dano praticado por militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça militar. Dano praticado por militar contra patrimônio de empresa pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, II, «c.

«A alínea «c do inc. II do CP, art. 9º Militar determina que será militar o crime praticado por castrense, em serviço, contra «militar da reserva, reformado, ou civil, não alcançando o dano praticado contra empresa pública, porquanto pessoa jurídica. O Código Penal Militar é claro ao classificar como delitos militares os atos ilícitos perpetrados «contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar, hipótese não ocorrida na espécie.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Homicídio praticado por Policial Militar. Menor. Pensão. Dano moral e material. Cumulação. Súmula 491/STF. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecido o direito dos pais à indenização por morte de filho, ainda que em tenra idade, como dispõe a Súmula 491/STF. A indenização aos pais, por morte de filho menor, deve ser a mais ampla possível e alcançar todos os danos sofridos. Proposta a ação apenas pelo pai da vítima, há que se excluir da indenização a genitora, que não fez parte da relação processual.... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça militar X justiça comum. Estelionato praticado por militar que afetou patrimônio de particulares. Dados de cartão de crédito obtidos em razão da função. Crime meio. Princípio da consunção. Inexistência de delito militar. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que o denunciado é acusado de supostos estelionatos consubstanciados na utilização de cartões de crédito de colegas militares da ativa, valendo-se de informações sigilosas obtidas por meio do banco de dados das Forças Armadas, conduta que resultou em prejuízo para as administradoras de cartão de crédito. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Disparo acidental de arma de fogo. Falecimento de adolescente. Ato lesivo praticado por enteado de policial militar ao qual confiada à guarda da arma. Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo. Ausência de ilícito praticado por agente público. Indenização não devida. Ação improcedente. Reexame necessário provido e não conhecidos os agravos retidos e recurso voluntário da Fazenda do Estado.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Representação formalizada por cidadão junto a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo para apurar suposto crime praticado por policial militar. Procedimento administrativo arquivado. Denúncia que possui nítido caráter intimidatório, efetuada de forma temerária e leviana. Inexistência de prova de que na abordagem rotineira de trânsito o policial militar tenha agido de forma agressiva e que tenha pretendido obter vantagem indevida. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em vinte mil reais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

6 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l. Compatibilidade. Inexistência de bis in idem. Embargos não providos.

«1 - O crime de concussão configura-se mediante a conduta do agente (militar ou assemelhado, nos termos do CPM, art. 21) que exige, direta ou indiretamente, na função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Ao descrever a conduta típica, cuidou o legislador de explicitar que o crime se caracteriza ainda que o agente esteja fora da função ou até de a assumir. Tal cuidado traduz a ideia de que o crime pode se afigurar mesmo que a exigência seja feita por agente que ainda não tenha, por questões circunstanciais, a atribuição de praticar o ato que ensejou a intimidação da vítima. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenizatória. Homicídio praticado por oficial da Polícia Militar. Ação ajuizada pela autora com o fim de ser indenizada pela morte de sua irmã. Indenização indevida. Responsabilidade do Estado, «in casu, inocorrente. Crime praticado pelo oficial militar, fora do horário de trabalho. Crime cometido com arma da corporação que não torna a Administração responsável. Estado que apenas podia ser condenado a indenizar se causasse o dano, se lhe desse causa, se houvesse relação de causa e efeito entre o serviço público e o resultado. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Recurso desprovido.

8 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de furto simples. CPM, CPM, art. 240, «caput. Delito praticado por militar contra militar em local sujeito à administração militar. Competência da justiça castrense. Precedentes. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Morte. Crime praticado por policial militar. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabelece a impossibilidade, em regra, de reexame do valor indenizatório por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias com amparo nas circunstâncias da causa. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Esposa e genitora dos autores que é vítima de latrocínio praticado por policial militar e particular. Causador do dano que não estava investido na função pública. Arma particular. Estando no período de folga e não sendo a arma utilizada da corporação policial, há impossibilidade de se impor ao Estado a responsabilização pelo evento danoso. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação proposta contra o Estado por tentativa de homicídio por parte de policial militar feminino que insatisfeito com rompimento de relacionamento amoroso dispara tiro de arma de fogo contra o demandante. Pretensão à indenização por dano moral em face da ação delituosa ter sido praticada por servidora militar. Descabimento. Ato sem relação com o serviço. Crime passional. Responsabilidade civil do Estado. Inexistência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

12 - STF Habeas corpus. Penal. Estelionato praticado por militar contra a administração militar. CPM, art. 251. Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Assassinato a tiros de professor nas dependências de escola pública onde lecionava. Delito praticado a mando da vice-diretora, com auxílio de aluno. Erro na execução do crime por confusão entre o automóvel utilizado pelo policial militar o alvo com o veículo do docente, que era da mesma marca e cor. Irrelevância. Responsabilidade objetiva caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recurso provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Homicídio praticado por policial militar fardado e portando arma da corporação. Omissão estatal caracterizada. Ausência de fiscalização e acompanhamento de agente público que apresentava claros distúrbios psiquiátricos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado. Reconhecimento. Indenizatória por danos morais e materiais. Cabimento. Recurso provido.

15 - TJRS Direito privado. Estado. Responsabilidade civil. Vendedores ambulantes. Manifestação. Brigada militar. Abuso de autoridade. Emprego de força. Terceiro alheio. Explosão de bomba. Audição. Perda. Indenização. Dano moral. Fixação. Honorários advocatícios. Descabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Excesso praticado por policiais militares na contenção de manifestação de vendedores ambulantes em local de grande movimento. Explosão de bomba de efeito moral próxima ao demandante, terceiro alheio à manifestação. Dano moral in re ipsa. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. ... (Continua)

16 - STJ Penal militar. Estelionato. Tese de incompetência da justiça castrense. Improcedência. Delito ulterior praticado a fim de burlar a execução criminal militar. Inequívoca afronta e conspurcação da autoridade da sentença penal condenatória. Evidente interesse direto e imediato da justiça militar para processar e julgar o crime subsequente. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não obstante ter sido beneficiado pela substituição da pena corporal de 01 (um) ano de reclusão por punição alternativa, consistente na doação de cestas básicas a entidade assistencial - pelo cometimento dos delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso em detrimento da Administração Militar - , o Recorrente voltou a delinquir ao emitir cheques sem fundo, a fim de induzir o pároco diretor da instituição filantrópica, que se beneficiaria com as mencionadas cestas básicas, a declarar, por escrito, o cumprimento da obrigação assumida junto à Justiça Castrense. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Insurgência contra decisão colegiada. Reconsideração. CPM, art. 215, CPM, art. 216 e CPM, art. 259. Incompetência da justiça militar. Crimes praticados por militar contra militar fora do exercício das atribuições legais e em residência particular. Nulidade reconhecida. Agravo provido.

«1 - Considerando que a irresignação do agravante é contra decisão colegiada, proferida no julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

19 - TJPE Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo viatura da polícia militar. Ato ilícito praticado pela administração. Reparação dos danos materiais que se impõe. Apelo provido da empresa locavel. Apelo do estado de Pernambuco improvido. Decisão unânime.

«1.Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Estabelecimento comercial. Venda de pneus. Procedência do produto. Dever de fiscalização da empresa. Cliente. Acusação de receptação. Responsabilidade civil do estado. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Venda de pneus e rodas. Consumidores suspeitos de terem praticado crime de receptação. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar reconhecido. Quantum indenizatório reduzido.

«I. Provas produzidas nos autos que demonstram de forma inequívoca que os autores adquiriram rodas e pneus usados da empresa ré, que pensavam ter origem lícita, tendo sido abordados por policiais militares em sua residência, após a compra, sob a suspeita da prática do crime de receptação. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Homicídio praticado por policial militar. Danos morais e materiais. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, «em se tratando de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal (AgRg no Ag 951.232/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 5/9/08). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de estelionato. Tentativa de resgate de precatório federal. Possível prejuízo suportado por particular. Ato delituoso não praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Eventual dano para o banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Incidência. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conquanto tenham os investigados buscado resgatar precatório federal, se não há prejuízo em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CR, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual. ... (Continua)

23 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por Policial Militar. Inquérito policial militar. Arquivamento. Propositura da ação civil. Possibilidade.

«O despacho de arquivamento do inquérito policial militar ou das peças de informação não impede a propositura da ação civil, visto que a decisão não reconhece a inexistência material do fato, hipótese em que ficaria impedida a via judicial civil da reparação do dano.... (Continua)

24 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Prisão efetuada por policial militar fora do exercício das funções. Ofensa à liberdade pessoal. Dano moral configurado. Valor arbitrado. Método bifásico. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 17/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/06/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade do estado. Ato praticado por policiais militares. Nexo causal. Dano moral. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Policial militar preso e processado criminalmente por praticar ato tipificado como crime de deserção. Supressão dos vencimentos. Responsabilidade do Estado. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Infortúnios sofridos que decorreram de sua própria conduta, enquanto os agentes estatais agiram no estrito cumprimento da lei. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

27 - TJSP CONCURSO POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DO CONCURSO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO VOLTADA À ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E À IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO.

Candidata que não logrou êxito em desconstituir o ato administrativo impugnado, porquanto praticado nos termos previstos em edital. Investigação social que identificou conduta incompatível com a função pretendida. Restrições legítimas, razoáveis e proporcionais. Legalidade do ato de exclusão. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação movida por Policial Militar integrante de batalhão de polícia. Veiculação de quadro satírico em programa humorístico da televisão, baseado em fatos reais criminosos praticados por alguns integrantes da unidade. Aplicação da Lei 5.250/67, arts. 1º, § 2º e 27, VI e VIII.

«A televisão constitui serviço de radiodifusão, achando-se, portanto, em princípio, sujeita à disciplina da Lei de Imprensa. Programa cômico que se enquadra nas hipóteses do Lei 5.250/1967, art. 27, VI e VIII, ao exprimir pensamento crítico e possuir caráter acessoriamente informativo quando baseado, como no caso dos autos, em acontecimento noticiado pela mídia, e de grande repercussão nacional e internacional, alusivo à violenta agressão, por policiais militares, de cidadãos na chamada «Favela Naval, no município de Diadema/SP. Não se tratando, portanto, de mero «espetáculo ou diversão pública, situação que excepcionaria o programa humorístico da incidência da Lei de Imprensa (art. 1º, § 2º), aplicável o referenciado diploma legal, porém não, todavia, com relação ao prazo decadencial de noventa dias previsto no art. 56, eis que essa norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988, consoante a jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

29 - STF Tortura contra menor praticada por policial militar. Competência da justiça comum do estado-membro.

«- O policial militar que, a pretexto de exercer atividade de repressão criminal em nome do Estado, inflige, mediante desempenho funcional abusivo, danos físicos a menor eventualmente sujeito ao seu poder de coerção, valendo-se desse meio executivo para intimidá-lo e coagi-lo à confissão de determinado delito, pratica, inequivocamente, o crime de tortura, tal como tipificado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 233, expondo-se, em função desse comportamento arbitrário, a todas as consequências jurídicas que decorrem da Lei 8.072/1990 (art. 2º), editada com fundamento no CF/88, art. 5º, XLIII. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil do estado. Militar. Acidente durante o serviço militar. Paraplegia permanente. Indenização por danos morais e estéticos. Majoração.

1 - Discute-se no caso o dever de o Estado indenizar militar que, durante a prática de exercícios de treinamento do Tiro de Guerra, sofreu acidente que lhe atingiu a medula óssea, causando paraplegia. O acórdão recorrido condenou a União ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por dano moral e estético. O recorrente postula o direito a verba autônoma para tratamento de saúde, a majoração do valor fixado a título de danos morais e estéticos, bem assim a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Prisão ilegal. Indenização por morte de jovem que se encontrava sob custódia da polícia militar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. Ação de indenização movida pelo genitor de rapaz de 28 anos que, preso por desacato na rua em que residia, foi ilegalmente mantido sob custódia da Polícia Militar do Estado da Bahia e brutalmente espancado, vindo a falecer na delegacia para a qual foi conduzido. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crimes de resistência e de desacato praticados por civil contra militar. Arts. 177 e 298, do CPM, CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Operação das forças armadas para garantia da ordem pública. Competência da justiça militar. Precedentes. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 115.671, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16/10/2013, foi reconhecida a competência da Justiça Militar para julgar crimes praticados por civis contra militares das Forças Armadas, ainda que fora de território da administração militar, quando evidente a atividade de garantia da ordem pública praticada pelo militar ofendido. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Policial militar. Excesso de conduta. Agressão injustificada a cidadão. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Prescrição. Prazo. Contagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Excessos e agressões praticados por policiais militares contra o autor. Condenação criminal. Prescrição. Prazo e termo inicial. Dever de indenizar configurado. Danos morais.

«1. A norma de direito civil, com prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC, se sobrepõe ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, no qual estipulada a prescrição das ações contra a Fazenda Pública em cinco anos, levando-se em consideração o art. 10 deste mesmo Decreto. ... (Continua)

34 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Indenização por danos morais decorrentes de abusos supostamente praticados durante o regime militar. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«As ações em que se busca o pagamento de indenização em face de tortura supostamente praticada por agentes do Estado, durante o regime militar, não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, por se tratar de direito fundamental assegurado na Constituição Federal.... (Continua)

35 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Indenizatória por danos materiais e morais. Autor detido sob a suspeita de haver praticado crime de roubo e que, ao tentar fugir, foi atingida pelas costas por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, resultando com lesões corporais de natureza gravíssima, que lhe causaram incapacidade total e permanente para o trabalho. Condenação criminal do miliciano às penas de reclusão. Relação de causa e efeito entre a ação do servidor público e o evento lesivo evidenciada, sem que surja alguma causa excludente do dever de indenizar que se reclama ao estado. Alegação de culpa concorrente da vítima não acolhida. Necessidade de reação proporcional do policial militar para evitar a fuga. Excesso na reação do miliciano. Ação parcialmente procedente, reduzido o valor da reparação por despesas médico. Hospitalares a R$ 3.714,68. Pensão mensal fixada em um salário mínimo. Indenização por danos morais arbitrada em 85 salários mínimos, atualizada desde prolação da sentença. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos em parte para estes fins.

36 - STF Habeas corpus. Penal. Receptação praticada por praça das forças armadas contra instituição militar. CPM, art. 254, «caput. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Critério. Quantum. Majoração. Cabimento. Professor. Tortura psicológica. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Princípio da dignidade humana. Considerações. Legitimidade passiva. Prescrição quinquenal. Alcance. Limite. Direitos e garantias fundamentais. Imprescritibilidade. *** noticias tjrs. Estado do rs indenizará professora por tortura psicológica durante ditadura militar. (publicação em 01/09/2014). Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Tortura. Repressão por parte dos agentes do estado. Métodos desumanos de tratamento ao indivíduo detido pelo aparato estatal que extrapolam as funções do poder de polícia. Danos morais caracterizados. Quantum. Imprescritibilidade reconhecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade passiva.

«Da legitimidade passiva ... (Continua)

38 - STM Crime militar. Habeas Corpus. Dano culposo atribuído a civil. Denúncia resultante de despacho do Procurador-Geral da Justiça Militar (CPPM, art. 397), que referendou pronunciamento da Câmara Revisional, ao apontar o cometimento, em tese, de crime capitulado no CPM, art. 284, § 1º («atentado contra viatura ou outro meio de transporte). CPM, art. 266.

«Promotor designado, afastando-se da determinação do Chefe do Parquet Militar, narra fatos culposos, imputando ao ora Paciente, a prática de crimes de dano, em sua modalidade culposa. Circunstância suficiente para deferir-se o writ, com vista a excluir da peça acusatória crimes outros ali inseridos. Sobreleva a esse fato, a excepcionalidade e estreiteza do foro militar no julgamento de civis - crime de dano culposo - , situado na hipótese de acidente, quando o civil, na direção de viatura militar, utilizada em atividade administrativa, culposamente causou prejuízos patrimoniais no veículo e na munição transportada (Precedentes das Cortes Superiores). Por sua vez, a regra do CP, art. 163 aplicável aos civis em geral, só contempla o dano doloso. Não há como atribuir a civil, nessas circunstâncias, modalidade porventura mais abrangente do que aquela consagrada na legislação (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Francisco REZEK, in RTJ, v. 134-01, p. 233). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRESSÕES PRATICADAS POR POLICIAL MILITAR - PRISÃO EM FLAGRANTE INDEVIDA - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial do autor voltada à reparação de danos morais por ele alegadamente suportados, em decorrência de abordagem violenta praticada por policial militar, que culminou na necessidade de atendimento hospitalar do demandante, sendo que, em seguida, o agente público registrou a ocorrência de suposto roubo tentado, que ocasionou a prisão em flagrante do autor convertida em prisão preventiva - Admissibilidade - Conduta ilícita do policial militar devidamente comprovada por vídeos juntados aos autos - Suposta tentativa de roubo pelo autor não restou comprovada, ensejando o arquivamento do inquérito policial - Prisão preventiva que foi causada por boletim de ocorrência feito pelo policial agressor contra o requerente sem lastro probatório suficiente de que o autor tivesse cometido qualquer delito - Responsabilidade civil do Estado caracterizada (CF/88, art. 37, § 6º) - Irrelevância de o agente público estar ou não em serviço, sendo indissociável o nexo de causalidade entre a função pública e os fatos ocorridos, inclusive pelo uso intimidatório de arma, a que só tem acesso devido ao cargo que ocupa - DANOS MORAIS: Fixação que deve observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para o importe de 100 salários-mínimos - Sentença de parcial procedência reformada para majorar a indenização a título de danos morais. Recurso da FESP desprovido e recurso do autor provido.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido

«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Negativa de reembolso de despesas médico-hospitalares. Utilização de hospital não credenciado. Hipótese que não afasta dever da operadora de saúde de indenizar o paciente. Reembolso que deve se limitar aos custos do procedimento praticado pela prestadora de serviços. Apelante que, entretanto, não se desincumbiu de provar, documentalmente, os valores por ela praticados para a cirurgia realizada pelo autor. Restituição integral das despesas comprovadas pelo paciente. Necessidade. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Blitz. Prisão ilegal. Abordagem de policial. Abusividade. Agressão física. Dever legal. Extrapolação. Dignidade da pessoa humana. Violação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Índice. Ipca. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Barreira policial ou blitz. Autor vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares. Lesões corporais. Violência policial. Rapaz confundido com foragido algemado e conduzido à polícia civil como se fosse procurado. Constatação de que nada havia contra ele. Acusação da prática de desacato e resistência visando justificar as agressões praticadas. Situação de flagrante delito não configurada. Utilização de algemas. Prática vexatória. Súmula Vinculante 11/STF. Ilicitude. Atuação exorbitante e desproporcional dos agentes da brigada militar. Conduta que extrapola o estrito cumprimento do dever legal. Dignidade da pessoa humana. Ofensa. Violação a direitos da personalidade. Dano moral caracterizado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta em que configurada prisão ilegal, ausente flagrante delito, e patenteado o abuso de autoridade, pois a conduta adotada pelos policiais militares descambou para violência e agressões físicas despropositadas e desproporcionais. Excesso cometido no exercício da atividade policial militar que extrapola o estrito cumprimento do dever legal e envereda para o campo da ilicitude e do abuso de autoridade. Vítima submetida a agressões físicas significativas, a sério constrangimento e grave humilhação em local público. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. Independem de prova os danos morais no contexto verificado nos autos, eis que se tem por caracterizados «in re ipsa, pois a vítima sofreu inequívoca violação a sua integridade corporal.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Servidor militar. Lesão sofrida durante o período do serviço militar obrigatório. Entorse no joelho direito. Prática do futebol. Danos morais. Preclusão. Ausência de prova.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária cumulada com pedido de condenação por danos morais, em razão de lesão sofrida no período de prestação do serviço militar obrigatório. ... (Continua)

44 - STJ Conflito positivo de competência. Crime militar. Homicídio envolvendo policias militares de diferentes unidades da federação. Justiça comum e justiça militar. Dissenso acerca da prática de crime militar ou comum. Policiais fora de serviço. Discussão iniciada no trânsito. Contexto fático que não se amolda ao disposto no CPM, art. 9º, II, «a, e III, «d. Competência da justiça comum.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do CPM, art. 9º, II, «a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do crime. Interpretação consentânea com a jurisprudência da Suprema Corte. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma por invalidez. Descabimento. Ausência de incapacidade total e permanente. Danos morais. Não configuração. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, «não estando caracteriza a incapacidade, total e permanente do militar para a prática de atividades castrenses ou para qualquer outro tipo de trabalho, não há que se cogitar de reforma por invalidez (fl. 252, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Crime contra o patrimônio. Receptação. Bem sob administração militar. Competência da justiça castrense.

«I - Nos termos do disposto no CP, art. 9º, III, alínea «a, Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil em detrimento de patrimônio sob administração militar (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de injúria qualificada. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Crime praticado por civil contra militar. Aplicação da Lei 9.099/95. Ausência de alegação na oportunidade adequada. Preclusão. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de nulidade formalizada após o decurso do prazo de mais de um ano e dois meses está, induvidosamente, acobertada pela preclusão, conforme entendimento desta Corte: HC 113.919, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27/8/2013; RHC 116.399, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15/8/2013; e HC 86.007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 01/9/2006. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Dano moral. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Art. 1º Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade.

1 - A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Alegação de ato ilícito praticado por agente público estadual. Legitimidade passiva do estado ou do servidor público. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... 4. Observa-se, no caso, que os argumentos e fatos descritos pela autora na petição inicial apontam para a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da reparatória. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prisão ilegal e perseguição política durante o regime militar. Indenização por danos morais. Imprescritibilidade.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no REsp 1406907/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/6/2013 e AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. ... (Continua)