danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - Danos morais reconhecidos e que se apresentam em grau consistente - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar ínfimo, sendo de rigor a sua majoração - Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação civil. Prestação de serviços de turismo. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora insistindo no pedido de indenização por danos morais.

4 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo de concausalidade. Indenização por danos morais.

«Demonstrado pelo laudo médico-pericial que as condições de trabalho contribuíram diretamente para o agravamento do quadro de enfermidade que acometeu o reclamante, culminando com o afastamento do trabalho e a percepção de benefício previdenciário, impõe-se a caracterização de doença ocupacional em decorrência do nexo de concausalidade, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 23, I. Comprovados ainda o dano e a culpa «lato sensu das reclamadas, o autor tem direito à reparação indenizatória por danos morais, com amparo no CF/88, art. 5º, X e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Inscrição de dívida paga no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Apelação da autora buscando majorar o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte da apelação para aumentar o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data deste julgamento. Honorários arbitrados com razoabilidade em 15% merecem ser mantidos. Apelo parcialmente próvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP Danos morais. A recusa da seguradora em pagar a indenização securitária não constitui ato ilícito a ensejar dano moral, ainda que devida fosse a indenização. Apelação não provida.

8 - TJSP Recurso Inominado. Colocação Prótese. Defeito. Não adaptação. Devolução do valor que a paciente pagou. Danos materiais configurados. Manutenção da Sentença. Danos morais. Não relatados. Pedido simples e relatos testemunhas próximas à partes. Não há danos morais presumidos. Situação de inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reforma parcial da sentença, para exclusão condenação Ementa: Recurso Inominado. Colocação Prótese. Defeito. Não adaptação. Devolução do valor que a paciente pagou. Danos materiais configurados. Manutenção da Sentença. Danos morais. Não relatados. Pedido simples e relatos testemunhas próximas à partes. Não há danos morais presumidos. Situação de inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reforma parcial da sentença, para exclusão condenação referente aos danos extrapatrimoniais.  

9 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré. Não acolhimento. 2. Falha na prestação do serviço caracterizada. Restituição devida, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo «a quo". Observo, contudo, que o cumprimento da obrigação poderá se dar através da demonstração de que já houve o estorno no cartão de crédito do Autor. 3. Danos morais não configurados. 4. Sentença que deve ser mantida. Recurso Improvido.

12 - TJSP Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Pretensão julgada parcialmente procedente. Indenização por danos morais afastada. Hipótese dos autos em que os danos morais não se afiguram «in re ipsa". Elementos insuficientes a ensejar a condenação da recorrida ao pagamento da indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS. Sentença que reconhece em favor do autor o direito à restituição parcial de valores pagos por pacote de viagem não usufruído dado cancelamento em virtude da Pandemia Covid-19. Danos morais não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insistência quanto ao tema dos danos morais. Danos morais não presumidos Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS. Sentença que reconhece em favor do autor o direito à restituição parcial de valores pagos por pacote de viagem não usufruído dado cancelamento em virtude da Pandemia Covid-19. Danos morais não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insistência quanto ao tema dos danos morais. Danos morais não presumidos e não caracterizados. Não houve prova de danos para além do patamar superior àquele de dissabor inerente à frustração de expectativa contratual não honrada, não havendo, destarte, espaço para se reconhecer dano moral na espécie. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

14 - TJSP INDENIZATÓRIA. EXUMAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade processual pelo julgamento antecipado da demanda; 2. A exumação indevida dos restos mortais da mãe da autora e o sepultamento de terceiro sem autorização pertinente têm o condão de gerar danos morais; 3. A fixação dos valores de danos morais deve-se levar em conta as condições Ementa: INDENIZATÓRIA. EXUMAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade processual pelo julgamento antecipado da demanda; 2. A exumação indevida dos restos mortais da mãe da autora e o sepultamento de terceiro sem autorização pertinente têm o condão de gerar danos morais; 3. A fixação dos valores de danos morais deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, o dano e a sua extensão, para que não gere enriquecimento ilícito de uma parte e nem a geração de uma pena civil; 4. A parte autora faz jus à majoração dos danos morais em R$10.000,00, quantia que não gerará enriquecimento indevido, nem estimulará a reiteração do comportamento da requerida; 5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da parte autora provido e recurso da requerida improvido.

15 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito da autora objetivando a majoração da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MUNICÍPIO DE ITARARÉ pleiteando o afastamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra em conformidade com os princípios Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito da autora objetivando a majoração da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MUNICÍPIO DE ITARARÉ pleiteando o afastamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença devidamente fundamentada que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos não providos.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Móveis planejados. Loja corré que encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis adquiridos pela autora. Autora que emitiu cheques para pagamento do financiamento, tendo sido compensados dois deles. Responsabilidade solidária do banco apenas pelos danos materiais sofridos pela consumidora consistentes nos valores dos cheques descontados e nos gastos realizados pela autora com buscas na junta comercial. Ausência de responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da comunicação da dívida em nome da autora no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito porque ele fez a comunicação dessa dívida no exercício regular do seu direito. Responsabilidade pela indenização por danos morais apenas dos outros corréus, que deram causa à rescisão do contrato de compra e venda dos móveis e à consequente extinção do financiamento. Pedido de reparação por danos emergentes repelido porque não demonstrados. Incidência dos juros de mora sobre as verbas condenatórias à razão de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

18 - TJSP Civil - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Pretensão à reforma do julgado para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e de reconhecer a nulidade da portabilidade do pagamento do benefício previdenciário para a agência do requerido - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Requerido que cumpriu seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova que o requerente aderiu à proposta de abertura de conta corrente junto à instituição ré - Recurso a que se nega provimento.

19 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS.

Bloqueio indevido do WhatsApp. Situação fática que configura mero dissabor, não dando azo aos danos morais. Recurso não provido... (Continua)

20 - TRT3 Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível a indenização por danos morais cumulada com a indenização por dano estético, advinda do mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, porque as causas do deferimento são diversas. A indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física.... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado. Falha no serviço de transporte aéreo. Majoração do valor da indenização por danos morais. Atribulações vivenciadas pelos autores. Atraso de nove horas. Danos morais devem ser elevados. Parâmetro adotado pela Turma Recursal importa no acolhimento do pedido. Danos morais elevados de dois mil para seis mil reais. Recurso provido.  

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Parte autora que teve seus dados negativados junto a cadastro de maus pagadores. Quitação do débito comprovada nos autos e que não foi objeto de impugnação pela recorrente/requerida. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Parte autora que teve seus dados negativados junto a cadastro de maus pagadores. Quitação do débito comprovada nos autos e que não foi objeto de impugnação pela recorrente/requerida. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Negativação indevida que caracteriza o dano moral «in re ipsa". Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito do autor. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte. Cobertura securitária. Danos morais. Existência.

1 - Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória Ementa: Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória fixada em R$ 2.000,00 que se mostrou dissonante da natureza da reparação pecuniária do dano moral e das circunstâncias do caso concreto. Majoração para R$ 4.000,00 que atende aos critérios supra mencionados. Danos materiais comprovados. Necessária restituição da diferença entre o valor pago com a aquisição de nova passagem aérea, subtraindo o montante já reembolsado administrativamente. Recurso Inominado a que se dá parcial provimento".

25 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

26 - TJSP Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 15% sobre o valor da soma das condenações.

27 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Negativação do nome da autora por débito não reconhecido - Danos morais evidenciados - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido da autora - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem do evento danoso (súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.*

28 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento de voo adquirido em pacote turístico. Omissão, contradição e obscuridade. Ausentes. Danos morais. Simples inadimplemento contratual. Ausência.

«- Ação ajuizada em 20/06/2011. Recurso especial interposto em 02/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

29 - TJRS Danos morais.

«Não se mostra possível o reconhecimento de danos morais apenas pelo saque indevido, devendo haver provas de prejuízos imateriais sofridos pelo correntista. Danos morais não reconhecidos. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

31 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Fraude - Emissão de boleto falso - Obrigatoriedade da requerida em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Prova documental - Dano material presente - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam danos morais indenizáveis - Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Fraude - Emissão de boleto falso - Obrigatoriedade da requerida em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Prova documental - Dano material presente - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam danos morais indenizáveis - Recursos não providos.

32 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Critérios para fixação do valor da indenização.

«Para fixação da indenização devida em razão dos danos morais causados à reclamante, leva-se em conta a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o caráter pedagógico e retributivo da indenização, a reprovabilidade da conduta ilícita, a extensão do dano, a situação econômica do ofensor, a intensidade do efeito da lesão em face da vítima, consideradas suas condições pessoais e o grau de culpa conduta danosa. Considerados esses critérios, impõe-se a majoração da indenização por danos morais espécie.... (Continua)

33 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Requerida não comprovou a contratação - Débito inexigível - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos nos valores de R$ 167,20 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Diminuto o valor da indenização por danos morais - Juros moratórios incidem desde evento danoso (trata-se de responsabilidade civil extracontratual) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde 05 de outubro de 2020), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

34 - TJSP Ação de indenização - danos morais - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - fortuito interno - danos morais reconhecidos - indenização devida - valor da indenização por danos morais mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

35 - TJSP Inominado. Cartão de crédito enviado sem solicitação. Contratação não comprovada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade de débitos e danos morais configurados. Sentença mantida. Improvimento.

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTA O ERRO NA LEITURA COM RELAÇÃO AO MÊS QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTA O ERRO NA LEITURA COM RELAÇÃO AO MÊS QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

37 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Procedimento sumário. Negativação indevida de nome de filha portadora de síndrome de down falecida. Requisitos dos danos morais presentes e demonstrados nos autos. Danos morais in re ipsa. Manutenção do montante da indenização por danos morais. Análise das peculiaridades do caso concreto. Funções ressarcitória e pedagógica da indenização atendidas. Princípio da razoabilidade atendido. Apelação não provida.

38 - TJPE Apelação cível. Indenização por danos morais. Não comprovação da existência do débito cobrado. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Devidos danos morais. R$ 3.000,00.

«- No tocante à indenização pelo dano moral sofrido pela apelada, tem-se que o corte do fornecimento da energia elétrica sem haver uma constatação, de fato, da existência do débito e que este foi cobrado devidamente, bem como pela ausência de aviso do referido corte, restam caracterizados os danos morais sofridos.... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência, reconhecendo a existência de negativação indevida do nome do autor - Apelo do requerido em relação à condenação por danos morais.

40 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Acolhimento do pedido de danos morais.

«1. É lícita a cumulação de indenização de danos morais e de danos estéticos (Súmula 387/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora.

43 - TRT3 Danos morais. Não configuração.

«O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Não se pode perder de vista, ainda, que a indenização por danos morais deve avaliar o sofrimento do «homem médio. Na hipótese em apreço, não se configurou o abalo psicológico apto a ensejar a indenização pretendida pela autora. Ademais, eventuais prejuízos de ordem material/financeira já foram objeto da condenação e não conduzem, por si só, à indenização por danos morais, já que se trata de danos diversos. Assim, em se tratando de ato passível de correção judicial, como se evidenciou na espécie, não há que se falar em indenização por danos morais. Recurso obreiro a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP CONSUMIDOR - COBRANÇA SEM ORIGEM COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS INOCORRENTES - ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME - Incumbe ao prestador de serviços o ônus da prova da origem e autenticidade dos supostos débitos cobrados - Ausência de demonstração da regularidade do débito, inviabiliza a exigência correspondente e caracteriza a ilicitude da negativação do nome do consumidor, justificando plenamente a declaração de inexigibilidade dos valores reclamados - DANOS MORAIS - Afastamento da condenação pretendida, diante do fato de que a Requerente não foi negativada, existindo apenas anotação no sistema denominado Serasa Limpa Nome, sem maiores consequências negativas comprovadas nos autos - Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de procedência. Apelo do autor.

46 - TJSP Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Ementa: Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

47 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

48 - TST Dano moral. 4. Indenização por danos morais. Majoração.

«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, impõe-se a majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais, restabecendo-se, pois, a sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Não configurados.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

50 - TJMG Encarceramento ilegal. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Estado de Minas Gerais. Prisão preventiva anulada. Mandado de prisão não recolhido. Encarceramento ilegal. Danos morais. In re ipsa. Nexo causal presente. Responsabilidade civil configurada. Recurso provido

«- Constatada a ilegalidade da prisão a que foi submetido o autor, deve o Estado responder pelos danos morais que lhe foram causados, estando comprovado o fato lesivo praticado pela Administração, o dano e o nexo entre ambos. ... (Continua)