danos morais cobranca abusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTA O ERRO NA LEITURA COM RELAÇÃO AO MÊS QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTA O ERRO NA LEITURA COM RELAÇÃO AO MÊS QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA. JUSTIÇA GRATUITA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos autos. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Indeferimento das benesses mantido. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Veículo. Financiamento. Dívida. Cobrança. Informação falsa. Utilização. Reconhecimento. Coação. Ameaça. Configuração. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Cobrança abusiva. Utilização de ameaça e informações falsas na cobrança da dívida. Dano moral configurado.

«Consoante dispõem os artigos 42, caput, e 71, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, é vedado à fornecedora utilizar ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas, incorretas ou enganosas. Hipótese em que a requerida tentou coagir o consumidor ao pagamento da dívida, mediante ameaça de que o bem financiado seria levado a leilão, informação falsa. Situação capaz de gerar temor na vítima, retirando-a de seu equilíbrio emocional e dando azo à configuração do dano moral. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Cobrança abusiva e inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Ausente prova da regularidade da contratação e da cessão de crédito operada entre o réu e a credora original - Responsabilidade da autora pelo débito a ela imputado não demonstrada - Prejuízo de ordem moral, entretanto, não comprovado já que a autora possuía anteriores restrições desabonadoras - Inteligência da Súmula 385 do E. STJ - Litigância de má-fé afastada neste grau recursal - Ação procedente em parte - Recurso parcialmente provido

5 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO.

Ação de reintegração de posse e condenatória de indenização por danos morais. Cobrança abusiva de contribuição condominial. Proibição de uso de vagas de garagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança abusiva por serviço de energia elétrica decorrente da lavratura de TOI. SENTENÇA de procedência da ação, declarando inexigível o débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da ré pretendendo a reforma total da sentença ou a redução do valor fixado a título de danos morais. EXAME: provas unilaterais que não permitem o afastamento da declaração de inexigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Mero dissabor comum da vida cotidiana. Custas processuais e honorários sucumbenciais fixados nos termos dos arts. 85, §2º e 86, «caput, ambos do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante às provas acerca do cargo de confiança, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras além da 6ª diária, sob o fundamento de que os demonstrativos de pagamento indicam que a autora passou a exercer a função de supervisora em 01/9/2016, em data que assumiu função diferenciada, com especial fidúcia, e passou a perceber gratificação superior a 1/3 do salário. Nesse contexto, não havendo dúvida de que a reclamante exercia cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º, indevido o pagamento das horas extras pleiteadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. A respeito do percentual de honorários advocatícios, o item V da Súmula 219/TST dispõe que: « Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) «. Nesse aspecto, constata-se que o Tribunal Regional, ao manter o valor arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, decidiu segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e dentro, portanto, dos limites no item V da Súmula 219/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR METAS. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA . DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR METAS. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. Extrai-se do acórdão a prática do assédio moral consistente na existência de um ranking de metas, com divulgação dos resultados da produção de todos os funcionários em quadro geral do reclamado. Esta Corte Superior entende que a hipótese traduz ofensa à dignidade da pessoa do trabalhador (CF/88, art. 5º, X), configurando ato ilícito do empregador (CCB, art. 186 e CCB, art. 187) e o consequente dever de indenizar, na medida em que a exigência (de forma excessiva) no cumprimento de metas configura abuso do poder diretivo do empregador, impondo ao reclamante um constrangimento direto, além de submetê-lo a constante pressão psicológica e ameaças, situação que submete o trabalhador a um desgaste de cunho emocional, afetando coletivamente a saúde mental dos trabalhadores. A situação se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, sendo pertinente a condenação por danos morais. Incontestável, na hipótese, a violação aos valores protegidos no CF/88, art. 5º, X (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência, tendo em vista o quadro apresentado (dano in re ipsa ). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade de valores cobrados a título de aviso prévio, além de condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que prevê cobrança de aviso prévio é válida e se há direito à indenização por danos morais pela inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A cláusula contratual que previa a cobrança de aviso prévio de 60 dias após a solicitação de rescisão do contrato foi considerada abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme entendimento do STJ. 2) A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, justificando a condenação em danos morais, ainda mais que o reparo foi arbitrado em montante adequado. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento das diferenças salariais decorrente da equiparação, sob o fundamento de que restou comprovada a diferença de produtividade e perfeição técnica. Registrou que a melhor colocação da paradigma no «super ranking « demonstra que ela tinha maior produtividade e perfeição técnica, uma vez que a finalidade dessa classificação é apurar a remuneração variável a ser paga. Entendeu que se a paradigma estava num patamar superior para receber as parcelas variáveis, obviamente sua produtividade era maior que a do reclamante. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR METAS. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu a indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não logrou provar o abuso de direito na cobrança de metas. No entanto, a delimitação do acórdão regional revela a conduta adotada pelo empregador no exercício do poder diretivo, uma vez que a prova testemunhal noticiou que « havia grande pressão para o cumprimento de metas, com ameaça indireta de demissão e exposição em ranking de produção « . Nesse quadro, esta Corte Superior entende que a hipótese traduz ofensa à dignidade da pessoa do trabalhador (art. 5 . º, X, da CF/88), configurando ato ilícito do empregador (CCB, art. 186 e CCB, art. 187) e o consequente dever de indenizar, na medida em que a exigência (de forma excessiva) no cumprimento de metas configura abuso do poder diretivo do empregador, impondo ao reclamante um constrangimento direto, além de submetê-lo a constante pressão psicológica e ameaças, situação que submete o trabalhador a um desgaste de cunho emocional, afetando coletivamente a saúde mental dos trabalhadores. A situação se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, sendo pertinente a condenação por danos morais. Incontestável, na hipótese, a violação aos valores protegidos no art. 5 . º, X, da CF/88 (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência, tendo em vista o quadro apresentado (dano in re ipsa ). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REAJUSTE DE CLÁUSULA ABUSIVA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Sentença que determinou a adequação às taxas médias do mercado referentes às operações em tela à época das contratações, determinando a repetição simples dos valores cobrados a maior, afastando os danos morais - Insurgência do autor - Repetição do indébito que deve observar a modulação efetuada por meio do EARESP 676.608/RS, devendo, portanto, ocorrer em dobro na espécie - Danos morais descaracterizados - Honorários razoavelmente arbitrados - Apelo parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP Aação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte autora buscando reforma para incluir indenização por danos morais devido a cobrança abusiva do plano odontológico. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo à personalidade. Cobrança indevida não configuradora de dano moral. Apelação desprovida. 

12 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra instituição financeira, para declarar nula a cobrança de seguro prestamista, com recalculo do IOF, e determinando a restituição simples dos valores pagos. O autor pleiteia a restituição em dobro, indenização por danos morais e a inversão da sucumbência. ... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora da ação que alega ter solicitado o cancelamento de sua linha telefônica em março de 2017, mas que a partir de maio de 2017 passou a receber cobranças, como se houvesse plano de telefonia ativo - Requerida se restringe a afirmar que não houve cancelamento da linha, mas não apresenta nada em termos de prova, nem mesmo a sequência de faturas de uso da linha telefônica no período, tudo a determinar o reconhecimento de que houve efetivo cancelamento da linha e que, a partir daí, toda a cobrança realizada se revela como indevida e abusiva - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, o consumidor recorrido é de ser prestigiado, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças e da inclusão do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. Dificuldade em obter os boletos do financiamento pactuado. Pagamentos realizados mediante depósito judicial, em ação de consignação em pagamento. Cobrança abusiva demonstrada. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor de indenização moral. Recurso provido, em parte.   

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS ABUSIVA. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por CARLOS ROBERTO RISSI contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, restituição e indenização por danos morais, formulados em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O autor alegou abusividade na taxa de juros aplicada, superior ao dobro da taxa média de mercado, e pleiteou a repetição de indébito e indenização de R$ 15.000,00 por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora alegou que contratou um empréstimo bancário no valor de R$4.901,08 junto à instituição financeira requerida e que a demandada, sem a sua anuência e autorização, embutiu um seguro prestamista no valor de R$ 494,07.... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se pode admitir, construindo os corréus, em verdade, no decorrer do tempo o que podemos chamar de cadeia lesiva de importunação gerada em desfavor do consumidor, mostrando-se, assim, imperiosa sua responsabilização em matéria de danos morais. Danos morais reconhecidos e arbitrados com razoabilidade em montante de R$ 2.500,00 para cada corréu. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência quanto ao Banco Pan que se mostra infundada, mantido o decreto extintivo definido na origem. RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida propositura de execução contra o autor, por conta de dívida já quitada. Danos morais configurados com a abusiva propositura de execução judicial com a finalidade da cobrança de dívida paga. Recurso provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Abuso do direito de cobrança - Dívida de terceiro - Situação manifestamente abusiva - Falha na prestação dos serviços - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido inicial de indenização por danos morais formulado pelo autor. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

20 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. PARCELA VENCIDA. BOLETOS INVÁLIDOS. COBRANÇA ABUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 42 CDC. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autora que postulou a consignação judicial da parcela vencida de financiamento automotivo, alegando impossibilidade de pagamento devido ao recebimento de boletos inválidos. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Hipótese de mudança de plano sem aquiescência expressa do consumidor, imprescindível nas circunstâncias, por lhe acarretar maior ônus financeiro. Higidez da cobrança questionada cuja comprovação Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Hipótese de mudança de plano sem aquiescência expressa do consumidor, imprescindível nas circunstâncias, por lhe acarretar maior ônus financeiro. Higidez da cobrança questionada cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir, restringindo-se a acostar telas sistêmicas genéricas, na tentativa não exitosa de comprovar a anuência do consumidor. Prática abusiva efetivamente caracterizada. Responsabilidade objetiva. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA.

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do negócio jurídico, condenando a ré na devolução dos valores descontados, de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da sentença. Inconformismo da seguradora ré. Celebração do negócio jurídico não demonstrada pela seguradora ré. Autor que impugnou a assinatura aposta no contrato de adesão. Prova pericial deferida. Impossibilidade de realização pela ausência de pagamento dos honorários periciais pela própria ré. Ausência de comprovação da regularidade de tais descontos, ônus que incumbia à ré (CPC, art. 373, II). Cobrança indevida. Devolução dos valores mantida. Aplicabilidade da Taxa Selic. Afastamento. Correção monetária que deverá ocorrer através da aplicação da Tabela Prática deste Tribunal, já que se trata de correção de valores de condenação judicial. Danos morais. Situação que gerou constrangimento e abalo psicológico, além de exigir do autor esforços para sanar erro a que não deu causa. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00. Acolhimento parcial. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Termo de adesão a contrato de proteção veicular. Furto do veículo automotor objeto do ajuste. Cobrança da cobertura correspondente pelo associado demandante que é negada pela Associação demandada, a pretexto de exclusão contratual (bem estacionado em via pública). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste no pedido de concessão da «gratuidade e na improcedência da Ação. EXAME: Pedido de «justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cobrança abusiva. Ato ilícito. Danos morais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o Sodalício local foi claro ao afirmar que houve manifesto abuso do direito de cobrança de crédito, diante do número excessivo de ligações diárias que a instituição financeira passou a realizar. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Ação anterior que declarou inexigível o débito e condenou o banco no pagamento de danos morais - Continuidade das cobranças, não obstante ter sido negado provimento ao recurso do banco - SENTENÇA que condenou-o na obrigação de não efetuar cobranças, bem como em nova indenização por danos morais - Cobranças por débito já declarado inexigível que se Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Ação anterior que declarou inexigível o débito e condenou o banco no pagamento de danos morais - Continuidade das cobranças, não obstante ter sido negado provimento ao recurso do banco - SENTENÇA que condenou-o na obrigação de não efetuar cobranças, bem como em nova indenização por danos morais - Cobranças por débito já declarado inexigível que se afigura abusiva - RECURSO IMPROVIDO

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. CONSERVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE E NEM REPRESENTA ABALO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. CONSERVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE E NEM REPRESENTA ABALO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão do serviço de telefonia, após indevida cobrança por serviço inexistente. Corte arbitrário utilizado como mecanismo de cobrança. Conduta abusiva e ilícita por parte da concessionária ré. Indenização devida. Recurso da empresa autora provido para condenar a concessionária a indenizá-la por danos morais.

29 - TJSP Recurso inominado - contrato de seguro residencial - descarga elétrica e dano em equipamento eletrônico - pagamento na via administrativa em valor inferior ao pretendido pelo recorrente - utilização da cláusula de deteriorização do produto considerada abusiva pelo recorrente - sem razão o recorrente - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - cláusula que, no caso, se mostra Ementa: Recurso inominado - contrato de seguro residencial - descarga elétrica e dano em equipamento eletrônico - pagamento na via administrativa em valor inferior ao pretendido pelo recorrente - utilização da cláusula de deteriorização do produto considerada abusiva pelo recorrente - sem razão o recorrente - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - cláusula que, no caso, se mostra válida, eficaz e não abusiva - valor dos bens móveis - eletroeletrônicos - de fato se deterioram com o tempo e, assim, mostra-se razoável o pagamento com base no valor de mercado quando do sinistro. Nesse sentido: SEGURO Ação de cobrança - Danos a equipamentos eletrônicos - Recusa ao pagamento da indenização securitária - Ação de cobrança - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Validade da cláusula de deterioração - Legitimidade parcial da recusa da seguradora - Apelação desprovida - APELAÇÃO 000689-47.2019.8.26.0168 Re. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN. RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 15% sobre o valor da causa, com a eventual ressalva dos benefícios da justiça gratuita.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cobrança abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Conjunto probatório suficiente à identificação do abuso incorrido. Inteligência do art. 187 do CC. Hipótese de reconhecimento de concreta afetação da esfera existencial da autora, a consubstanciar dano moral indenizável, mercê da Ementa: RECURSO INOMINADO. Cobrança abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Conjunto probatório suficiente à identificação do abuso incorrido. Inteligência do art. 187 do CC. Hipótese de reconhecimento de concreta afetação da esfera existencial da autora, a consubstanciar dano moral indenizável, mercê da perturbação ao sossego determinada por cobranças reiteradas, em cenário de ausência de contratação subjacente a sequer respaldar a conduta. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observada a moderação necessária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO PRESCRITO E DÍVIDA VENCIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - Inteligência do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de prova de cobrança vexatória ou abusiva e do impacto no «score do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte.

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. O recurso cinge-se à existência de dano moral indenizável. A inexigibilidade do débito resultou como ponto abrangido pela coisa julgada material. Danos morais configurados. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Hipótese em que o fornecedor deveria ter, desde logo e até no âmbito extrajudicial ter resolvido a questão. Ao impor à consumidora uma verdadeira via crucis para ver solucionado um problema que envolvia transações fraudulentas, o fornecedor não só descumpriu a lei e o contrato, mas também causou prolongamento e angústia, que contribuíram para afetar negativamente a paz de espírito da primeira. Apesar das regulares contratações dos cartões, a prova pericial grafotécnica concluiu que as assinaturas constantes nos termos de entrega não eram da autora. E ainda, a autora recebeu diversas ligações e mensagens de texto da ré de cobrança. Aquela quantidade de ligações e mensagens, extrapolou o limite do razoável Demonstrou-se transtorno e aborrecimento da consumidora idosa, independente da inclusão em banco de dados. A autora recebeu diversas ligações e mensagens do réu e teve sua assinatura falsificada, além de ter que se deslocar, sendo idosa com 76 anos, ao estabelecimento da ré, caracterizando então o dano moral. Valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Cobrança abusiva de seguro. Ausência de adesão do consumidor ao benefício. Ineficácia de tal negócio. Repetição devida. Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que encerrando conta corrente, bem como findando uso de produtos e serviços a ela relacionados, vem a receber, dois anos após, faturas de cartão de crédito cobrando anuidade. Cobrança indevida, configurando conduta abusiva. Responsabilidade objetiva do estabelecimento, pelos vícios decorrentes da prestação de serviços ao consumidor. Provocação de aborrecimentos e aflições que ultrapassam o mero dissabor. Indenização pelos danos morais sofridos. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURADO EMBRIAGADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA ABUSIVA. SÚMULA 620, DO STJ.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que ensejou a cobrança da tarifa bancária denominada «Pacote de Serviço, mas rejeitou indenização por danos morais - Recurso autoral pleiteando a indenização em danos morais - Instituição financeira que não apresentou qualquer contrato ou termo de adesão ao serviço prestado - Imposição de serviço oneroso sem solicitação ou autorização - Prática abusiva e ato ilícito configurado, danos morais devidos - Montante de R$ 5.000,00 fixado, que se amolda às circunstâncias do caso concreto - Recurso autoral provido.

38 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - regularidade da cobrança de tarifa de avaliação e registro - tarifa de seguro considerada abusiva - restituição simples devida - ausência de má-fé na cobrança - danos morais não verificados - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Contrato de seguro. Cláusula contratual que prevê a cobertura securitária para roubo e furto qualificado. Ocorrência de furto simples. Cláusula limitativa de cobertura securitária. Cláusula contratual abusiva. Falha no dever de informação ao consumidor. Indenização devida. Compensação por danos morais. Não configurado. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.

1 - O propósito recursal é definir acerca da responsabilidade da seguradora recorrida pelo pagamento de indenização securitária à recorrente, a despeito de cláusula contratual que garante a proteção patrimonial apenas na hipótese de roubo/furto qualificado sem haver a cobertura também para o furto simples, bem ainda acerca da configuração de danos morais e materiais hábeis a serem compensados/reparados por aquela. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Autora alegou ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira requerida e alegou que os juros remuneratórios são abusivos, porque muito superiores à taxa média de mercado praticada à época. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Autora alegou ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira requerida e alegou que os juros remuneratórios são abusivos, porque muito superiores à taxa média de mercado praticada à época. ... (Continua)

43 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EXPLOSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE AFASTA A COBERTURA EM CASO DE EXPLOSÃO EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS DOCUMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EXPLOSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE AFASTA A COBERTURA EM CASO DE EXPLOSÃO EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS DOCUMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

44 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Pedido de danos morais fundados na cobrança abusiva realizada mediante diversas e excessivas ligações telefônicas, em dias e horários distintos - Sentença de improcedência - Ré que confessou realizar as ligações, indicando exercer um direito seu, ante a existência de dívida - Constatação de mais de 10 ligações num único dia - Sentença reformada para Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Pedido de danos morais fundados na cobrança abusiva realizada mediante diversas e excessivas ligações telefônicas, em dias e horários distintos - Sentença de improcedência - Ré que confessou realizar as ligações, indicando exercer um direito seu, ante a existência de dívida - Constatação de mais de 10 ligações num único dia - Sentença reformada para condenar a ré confitente ao pagamento de indenização por danos morais definidos em R$ 1.000,00 - Confissão judicial, no entanto, que não abrange a litisconsorte que impugnou o fato - Ausência de provas que a vincule aos atos de cobrança - Recurso da parte autora PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJRJ Consumidor. Banco. Ação objetivando estorno de tarifas e indenização por danos morais. Conta corrente bancária sem movimentação por vários anos, incidindo tarifas bancárias. Cobrança. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a conta não era do tipo salário e de que a autora fez uso do crédito concedido pelo banco. Cobrança de encargos em uma conta sem qualquer movimentação por cinco anos se torna abusiva (CDC, art. 39). Determinação de estorno da cobrança abusiva, restando o débito da autora acrescido apenas dos encargos legais e fiscais. Considerações do Des. Paulo Maurício Pereira sobre o tema.

«... Entretanto, extrai-se dos extratos exibidos (fls. 9/24), que o débito da autora foi se avolumando pelo somatório apenas de encargos, desde abril/2002, isto que não é de ser admitido como normal, pois o próprio banco, ao verificar a passagem de longo tempo sem que a conta tivesse qualquer movimentação deveria, automaticamente, se não encerrá-la, ao menos colocá-la em situação de suspensão temporária, até que o cliente viesse movimentá-la, novamente, ou encerrá-la de forma efetiva. De forma absurda, o débito da autora que era de R$ 10,24 (em abril/2002), se transformou, em virtude da cobrança de tarifas, em R$ 1.541,36, isto em janeiro/2006 (fls. 17). Tal valor, é de ser tido como abusivo (CDC, art. 39, inc. V) e, por isso, merece acolhida, ao menos nesta parte, o pedido inicial, no sentido de determinar o estorno de todas as tarifas bancárias e demais cobranças feitas pelo réu, de forma a voltar o valor do saldo na conta corrente em tela àquele do dia da última movimentação feita pela autora (sic œ fls. 7), isto é R$ 10,24, a cujo valor devem ser acrescidos os encargos legais (juros e correção monetária) e fiscais, apenas, mantida, no mais, a r. sentença apelada, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. ... (Des. Paulo Maurício Pereira).... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença improcedência. Apelo dos autores.

47 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Inclusão de serviços de terceiros. Ausência de prova da contratação. Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Inclusão de serviços de terceiros. Ausência de prova da contratação. Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais. Recurso exclusivo da autora. 

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A autora recebeu ligação de funcionária da requerida que lhe propôs a alteração de plano de danos móveis mas a requerente não aceitou. Mesmo assim, a requerida procedeu à contratação e passou a lhe cobrar pelos serviços. 2. A conduta abusiva da requerida de proceder à cobrança de um serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A autora recebeu ligação de funcionária da requerida que lhe propôs a alteração de plano de danos móveis mas a requerente não aceitou. Mesmo assim, a requerida procedeu à contratação e passou a lhe cobrar pelos serviços. 2. A conduta abusiva da requerida de proceder à cobrança de um serviço que a autora expressamente rejeitou lhe causou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema, de modo que ela faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

50 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cobrança abusiva. Parcelamento automático de débito. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Devolução simples acertada. Não comprovação da má-fe da instituição financeira. Não caracterizado danos morais. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos