decisao celere merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A PENHORA DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO DO CPC, art. 829, CAPUT. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797, CAPUT. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835 NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM, CUJO CONHECIMENTO IMPLICARIA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO ATINENTE AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE IGUALMENTE NÃO PODE SER CONHECIDA POR ESTA C. CÂMARA. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO JUNTO AO MM. JUÍZO «A QUO". MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA R. DECISAO RECORRIDA. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO. DESINTERESSE EM PENHORA DE BENS NA SEDE DA EMPRESA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens, bem como a advertiu de que a ausência de prosseguimento nos atos expropriatórios realizados na sede da executada poderia configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Primeiro, defere-se a penhora bancária reiterada em desfavor da executada. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha, limitada a trinta dias. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, afasta-se a possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por desinteresse na penhora realizada na sede da executada. Impossibilidade de se impor à exequente o prosseguimento da execução por meios por ela indesejados. Incidência do CPC, art. 775. Bens penhorados, ademais, que somam menos de 10% do valor da dívida. Medida que acarretará maiores custos à parte credora. Sendo assim, não há que se impor à exequente que prossiga nos atos da penhora havida sobre bens encontrados na sede da executada. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS.

Sentença de parcial procedência condenou o paciente pelo delito de tráfico de drogas, às penas de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 600 doas-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e permaneceu preso durante a instrução criminal. Paciente condenado pelo crime de tráfico, preso em flagrante com grande quantidade e a variedade das drogas, e, ostenta outra anotação criminal, pela prática de delito da lei de drogas. Permanecem os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ausência de alteração fático jurídica a ensejar a restituição da liberdade. Decisão fundamentada. Necessidade da manutenção da segregação que constitui um dos efeitos da respectiva condenação, para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Precedentes. Defesa Técnica interpôs recurso de apelação. Ministério Público apresentou suas contrarrazoas recursais. Instrução criminal com tramitação célere, não há excesso de prazo. Incabível a análise de mérito na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do débito. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do recurso especial.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Decisão liminar em habeas corpus. Pedido indeferido de forma fundamentada. Não cabimento. Questão que se confunde com o mérito da impetração. Necessidade de análise mais aprofundada do writ. Recurso não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de agravo interno contra decisão que indefere, de forma fundamentada, o pedido liminar em habeas corpus. Afinal, a regra da colegialidade não prevalece nos julgamentos liminares, em relação aos quais a decisão monocrática, mais célere, faz-se necessária. ... (Continua)

9 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Denunciação caluniosa, tortura e fraude processual. Conexão com delito de homicídio. Competência do tribunal do Júri. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.

«- Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Agravo de instrumento interposto na origem. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso especial. Descabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - Declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

Insurgência quanto à decisão que defere tutela de urgência para obstar a consolidação da propriedade. Não acolhimento. Apesar do entendimento desta Relatoria sobre os efeitos da prescrição sobre o saldo devedor vencido e não pago, é necessário o aprofundamento do mérito na origem, para dirimir se efetivamente operada a prescrição e, caso positivo, quais os efeitos para a relação jurídica mantida. Salutar que se aguarde o deslinde do feito antes de medidas irreversíveis quanto ao débito e à garantia. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Questões de mérito. Precipitação.

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Empréstimo bancário. Desconto superior a 30% dos vencimentos do correntista. Impossibilidade.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória c.c indenização. Emissão de boleto de cobrança por terceiro. Recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito fiscal presumido. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação Cautelar Fiscal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Antecipação de tutela concedida pela instância ordinária. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito fiscal presumido. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a liminar. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 735/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Antecipação de tutela concedida pela instância ordinária. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual é impossível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Antecipação de tutela concedida pela instância ordinária. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual é impossível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Acórdão que defere medida antecipatória. Incidência da Súmula 735/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

22 - STJ Tutela antecipatória. Acórdão que deferiu antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).

«1 - Descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Acórdão que defere medida antecipatória. Incidência da Súmula 735/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento da Presidência do STJ está em consonância com a orientação de que, à luz do disposto na Súmula 735/STF, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Antecipação de tutela concedida pela instância ordinária. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO À GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, IV DA LEI 8009/90. PRECLUSÃO. OPORTUNIDADE PARA QUE A CREDORA COMPROVASSE OS PODERES DA DIRETORIA E A LEGITIMIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. PRECLUSÃO QUE NÃO SE APURA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE QUE CONSTITUI NORMA FUNDAMENTAL DO PROCESSO E QUE GARANTE A OBTENÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DA SOLUÇÃO INTEGRAL DE MÉRITO, INCLUINDO A ATIVIDADE SATISFATIVA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA EM BENEFÍCIO DO CREDOR (art. 797, DO ESTATUTO PROCESSUAL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Decisão que defere parcialmente a antecipação de tutela para determinar a reserva de vaga em favor do autor, até o julgamento final da lide. Cabimento do recurso especial. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas a violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir sobre a interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg no AREsp 233.015/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012). ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo (art. 157, § 2o, I e II, seis vezes e Lei 10.826/03, art. 14). Prisão em flagrante em 30.12.09. Negativa de autoria. Impropriedade do writ para revolvimento da matéria fático probatória. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Paciente supostamente integrante de grupo especializado em assaltos a bancos. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, como a tese de negativa de autoria, em razão da natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso incabível. Deferimento do regime semiaberto no pedido de liminar. Decisão fundamentada. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Regime mais gravoso. Agravo não conhecido.

«1. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que defere ou indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão liminar. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial. Interposição. Decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Não cabimento. Súmula 735/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 01/06/2018) ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial. Interposição. Decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Não cabimento. Súmula 735/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 01/06/2018) ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso extraordinário. Súmula 735/STF. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

33 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido liminar. Deferimento. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

34 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. ordem denegada. 

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso especial em face de acórdão que decide pedido de antecipação de tutela. Descabimento. Multa cominatória. Valor.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de recurso especial em face de acórdão que decide pedido de antecipação de tutela. Reforma. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Multa cominatória. Valor.

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Cuida-se de ação que visa anular acórdão que não concedeu a pretensão de caráter antecipatório por não ter sido configurado o efetivo risco de dano irreparável. ... (Continua)

40 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Prisão preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Reexame fático probatório. Antecipação do mérito. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

41 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB O PÁLIO DO CPC/1973. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO PRÉVIO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.

A jurisprudência desta Subseção II segue no sentido de afirmar que, ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo são por ele regulados. 2. Daí por que não ser possível a concessão de prazo para sanar irregularidades que envolvem referidos atos, tal como ocorre nas ações rescisórias regidas pelo novo CPC. 3. Na espécie, a despeito da célere diligência procedida pelas autoras, ao realizar o depósito prévio um dia após a propositura da ação, tão logo intimadas para esse fim, o fato é que essa providência não poderia ser adotada, pois se tratava de defeito insanável, já que, transitada em julgado a decisão rescindenda em 6/11/2014, a presente demanda é regida pelo CPC/1973. 4 . Processo extinto sem julgamento de mérito .... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Antecipação de tutela negada pela instância ordinária. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada; b) o STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição em face de acórdão que mantém decisão concessiva de liminar. Reforma. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto no Verbete 735 da Súmula do STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido liminar. Deferimento. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de constituição de servidão minerária. Tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Acórdão que nega pedido liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Exame não exauriente da matéria. Análise restrita aos dispositivos relacionados à tutela de urgência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg no Ag 658.931/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que mantém indeferimento de liminar requerida em mandado de segurança. Pretensão de rediscutir pressupostos para concessão de tutela de urgência. Inviabilidade do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)