atropelamento. Trator agrícola. Debilidade permanente. Dano fixado em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No caso em exame, em que as vítimas foram atropeladas por trator agrícola, sofrendo danos severos, a fixação se mostra inadequada. Recurso conhecido em parte, e na extensão, parcialmente provido para majorar o «quantum arbitrado para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em relação aos dois primeiros autores.... (Continua)

17 - TST Doença ocupacional. Dano moral. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Valor da indenização.

«1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que o reclamado é responsável pela indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional (LER/DORT), pois foram constatados todos os elementos que a ensejam; o dano (dormência, dores agudas, perda de tato, perda da condição motora e alto grau de lesão e comprometimento dos dedos, punhos, cotovelos e ombros, resultando em 100% de incapacidade de ambas as mãos) nexo causal entre o dano e as atividades que desenvolvia; culpa do reclamado, que não adotou as necessárias medidas de segurança e proteção ao trabalhador, a fim de evitar o desenvolvimento ou agravamento da moléstia. Sobre esses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e prova, a fim de apreciar os requisitos da responsabilidade civil, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. ... (Continua)

18 - TRT3 Trabalho estressante. Metas abusivas e pressão permanente. Síndrome do esgotamento pelo trabalho. Dano moral. Indenização devida.

«É certo que ao empregador é lícito cobrar o atingimento de metas e objetivos, uma vez que detém o poder diretivo e assume os riscos do empreendimento, todavia, deve fazê-lo com razoabilidade, sem afrontar a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados pela imposição de metas exorbitantes e permanente pressão psicológica. Verificado que, em decorrência do abuso do poder diretivo, o empregado desenvolveu a «síndrome do esgotamento pelo trabalho impõe-se a indenização pelos danos morais ocasionados.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento. Área. Desmatamento. Meio ambiente. Degradação. Preservação. Arrendatário. Responsabilidade. Zelo. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contratos agrários. Desmatamento de área de preservação permanente pelo arrendatário. Dano moral. Dano material. Reconhecimento.

«1. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade ativa, porquanto não está a autora a postular danos morais ambientais coletivos, em ação civil pública, para a qual obviamente não teria legitimidade, considerando o rol de legitimados previsto no Lei 7.347/1985, art. 5º. Como se percebe da petição inicial, o dano moral alegado deriva do dano ambiental havido na propriedade particular da autora, para o qual tem legitimidade ad causam. ... (Continua)

20 - STJ Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Impossibilidade de aplicação retroativa do CF. Vedação ao retrocesso ( princípio tempus regit actum). Precedentes da primeira e segunda turma do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a observância do disposto no antigo CF, no que diz respeito ao cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual de Reserva Legal. O Juízo de piso julgou improcedente os pedidos da exordial. Em sede de Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do Parquet, a fim de permitir o cômputo de Área de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que cumpridas as condicionantes previstas do Novo CF. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Incapacidade permanente. Autor paraplégico. Fixação do dano moral em 500 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico, em valor equivalente a 500 s/m. Vencido em parte o relator, que deferiu R$ 150.000,00.... (Continua)

22 - TST Dano moral. Recusa do empregador ao pagamento de indenização convencional. Incapacidade permanente da trabalhadora.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundado no abalo sofrido pela reclamante em razão da recusa do empregador em pagar-lhe a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho, quando verificada sua incapacidade permanente, que é o caso, pois a reclamante foi aposentada por invalidez, como registrado no acórdão regional. O Tribunal a quo consignou que a reclamante fazia jus ao recebimento de indenização por danos morais, «pois sofreu ao ser-lhe imposta condição desnecessária para receber o seguro quando estava mais frágil, referindo-se à exigência do reclamado «necessidade de curatela, não prevista na CCT. ... (Continua)

23 - STJ Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Impossibilidade de aplicação retroativa do CF. Vedação ao retrocesso (princípio tempus regit actum). Precedentes da 1a. Turma e da 2a. Turma do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, a demarcação e a averbação de Reserva Legal no imóvel denominado FAZENDA CABECEIRO DO PASSA VINTE, localizado no MUNICÍPIO DE CRUZEIRO/SP. O Tribunal de origem se posicionou a favor da aplicação retroativa do Novo CF com vistas ao cômputo da Área de Preservação Permanente no percentual da Área de Reserva Legal a fatos ocorridos antes da vigência do Novo CF. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Transação. Coisa julgada. Responsabilidade civil subjetiva. Acidente de trabalho. Danos morais e materiais. Dano moral. Valor da indenização (R$ 20.000,00). Incapacidade parcial e permanente. Dano material. Pensão mensal. Valor.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Penal e processual penal. Recurso especial. Dano ambiental. CP, Lei 9.605/1998, art. 40, «caput. Construções em área de proteção permanente. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 110 § 1º. Reconhecimento.

«1. Com o trânsito em julgado para a acusação, o cálculo do prazo prescricional deve ser regido pela pena concretamente fixada, pois aí já se tem o máximo possível da reprimenda (ne reformatio in pejus). ... (Continua)

26 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA -

Ausência de prova de que a comunidade tenha experimentado sofrimento psíquico ou angústia desproporcional e impactante em razão dos danos ambientais causados. ... (Continua)

27 - TJSP Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente. Caracterização. Cicatriz permanente na face da vítima, confígurando-se dano estético irreparável e de expressiva proporção. Ferimento que atinge a face da vítima, parte sempre visível do corpo humano e diretamente ligada à estética e ao conceito de beleza, sendo que a cicatriz não caracteriza apenas a deformidade permanente, verificada no aspecto físico, mas também dano irreversível à autoestima da pessoa, o que inevitavelmente lhe trará problemas psicológicos. Recurso ministerial provido.

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo do julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao CCB, art. 950, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. A controvérsia cinge-se em saber acerca da proporcionalidade do percentual de pensão mensal a ser arbitrado para o cálculo da reparação indenizatória por dano material. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo interposto pela ré, para fixar o valor da pensão mensal em 30% da remuneração da autora. No caso, destacou-se expressamente, no acórdão recorrido, que a reclamante ficou totalmente incapacitada para a função que exercia anteriormente e que, embora pudesse voltar ao trabalho, haveria a necessidade de readaptação. Destacou-se, ainda, que «o percentual de 12,5% em razão da concausalidade diz respeito a redução da capacidade laboral da autora para atividades correlatas . Dessa forma, constatada a incapacidade para o trabalho, a indenização deve corresponder à remuneração percebida pela empregada na atividade, nos termos consagrados na parte final do CCB, art. 950, a fim de garantir a reparação integral pelo dano sofrido. Por outro lado, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a concausa, juntamente com os parâmetros do CCB, art. 950, deve ser levada em consideração na fixação da indenização por danos materiais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro DPVAT. Dedução da indenização judicialmente fixada a título de dano moral. Possibilidade, desde que o dano extrapatrimonial derive de morte, invalidez permanente ou despesas médicas e suplementares. Decisão mantida.

«1. «O Lei 6.194/1974, art. 3º não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. (REsp 1.365.540/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 5/5/2014.) ... (Continua)

30 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL -

Sentença de procedência, com a condenação dos réus em obrigações de fazer e não fazer destinadas à instituição, delimitação, isolamento e recomposição de áreas de Reserva Legal e de preservação permanente - Insurgência dos réus - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Não acolhimento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare - Manutenção. ... (Continua)

31 - TJRS Dano moral. Danos morais e materiais. Individuação. Adequação. Danos morais coletivos não tipificados. Contrato de seguro por morte e invalidez permanente. Sinistros não tipificados.

«Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses de cobertura previstas no contrato de seguro, cabe a exclusão da seguradora. Isenção de sucumbência do Ministério Público quando inocorrente má-fé. Preliminares rejeitadas, com desprovimento do agravo retido. Parcial provimento dos apelos interpostos pela LIA/RS, Tiago José Zanette e Município de Erechim. Provimento do apelo da seguradora.... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CONCAUSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o valor arbitrado a título de pensão mensal vitalícia no importe de 6,25% da última remuneração, bem como deferiu o pagamento em parcela única, adotando a regra do deságio. 2. Extrai-se dos autos que o laudo pericial atestou o nexo concausal entre a patologia (hérnia de disco lombar) e o trabalho na reclamada, acarretando a incapacidade parcial e permanente do reclamante, com redução da capacidade do trabalho estimada em 12,5%. Com efeito, o art. 950 do Código Civil prevê que, em caso de redução da capacidade de trabalho, será devida pensão correspondente à depreciação sofrida. Igualmente, o art. 944 do mesmo diploma consigna que a indenização a ser fixada deve fazer jus à extensão do dano. Cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nexo de concausalidade deve ser levado em consideração na fixação da indenização por danos materiais, em conjunto com os parâmetros do CCB, art. 950. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Embargos de declaração. Genéricos. Aplicação da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Arts. 333, I, e 334, I e III, do CPC, CPC/1973; 524 do CCB, CCB; 8º e 11, parágrafo único, da Lei 4.771/1965; 9º, 80 e 81 do Decreto 24.643/1934; e 3º da Lei 7.345/1985. Não prequestionados. Inépcia da inicial por falta de documento hábil a comprovar o pleito. Súmula 7. Ausência do interesse de agir devido a prévio acordo na esfera criminal. Súmula 7. Prescrição. Pretensão não prescrita em razão do dano continuado. Mérito de fato. Área de preservação permanente. Devastação anterior à ocupação. Irrelevância. Inexistência de direito adquirido de poluidor. Súmula 7/STJ.

«1 - A suscitada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Trabalho em geral. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia

«1. O CCB/2002, art. 950, em decorrência das cláusulas gerais de responsabilidade civil contidas nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, insere expressamente no rol das indenizações por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho o pagamento de pensão proporcional à redução da capacidade laboral. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trânsito. Efetiva e permanente transformação física da vítima. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

36 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Indenização por dano material. Pensão

«1. O CCB/2002, art. 950, caput insere expressamente o pagamento de pensão proporcional à redução da capacidade laboral, no rol das indenizações por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Indenização por dano material. Pensão mensal

«1. O art. 950, caput, do Código Civil insere expressamente o pagamento de pensão proporcional à redução da capacidade laboral no rol das indenizações por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

38 - TST Indenização por dano material. Valor da pensão mensal. Redução parcial e permanente da capacidade para o ofício ou profissão. Concausa.

«O CCB/2002, art. 949 prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o CCB/2002, art. 950. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, manteve a pensão mensal vitalícia em 10% do valor da remuneração do autor, porque reconheceu que a atividade exercida agiu como concausa na enfermidade adquirida - bursite de ombros, o que ocasionou a sua incapacidade parcial e permanente para o exercício da sua profissão. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no CCB/2002, art. 950. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Dano moral. Doença ocupacional. Incapacidade parcial permanente. Valor d a indenização (r $ 1 0. 0 0 0, 0 0 ). Proporcionalidade. Majoração (R$ 30.000, 00).

«O CCB/2002, art. 944, Código Civil Brasileiro estabelece que a indenização será medida pela extensão do dano sofrido. Já o parágrafo único daquele dispositivo determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Assim, para se mensurar a indenização por danos morais, deve-se observar a proporção do dano sofrido e a reparação. Nesse passo, entendo que o valor fixado no acórdão regional implicou em um valor reduzido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Passageira que, empurrada por multidão no embarque, sofre ferimento em sua testa com cicatriz permanente. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor adequado. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Responsabilidade civil objetiva. Requisitos. Acidente de trânsito, dano pessoal e nexo causal. Trator. Causa determinante no infortúnio. Participação ativa. Invalidez permanente. Caracterização.

«1. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. ... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Demora na realização de procedimento médico (broncoscopia) em razão de defeito no aparelho do hospital público. Não demonstrada a ocorrência de dano capaz de ensejar reparação por meio de indenização. Mero dissabor. Recurso improvido de forma indiscrepante.

«1. A autora, acometida de uma parada respiratória, foi entubada e internada em uma Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital Getúlio Vargas no dia 17/07/2011, e, em 02/08/2011, diante do agravamento de seu quadro clínico, o médico assistente que a acompanhava requereu um exame de tomografia dos pulmões com contraste (Broncoscopia), todavia, tal procedimento não pode ser realizado no Hospital Getúlio Vargas em virtude de defeito no respectivo aparelho. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cumulação com o dano moral. Admissibilidade. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas. Sequela física identificável em separado, ainda que decorrente do mesmo fato. Aplicação da Súmula 387/STJ. Recurso da autora provido para fixar, autonomamente, a verba indenizatória por danos estéticos.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Sequela grave. Incapacidade permanente em criança. Valor adequado e razoável para o caso. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

45 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Direito humano à saúde. Demora na realização de procedimento médico (broncoscopia) em razão de defeito no aparelho do hospital público. Não demonstrada a ocorrência de dano capaz de ensejar reparação por meio de indenização. Mero dissabor. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recém-nascido. Invalidez permanente. Negligência médica. Fixação do dano em 500 SM. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ora, é de total impertinência e insensibilidade, a tese sustentada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para reduzir a indenização arbitrada pelo Tribunal a quo, no sentido de que, no caso dos autos, pelo fato de a criança estar «viva, o valor arbitrado, a título de danos morais, deve ser inferior ao «quantum estabelecido no precedente colacionado nas razões recursais, onde houve o falecimento do recém-nascido. A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência. Assim, diante dos aspectos fáticos delineados soberanamente pelo Tribunal recorrido, entendo razoabilíssima a indenização fixada em 500 (quinhentos) salários-mínimos, sendo descabida qualquer alteração em seu valor. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Dano ao meio ambiente. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Responsabilidade objetiva pelo dano ambiental. Obrigação propter rem. Súmula 83/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/sf.

«1. A Caixa Econômica Federal sustenta que «as construções questionadas pelo Ministério Público como causadoras de danos ambientais não foram realizadas pela Caixa Econômica Federal, mas sim por terceiros que ocuparam a área muito antes da área ser transformada em uma APA- Área de Proteção Ambiental. O STJ possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Incidência Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cumulação com dano moral. Segurada portadora de «Doença de Chagas- Invalidez permanente reconhecida. Cobertura securitária devida. Resistência abusiva da Seguradora ao pagamento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação irregular. Área de preservação permanente. Ausência. Debate. Corresponsabilização. Municipalidade. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. A impugnação baseada em alegações meramente genéricas de inobservância a requisitos de admissibilidade descumpre o princípio da dialeticidade e o dever de alteração especificada do decisório. ... (Continua)

50 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Manutenção do empregado em disponibilidade permanente. Verba fixada na hipótese em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Descumprida por longos anos a obrigação patronal de possibilitar ao empregado a prestação regular de serviços, submetendo-o à disponibilidade remunerada permanente, a reclamada violou o CF/88, art. 5º, X, maculando a honra e a imagem de profissional do reclamante, lesão indenizável mediante pagamento único no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).... (Continua)