defeito no produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO.

Sentença de parcial procedência - Condenação da ré à substituição do aparelho, manutenção ou devolução do valor pago (R$ 1.999,00). ... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade declarada. Produto com defeito. Ausência de prova de que o defeito no produto tivesse decorrido de culpa exclusiva do consumidor. Dívida inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito no produto. Realização de teste com manta

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide incabível no sistema do Juizado Especial. Dano moral configurado e bem dimensionado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto impróprio para o consumo. Não comprovação. Parecer técnico. Coloração da embalagem fora do padrão. Defeito no produto. Segurança. Risco. Ausência. Consumidor. Ressarcimento. Devolução do produto. Possibilidade. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito do produto. Presença de coloração escurecida em batata chips. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa. Hipótese em que a prova testemunhal não é imprescindível ao deslinde do feito, sendo satisfatória a prova documental para a cognição plena. Agravo retido desprovido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Defeito no produto. Vício redibitório. Reconhecimento de depende do revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Vício ou defeito no produto. Alegações comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MORAIS. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que a requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MORAIS. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que a requerida entregasse o produto no prazo contratado, o que não aconteceu, e impediu que o autor realizasse a viagem programada. 3. Responsabilização da requerida pelo ressarcimento dos prejuízos do consumidor, visto que prometeu a entrega do produto em prazo determinado e não cumpriu. 4. Indenização por danos morais corretamente fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Falha de segurança. Defeito no produto. Dano moral inexistente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Produto comercializado. Defeito. Indenização devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DO FORNECEDOR EM PRESTAR GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDPARIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Defeito no produto incontroverso. Por se cuidar de produto essencial viciado, não cabe impor ao consumidor que aguarde o prazo de 30 dias para se sanar o problema (art. 18, §3º, do CDC). Desta forma, devida a restituição da quantia paga (R$5.220,00). Recurso improvido.

13 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSTATADO DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

14 - TJSP Responsabilidade civil. Reação alérgica. Produto cosmético. Hipersensibilidade pessoal. Ausência de nexo causal. Autora não fez prova de qualquer vício ou defeito no produto fabricado pela ré, a simples intolerância da autora a seus componentes não o torna defeituoso. Padrão de segurança deve levar em consideração a sociedade de consumo e não apenas o consumidor-vítima. Não há como se reconhecer o defeito do produto. Inexistência de dano material e de dano moral. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de colchão. Problema relatado pelo autor, mas sem solução apresentada pelas rés, mesmo após reclamação junto ao PROCON. Defeito no produto comprovado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Irresignação do autor. Inércia da recorrida em Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de colchão. Problema relatado pelo autor, mas sem solução apresentada pelas rés, mesmo após reclamação junto ao PROCON. Defeito no produto comprovado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Irresignação do autor. Inércia da recorrida em resolver o problema. Desvio de tempo produtivo. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Defeito no produto. Inexistência. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo. Arrendamento mercantil. CDC. Defeito no produto. Responsabilidade do fornecedor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Bicicleta elétrica. Umidade no equipamento. Uso incorreto. Vício do produto. Inocorrência. CDC, art. 12, § 3º, III. Culpa exclusiva do consumidor. Constatação. Apelação civel. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Bicicleta elétrica híbrida. Defeito no produto não comprovado. Culpa exclusiva do consumidor. Mau uso ou uso em contrariedade ao especificado na manual do proprietário.

«Caso concreto em que o autor não seguiu as informações constantes no Manual do Proprietário no sentido de que a bicicleta elétrica híbrida adquirida não foi desenvolvida para ser utilizada na água, locais alagados ou vias com muita umidade. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Ação de indenização. Defeito no produto. Responsabilidade civil do fabricante. Causa excludente. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - DEFEITO NO PRODUTO - TROCA IMEDIATA - IMPERTINÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, aliado ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da liminar pretendida, ao menos neste momento de cognição sumária... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Decadência. Ciência do defeito. Devolução. Reparação do defeito. Redução do valor do produto. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição por consumidor de pacotes de pães. Constatação de bolor nos produtos, após o consumo de alguns. Produtos que estavam dentro do prazo de validade e na posse do autor há quatro dias. Imputação de culpa à ré pelo evento. Descabimento. Não comprovação. Fato do produto. Inaplicabilidade do CDC, art. 12. Necessidade de aferição de culpa, uma vez que dos fatos narrados não se conclui induvidosamente pelo defeito no produto. Dano moral inexistente. Improcedência da ação. Recurso adesivo do réu provido e do autor prejudicado.

23 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TROCA DE ÓLEO EM OFICINA DESCREDENCIADA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÕES. DEFEITO NO PRODUTO. PERDA DA GARANTIA DO VEÍCULO NÃO CARACTERIZADA.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reparação por dano materiais e morais. Defeito no produto. Não comprovado. Danos morais. Majoração. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Defeito no produto adquirido e insatisfação do consumidor demonstrados por documentos emitidos pela assistência técnica autorizada. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo autor não comprovado pela fornecedora, como lhe impõe o CPC/1973, art. 333, II. Devolução do valor determinada. Danos morais também caracterizados. Indenização devida. Recurso improvido.

26 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Assistência técnica. Defeito no produto. Pleito para que se reavalie a ocorrência de danos material e moral. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo, com base nas provas colacionadas, não reconheceu o dano material, lucros cessantes pleiteados e que inexistia lesão a justificar eventual reparação por dano moral. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DANDO CONTA DE DEFEITO NO PRODUTO (COLCHÃO) ADQUIRIDO PELA AUTORA. Autora, portadora de fibromialgia, que recebeu em substituição de um primeiro colchão defeituoso um novo produto e não conseguir demonstrar em juízo, com provas seguras e convincentes, a subsistência dos problemas no tocante ao segundo colchão que lhe foi fornecido. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DANDO CONTA DE DEFEITO NO PRODUTO (COLCHÃO) ADQUIRIDO PELA AUTORA. Autora, portadora de fibromialgia, que recebeu em substituição de um primeiro colchão defeituoso um novo produto e não conseguir demonstrar em juízo, com provas seguras e convincentes, a subsistência dos problemas no tocante ao segundo colchão que lhe foi fornecido. Ausente prova de vícios no produto e do necessário nexo causal, não há como se falar no ressarcimento dos valores pagos, tampouco em dano moral passível de ser reparado. Autora que não conseguiu comprovar a contento o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor corrigido dado à causa, com a observância da gratuidade judiciária (fls. 159). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

28 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969.

«Por certo que o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão-somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK - AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DIREITO DA AUTORA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DEVE SER ACOLHIDA - AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DA AUTORA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

30 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Uso de desodorante. Reação alérgica. Defeito do produto. Ônus da prova. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegação de lesões decorrentes de uso de desodorante produzido pela ré. Veromissimilhança. Dever de indenizar danos morais configurados.

«1. Tratando-se demanda indenizatória baseada em relação de consumo, em razão do próprio direito material envolvido, compete ao fornecedor a prova de que inexistia defeito no produto oferecido, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Embargos. Fundada a demanda em nota fiscal cujo valor estampado não fora quitado sob alegação de defeito no produto adquirido, inexistente entretanto comprovação da assertiva arguida como justificativa para o inadimplemento, comprovado o recebimento da mercadoria pelo adquirente, não evidenciado o pagamento da dívida ou irregularidade no negócio implementado, forçoso o decreto de procedência da ação. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

32 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda de veículo automotor. Adulteração de chassis. Caracterização como defeito no produto e não de vício. Prestação reparatória sujeita a prazo de prescrição e não decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Lapso decadencial afastado, não caracterizado o prazo prescricional quinquenal, pois a demanda foi ajuizada em maio de 2003, enquanto que o negócio ocorreu em fevereiro de 2002. Recurso desprovido.

33 - STJ Administrativo, consumidor e processual civil. Multa aplicada pelo procon. Reparos no produto defeituoso efetuados no prazo legal. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Necessidade de produção de prova pericial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Defeito no produto que não foi negado pela empresa recorrente. Fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que os reparos foram efetuados no prazo legal, tampouco a questão foi objeto dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito no produto. Comprovação. Dano moral. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Concessionária de veículos automotores. Revisão periódica. Relação de consumo. Caracterização. Concessionária sujeita à Lei 6729/1979 que presta serviço com vício de qualidade. Alegado vício no serviço prestado. Responsabilidade solidária da fabricante a despeito da falta de vício ou defeito no produto. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 4º, III, 20 e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva da fabricante afastada. Recurso provido.

36 - TJSP Ação DE obrigação de fazer C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Defeito no produto. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Ônus sucumbenciais a cargo das requeridas.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aquisição de carro zero km. Defeito no produto comprovado. Danos morais. Fixação com observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, a fim de acolher a tese do recorrente acerca da ausência responsabilidade solidária do fabricante pelos danos do veículo adquirido com defeito, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação indenizatória. Defeito no produto adquirido. Alegada afronta a dispositivo não apreciado pela corte local. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Relação de consumo comprovada. Teoria finalista. Modificação do entendimento firmado na origem. Necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova em relação de consumo fica a critério do Juiz da causa em face dos elementos de convicção trazido a julgamento. Agravo interno desprovido.

39 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Compra e venda. Máquina de lavar roupas. Defeito no produto. Direito do Consumidor. Sentença de parcial procedência para condenar as rés na obrigação de trocar o produto, convertida em obrigação de pagar. Recurso da autora que merece prosperar. Produto que apresentou defeito logo após a compra, não havendo solução efetiva por parte da loja ou da fabricante, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 18, §1º, do CDC. Rés que não enviaram nenhum técnico para verificar o problema do produto, bem como não se dispuseram a trocar por outro de igual modelo. Perícia judicial que constatou que não houve uso do produto, as instalações elétricas estavam de acordo com o padrão necessário, porém o produto ao ser conectado à tomada, não ligava, sem nenhum sinal sonoro ou visual de energização. Problema que poderia ser facilmente resolvido em via administrativa se fosse enviado técnico para constatar o problema e realizado o reparo ou a troca do produto. Autora que precisou ingressar judicialmente para ter o defeito reconhecido, bem como seu direito a troca do produto. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, ambos pelos índices legais. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa por falta de perícia destinada a comprovar defeito no produto. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento do CDC à espécie em razão de a recorrente não se enquadrar no conceito de consumidora hipossuficiente. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Não acionamento dos airbags. Ausência de defeito no produto. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Observância do dever de informação. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela não ocorrência da falha no acionamento dos airbags do veículo e do dever de informação.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Existência de defeito no produto (carro novo). Conserto não realizado e utilização de componentes não originais. Laudo pericial. Circunstâncias fático-probatórias delineadas no acórdão recorrido. Possibilidade de valoração na instância especial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Acolhimento do pedido de condenação em danos morais.

«1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Consumidor. Automóvel zero quilômetro. Vício do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Prazo legal para conserto. Descumprimento. Substituição do produto. Restituição da quantia paga. Opção de escolha. Apelação cível. Consumidor. Defeito do produto. Veículo. Problema na caixa de câmbio. Fabricante e concessionária. Legitimidade passiva. Carência de ação. Cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Conserto realizado fora do trintídio legal. Incidência do disposto no § 1º, do CDC, art. 18.

«1. Legitimidade passiva da concessionária: Em se tratando de vício do produto, tanto a fabricante como a concessionária têm responsabilidade perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos; e já que respondem objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do CDC, art. 12, ambos podem ser acionados judicialmente. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital (Istpay serviços de pagamentos) claramente integra a cadeia de consumo, devendo se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital (Istpay serviços de pagamentos) claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que o produto fosse entregue no prazo contratado, o que não aconteceu, frustrando as expectativas do autor. 3. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos materiais e morais cabíveis. 5. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

45 - TJRS Direito privado. Direito do consumidor. Danos materiais e morais. Defeito no produto. Reconhecimento. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Homologação. Extinção da obrigação das partes. Consumidora. Arrependimento. Alegação. Vício de consentimento. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acordo celebrado entre a autora e apenas uma das demandadas homologado judicialmente em audiência. Solidariedade passiva entre produtor e comerciante. Extinção da obrigação em relação a ambas as empresas rés. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«Demanda proposta em face do produtor e do comerciante do produto alegadamente defeituoso. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, III, quanto a ambas as rés. APELO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Defeito no produto. Violação do CPC/1973, art. 535. Decadência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Razoabilidade

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Aquisição de aparelho celular. Defeito no produto. Ausente, pela fabricante, Nokia, de comprovação de que o aparelho apresentava funcionamento adequado. Demora de mais de cinco meses em assistência técnica autorizada. Ausente excludente de solidariedade da responsabilidade do fabricante (artigo 18 caput Código de Defesa do Consumidor). Dano emergente representado pela compra de aparelho idêntico. Dano moral decorrente de tratamento ao cliente e demora na entrega. Quantum fixado em observância às peculiaridades do caso, bem como às finalidade da condenação. Manutenção do decreto de parcial procedência. Recurso desprovido.

48 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória. Inexistência de débito. Apresentação de defeito no produto. Composição entre as partes para restituição dos cheques e dos valores pagos. Apresentação dos títulos para protesto pela credora. Interposição de pleito indenitário por danos materiais e morais perante o Juizado Especial Cível de Jacareí/SP. Nova decisão que não está adstrita ao julgamento primário da ação indenizatória. Ausência de impugnação específica dos fatos articulados na exordial. Inteligência do CPC/1973, art. 302, ««caput. Inexistência de dívida. Fato incontroverso. Procedência da demanda declaratória. Manutenção. Recurso improvido.

49 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Ilegitimidade passiva afastada. Contrato de comodato de aparelho celular. Defeito no produto. Problema não solucionado. Ausência de substituição do telefone. Inclusão do consumidor no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Valor de R$10.000,00. Montante adequado. Decisão mantida.

«1. Recurso de agravo que constitui mera renovação das alegações esposadas na peça apelatória, inexistindo qualquer fato ou elemento novo que justifique a reforma pretendida, enquadrando-se no entendimento pacífico do STJ de que a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estouro de pneu na estrada. Capotamento do veículo do autor. Seguro. Ajuizamento da ação contra a seguradora, que denunciou a lide à fabricante do pneu. Defeito no produto comprovado e confessado pela própria fabricante. Danos morais decorrem do próprio evento, com os riscos a que submetida a vítima, ao ter seu veículo capotado em uma estrada, além dos transtornos para regularizar sua vida pessoal e profissional após o acidente. Arbitramento da reparação, a este título, no montante equivalente a 50 salários mínimos. Recurso provido para estes fins.