decisao transita em julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Sentença. Homologação dos cálculos. Decisão trânsita em julgado. Correção monetária. Incidência de novos índices. Impossibilidade.

«Consoante orientação firmada pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, elaborados na conformidade de determinado índice de correção monetária, não é mais possível substitui-lo por outro fator de atualização sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

2 - STJ Reclamação. Decisão trânsita em julgado. Descabimento. Medida que não substitui a ação rescisória. CF/88, art. 105, I, «f.

««A reclamação não substitui a ação rescisória, nem é lícito o seu emprego para substituir recursos (RCL 458 / RS, 2ª S. Min. Nilson Naves, DJ de 03/05/99).... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL E SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCESSO DE PENHORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à alegação de excesso de penhora realizada sobre imóvel, o processamento do recurso de revisto esbarrou no óbice da Súmula 126/TST. II. Já quanto à possibilidade de haver penhora sobre percentual de proventos da aposentadoria, consta do acórdão regional que a controvérsia já fora dirimida em outra decisão transita em julgado. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

4 - STJ Prescrição antecipada. Inadmissibilidade.

«Nosso ordenamento jurídico-processual penal ainda não contempla a prescrição por antecipação. Só há prescrição pela pena em concreto quando a decisão transita em julgado para acusação. CP, art. 110, § 1º.... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Recurso especial provido. Decisão do STJ transitada em julgado. Substituição do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 512. Perda do objeto do recurso extraordinário. Agravo de instrumento prejudicado. Acórdão recorrido publicado em 24/10/2005.

«Substituído, a teor do CPC/1973, art. 512, por decisão trânsita em julgado do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão do Tribunal de Justiça estadual contra o qual manejado o recurso extraordinário cujo destrancamento o agravo de instrumento perseguia, configurou-se a perda superveniente do objeto do apelo extremo. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Nulidade. Afastamento definitivo do paciente do cargo de prefeito por sentença eleitoral transitada em julgado. Perda prerrogativa de foro privilegiado. Superveniência de condenação. Crime comum. Competência. Juízo singular. Possibilidade. Posterior decisão do tribunal superior eleitoral. Retorno ao cargo. Preservação. Competência. Juízo monocrático.

«1. Não subsiste a manutenção da prerrogativa de foro dos detentores de cargo público quando este se perde por decisão transitada em julgado (ADI 2797/DF). ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Decisão trânsita em julgado que acolhe pedido de reinclusão do segurado na apólice de seguro de vida. Mensalidades vencidas no curso da demanda. Cobrança indevida.

1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio demonstrada. Ação rescisória. Biênio decadencial. Contagem do prazo. Termo inicial. Dia seguinte à data do trânsito em julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 495. Precedentes.

«1. Os embargos de divergência visam a que o Superior Tribunal de Justiça como órgão máximo da uniformização jurisprudencial nacional não revele antinomias na apreciação das questões submetidas ao seu crivo, máxime teses de mérito, de regra aventadas em recurso especial, mercê de as mesmas poderem estar eclipsadas em causas de competência originária ou recursal, por isso que essa forma de impugnação uniformizante pode abarcar agravos regimentais de mérito, liquidações de sentenças, recursos ordinários constitucionais ou ações rescisórias com teses contrastantes. ... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

«A Súmula 343/STF, consoante mensagem que ela própria contém, somente tem aplicação quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, não alcançando divergência sobre inconstitucionalidade de lei entre Tribunais ordinários e a Suprema Corte do País. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Erário. Reparação. Execução. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Trânsito em julgado. Alteração. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de execução de título judicial. Ausência de interesse processual. Extinção da execução. Correção. Valor inicialmente estipulado em cruzeiros, zerado, quando do ajuizamento da ação ordinária, diante das sucessivas mudanças da moeda. Termo inicial de correção determinado pela sentença, sem que houvesse recurso do Ministério Público. Existência de coisa julgada quanto ao termo de correção, que não se confunde com a conversão ao padrão monetário atual.

«Havendo decisão trânsita em julgado determinando que o termo inicial da correção monetária seria a contar do ajuizamento da ação e não da data do repasse do numerário, sem interposição de recurso do Ministério Público no ponto, não pode haver a modificação do termo inicial de correção sob pena de ofensa á coisa julgada. Conversão de padrão monetário que não se confunde com atualização monetária e sendo nulo o valor do novo padrão monetário, a correção devida incide sobre o mesmo, resultando, obviamente, em valor nulo quando do ajuizamento da ação ordinária, devida a extinção da execução. Apelação desprovida, por maioria.... (Continua)

11 - TJSC Alimentos. Coisa julgada. Decisão que não transita em julgado. Necessidade dos menores com a adolescência. Agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«Não produz efeitos de coisa julgada a decisão acerca de pensão alimentícia, podendo ser revista a qualquer tempo, na medida da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo. Recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Alcance para os processos suspensos e futuros. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A questão recursal a ser enfrentada diz respeito à alegada contradição no julgado embargado, quando se afirma que o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP somente é aplicável aos processos que ficaram suspensos ao longo do procedimento e futuros, mas não aos processos que já contenham decisão trânsita em julgado, em respeito à coisa julgada já constituída. ... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA Da Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate cinge-se à delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo extrajudicial. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 975, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Na hipótese de transação entre as partes, a sentença homologatória do acordo é revestida de irrecorribilidade, consoante prevê o parágrafo único do CLT, art. 831. Com efeito, embora não exista diferença substancial quanto à natureza do acordo celebrado nos autos de uma ação trabalhista e aquele alcançado de forma autônoma pelas partes e submetido à homologação judicial, há uma distinção a ser observada quanto à data do trânsito em julgado da decisão homologatória, por decorrência lógica do trâmite processual particular de cada hipótese. No caso de homologação de acordo judicial, a decisão transita em julgado na data em que proferida, consoante item V da Súmula 100/TST: « O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial «. De outro modo, no caso de procedimento especial de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial (regulamentado pelos arts. 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017) , o trânsito em julgado ocorre com a ciência das partes acerca da prolação da decisão homologatória, uma vez que os demandantes submetem o termo do ajuste ao juízo e aguardam a homologação, o que, claro, não se dá de forma automática. Relevante é que, inexistindo diferença significativa entre ambas as espécies de acordo, a sentença homologatória da transação reveste-se de irrecorribilidade nas duas hipóteses. 3. No caso vertente, a decisão de homologação do acordo foi proferida em 24/01/2019 e o trânsito em julgado ocorreu em 28/01/2019, data em que as partes foram intimadas do ato. 4. No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, § 2º, houve suspensão do prazo decadencial no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Nesse cenário, a contagem do biênio decadencial - que, em condições normais, teria como termo final a data de 29/01/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 18/07/2021. 5. Portanto, como a presente ação foi ajuizada em 08/02/2021, não está configurada a decadência. Nesse contexto, determina-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito a Corte a quo. Recurso ordinário conhecido e provido

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Execução fiscal. Escritório de advocacia. Serviço de fiscalização e de vistoria. Cobrança. Dívida inexistente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. Responsabilidade civil do município. Cobrança indevida de taxa. Débito reconhecido como inexistente em decisão trânsita em julgado. Peculiariedades do caso que colorem de ilicitude o desmesurado agir do exequente. Dano moral. Reconhecimento. Quantificação.

«O simples reconhecimento da irregularidade da certidão de dívida ativa e a extinção da execução, por si só, não autorizam o reconhecimento da ocorrência de danos morais, sob pena de propiciar-se que a cada acolhimento de embargos à execução se tenha como legitimador o pleito de indenização por danos morais. Apenas o agir descuidado ou desidioso no manejo de execução, ou de má-fé, pode ensejar correlata reparação por danos morais. Caso dos autos em que o serviço não foi prestado, não se justificando legitimamente a cobrança retroativa de taxa de fiscalização e vistoria e de fiscalização sanitária, o que se apercebia do primeiro termo de visita registrado e assim nominado. Arbitramento do dano que deve sopesar as condições e caracteres de ambos os envolvidos. Importe reduzido, restando mantido o percentual da verba honorária. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Pretensão fundada no julgamento daADI 2.232/df. Acórdão rescindendo transita do em julgado. Vigência do CPC/1973. Regras do CPC/2015. Inaplicabilidade. Decadência. Configuração. Provimento negado.

1 - Trata-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em que postula a desconstituição do acórdão proferido nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 933.340, com fundamento na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.232/DF, a fim de que os juros compensatórios, fixados na decisão rescindenda, sejam reduzidos de 12% para 6% ao ano. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recurso que deixa de impugnar, especificamente, fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. No presente caso, o Tribunal de origem sustenta que não há vício extra petita uma vez que, independentemente dos valores apurados, a execução deve cobrar os valores declarados devidos pela decisão transita em julgado; e que o apelante se irresigna contra o mérito do processo de conhecimento, já finalizado com decisão transitada em julgado, e não contra suposto erro de cálculo.O recorrente não cuidou de impugnar, especificamente, este fundamento, transcrito acima, em negrito. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Goe. Ausência de omissões. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas em sede de embargos de declaração. Súmula 356/STF. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Liquidação. Necessidade.

«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da própria titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Liquidação. Necessidade.

«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da própria titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Liquidação. Necessidade.

«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da própria titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

23 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Militar. Recurso de agravo de ambas as partes. Contribuíção previdenciária sobre gratificação de risco de policiamento ostensivo. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Recurso de agravo interposto pelos particulares. Improvido. Recurso de agravo interposto pela funape. Juros de mora. Incidência. Transito em julgado. Provimento parcial. Unânimidade.

«1. Segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a exemplo das pagas aos servidores em decorrência do exercício de funções gratificadas ou comissionadas. ... (Continua)

24 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Militar. Recurso de agravo de ambas as partes. Contribuíção previdenciária sobre gratificação de risco de policiamento ostensivo. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Recurso de agravo interposto pelos particulares. Improvido. Recurso de agravo interposto pela funape. Juros de mora. Incidência. Transito em julgado. Provimento parcial. Unânimidade.

«1. Segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a exemplo das pagas aos servidores em decorrência do exercício de funções gratificadas ou comissionadas. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas nos embargos de declaração. Súmula 356/STF. Análise de violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à alegada violação do CPC, art. 535, o Tribunal recorrido analisou integralmente a questão levada à sua apreciação em sede de embargos de declaração referente à alteração da base de cálculo determinada em julgamento proferido em sede de embargos à execução. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas em sede de embargos de declaração. Súmula 356/STF. Juntada de voto vencido. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

27 - STJ Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado contra acórdão transita do em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Pleito de absolvição. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por policial rodoviário, na presumida defesa de terceiro. Resultante de morte de terceiro estranho ao evento.

«Se o agente público, no exercício de suas funções, pratica dano a terceiro não provocador do evento, há do Estado ser responsabilizado pelos prejuízos causados, em face dos princípios regedores da teoria objetiva. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas em sede de embargos de declaração. Súmula 356/STF. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas em sede de embargos de declaração. Súmula 356/STF. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas em sede de embargos de declaração. Súmula 356/STF. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas em sede de embargos de declaração. Súmula 356/STF. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)

33 - STJ I. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial em ação civil pública veiculadora de pretensão anulatória (querella nulitatis), versando, também, tema jurídico de anterior ação rescisória julgada improcedente, com decisão trânsita em julgado. Objetivo de anular ação de cobrança por inexecução contratual. Contrato de compra e venda de pinheiros. União que atua como sucessora da devedora original, superintendência das empresas incorporadas ao patrimônio nacional-seipn. II. Hipótese em que o acórdão regional relativizou a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o refazimento da prova pericial, a fim de se determinar o real valor do débito, sob o fundamento de que o valor cobrado se apresenta exorbitante da realidade. Parecer ministerial pelo conhecimento parcial do apelo da união e, nessa parte, pelo seu provimento para os fins do CPC/1973, art. 535. Voto do eminente relator que conhece, parcialmente, dos recursos de ambas as partes, negando-lhes provimento parte conhecida. III. Voto-vista que manifesta respeitosa divergência, ao voto do eminente relator, quanto ao apelo dos particulares, do qual se conhece parcialmente e, nessa parte, dá-se-lhe provimento, para reformar o acórdão regional, julgando improcedente a demanda, por se tratar de discussão sobre descumprimento contratual de compra e venda e não de expropriação. A relativização da coisa julgada é medida de natureza excepcionalíssima, admitida apenas caso em que a res judicata conflite, diretamente, com dispositivo, da CF/88, não podendo ser acolhida. (1) para corrigir erro de julgamento; (2) para efeito rescisório, ou; (3) para afastamento de eventual injustiça da decisão; mas apenas para eliminar conflito entre disposições constitucionais. IV. Inexistência, caso, de conflito aparente de normas constitucionais a ensejar a relativização da coisa julgada, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de desapropriação, onde vige o preceito constitucional da justa indenização. Imprescritível que seja a pretensão da querella nullitatis, somente deve ser admissível nela a veiculação de matéria inédita e não a repetição dos temas que já foram objeto de apreciação e rejeição em anterior ação rescisória. V. Na ação civil pública, se ausente a demonstração de má-fé da parte autora, a sua improcedência, não gera condenação em verba sucumbencial. Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes do STJ.

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar para restabelecer fornecimento de produtos e serviços mediante pagamento à vista. Pretensão a revogação. Inadmissibilidade. Presenças dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prejuízo à agravante. Obrigações de dar e fazer. Multa diária no caso de descumprimento. Pretensão a exclusão ou diminuição. Inadmissibilidade no momento. Decisão que não transita em julgado. Possibilidade de adequação posterior. Recurso improvido.

35 - STJ Mandado de segurança coletivo. Da possibilidade de extensão da decisão a todos os associados presentes e futuros. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXX.

«... Esse entendimento coincide com a lição do renomado processualista Calmon de Passos: «(...) Quando vários sujeitos tinham idêntico direito, podiam eles, e ainda podem, se litisconsorciar para, num só «writ, obter a tutela dos vários direitos conexos. Hoje, de modo mais prático e eficiente, também se permite que uma entidade representativa impetre a segurança para a tutela desses direitos, como substituta processual de seus titulares. Ela, entidade, autora (não é caso de litisconsórcio) pleiteia em nome próprio direito alheio (substituta processual), obtendo a tutela desses direitos em favor de todos os membros ou associados seus, que sejam titulares de direito dessa natureza, (...) (pag. 24). «Põe-se uma dúvida. Qual o associado favorecido ou prejudicado? Só os que se filiaram até a data do ajuizamento do writ? Os existentes ao tempo da decisão trânsita em julgado? Quantos venham a se associar no futuro? ... «Se limitada aos associados até a data da inicial ou até a data do trânsito em julgado da sentença, isso redundaria, na prática, em situações incompatíveis com os objetivos do mandado de segurança coletivo - obviar-se a repetição de mandados de segurança versando matéria já tornada firme por entendimento jurisprudencial, ou a multiplicação, contemporânea, de inúmeros mandados de segurança, versando a mesma hipótese de direito e de fato, ou só de direito. (...). Assim, para nós, beneficiam-se da coisa julgada os associados no decurso do processo ou depois do trânsito em julgado da decisão. E por que beneficiar aos que posteriormente se associarem? (...). Mas, enquanto permanecer a certificação com eficácia coletiva, seria contra a segurança, que a ordem jurídica promete, conviverem na mesma entidade membros ou associados que, nas mesmas circunstâncias de fato, em face da mesma questão de direito, tenham que ter sua situação individual tratada diferenciadamente, quando a pessoa jurídica de direito público, ou os membros ou associados nada têm de novo a aduzir, com eficácia rescisória, contra o que foi soberanamente julgado. (pags. 76/78 - Mandado de Segurança Coletivo, Forense, 1991). Pouco se pode dizer depois disso. Na verdade, o mandado de segurança coletivo tem afinidades com o dissídio coletivo do Direito do Trabalho, notadamente de natureza econômica, em que a decisão normativa não se restringe aos empregados, então representados pelo ente sindical, mas estende-se aos que se venham a sindicalizar posteriormente por força do emprego, enquanto a decisão permanecer vigente. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

36 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Insurgência da Executada contra decisão que determinou o retorno dos autos ao setor de contadoria para elaboração de novo cálculo. Descabimento. Decisão que observou erro de cálculo. Contraditório desnecessário. art. 494, I, CPC. Erro de cálculo, em regra, não transita em julgado. Preclusão afastada. Débito que estava sendo parcialmente quitado com quantia que pertencia a própria Exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

37 - TJPE Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Issqn. Arrendamento mercantil financeiro. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação ao art. 4º combinado com o CPC, art. 292. Não caracterização. Violação aos arts. 462, 467 e 471 do CPC combinados com o CTN, art. 156, X. Inexistência.

1 - Caso em que se discute a inobservância do instituto da coisa julgada formada em ação anulatória de débito fiscal de ISSQN cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, pelo fato de Tribunal de origem ter determinado o prosseguimento de execução fiscal em que se cobra débitos de ISSQN incidente sobre operações de arrendamento mercantil.... (Continua)

39 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática de repercussão geral. Recurso parcialmente prejudicado por decisao do STJ.

«1 - Em relação à decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, não há previsão legal de interposição de recurso (Pleno, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). ... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução - Conversão de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) em privativa de liberdade, ante o descumprimento da obrigação - Inconformismo defensivo que não merece prosperar - Sentença que transita em julgado sob a cláusula rebus sic stantibus - Eventual mudança da situação de fato no curso da execução que impõe ao juízo competente a adoção de medidas necessárias de modo a adaptar a decisão à nova situação - Inexistência de violação à coisa julgada - Sentenciado que, intimado pessoalmente, descumpriu a obrigação imposta, sem apresentar qualquer justificativa - Conversão que deve ser mantida, consoante inteligência do CP, art. 44, § 4º - Pena de advertência que não guardaria senso de proporcionalidade - Agravo desprovido

41 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDOS NÃO APRECIADOS EM AÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu que, na ação proposta anteriormente, houve omissão no acórdão regional no que diz respeito à manifestação sobre os seguintes pedidos formulados na petição inicial daquela demanda: dispensa discriminatória e estabilidade gestacional, multas convencionais e honorários advocatícios. Todavia, entendeu que, por não terrem sido opostos embargos de declaração ou recurso de revista dessa decisão, a sentença transitou em julgado. II. Demonstrada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDOS NÃO APRECIADOS EM AÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em verificar se os pedidos formulados em ação anterior, mas não apreciados na decisão que transita em julgado, são alcançados pela coisa julgada material. A coisa julgada material somente atinge as questões que foram, de fato, decididas na sentença de mérito transitada em julgado, não alcançando os pedidos que, apesar de formulados na exordial, não tenham sido apreciados pelo julgador (inteligência do CPC/2015, art. 503). II . No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que os pedidos relativos a dispensa discriminatória e estabilidade gestacional, multas convencionais e honorários advocatícios não foram julgados na ação anteriormente interposta. Logo, não cabe falar em coisa julgada material em relação aos referidos pedidos. III. Assim sendo, a decisão regional, em que se reconheceu a existência de coisa julgada material viola o CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

42 - TRF4 Processual civil. Constitucional. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade.

«Uma decisão proferida regularmente em um processo (com a presença de todos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos da ação), com trânsito em julgado, não pode ser reputada inexistente. Para rescindir acórdão de mérito transitado em julgado, a ação própria é a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, IV. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ INSERIDA ENTRE AS MATÉRIAS VEICULADAS POR MEIO DA DEFESA PROCESSUAL APRESENTADA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ATENDE RIGOROSAMENTE AO QUANTO DEFINIDO NA CONDENAÇÃO INSERTA EM SENTENÇA QUE NÃO FORA OBJETO DE RECURSO. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória servidor publico. Teto remuneratório. Transito em julgado do mandamus. Preclusão maxima. Decadência reconhecida.

«1 - A Ação Rescisória, na origem, visa desconstituir acórdão transitado em julgado que permitiu o recebimento de proventos acima do teto constitucional com base nos §§ 12 e CPC/2015, art. 15, art. 525. A improcedência da Rescisória foi declarada pelo acórdão de fls. 1.194-1.201, e/STJ, pela decadência (transcurso de mais de dez anos do transito em julgado do mandamus. Não houve Embargos de Declaração. A Câmara Municipal interpôs o Recurso Especial de fls.1.204-1.213, e/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Autoridade de julgados desta corte. Decisão reclamada transitada em julgado. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo preconiza o CPC/2015, art. 988, é inadmissível o manejo de reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Decisão agravada que, entre outras deliberações, indeferiu o pleito do ora Agravante e determinou o prosseguimento da presente ação, para que seja cumprida a decisão transitada em julgado na ação de exigir contas, para que o valor depositado no presente processo seja sobrepartilhado entre os herdeiros de Maria Josefa. Insurgência do herdeiro, ora Agravante. Acolhimento. Erro material ocorrido no dispositivo da sentença prolatada na ação de exigir contas que restou evidenciado e não transita em julgado. Correção que se faz de rigor neste momento, inclusive para evitar o enriquecimento ilícito dos demais herdeiros, que pretendem se locupletar indevidamente de verba que não lhes pertence. Valor direcionado ao presente inventário (cota parte das verbas locatícias referente ao herdeiro Carlos, devidas após o falecimento deste) que não versa quantia a ser sobrepartilhada nesta ação, pois não pertence ao espólio de Maria Josefa, mas sim aos herdeiros de Carlos. Presente ação que deve ser extinta, ante a ausência de bens a serem sobrepartilhados, com o valor depositado na presente ação direcionado para o inventário dos bens de Carlos. Recurso provido, com determinação

47 - STF «Habeas corpus. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que «a coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas corpus por órgão jurisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máxima. (RHC 82.045/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/10/02).... (Continua)

48 - STF «Habeas corpus. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que «a coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas corpus por órgão jurisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máxima. (RHC 82.045/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/10/02).... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade.

1 - A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado.... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Condenação por crime contra a ordem tributária. Ação penal transitada em julgado. Parcelamento do débito tributário posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de suspensão da pretensão executória estatal. 2. Recurso improvido.

«1. A pretensão punitiva estatal e a prescrição penal ficam suspensas durante todo o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver adimplindo com o parcelamento de seus débitos oriundos de tributos e contribuições sociais junto à Fazenda Nacional. Com efeito, a norma em comento apenas tem aplicabilidade enquanto ainda existente pretensão punitiva, ou seja, torna-se ineficaz. no que tange a suspensão da eficácia do título executivo judicial. o pagamento ou parcelamento dos débitos quando já existente a pretensão executória de sentença penal já transitada em julgado. ... (Continua)