defesa em acao de indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cerceamento de defesa. Caracterização. Prova testemunhal. Falta. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa acolhida. Falta de produção de prova testemunhal

«Incabível o julgamento antecipado da lide se o demandante requereu a produção de prova testemunhal e existem nos autos questões fáticas que merecem ser esclarecidas. Cerceamento de defesa caracterizado. Apelação provida, sentença desconstituída.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTENÇA DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 e fixando custas e honorários. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO EM CASA DE EVENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDO - INDEFERIMENTO - PROVA QUE, A PRIORI, PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE SUPOSTO DANO QUE TERIA SIDO CAUSADO PELO AUTOR AOS VEÍCULOS ESTACIONADOS, ALÉM DE OFENSAS QUE TERIA DIRIGIDO AO ZELADOR E AO SÍNDICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO, A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCASIONOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECORRENTE, POIS, NO CASO, ERA IMPRESCINDÍVEL ANALISAR TODAS AS QUESTÕES ALEGADAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e pedido de consignação em pagamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Deferido o depósito em consignação. Indenização por danos materiais devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de erro médico em procedimento estético. Cerceamento de defesa. Sentença de procedência. Recurso da ré sustentando a nulidade da sentença. Necessidade de observância do art. 477, § 2º, II, do CPC, para esclarecimento de divergências levantadas pela parte. Precedentes que indicam o cerceamento de defesa em casos de ausência de resposta a quesitos complementares. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc indenização - Cartão de Crédito - Autora que alega ter efetuado acordo para pagamento da fatura, todavia, efetuado o pagamento da entrada, não recebeu as demais parcelas, vindo a ré a promover a negativação de seu nome - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - É certo que a réplica, em tese, dependendo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc indenização - Cartão de Crédito - Autora que alega ter efetuado acordo para pagamento da fatura, todavia, efetuado o pagamento da entrada, não recebeu as demais parcelas, vindo a ré a promover a negativação de seu nome - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - É certo que a réplica, em tese, dependendo dos argumentos da defesa pode ser considerada desnecessária. - No entanto, entendo que diante da presença de fatos e documento novos juntados pelo requerido, em contestação, era o caso de ampliar a discussão e oportunizar prazo para manifestação da autora - Princípios do contraditório e ampla defesa que merecem ser observados - Sentença anulada - Recurso provido

8 - TJSP INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MOVIMENTAÇÃO ESPÚRIA EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - A

ação foi julgada procedente, sob o fundamento de que o banco réu não comprovou a regularidade da transferência de ativos impugnada, mas não oportunizou à aludida parte a especificar as provas que pretendia produzir, julgando a lide antecipadamente, sem explicitar o motivo da dispensa da dilação probatória - Caso em que havendo controvérsia sobre matéria de fato, deve ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, deferindo-se as provas necessárias à elucidação do caso - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Inicialmente, afastam-se as alegações da autora acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. Laudo pericial que se apoiou nos documentos juntados pela autora e em seu exame físico, de forma que a insurgência quanto ao confronto dos laudos médicos juntados e a conclusão pericial foram suficientemente esclarecidos pelo expert. Apreciação do conteúdo do laudo que será analisada pela Turma julgadora. Mera discordância da conclusão existente no trabalho apresentado que não permite concluir tenha o juízo a quo cerceado o direito de defesa da autora, o que de fato não ocorreu. Alegação rejeitada. ... (Continua)

10 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessária a abertura de instrução probatória na forma pugnada pelo autor em manifestação específica - Necessidade da produção de provas - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido

12 - TJSP PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO

configurada. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização por Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do banco apelante. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Dilação probatória - Dispensabilidade - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Recurso improvido. ... (Continua)

14 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - A recorrente deixou de especificar quais documentos ou argumentos novos trazidos ao processo, nos quais a sentença foi fundada, que lhe acarretaram prejuízos - Inocorrência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação de decisão surpresa - - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de erro médico e cerceamento de defesa. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando a nulidade da sentença. Necessidade de observância do art. 477, § 2º, II, do CPC, para esclarecimento de divergências levantadas pela parte. Precedentes que indicam o cerceamento de defesa em casos de ausência de resposta a quesitos complementares. Sentença anulada. Recurso provido

16 - STJ Competência. Sindicato. Ação de indenização. Dano moral. Omissão de sindicato na defesa dos interesses de filiado. Justiça Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de responsabilidade civil por dano moral sofrido por empregado em razão de omissão do sindicato da categoria na defesa dos interesses de seu filiado.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELA LOCATÁRIA EM FACE DOS LOCADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A narrativa fática conduziu à pretensão deduzida pela autora, de natureza certa. Inexistência de prejuízo à defesa. NULIDADE DA R. SENTENÇA. A não realização de audiência de conciliação não acarreta prejuízo algum às partes, tendo em vista que eventual composição poderá ocorrer a qualquer tempo. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. DANOS MORAIS. Partes mantinham relação locatícia. Locatária gestante agredida pelo então companheiro, atendida em unidade hospitalar. Ao retornar para a residência, constatou que seus bens foram retirados do local, pelos locadores, sem o seu consentimento, durante a sua ausência e levados para outro endereço. Despejo forçado, sem o cumprimento do procedimento legalmente previsto. Exercício arbitrário das próprias razões. Irrelevância de eventual inadimplência dos alugueres ou contendas com os vizinhos. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, cujo valor fica mantido. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Ação condenatória por danos materiais e morais. Não comparecimento para embarque em trecho inicial. Cancelamento das passagens dos demais trechos. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental que consta dos autos. Aplicação Código Defesa Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Indenização por danos materiais e morais devida - Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA - LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO - REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU TER AGREDIDO A AUTORA EM LEGÍTIMA DEFESA - ILICITUDE - DANOS MORAIS DEVIDOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental - Desnecessidade de produção de outras provas - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por vício em tratamento odontológico. Laudo pericial impugnado pela autora. Pedido de esclarecimentos deferido. Demora do perito. Sentença proferida sem esclarecimentos do perito. Prova incompleta. Cerceamento de defesa caracterizado. Pedido de esclarecimento admitido, o que evidencia que ele foi considerado pertinente à solução da lide, não podendo o direito à ampla defesa ser prejudicado em razão da demora do perito judicial. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso provido.

24 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Não produção da prova pericial por conduta atribuída à própria recorrente - Preliminar afastada. ... (Continua)

25 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo nulidade de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... (Continua)

28 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. ... (Continua)

29 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

30 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Incorrência - Prova documental consistente em inúmeras conversas privadas em aplicativo de mensagens, fotografias e áudios que são suficientes para o livre convencimento - Inteligência dos arts. 355, I, e 371, ambos do CPC - Prejudicial afastada. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.

«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos contratos, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seus benefícios previdenciários, de parcelas de empréstimos consignados não contratados pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restaram demonstradas as contratações - Autora que requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações doa autora, como a falsidade das assinaturas apostas nos contratos, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por dano moral, em razão de negativação indevida - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de cerceamento de prova por intimação inválida - Devolução do aviso de recebimento com a anotação «não procurado - Audiência de instrução e julgamento designada para colhida do depoimento pessoal do autor - Afastada pena de confesso - Necessidade de renovação da intimação por meio de oficial de justiça, conforme previsto no CPC, art. 275 - Violação do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa - Precedentes do STF e do TJSP sobre a invalidade de intimações com o termo «não procurado - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Não preenchidos os requisitos do art. 1.013, §3º, do CPC, sendo imprescindível o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Sentença de improcedência.

36 - TJSP PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de nulidade da sentença pela impossibilidade de produção de novas provas. O destinatário da prova é o juiz, que não é obrigado a determinar a realização de provas quando o material probatório constante dos autos já se mostra suficiente à solução do litígio. ... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - COMPRA DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVID

38 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.

«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (CDC - Lei 8.078/1990, art. 12 e Lei 8.078/1990, art. 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (CDC, arts. 18, 20 e 26).... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.

«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (Lei 8.078/1990 - CDC, art. 12 e CDC, art. 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (Lei 8.078/1990 - CDC, arts. 18, 20 e 26).... (Continua)

40 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Requerente que pretendeu a produção de prova testemunhal e documental para demonstrar a culpa da requerida pela queima de seu aparelho de TV. Inadmissibilidade. Prova pericial que seria a única capaz de comprovar as alegações da autora. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, que não se justifica. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Matéria rejeitada. ... (Continua)

41 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restou demonstrada a contratação - Autora que requereu a produção de prova pericial, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia documentoscópica e grafotécnica que se mostra necessária para comprovar eventual adulteração do contrato, bem como a autenticidade da assinatura nele aposta, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - III- Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

42 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restou demonstrada a contratação - Autora que requereu a produção de prova pericial, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia documentoscópica e grafotécnica que se mostra necessária para comprovar eventual adulteração do contrato, bem como a autenticidade da assinatura nele aposta, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - III- Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo nulidade de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recursos de apelação interpostos em ação de indenização por erro médico contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação de danos morais e materiais em favor dos autores, condenando os réus a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) a título de danos morais e de R$ 12.709,38 (doze mil, setecentos e nove reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais. Os recorrentes alegam cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem oitiva das testemunhas arroladas, bem como pela ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Caso em exameApelação contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com condenação em custas e honorários. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez permanente. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade.

«1 - O julgamento antecipado da lide traduz cerceamento de defesa, quando necessária a dilação probatória, além da produzida pelo Exército Brasileiro, para percepção da indenização securitária, decorrente de invalidez permanente, pelo beneficiário de seguro privado. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

48 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Reconhecimento - Ação de indenização por danos morais - Alegação de falha na prestação dos serviços do réu - Autora que alega que em razão de sua condição de deficiente visual, foi tratada com desdém e grosseria quando pretendia resolver as alegadas falhas na prestação dos serviços do banco - Informação de que teria sua conta encerrada corroborada pelo documento que acostou aos autos - Autora que pretendia demonstrar a humilhação sofrida através da produção de prova testemunhal - Juízo de primeiro grau que julgou a demanda improcedente sem oportunizar a produção da prova requerida - Julgamento prematuro - Necessidade de dilação probatória, com a realização de oitiva de testemunhas para o correto deslinde da causa - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Sociedade anônima - Defesa do embargante fundada na invalidade das assembleias - Sentença de procedência - Questão controvertida em matéria de defesa acobertada pela prescrição (LSA, art. 286 e CC, art. 190) - Alegação de omissões - Inocorrência - Questões apreciadas pelo acórdão recorrido - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo da parte a revelar que estes embargos de declaração têm finalidade meramente infringente - Descabimento - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, máxime diante das provas documentais existentes nos autos. ... (Continua)