defesa contribuinte execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Processo administrativo fiscal extraviado. Extravio que equivale a sua ausência. Ampla defesa do contribuinte prejudicada. Perda da exigibilidade do título. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI.

«A Lei 6.830/1980 exige que conste da certidão de dívida ativa o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. Macula a CDA a ausência de alguns dos requisitos. O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa. Equivale o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exeqüibilidade (inteligência do art. 2º, § 5º, VI, da LEF).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo à defesa do executado. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.

«1 - A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da realização de perícia técnica requerida pelo contribuinte pelo juízo singular. Ausência de impugnação recursal. Preclusão. Inexistência de cerceamento de defesa.

«I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal, requerendo a realização de perícia técnica, pedido que foi indeferido pelo juízo monocrático por meio de decisão interlocutória que não restou impugnada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade da cda que embasa a execução. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA, quando não envolver a interpretação de questão jurídica, implica, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Na espécie, pretende-se averiguar se há adequação do título com os requisitos legais, o que revela análise de questão fática. Nesse sentido: REsp. 1.670.578/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA DESDE CEDO PELA CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL DE QUE GOZA O CRÉDITO PERSEGUIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA

6 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN). Município de Santos. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais necessários à defesa do contribuinte. Serviços bancários. Rendas oriundas de tarifas interbancárias. Ilegalidade da incidência de ISSQN. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Preenchendo os títulos executivos (CDA's) os requisitos legais, possibilitando a defesa do contribuinte executado, ausente qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa, inadmissível a extinção processual sob o argumento de falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a execução fiscal prosseguir inexistente atentado a qualquer dispositivo do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções. Recurso municipal acolhido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Município de Pilar do Sul - ISS e Multa administrativa - Instituição financeira contribuinte que alega a nulidade das CDAs por ausência de fundamento legal da cobrança e da aplicação de juros e correção, bem como diante da falta de juntada do processo administrativo instaurado sobre o caso e do auto de infração lavrado - Sentença de rejeição - Insurgência do contribuinte - Não acolhimento - CDAs que contêm todos os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, inclusive os fundamentos legais das cobranças e da aplicação dos acréscimos legais - Juntada de processo administrativo que, pelos precedentes assentes sobre o tema, é desnecessária, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo, e por não haver previsão legal nesse sentido - Raciocínio idêntico que se aplica quanto aos autos de infração - Cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não verificada, sobretudo se considerado que houve juntada do processo administrativo aos autos, sendo possível constatar ter havido ampla manifestação do banco no seu curso - CDAs que, ademais, indicam o número dos processos administrativos instaurados, bem como a causa da imposição de multa, a corroborar que o direito de defesa do contribuinte não restou minimamente prejudicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Razões desassociadas. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Natureza tributária. Lançamento de ofício. Constituição do crédito. Inscrição em dívida ativa. Notificação do contribuinte para defesa prévia. Necessidade. Devido processo legal. Precedentes.

1 - A deficiência na argumentação recursal caracterizada pela apresentação de razões recursais desassociadas dos fundamentos adotados na decisão combatida enseja a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2017; AgInt no AREsp. 740.117, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/10/2016. ... (Continua)

10 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE A EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS

11 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IMPOSTO. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO ENTE SUBNACIONAL. ÔNUS DA PROVA DA CONTRIBUINTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DELE. MANEJO DE EMBARGOS APÓS REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A TEMA INÉDITO/NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SILENCIAM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO GERA PREJUÍZO À DEFESA DA EXECUTADA. APELO DESTA PROVIDO

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA não reconhecida pelo tribunal de origem, ante a verificação da presença dos requisitos legais, bem como da ausência de prejuízo à defesa do executado. Conclusão diversa que implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial. Além disso, o acórdão recorrido orienta-se de acordo com a Súmula 392/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático e das alegações do executado, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de extinção da Execução Fiscal, porquanto presentes os requisitos de validade do título executivo (CDA), bem como ausente prejuízo à defesa do executado. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Cda que derivou da cobrança de crédito de natureza não tributária. Ausência de demonstração da nulidade do título executivo e de prejuízo à ampla defesa. Acórdão lídimo e ausente dos vícios do CPC, art. 535. Embargos declaratórios da contribuinte rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

15 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Remissão. Art. 14 Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Débito consolidado por contribuinte até o valor de R$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia. Resp 1.208.935/AM, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.5.2011. Impossibilidade de reversão da conclusão assumida pelo tribunal de origem acerca do preenchimento desse requisito. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1. No julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do Lei 11.941/2009, art. 14, o valor da dívida que se propõe seja remetida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Multa por inobservância às normas de posturas municipais (falta de limpeza de terreno e roçada). Sentença de procedência por ausência de notificação prévia do contribuinte. Alegada desnecessidade da medida, baseada em presunção de conhecimento da obrigação pelos munícipes a respeito da obrigação de limpeza dos terrenos. Descabimento. Tese que afronta o princípio do devido processo legal na instância administrativa, caracterizando cerceamento de defesa. Recurso não provido.

18 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Benefício de dispensa de acréscimos legais. Art. 11 da mp 1.858-8/1999. Ajuizamento de processo pelo contribuinte. Sindicato como seu substituto processual, que ingressou com writ coletivo. Requisito preenchido. Leitura teleológica do microssistema das ações coletivas. Interpretação analógica, e não extensiva, do conceito de contribuinte.

1 - Evidentemente não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal a quo fundamentadamente explicitou o preenchimento do requisito contido no art. 11 da Medida Provisória 1.858- 8/1999, revelando-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos exatos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa da Fazenda Pública para o ajuizamento da ação. Art. 88 da Lei Complementar 709, de 1993. Certidão de Dívida Ativa que se reveste de todos os requisitos necessários à sua regularidade e permite ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de defesa contra a exação. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso voluntário provido.

20 - STJ Tributário. Anuidades profissionais. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Falta de comprovação da regularidade da notificação do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca de não constar dos autos cópia do carnê enviado à parte executada, não havendo, por conseguinte, comprovação nem de que o carnê continha todas as informações essenciais ao exercício do direito de defesa da parte executada, nem de que o contribuinte foi devidamente notificado do lançamento das anuidades, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Exercícios de 2011 e 2012. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Insurgência da embargante. Cabimento. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida diversas leis municipais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte e não esclarecem o termo inicial da contagem dos encargos moratórios. Vício a criar obstáculo à defesa e contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Decisão reformada. Recurso provido

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Discussão sobre a não regularidade da cda. Alegado cerceamento de defesa. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Débito declarado pelo contribuinte e não pago no vencimento. Constituição do crédito tributário. Dispensa de homologação formal para ser exigido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida a Lei de Execuções Fiscais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso não provido

24 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida a Lei de Execuções Fiscais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso não provido

25 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida a Lei de Execuções Fiscais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso não provido

26 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida a Lei de Execuções Fiscais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso não provido

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal. Pedido de efeito suspensivo. Ofensa aos arts. 919 e 1.022 do código fux que não se verifica. O acolhimento da pretensão recursal implicaria, na verdade, rejulgamento da causa, bem como reexame das provas carreadas aos autos, tarefa defesa no âmbito do recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento

1 - Não se vislumbra a alegada afronta aos arts. 919 e ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Exclusão. Inocorrência de violação do art. 1.022 do código fux. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Decisão da corte regional baseada no conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Questão referente à impossibilidade de apreciação da prescrição/decadência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que a impetrante foi notificada da homologação da compensação e da existência de débitos remanescentes que seriam cobrados via processo de Representação. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... (Continua)

29 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM BEM DE RAIZ. PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... (Continua)

36 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação pelo contribuinte de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com cerceamento de sua defesa na fase administrativa. Desacolhimento. CDA que preenche os requisitos legais. CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Hipótese de autolançamento. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável e não afeta o exercício da atividade empresarial. Decisão contrária requer, indispensavelmente, novo exame dos elementos de convicção da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ acolhe a possibilidade de penhora sobre o faturamento, em casos excepcionais. ... (Continua)

38 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA, LIMITADA A 20 PONTOS PERCENTUAIS DO CRÉDITO, QUE NÃO SE REVELA CONFISCATÓRIA/EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

39 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO LEVANTAMENTO FISCAL. TRIBUTOS BILATERAIS QUE PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI ORDINÁRIA. PRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS

40 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Ausência do transcurso do lapso prescricional entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Reexame. Inviabilidade na via especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, não houve o transcurso do lapso prescricional entre as datas da constituição definitiva dos créditos tributários (7.4.2008, 8.5.2009 e 14/5/2010) e o despacho que ordenou a citação (7.8.2012), devendo ser afastada a prescrição. Ademais, não há qualquer informação a respeito da apresentação de declarações retificadoras, pelo que a análise de tal alegação importa o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Insurgência do executado. Cabimento. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida diversas leis e decretos municipais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Decisão reformada. Recurso provido

42 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas, o que é defeso em REsp. Agravo interno da contribuinte a que nega provimento.

1 - Quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da CDA, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a CDA se reveste da higidez e certeza necessárias para embasar a Execução, inexistindo prova nos autos capaz de infirmar tal constatação. ... (Continua)

43 - STJ tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação indeferida administrativamente. Vedação prevista na Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal nos quais se alegou que o débito objeto da execução se encontra extinto pelo pagamento, porquanto foi objeto de compensação com crédito válido decorrente de pagamento em duplicidade, a qual, todavia, não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que o crédito da contribuinte foi utilizado para quitação de outros débitos, não restando disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação já indeferida administrativamente. Não cabimento na via. Art. 16, § 3o. Da lef. Recurso especial da fazenda nacional provido para restabelecer a sentença. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada está amparada em fundamentos sólidos extraídos da jurisprudência desta Corte, que, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo Contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade. Afastamento. Presença dos requisitos legas. Alegada violação ao processo legal que não foi constatada perante as instâncias ordinárias. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso especial. Além disso, o acórdão recorrido possui amparo no recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal Mineiro entendeu que o executado não logrou êxito em demonstrar ilegalidades apontadas para se reconhecer a nulidade da CDA, mantendo, assim, a sentença que determinou o prosseguimento da Execução Fiscal. Tal conclusão somente se reverteria mediante o percuciente reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é defeso em Recurso Especial. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA.

47 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Higidez da CDA. Declaração de débito pela contribuinte. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado do juiz. Encargo legal e taxa selic.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Requisitos formais. Indicação do prazo de trinta dias para a oposição de embargos à execução fiscal, contados da intimação da penhora. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.416/MG, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, a 1a. Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que, segundo a dicção do Lei 6.830/1980, art. 16, o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. IPTU. Notificação do contribuinte presumida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. IPTU. Base de cálculo. Lei municipal. Interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Remissão. Extinção. Ônus para as partes. Ausência. Apelação fazendária. Provimento. Posterior acolhimento de questão suscitada pelo contribuinte. Prescrição. Questão de ordem pública. Honorários advocatícios. Consectário lógico. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)