debitos preteritos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS PARCELADOS EM ACORDO NA FATURA DE CONSUMO ATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. INCLUSÃO DE PARCELAS DE DÍVIDA PRETÉRITA EM FATURA MENSAL DE CONSUMO ATUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA DEVE SER FEITA EM SEPARADO. POR CONSEQUÊNCIA, HAVERÁ A IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITOS PRETÉRITOS SUPERIORES A 90 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 198 TJRJ. «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hipótese de imputação de fraude na medição de consumo, culminando com a lavratura de TOI e cobrança de débitos pretéritos decorrentes de suposta diferença entre o consumo real e o medido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Apuração da fraude imputada em contexto de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hipótese de imputação de fraude na medição de consumo, culminando com a lavratura de TOI e cobrança de débitos pretéritos decorrentes de suposta diferença entre o consumo real e o medido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Apuração da fraude imputada em contexto de cerceamento de defesa do consumidor. Medidor não preservado e sequer periciado por órgão metrológico oficial como seria de se exigir. Apuração unilateral do débito pretérito. Descabimento nas circunstâncias. Abuso caracterizado. Declaração de inexigibilidade do débito impugnado mantida. Recurso desprovido.

3 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Recusa da impetrada na religação do fornecimento dos serviços de água e esgoto, sob alegação de débitos pretéritos. Não obstante o caráter «propter rem da dívida, o corte de fornecimento, por se tratar de bem essencial à dignidade da vida humana, somente é autorizado em relação ao devedor atual. Inteligência do CDC, art. 22. Débitos pretéritos devem ser objeto de cobrança pelos meios amigáveis ou por ação judicial. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Energia elétrica - Cobrança de débitos pretéritos em instalação no nome de ex-companheiro - Deferimento de liminar para determinar o restabelecimento da energia - Irresignação da ré. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido. Corte de energia elétrica. Débito pretérito. Precedentes do STJ.. Conforme entendimento firmado neste STJ, é ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos.

Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cc inexigibilidade de débito - Lançamento de débitos pretéritos a título de consumo de energia elétrica não registrado - Ausência de prova escorreita dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado em sede de defesa - Emissão unilateral do TOI - Retirada do medidor sem avaliação de órgão independente - Ilação pela Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cc inexigibilidade de débito - Lançamento de débitos pretéritos a título de consumo de energia elétrica não registrado - Ausência de prova escorreita dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado em sede de defesa - Emissão unilateral do TOI - Retirada do medidor sem avaliação de órgão independente - Ilação pela irregularidade da cobrança - Transtornos e aborrecimentos que incorreram em lesão ao direito da personalidade - Valor arbitrado com parcimônia - Recurso não provido - Sentença mantida

9 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Suspensão do serviço de energia elétrica. Débitos pretéritos. Paradigma proferido em suspensão de segurança. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Embargos indeferidos liminarmente.

1 - O julgamento proferido no âmbito de suspensão de segurança não é servil à comprovação do dissídio pretoriano, pois emana um juízo de caráter eminentemente político e, portanto, distinto da análise proferida no recurso especial. Precedente.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Débito pretérito. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor referir-se a débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos decorrentes de fraude no medidor. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Corte. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) inexistir aviso prévio ao consumidor inadimplente. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços essenciais, como a água, para cobrança de débitos pretéritos. Precedentes: Precedentes: AgRg no REsp 1.351.546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de água e esgoto em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento de serviços essenciais em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 16.05.2011. ... (Continua)

15 - TJPE Apelação. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Débito pretérito. Impossibilidade de corte. Recurso não provido à unanimidade.

«1. A hipótese dos autos não é de simples inadimplência do consumidor por energia elétrica ordinariamente fornecida, mas sim da possibilidade de corte em virtude de dívida pretérita decorrente de diferenças de consumo gerada pela presumida constatação de irregularidades no aparelho de medição. ... (Continua)

16 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Ação de consignação em pagamento. Quitação das faturas vencida e vincendas. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido da impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica (serviço essencial), quando se tratar de débitos pretéritos, uma vez que a suspensão do serviço pressupõe inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Ilicitude da vinculação do fornecimento de energia ao pagamento, pelo atual consumidor, de débito de responsabilidade de terceiro. Débito de caráter pessoal. Inadmissibilidade de suspensão do serviço em razão de inadimplemento de débitos pretéritos. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Provas. Ausência. Termo de ocorrência de irregularidade lavrado unilateralmente. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento em razão de débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO EM NOVO ENDEREÇO, EM RAZÃO DE MUDANÇA DO DOMICÍLIO. ENDEREÇO DO REQUERIMENTO DIVERSO DAQUELE REFERENTE AOS DÉBITOS ANTERIORES, INCLUSIVE JÁ DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. CONDICIONAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente «Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, condenando a ré à ligação de energia elétrica no novo endereço da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora teve o fornecimento de energia elétrica negado devido a débitos pretéritos discutidos judicialmente. A sentença confirmou a tutela antecipada e impôs à ré a obrigação de fazer e o pagamento da indenização. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Impossibilidade. Débitos pretéritos. Fraude no medidor. Análise da regularidade do procedimento adotado pela concessionária. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de constatação de débitos pretéritos, advindos de suposta irregularidade no medidor. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito antigo. Recuperação de consumo.

«O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos, mesmo que constatada fraude na medição. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial provido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Autor que ostentava débitos pretéritos. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Energia elétrica. Débitos pretéritos. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Existência de recurso especial repetitivo sobre o tema em debate. Ato judicial sem conteúdo decisório. Ausência de prejuízo.

«1. A possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ante a apuração de débitos pretéritos do consumidor será decidida no julgamento dos ARESPs 329.021/RS e 327.701/RS, e RESP 1.381.222/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade de débitos pretéritos. Impossibilidade do atual consumidor ser REsponsabilizado pelo não pagamento de débitos contraídos pelo usuário anterior. Reconhecimento. Ação procedente. Recurso não provido.

29 - TJSP Inexigibilidade de débito - cobranças após pedido de cancelamento - ausência de provas da utilização do cartão de crédito após o pedido de cancelamento e pagamento dos débitos pretéritos - restituição devida - dano moral configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito antigo. O fornecimento de serviços essenciais (água e energia elétrica) não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos; a concessionária dispõe de meios legítimos para a cobrança de seus créditos. Agravo regimental não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Energia elétrica. Débitos pretéritos decorrentes de TOI. Pedido de garantia do fornecimento ininterrupto de energia. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Interrupção. Ilegalidade. Relação consumerista.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - HISTÓRICO DE DÉBITOS

Histórico de débitos pretéritos que não se confunde com cadastro restritivo - Negativações excluídas - Informações que não são públicas - Dano aos direitos da personalidade não demonstrado - Relação de Consumo que não afasta o ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do seu direito- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Não comprovadas a desocupação do imóvel após o falecimento da titular da instalação (mãe do Autor) e o pedido de transferência de titularidade da instalação antes de 2021 - Não caracterizada a cobrança em excesso - Débito exigível - Incabível a interrupção da prestação dos serviços por débitos pretéritos - Necessária a alteração da titularidade da unidade consumidora - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na instalação número 73628107 em razão de débitos pretéritos até a data da sentença e para determinar que altere a titularidade da unidade consumidora para o nome do Autor - Permanece a controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória, para aferir a ocorrência (ou não) de irregularidade no medidor e de desocupação do imóvel - Configurado o cerceamento de defesa - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial (ainda que indireta) e testemunhal em audiência de instrução e julgamento, E RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento água e esgoto. Violação dos CPC, art. 535, II. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade. Cobrança de tarifa média. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual, acompanhando a jurisprudência do STJ, firmou-se no sentido de que não é possível a suspensão do fornecimento de água para cobrança de débitos pretéritos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de água e esgoto em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento de serviços essenciais em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no AREsp 175.206/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/13; AgRg no AREsp 166.976/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/6/12; AgRg no AREsp 10.731/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 16/11/11; AgRg no AREsp 27.700/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25/10/11. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Suspensão do serviço em virtude de supostos débitos pretéritos decorrentes de indícios de fraude. Inadmissibilidade. Apuração unilateral pela concessionária, tendo como fundamento a alegação de irregularidade havida no relógio medido de consumo. Insubsistência. Restrição impeditiva de aferição do vício articulado. Inexigibilidade do débito apontado. Reconhecimento. Recurso provido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor demonstrada. Pagamento das diferenças apuradas. Necessidade. Interrupção do fornecimento em razão dos débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Subrogação no preço pago pelo arrematante dos débitos pretéritos à arrematação. Aplicação do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único. Eventual insuficiência do produto da arrematação para quitar os débitos tributários. Fato que não tem o condão de transferir para o adquirente a responsabilidade pelo pagamento. Recurso da Municipalidade improvido.

40 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Tratando-se de serviço essencial, fornecido a pessoa idosa e de poucos recursos, a suspensão sem prévia comunicação vila direito à dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) e deve, portanto, ser obstado. Aplicação do art. 51, IV, IX e X do CDC. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação da resolução. Inadequação da via eleita. Cobrança de débitos pretéritos. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia.

«1. A apontada contrariedade ao art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que: (a) impediu a cobrança, nestes autos, de débitos condominiais cobrados em outro processo (cumprimento de sentença de 0042727-03.2002.8.26.0002), revogando decisão anterior que havia permitido o levantamento de valores pelo condomínio e (b) afastou a responsabilidade do arrematante pelos débitos pretéritos, retificando o edital nesse aspecto. Insurgência.

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada fraude no relógio medidor de energia não afastada. Diferença de consumo que deve ser exigida pela via própria, ao abrigo dos princípios constitucionais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Irregularidade, eis que referente a débitos pretéritos. Sucumbência recíproca. Existência. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Manutenção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes pelo valor das parcelas em aberto e por débitos pretéritos de IPVA e seguro obrigatório. Irregularidade. Apuração de débito ou crédito que se faz apenas após a alienação do bem. Indenização devida. Recurso não provido, com observação

45 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito. Não comprovação da legalidade da cobrança. CPC/1973, art. 333, II. Quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Alegando existência de sucessão empresarial, porém não comprovando tal fato, não é lícito à Agravante cobrar débitos pretéritos, como não pode ameaçar o consumidor ao pagamento da dívida sob pena de corte no fornecimento de energia. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Água. Suspensão no fornecimento por débito pretérito. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços essenciais em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 09/05/2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 16/05/2011. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. RECUSA JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DO PRÓPRIO SOLICITANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso dos autos, o autor ingressou com demanda de obrigação de fazer c/c indenizatória, alegando que alugou imóvel e que a ré teria se negado a realizar a troca de titularidade da energia elétrica para seu nome. Afirma que posteriormente, a ré suspendeu o serviço devido a débitos do antigo locatário.Como cediço, a dívida decorrente do fornecimento de energia elétrica não tem natureza propter rem, de modo que requerida a troca de titularidade da unidade consumidor, a concessionária não pode escusar a abertura de novo contrato, afinal, os efeitos da mora do antigo usuário do serviço não podem passar para a pessoa do novo usuário. No caso, no entanto, a parte ré demonstrou a existência de débitos pretéritos, referentes a outra unidade consumidora, sob o 8474475, pendentes em nome do autor. Por sua vez, o autor não comprovou qual era sua moradia no período do débito em questão, deixando de observar o ônus probatório que lhe incumbia. Portanto, em verdade, a solicitação de troca de titularidade não foi negada por débito de terceiro, como afirma o autor, mas por débitos pretéritos do próprio solicitante, ora autor. O fato de a ordem posterior de corte estar em nome do antigo locatário não modifica tal cenário, visto que, de fato, a troca de titularidade não foi realizada, sendo direito da ré suspender o serviço em caso de não pagamento do débito pelo titular que consta em seus cadastros. Nesse sentido, forçoso reconhecer a inexistência de falha na prestação do serviço, considerando ser direito da concessionária condicionar à quitação dos débitos, a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, conforme art. 128, I da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Desprovimento do recurso.... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor. Cobrança de débito. Valores discutidos em juízo. Corte. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º. CDC, art. 42.

«A suspensão do fornecimento de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, de modo que inviável o corte do abastecimento em razão de débitos antigos, em relação aos quais a companhia deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes da Corte, q.v. verbi gratia, REsp 706.043/RS.... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Concessionária que interrompeu o fornecimento do serviço diante de débitos pretéritos. Impossibilidade. CDC, art. 22. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.