danos morais compra animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DE PROPRIETÁRIO DE ANIMAL -

Acidente de motocicleta - Colisão com animal na pista de rolamento - Município que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos usuários da via e sua segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Evento que não decorreu da má conservação da via - Rodovia vicinal cujos aspectos devem ser observados - Fiscalização da rodovia vicinal que não impõe ao Município o exercício atividade de vigilância para que animais não venham a invadir a pista - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Estado que não pode ser reconhecido como segurador universal - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil da Municipalidade corré não configurada no caso dos autos - Responsabilidade do corréu, proprietário do animal, configurada - Elementos de prova que indicam que o corréu era dono dos animais, que escaparam de sua propriedade - Responsabilidade objetiva do dono pelos danos causados pelo animal de sua propriedade - Inteligência dos arts. 186 e 932 do Código Civil - DANOS MATERIAIS Extensão dos danos demonstrada no conjunto probatório - Pensão mensal fixada em benefício da viúva da vítima, em valor equivalente a 75% do salário-mínimo - DANOS MORAIS - Dano de ordem íntima caracterizado - Indenização fixada em R$ 50.000,00, para cada autor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso dos autores parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANHO E TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - FUGA DO ANIMAL - RESPONSABILIDADE DO PETSHOP - REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando indenização por danos morais em decorrência da fuga de sua gata enquanto o animal estava sob a responsabilidade da requerida. Sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização moral de R$6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ). Irresignação da demandada. Descabimento. Prova documental e oral produzida nos autos no sentido de que a requerida agiu de forma negligente com o animal. Ausência de notícia acerca do encontro do animal. Evidente falha na prestação dos serviços. Ato ilícito indenizável. Verba fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, sem majoração da verba honorária sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, eis que fixada na origem no patamar máximo legal... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL (EQUINO) NA PISTA.

Pleito da parte autora para que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude dos danos que suportou ao sofrer acidente de trânsito por colisão com animal presente na pista de rolamento de rodovia sob concessão do corréu DER. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Possibilidade - Responsabilidade da ré Viarondon por sua conduta omissiva - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade do detentor do animal pelo fato - Inteligência do art. 936 do CC - Nexo de causalidade e dano evidenciados - Dever reparatório reconhecido, de modo solidário, com a concessionária - Sentença de parcial procedência mantida - Adequação do quantum fixado a título de danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - COMPLICAÇÕES OCORRIDAS DURANTE PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Verba indenizatória que deve ser majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois tal montante se mostra consentâneo com a indenização devida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL SILVESTRE NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Pretensão voltada à reparação indenizatória decorrente de choque de automóvel com capivara na pista. Sentença de parcial procedência, determinando o pagamento somente de indenização por dano material. Inconformismo unicamente do autor, objetivando o pagamento também de indenização por dano moral. Descabimento. Ato omissivo estatal. Configurada a deficiência de serviço público, que leva à análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Devido o ressarcimento dos danos materiais suportados pelo autor. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Ausência de comprovação de violação aos direitos personalíssimos do autor. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno ao autor, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, sem maiores consequências. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE DRACENA. ACIDENTE EM RODOVIA VICINAL. ANIMAL NA PISTA.

Reexame Necessário. Interposição obrigatória. Sentença proferida contra o Município de Dracena, com condenação superior a 100 salários mínimos. Inteligência do art. 496, I, § 3º, III. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO ANIMAL EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NATUREZA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOB DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu AUTOPISTA FLUMINENSE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos materiais e morais proposta, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ambos fixados no valor de R$ 18.630,76 (dezoito mil seiscentos e trinta reais e setenta e seis centavos). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. MORTE DE ANIMAL DURANTE CIRURGIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$5.000,00).

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP CONDOMÍNIO - REGIMENTO INTERNO - PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO CHÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

12 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alegação de erro em procedimento cirúrgico prestado a animal de estimação do autor.

13 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM VISANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - URINA DE ANIMAL ESCORRENDO PARA A SACADA DA AUTORA -

Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Alegação de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, que tomou providências cabíveis formulando advertência da unidade causadora do dano, perda de objeto da obrigação de fazer pela mudança da autora - Elementos que demonstram a identificação da unidade causadora do problema, de conhecimento da autora, e as providências adotadas pelo réu - Alegação de ausência de reclamação após a advertência ocorrida em 10/08/2022 - Autora que se mudou do condomínio réu em 05/12/2022 - Afastamento dos pedidos cominatórios de identificar o responsável pela infração e de fazer cessar a causa da sujeira na sacada do apartamento autoral - Dano moral pela infração que não pode ser imputado ao réu, que tomou as providências necessárias - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA. COLISÃO COM ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE.

Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e a ocorrência de evento danoso, tendo em vista que os elementos probatórios demonstram somente que o acidente ocorreu, mas não que houve negligência da apelante. Não comprovação do nexo de causalidade. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATAQUE DE CÃO A FELINO - AUTORA QUE PRESTA SOCORRO E FORNECE ASSISTÊNCIA AO ANIMAL AGREDIDO - PRETENSÃO VOLTADA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ÀQUELES A QUEM INTITULA SEREM PROPRIETÁRIOS DOS ANIMAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comprovando a autora os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 333, I, em especial a propriedade dos animais pelos requeridos e a consequente culpa destes pelos danos amargurados, de rigor a improcedência dos pedidos... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante disponibilize ao agravado um veículo para ser utilizado exclusivamente em sua atividade laboral, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 50.000,00 - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC (Lei 8.070, de 11/09/1.990), que impõe a responsabilidade objetiva - Necessidade de dilação probatória, em tese, afastada, em razão das provas pré-constituídas já juntadas aos autos - Requisitos para a concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DURANTE TRANSPORTE AÉREO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES.

Autores viajaram de Aracaju a São Paulo com seu cachorro de estimação, que foi acondicionado em uma caixa de acrílico e transportado no bagageiro no mesmo voo dos tutores, realizado pela requerida - Ao se dirigirem ao aeroporto para o voo de retorno a Aracaju, lhes foi informado pelos funcionários da companhia aérea que o animal não poderia ser transportado na mesma aeronave, sendo obrigatório seu transporte em outro voo, como «carga viva, em caixa com dimensões menores e feita de madeira - Animal foi obrigado a permanecer por mais de quatro horas no compartimento indicado pela companhia aérea, antes mesmo do voo, que teve duração de cerca de 2h30 - Chegando ao destino, constatou-se o óbito - Condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor (no total de R$ 10.000,00) e ao ressarcimento dos danos materiais na monta de R$ 2.097,36. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Acidente em rodovia envolvendo motocicleta, causado por animal em travessia na faixa de rolamento - Responsabilidade objetiva da Concessionária bem caracterizada, que deve zelar pela segurança dos usuários/consumidores - Danos materiais e morais devidos - Valores indenizatórios fixados com proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização de danos morais e materiais. Animal na pista de rolamento. Indeferimento da gratuidade judiciária. Presença dos requisitos legais para concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. INGRESSO. SHOW CANCELADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento, à autora, de R$660,00, adicionado de correção monetária desde o pagamento e de juros de mora, desde a citação. Afastou o pedido de condenação por danos morais. Inconformismo da parte autora. A autora não tem direito ao recebimento do valor do ingresso que foi pago com o saldo da carteira digital, pois esse saldo já era de sua titularidade desde o ano de 2022, não tendo a consumidora reclamado ou requerido a conversão do saldo em pecúnia anteriormente. Em relação ao dano moral, não se divisa nos eventos relatados a ocorrência de violação anormal à personalidade, com ofensa ou abalo emocional decorrente da afetação intensa a sentimentos, acarretando dor e sofrimento, mas situação inerente a relações negociais que não se desenvolvem segundo as expectativas dos contratantes, situado no campo dos aborrecimentos próprios a relações negociais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação. Alegação de falha na prestação de serviços veterinários. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal por suspeição das testemunhas arroladas. Preliminar afastada. Ato ilícito não configurado. Ausência de prova de negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais da clínica. Inexistência de nexo causal entre o atendimento veterinário e o óbito do animal. Manutenção do entendimento de que o atendimento foi prestado conforme a anamnese e a condição clínica apresentada pelo animal. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Inteligência do art. 14, §4º, do CDC. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

22 - TJSP Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - descumprimento da obrigação de embarcar o autor com seu animal no voo contratado - Sentença de parcial procedência, para condenar o autor a pagar danos materiais, decorrente de aquisição de novas passagens aéreas - Recurso do autor - Danos morais - Ocorrência - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Situação que não configura mero dissabor - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação, em valor menor ao pretendido na inicial - Recurso provido

23 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE  DANOS - ATAQUE DE ANIMAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CC - VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR E R$1.000,00 EM FAVOR DA AUTORA, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$1.172,71 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

24 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em intoxicação de animal de estimação por petisco fabricado pela ré.

25 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. INTERMEDIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Restituição do montante pago pela autora para aquisição de aparelho celular que não foi entregue. Danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Não acolhimento. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, o inadimplemento não acarreta danos morais, cingindo-se a lesão à esfera patrimonial. Embora, excepcionalmente, o descumprimento contratual possa violar os direitos de personalidade das partes, tal ofensa deve ser séria e dotada de relevância, não se configurando com a mera insatisfação e contrariedade inerentes ao inadimplemento. No caso em apreço, não houve abalo anormal ou circunstância excepcional. O descumprimento da avença não causou abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Animal na pista de rolamento. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados (franquia) e lucros cessantes demonstrados. Correção monetária pela Tabela Prática do TJ, desde o desembolso. Juros de mora a partir da citação. Danos morais devidos desde a data da sentença; Recursos parcialmente providos

27 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

28 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO.

Defeito consistente em «barulho no motor não sanado nas manutenções realizadas. Decisão parcial de mérito que reconheceu a decadência do pedido redibitório, determinando o prosseguimento do feito em relação ao pedido indenizatório, cujo recurso interposto não fora conhecido, devido à inadequação. Ao final, fora proferida sentença de parcial procedência para condenar a loja de veículos a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo do fornecedor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações voluntariamente assumidas ultrapassa a dimensão patrimonial. Desassossego que supera o mero dissabor. Necessidade de constantes encaminhamentos de veículo novo à concessionária. As inúmeras tentativas de solução do imbróglio demonstram o desgaste anormal acarretado pelas diversas promessas de conserto, que acabaram não sendo cumpridas. Valor da indenização (R$ 5.000,00) que não comporta revisão. Relevância do caráter pedagógico. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, à luz do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. USO DE MEDICAMENTO ANTIPARASITÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DO MEDICAMENTO E O ÓBITO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

autora ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que seu cão, da raça Shih Tzu, teria sofrido reações adversas e falecido após a ingestão do medicamento fabricado pela ré, motivo pelo qual requereu indenização no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COM CARÊNCIA ZERO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. O PAGAMENTO DA CONSULTA REALIZADO COM O CARTÃO DO IRMÃO DA AUTORA NÃO DESNATURA A QUALIDADE DESTA COMO A TOMADORA DO SERVIÇO. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE É ABUSIVA, QUANDO A OPERADORA NÃO EXIGE EXAMES DE SAÚDE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SENDO CERTO QUE NÃO COMPROVOU QUE A TUTORA DO ANIMAL POSSUÍA CONHECIMENTO DA DOENÇA E TERIA SE OMITIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O TUMOR CARDÍACO FOI DESCOBERTO MESES DEPOIS DA CONTRATAÇÃO, QUANDO ERAM REALIZADOS EXAMES PRÉ OPERATÓRIOS PARA PROCEDIMENTO AUTORIZADO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA IMPOSTA QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES COMPROVADOS NOS AUTOS E PAGAMENTO POR DANOS MORAIS QUE SÃO DEVIDOS. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 QUE MERECEM SER MANTIDOS, EIS QUE O ANIMAL DA AUTORA ERA CONSIDERADO SEU «PET FILHO, SENDO EVIDENTE A ANGÚSTIA E SOFRIMENTO ACARRETADOS, BEM COMO AS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJSP Apelação - Ação de de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços médicos veterinários - Relação jurídica de consumo - Responsabilidade civil do médico veterinário que é subjetiva (art. 14, §4º, do CPC) - Alegação de erro do médico veterinário que teria causado danos cardíacos e neurológicos ao animal de estimação da demandante - Conduta culposa e nexo causal entre a cirurgia e os danos não demonstrados pelas provas produzidas - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS PROVOCADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO DECORRENTE DO SINISTRO - VERBA HONORÁRIA QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PATRONA DA PARTE VENCEDORA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA.

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL NA PISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Francislaine Pacheco contra a concessionária Autopista Regis Bittencourt S/A, devido a acidente de trânsito causado por animal na pista, resultando em danos ao veículo da autora. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais não configurados. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Compra e venda de cabeças de gado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Réu Givaldo que atuou apenas como intermediário do negócio. Compra e venda que se efetivou sem qualquer entrave. Prejuízo alegado pelo autor que não se relaciona à intermediação. Ilegitimidade passiva que deveria ter sido reconhecida. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência. Divergência entre as partes sobre quem teria dado causa à ausência de tradição das cabeças de gado, pelo vendedor ao comprador. Réu que alega que não houve retirada pelo autor e que houve negativa da Casa da Lavoura na emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) para a fazenda do autor. Ausência de prova. Ônus probatório do réu. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Reconhecimento da obrigação do réu de entregar a quantidade de cabeças de gado que efetivamente vendeu ao autor. Morte de alguns animais no período em que estavam sob a guarda do réu. Comprovação por meio de prova testemunhal e da GTA expedida quando do transporte indevido dos animais à fazenda do réu. Obrigação de substituição desses animais. Conversão em perdas e danos. Animais que morreram após a tradição ao autor. Ausência de prova da causa mortis. Responsabilidade do réu não vislumbrada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que, por si só, não gera ofensa à imagem e honra da pessoa. Recursos não providos, com observação quanto à ilegitimidade passiva do réu Givaldo.

38 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO- AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SOB CONCESSÃO - ACIDENTE - COLISÃO COM ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - TEMA 1.122 DO C. STJ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Responsabilidade civil objetiva da Concessionária de Rodovia, reconhecida. 2. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 da Lei 8.078/1990 (CDC). 3. Aplicação da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.122). 4. Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, funcionários, empregados da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos prejuízos de ordem material e moral experimentados pela parte autora. 5. Causas excludentes de responsabilidade, em razão de culpa exclusiva de vítima ou de terceiros, não reconhecida. 6. Ônus, quanto à comprovação do fato impeditivo do direito da parte autora, descumprido. 7. Inteligência dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º, da Lei 8.078/90. 8. Danos materiais (pensão mensal) e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 9. Indenizações, arbitradas, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 10. Aplicação da Súmula 54, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, para a incidência de juros moratórios, a partir do evento danoso. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 12. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 13. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada. 15. Recursos de apelação e adesivo, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais por suposto erro médico veterinário. Configurada, ao menos por ora, a legitimidade passiva do agravante, dada a aparente existência de vínculo jurídico entre o agravante e o estabelecimento onde prestado serviço ao animal de estimação da agravada. Aplicação da teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso improvido

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais não configurados. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Não ocorrência. Precedentes desta corte.

«1 - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos compradores. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA DECORRENTE DE ATROPELAMENTO DE ANIMAL QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DE CONDUTOR DO VEÍCULO. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA EM FISCALIZAR E SINALIZAR ALERTANDO SOBRE O RISCO DE TRAVESSIA DE ANIMAIS PRÓXIMO AOS ACESSOS E SAÍDAS DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.

Acidente de trânsito envolvendo o veículo dirigido pelo genitor dos autores, que por volta de 04 (quatro) horas da madrugada dirigia o seu veículo no Arco Metropolitano, BR 493, sentido Itaguaí - Caxias, quando atropelou um cavalo que transitava na faixa de rolamento e perdeu o controle de seu veículo, vindo a falecer no local. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE BOVINOS - DOENÇA (MASTITE) NAS VACAS - CONHECIMENTO PRÉVIO DO COMPRADOR - PROVA ORAL - TESTEMUNHAS CONTRADITADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA BEM FIXADOS.

As declarações das testemunhas contraditadas, embora informantes, foram consideradas em conjunto com outras provas. Condição de saúde dos animais e conhecimento prévio: Comprovado nos autos que o apelante foi informado sobre a condição de saúde dos bovinos antes da compra, tendo ciência da mastite que acometia seis das sete vacas adquiridas. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA -

Pretensão inicial voltada à condenação das Concessionárias rés ao pagamento de danos morais, materiais e despesas de IPVA e estacionamento do veículo, em razão de acidente causado por animal na pista cuja responsabilidade pela conservação atribui a estas - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando ao pagamento de danos morais, materiais, bem como reembolso proporcional do IPVA pago - VOTO DO RELATOR SORTEADO - Deu provimento em parte ao recurso, afastando-se a condenação ao reembolso proporcional do IPVA pago, bem como afastou a condenação aos danos morais - VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE - Sujeição a acidente de trânsito com potencial de causar a morte que é fato suficiente, por si só, para gerar abalo emocional que extrapola o mero aborrecimento a que todos estão sujeitos - Prova dos autos que demonstrou o impacto do acidente, que causou a perda total do veículo, tendo o autor que ser submetido a atendimento médico em razão de dores abdominais causadas pelo cinto de segurança, afastando-se do trabalho por três dias - Negativa infundada da Concessionária em indenizar o prejuízo - Existência de danos morais no caso em concreto, tendo o Juízo acertadamente fixado o quantum de R$30.000,00 - Sentença reformada, tão somente para afastar a condenação ao reembolso proporcional do IPVA, mantida em seus demais termos. Recurso provido em parte.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Promessa de entrega da documentação regularizada em noventa dias. Atraso superior a um ano. Descumprimento do pactuado. Situação anormal, geradora de intranquilidade no apelante. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Recurso provido.

46 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

obrigação a cargo da construtora consistente na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta somente resta adimplida quando da entrega das chaves, sendo a data de expedição do habite-se irrelevante para tanto. O atraso na entrega de imóvel acima do razoável caracteriza dano de cunho moral. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. EXCESSO DE TEMPO DE ESPERA PARA CARREGAMENTO. OFENSAS VERBAIS SOFRIDAS PELO TRANSPORTADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS RÉS.

48 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de animal. Cumprimento de sentença. Quadro apontado pelo exequente que autorizava a citação das empresas por ele indicadas para responder ao incidente. CPC, art. 135. Arresto de bens sob a forma de tutela de urgência. Constrição que se mostrava mesmo descabida na espécie ante a ausência da situação reclamada pelo CPC, art. 300. Recurso parcialmente provido.

49 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA ON LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ATRASO NO ESTORNO. INADIMPLÊNCIA DELIBERADA DAS FATURAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DEVIDA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de demanda em que a Consumidora relatou ter realizado compra on-line no site da Ré, em 13 de março de 2024, utilizando cartão de crédito emitido pela Reclamada, contudo, um dos produtos adquiridos, pelo qual foi pago o valor de R$29,07, não teria sido entregue. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA.

Indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal vitalícia, em razão de colisão de motocicleta com animal na Rodovia Cezário José de Castilho (SP 321). Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Impossibilidade de majoração ou redução da indenização, ante as circunstâncias do caso. Pretensão de recebimento de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu haver incapacidade laborativa parcial e permanente. ... (Continua)