danos morais fraude documental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÉBITOS E MULTAS EM NOME DO AUTOR. OMISSÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DETRAN/SP E DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Ação ajuizada por Alexandre dos Anjos Gomes em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP), o Estado de São Paulo e o Município de Goiânia/GO, visando à declaração de inexigibilidade de débitos, exclusão do nome do autor como proprietário de veículo adquirido por meio de fraude e indenização por danos morais. Alega que, após comunicar o DETRAN sobre a fraude e solicitar a exclusão de sua responsabilidade, o órgão manteve as multas e procedeu à instauração de processo administrativo para suspensão de sua CNH, causando-lhe prejuízos morais. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Fraude - Emissão de boleto falso - Obrigatoriedade da requerida em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Prova documental - Dano material presente - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam danos morais indenizáveis - Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Fraude - Emissão de boleto falso - Obrigatoriedade da requerida em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Prova documental - Dano material presente - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam danos morais indenizáveis - Recursos não providos.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pelo autor, declarando a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, impondo à instituição bancária a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alega cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, contestando a existência de fraude e pleiteando a redução da indenização, multa e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJSP Recursos inominados interpostos por Banco BMG S/A. e Banco Itaú Consignado S/A. Ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com pedido de danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço, integrantes do mesmo grupo econômico. Fraude bancária demonstrada pela prova documental produzida. Danos morais corretamente fixados. Sentença mantida pelos Ementa: Recursos inominados interpostos por Banco BMG S/A. e Banco Itaú Consignado S/A. Ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com pedido de danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço, integrantes do mesmo grupo econômico. Fraude bancária demonstrada pela prova documental produzida. Danos morais corretamente fixados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - TJSP CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio Ementa: CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio eletrônico - Invalidade da contratação, sujeita a utilização por fraudadores - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes - STJ 479 - Danos morais fixados com moderação - Restituição que deve ser feita na forma simples, ausente má-fé, tendo em vista a ocorrência de fraude - Provimento parcial apenas para reforma da sentença no tocante à restituição, que deve ser feita de forma simples - Recurso provido em parte.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de débito referente a empréstimo contratado por cartão de crédito com margem consignável, condenação à repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais. Alegação de fraude na contratação e de insuficiência de prova por parte da instituição financeira. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Oswaldo José Pereira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e de indenização por danos morais, movida em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. sob alegação de contratação não solicitada e descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)

8 - TJSP Decadência. Prazo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autora que alega ter sido ludibriada na compra de um veículo, que acreditava ser de tração 4X4, constando esse dado do documento expedido pelo Detran. Veículo adquirido que tinha tração 4X2. Alegação da autora de que só descobriu a fraude ao vender o veículo, dois anos após sua compra. Vício aparente ou de fácil constatação. Prazo decadencial de noventa dias contados da entrega do veículo. Decadência configurada. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Ocorrência de fraude em contratação de cartão de crédito. Cartão utilizado por corretor de seguros em desfavor da cliente, sem sua anuência ou autorização. Cobranças indevidas. Não comprovação documental da contratação pela Autora. Prestação de serviços defeituosa, danos morais devidos. Quantum adequado ao caso. Manutenção da sentença. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. FRAUDE.

Pretensão de condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alteração contratual realizada mediante fraude, com indevida inclusão do autor como sócio de sociedade empresária. Alegação de que a referida autarquia deveria proceder à conferência da legitimidade e autenticidade dos documentos apresentados.... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE REGISTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM ARQUIVAMENTO DE ATO CONSTITUTIVO NA JUCESP -

Alegação de negligência na conferência da autenticidade de documentos para registro de ato constitutivo - Inocorrência - Pedido de arquivamento acompanhado dos documentos exigidos pela Lei 8.934/94, notadamente de documento de identificação do autor - Autarquia responsável tão somente pelos aspectos formais - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. FRAUDE.

Ação objetivando: (i) a declaração de nulidade dos atos administrativos da junta comercial, alegadamente fraudulentos, que registraram o autor, indevidamente, como sócio de empresas; e (ii) a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, pelos referidos atos. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Banco recorrente não apresentou prova documental robusta para comprovar a regularidade da contratação. Suposta selfie utilizada para validar múltiplos contratos no mesmo dia, indicando possível fraude. Nulidade do contrato reconhecida. Repetição de indébito em dobro. Danos morais configurados e mantidos. Responsabilidade objetiva do banco. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Telefonia móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Revelia. Caracterização. Consequente incidência do efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos a tempo e modo, corroborados por prova documental. Fraude praticada por terceiros envolvendo a clonagem de «chip". Solicitação de Ementa: RECURSO INOMINADO. Telefonia móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Revelia. Caracterização. Consequente incidência do efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos a tempo e modo, corroborados por prova documental. Fraude praticada por terceiros envolvendo a clonagem de «chip". Solicitação de depósito de valores, levada a efeito por fraudadores, acarretando prejuízo material ao consumidor na ordem de R$ 2.890,00. Inexorável caracterização dos danos morais, em nexo de causalidade direto e imediato com o ilícito perpetrado. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$ 3.000,00, em observância às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade, atendido o duplo escopo, compensatório/punitivo. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória decorrente de fraude bancária. O autor pleiteia a devolução de valores relacionados a transações fraudulentas e indenização por danos morais. O réu, instituição financeira, sustenta sua ilegitimidade passiva, atribui a culpa ao autor e a terceiro, e pleiteia a improcedência da ação. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital em terminal de autoatendimento. Validade. Prova documental demonstra que o contrato impugnado consiste em refinanciamento de dívida anterior. Inocorrência de fraude no caso concreto. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado

17 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA -

Autor afirma que não contratou empréstimo com o requerido - Requerido trouxe aos autos o contrato com selfie e documento pessoal - Fraude constatada na medida que o documento juntado na inicial é totalmente diferente da selfie e do RG enviado no ato da contratação - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de fraude na contratação de linha telefônica. Sentença de improcedência. Prova documental da ré, consistente em faturas e telas sistêmicas, indicam a contratação e utilização do serviço telefônico. Inversão do ônus da prova inaplicável. Autor não demonstrou fraude ou ausência de relação contratual. Conjunto probatório robusto da ré, capaz de afastar a pretensão autoral. Pedido de declaração de inexistência de débito não acolhido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Direito do Consumidor. Declaração de inexigibilidade de débito e danos morais. Autor que nega a celebração de contrato com o réu. Réu, por sua vez, não comprova a existência de válida relação jurídica. Documentos apresentados para a abertura da conta-corrente com dados divergentes, a evidenciar a fraude. Perícia desnecessária para constatar a fraude, que decorre da mera comparação das informações Ementa: Direito do Consumidor. Declaração de inexigibilidade de débito e danos morais. Autor que nega a celebração de contrato com o réu. Réu, por sua vez, não comprova a existência de válida relação jurídica. Documentos apresentados para a abertura da conta-corrente com dados divergentes, a evidenciar a fraude. Perícia desnecessária para constatar a fraude, que decorre da mera comparação das informações cadastrais. Inexigibilidade bem reconhecida. Danos morais igualmente bem reconhecidos, em razão do protesto da dívida inexistente. Valor proporcional e razoável, em linha com o usualmente fixado por esta Turma Julgadora. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Autor, que de forma imprudente, entrou em contato com fraudadores por conta própria e forneceu dados sensíveis que possibilitaram a consumação da fraude. Provas documentais que revelam a ausência de qualquer orientação do banco para atendimento via WhatsApp. Boleto falso pago pelo autor que possuía divergências evidentes, como beneficiário diverso (Mercadopago.com Representações Ltda.), que poderiam ter sido percebidas com o devido cuidado. Inexistência de falha no sistema de segurança do banco. Caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Fraude. Descontos indevidos em conta-corrente. Risco decorrente da própria atividade. Danos materiais. Repetição de indébito indevida. Hipotese de engano justificável. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de fraudes bancárias envolvendo a contratação de empréstimos não solicitados, com pedido de tutela antecipada. O autor, alegando ser vítima de fraude, buscava a devolução dos valores creditados indevidamente e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. O juízo de primeira instância havia considerado válidos os contratos firmados com os bancos envolvidos e negado os pedidos do autor. ... (Continua)

23 - TJRJ ACÓRDÃO

Relação de consumo. 2- O Réu é fornecedor de serviço bancário e a Autora é consumidora, enquadrando-se no conceito dos arts. 2º e 3º, do CDC. 3- É entendimento consolidado no verbete sumular 297, do STJ que: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". 4- Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5- A prova pericial grafotécnica concluiu que: «Com base nos resultados alcançados na realização dos exames relatados, o perito CONCLUI que as assinaturas contidas no documento questionado são FALSAS, uma vez que não promanaram do punho autorizado de LENICI DA SILVA VIEIRA, posto que NÃO reproduzem os caracteres gráficos personalíssimos". 6- O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto à contratação do cartão de crédito consignado. 7- Descabida qualquer alegação de fato de terceiro, uma vez que, no que se refere a serviço bancário é entendimento cristalizado na Súmula 479/STJ que: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Fato que se caracteriza como fortuito interno. 8- Aqui, o terceiro não age sem a participação do agente financeiro, que não verifica, de forma suficientemente adequada, as informações prestadas pelo meliante. 9- Danos morais configurados. 10- Com os descontos em seus vencimentos, ficou a Autora privada destes valores, que, no meu entender, podem não ser tão vultosos, mas de certa maneira lhe gerou alguma privação. 11- Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é elevado, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais) que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 12- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Joel de Souza Ramos contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, declarando a inexigibilidade da dívida em discussão, mas julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. O autor pleiteia a reforma da sentença, buscando compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00, sob a alegação de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, devido a fraude. ... (Continua)

25 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito de R$ 42.342,24 e determinou a retirada de anotação em cadastro de devedores, além de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: (i) verificar a responsabilidade do banco por fraude em operação bancária e (ii) a necessidade e adequação da condenação em danos morais. III. Razões de decidir: é incontroversa a fraude ocorrida, sendo o banco responsável objetivo pela falha de serviço (art. 14, CDC; súmula 479, STJ). As alegações de perda de objeto e falta de pretensão resistida foram rejeitadas por falta de comprovação documental. Danos morais minorados para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não há prova de resolução administrativa da questão, o que justifica o ajuizamento da ação. 2. É reconhecida a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por atos ilícitos promovidos por terceiros. 3. Os danos morais devem ser arbitrados em monta razoável, sem proporcionar vantagem exagerada

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FRAUDE.

Versa a causa sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida de valores em contraprestação a empréstimo em que se afirma ter sido celebrado por meio de fraude. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Termo inicial. Prazo. Diferenças. Recebimento. Cabimento. Autarquia. Documento. Emissão. Fraude de assinatura. Conduta negligente. Dignidade. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. INSS. Auxílio-doença. Termo inicial. Transtornos gerados por fraude na assinatura do beneficiário. Danos morais.

«Tendo sido requerido o benefício do auxílio-doença em até 30 dias do afastamento do trabalho, o seu pagamento deverá tomar como marco inicial o 16º dia após o último dia de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 60. Cabível a indenização por danos morais na espécie, na medida em que o autor suportou diversos transtornos para a concessão do benefício, inclusive com fraude na sua assinatura, o que evidencia a conduta inadequada do preposto da parte ré, além da demora na concessão do benefício e seu pagamento a menor. Quantum fixado na sentença que se mostra razoável, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude praticada por terceiros. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Precedentes. Não provimento.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). ... (Continua)

29 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Negativação indevida. Fraude.. Súmula 385/STJ. Impossibilidade. Negativação acessória também ilegítima. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório arbritado. Razoável para o caso concreto. Recurso parcialmente provido.

«1. O banco tem o dever de verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando do pedido da concessão de crédito, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si os riscos inerentes aos prejuízos causados por tal prática. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DIVIDA C/C DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituição bancária. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. Danos morais. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Decisão mantida.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c Restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Fraude do boleto bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Prova documental inequívoca de que o prejuízo material sofrido pelo autor decorreu do defeito de segurança relativamente aos serviços prestados pelo réu. Violação ao dever de segurança da informação. Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJPE Apelação cível. Danos morais. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Fraude. Negativação indevida. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Culpa concorrente. Inocorrência. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Recurso improvido.

«1. O banco tem o dever de verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando do pedido da concessão de crédito, a fim de inibir a prática de fraude contratual. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALSIDADE DOCUMENTAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de contratos de cartão de crédito consignável e de empréstimo consignado, movida pelo autor em face de duas instituições financeiras distintas. A sentença de primeiro grau declarou a falsidade documental, decretou a inexistência dos débitos parcelados e condenou os réus à devolução em dobro das parcelas descontadas após 30/03/2021. O autor recorreu, pleiteando a condenação dos réus por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Anotação indevida. Fato de terceiros. Fraude. Indenização. Valor razoável. Agravo interno improvido.

«1 - A fraude cometida não elide a responsabilidade do comerciante que negocia com terceiro estelionatário, uma vez que cabe à sociedade empresária verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar danos a terceiro, como a inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Telemar. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Fraude. Apelo a que se nega provimento.

«1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, segundo o CDC, art. 14. Assim, compete-lhe fazer prova da excludente de sua responsabilidade. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que não reconhece a contratação, argumentando que o banco réu não comprovou a regularidade do contrato discutido e que houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória. Requer o provimento do recurso para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - indenização por danos materiais e morais - compra e venda de veículo - ocorrência de fraude - Sentença parcialmente procedente para confirmar a liminar e condenar os réu, solidariamente, ao pagamento quantia de R$ 4.750,00 - Afastados os danos morais - Razões recursais - Ausência de responsabilidade pelos fatos descritos na inicial - Irrelevância da inscrição cadastral para Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos materiais e morais - compra e venda de veículo - ocorrência de fraude - Sentença parcialmente procedente para confirmar a liminar e condenar os réu, solidariamente, ao pagamento quantia de R$ 4.750,00 - Afastados os danos morais - Razões recursais - Ausência de responsabilidade pelos fatos descritos na inicial - Irrelevância da inscrição cadastral para realização da fraude - Inconformismo não prospera - Alegações da recorrente de encerramento de suas atividades em 1998 e que «sua atividade nunca foi de venda de veículos contrariam o contido nos documentos de folhas 21 e 55 - Fato que corroborou com a ocorrência do golpe aplicado - avaliação correta do conjunto probatório efetuada pelo Juízo de 1º grau, inclusive com o afastamento dos danos morais - sentença mantida - recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA.

Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. ... (Continua)

40 - TJPE Responsabilidade civil. Comércio varegista. Fraude. Compra por terceiro. Inserção no banco de dados de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Manutenção do valor arbitrado de R$ 10.000,00. Improvimento do recurso.

«- O apontamento no SPC e SERASA, sem causa justificadora - sem existência de dívida, do nome da consumidora em listagens de inadimplentes implica-lhe prejuízos, indenizáveis na forma de reparação de danos morais.- In casu, os documentos acostados pelo autor de fls. 21/22 cumprem a exigência da demonstração da existência da inscrição irregular nos termos da jurisprudência do STJ. Outrossim, a própria apelante atesta sua negligência quando ratifica que: o caso presente somente pode ser caracterizado com uma fatalidade.- No caso os danos morais se caracterizaram pelo abalo à imagem e honra objetiva da Recorrida diante de inserção de seu nome no sistema de proteção ao crédito. Recurso de apelação improvido à unanimidade.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA - FRAUDE

Autora que adquiriu uma motocicleta do réu, contudo o pagamento fora direcionado a um terceiro (Christian), o qual, não repassou ao réu. Ambas as partes vítimas de fraude, contudo, o réu declarou em documento oficial (Boletim de Ocorrência) que Christian, era seu irmão. E mais. Contratou Christian por ele ter «se apresentado como experiente negociador de automóveis". Se houve uma prévia confiança com o tal Christian, é dele que o apelante deverá procurar se ressarcir do valor recebido da autora; ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

43 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00.

44 - TJDF Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de falsidade documental. Contratos de promessa de compra e venda. Perícia grafotécnica. Falsidade verificada. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 427.

«1. Trata-se, na origem, da ação declaratória de falsidade documental referente ao contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre o então proprietário do bem e a ré, ora apelada (fls. 92/94). Houve pedido reconvencional, requerendo a declaração de falsidade do documento apresentado pelo autor, ora apelante, às fls. 218/220. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE -

Alegação de uso fraudulento do documento da autora para realização de alteração contratual de empresa por ela desconhecida - Sentença que, em cognição sumária, reconheceu a ilegitimidade passiva da ré - JUCESP que tem competência para verificação da regularidade da documentação que lhe é apresentada para arquivamento e registro, bem como do cancelamento dos atos - Vislumbrada a legitimidade passiva da ré - Precedentes - Sentença que, contudo, merece ser mantida por outros fundamentos - Ausência de interesse de agir da autora verificado - Decisão em processo anterior que reconheceu a nulidade da aludida alteração contratual e transitou em julgado - Sentença mantida, por outros fundamentos - Recurso da autora improvido.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Falta. ICMS. Não recolhimento. Fraude. Multa. Prejuízo. Nexo causal. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. 1. Cerceamento de defesa.

«Tendo a sentença se fundamentado em elementos de prova diversos dos documentos acostados às fls. 272/511, bem como não tendo a ré demonstrado em que os documentos juntados poderiam ter alterado sua defesa, caso lhe tivesse sido oportunizada vista antes do término da instrução, não verifico a configuração de prejuízo a ensejar a desconstituição da sentença.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito e indenização por danos morais. Fraude na alienação de veículo. Veículo que nunca pertenceu ao autor. Documento de transferência não assinado por ele, no campo «comprador - Procedimento administrativo rejeitado - Inclusão no CADIN e Serasa - Danos morais devidos. Autor apresentou as provas que estavam a seu alcance - Prova negativa - Inversão da prova Ementa: Ação Declaratória de Inexistência de Débito e indenização por danos morais. Fraude na alienação de veículo. Veículo que nunca pertenceu ao autor. Documento de transferência não assinado por ele, no campo «comprador - Procedimento administrativo rejeitado - Inclusão no CADIN e Serasa - Danos morais devidos. Autor apresentou as provas que estavam a seu alcance - Prova negativa - Inversão da prova - A FESP não apresentou qualquer elemento de convicção que pudesse chancelar a informação constante dos registros do Departamento de Trânsito quanto à propriedade do veículo em nome do autor - Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR «BYSTANDER". FRAUDE NA GARANTIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. VÍTIMA PROCESSADA EM AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora, consumidora por equiparação, contra sentença de parcial procedência que condenou o banco requerido a indenizá-la em R$ 10.000,00 por danos morais em razão de ter sido processada em ação monitória que cobrava por dívida em que constava, fraudulentamente, a autora como garantidora. Enquadramento da autora como consumidora «bystander, pois vitimada por fato do serviço bancário defeituoso nos termos do CDC, art. 17. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por beneficiária de aposentadoria em face de instituição financeira, com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais, em razão de averbação indevida de Reserva de Margem Consignável (RMC). A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução simples dos valores descontados até a citação e em dobro após essa data, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)