defesa tecnica recurso administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. Decisão mantida por seus fundamentos.

1 - Hipótese em que a Defensoria Pública alega nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD, em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. 2. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Cerceamento de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de defesa técnica por advogado. 4. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.

3 - STJ Administrativo. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Exploração dos serviços de telecomunicaçoes (tv por assinatura). Apuração de infração à ordem econômica. Concorrência desleal. Formação de cartel. Procedimento administrativo. Imposição de multa. Cerceamento de defesa. Ausência. Recurso especial provido.

I - DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda. e Antenas Comunitárias Brasileiras Ltda. - BTV ajuizaram demanda contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo sancionador, por ausência de exigência de apresentação do ato de concentração ao CADE, bem como aplicação de pena mínima.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não configurada. Demissão de servidor público estadual. Defesa técnica. Súmula vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso ordinário improvido.

«1. Demonstrado nos autos que foi garantido ao recorrente, parte processada interessada, condições regulares de defesa e acesso ao processo administrativo, não se configura lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta de natureza grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica no pad. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 3/STF. Observância da ampla defesa e do contraditório. Rasura em termo. Inexistência de prejuízo. Comissão disciplinar. Servidor estável. Lei 8.112/1990, art. 149. Suposta doença mental do impetrante à época do cometimento dos fatos apurados no processo administrativo. Não comprovação. Atestados posteriores à pena de demissão. Recurso improvido.

«1. Sobre a alegada ausência de defesa técnica ao impetrante, a matéria foi decidida de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula Vinculante 3: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ato administrativo. Mérito. Contraditório e ampla defesa. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança proposto pela ora agravante com o objetivo de obter a anulação da nota técnica com a alegação de que não foram observados o contraditório e o devido processo legal por ocasião de sua elaboração. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento de defesa. Laudo pericial. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de erro médico no hospital municipal que importou em morte fetal. Realizada perícia técnica, a parte ora agravante sustenta a necessidade de um contraditório completo em relação à única prova técnica que foi produzida. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Processo administrativo para aplicação de multa. Prazo para interposição de recursos. Regulação por ato infralegal. Acórdão a quo pela ilegalidade. Defesa apresentada pela sociedade empresária. Nulidade. Não ocorrência. Comprovação de prejuízo à defesa. Inexistência.

1 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, sem a comprovação do prejuízo, não há razão para declarar a nulidade de processo administrativo. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Descrição minuciosa dos fatos na Portaria que instaura o pad. Desnecessária. Defesa técnica por advogado no pad. Dispensável.

«1. A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - O Tribunal recorrido, com base nas provas ali colhidas, entendeu-as como suficientes para a resolução da lide e firmou a desnecessidade de se produzir prova técnica.... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Sindicância. Procedimento que antecede a instauração de processo administrativo disciplinar. Prescindibilidade de contraditório e ampla defesa. Precedentes. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer da sindicância, procedimento que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar licenciado ex officio. Alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Oportunizada ao processado a defesa no processo administrativo disciplinar, a alegada falta de defesa técnica não tem o condão de macular o procedimento administrativo, conforme se extrai do enunciado da Súmula Vinculante 5/STF. ... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Reconhecimento. Defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Ausência. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Processo administrativo disciplinar. Defensor dativo. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF.

«1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, no qual se discute se a nomeação de defensor ad hoc, em procedimento administrativo disciplinar, caracteriza cerceamento de defesa. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Faltas de natureza grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica na oitiva das testemunhas. Cerceamento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Falta de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Ausência de violação à CF/88. Súmula vinculante 5/STF. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Exame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Análise da Lei 8.112/1990. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5/STF. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão monocrática mantida. Alegação de ausência de defesa técnica. Matéria não debatida na origem. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Ação de constituição de apossamento administrativo. Implantação de linha de transmissão. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Alegação de preço excessivo. Oposição quanto aos critérios, técnica e metodologia adotados no laudo pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Necessidade de atualização monetária da oferta inicial. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido no mesmo sentido.

I - Trata-se na origem de ação de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, proposta por concessionária de serviço público, contra particular. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Servidora pública demitida por inassiduidade habitual. Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar (pad) por ausência de intimação dorelatório da comissão processante. Inovação recursal em recurso ordinário. Argumentação de cerceamento de defesa ou de falta de intimação da decisão que impôs a pena de demissão. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impertrado por técnica de enfermagem contra alegado ato coator do Governador do Estado do Pará consubstanciado no Decreto 33.454/2017, que aplicou à servidora a penalidade de demissão do cargo de técnica de enfermagem no Hospital Ophir Loyola, por inassiduidade habitual no período de 11/2015 a 10/2016. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. LEP, art. 50, II (fuga). Procedimento administrativo disciplinar. Presença de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Novo marco interruptivo para progressão de regime. Possibilidade. Jurisprudência sedimentada (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... (Continua)

23 - TJSP Processo administrativo. Servidor público. Exoneração. Sentença que denegou a segurança, decidindo pela legalidade formal do processo administrativo. Inconformismo. Alegação de vícios que comprometem a ampla defesa. Inocorrência. Impetrante devidamente informado a respeito dos fatos que lhe foram imputados, bem como intimado de todos os atos processuais. Respeito ao princípio da publicidade e da motivação. Defesa técnica devidamente assegurada, inicialmente por defensor dativo e, posteriormente, por advogado devidamente constituído, ao qual foi dada a oportunidade de complementar a defesa. Observância do devido processo legal. Manutenção da decisão que denegou a ordem. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Atos administrativos. Agência de defesa agropecuária. Autos de infração. Regularidade do procedimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, XL. Análise. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta grave. Arguição de nulidade. Ausência de oitiva da defesa anteriormente à homologação em juízo. Desnecessidade. Procedimento administrativo disciplinar que observou as garantias de ampla defesa e contraditório. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso desprovido.

«De fato, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é tranquila no sentido de que, para o reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal, reputa-se imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar em que seja assegurado ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, seja por meio de defensor público ou de profissional constituído. Precedente em rito de recursos repetitivos. Inteligência da Súmula 533/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Administrativo. Direito processual civil. Reequilíbrio econômico-financeiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Complexidade técnica da causa. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.

1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não houve cerceamento defesa ante o indeferimento da prova testemunhal requerida, pois, «no presente caso, não se pode falar em cerceamento defesa, pois mais de uma perícia judicial foi feita e nenhuma apontou o erro médico sustentado pela parte embargante, e sim que os procedimentos adotados pelos profissionais da medicina que a atenderam estão de acordo com a melhor técnica médica (fl. 558). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Técnico administrativo. Redução da verba de representação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Afronta à irredutibilidade de vencimentos. Ausência. Autotutela administrativa. Observância da Lei estadual 16.390/10.

«1. Não se declara a nulidade sem que haja demonstração de efetivo prejuízo para o interessado. No caso, evidencia-se a ausência de prejuízo no fato de o servidor ter sido notificado posteriormente para apresentar defesa no âmbito administrativo, mormente porque nada alegou na oportunidade, optando por debater a matéria na esfera judicial. Veja-se: RMS 32.816/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 16/5/2011. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Embargos à execução. Conselhos profissionais. Conselho regional de farmácia. Farmacêutico. Responsável técnico. Cerceamento de defesa. Recurso administrativo. Redução do prazo.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando acolhimento jurisdicional de extinção da execução e levantamento da penhora, sob a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que foram realizados excessivos autos de infração embasados em um único ato ilegal, bem assim da ilegalidade do critério utilizado para a fixação das multas descritas na CDA. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - ACUIDADE VISUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVIMENTO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Fazenda Estadual, objetivando a anulação do ato administrativo de exclusão de concurso para os quadros da PM/SP em razão da ausência de acuidade visual. ... (Continua)

31 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Pretensão do autor de ver anulado o ato administrativo de expulsão e ser reintegrado ao cargo de policial militar. Inexistência de defesa técnica no processo administrativo por não ter sido efetuada por advogado regularmente inscrito na OAB. Inocorrência. Nomeação de bacharel em direito integrante da Corporação Militar como defensor dativo do acusado que encontra respaldo nas Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar. Possibilidade do acusado constituir defensor particular, optar por defensor público ou mesmo recursar a nomeação do dativo em qualquer fase do processo administrativo. Ausência de irregularidade no processo administrativo disciplinar. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu não ser necessária a realização da prova técnica, não havendo razão para alegar cerceamento de defesa. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade por alegada falta de fundamentação. Indeferimento de diligências devidamente fundamentados, sem que tenha sido comprovado qualquer prejuízo na defesa do imputado ou cerceamento de defesa. Proporcionalidade da sanção imposta ante a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte firmou a orientação de que é facultado à Comissão Processante o indeferimento, desde que motivado, do pedido de produção de prova pelo imputado quando o conjunto fático-probatório mostrar-se suficiente para o deslinde da questão, sem que tal ato implique cerceamento de defesa. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Ausência de advogado ou de defensor público, para assistência ao apenado. Cerceamento de defesa configurado. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 5/STF .

«I - «Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014, grifei). ... (Continua)

35 - TJRJ Pena. Execução penal. Agravo manejado pelo Ministério Público contra decisão que declarou nulo procedimento administrativo disciplinar por violação ao princípio da ampla defesa. Súmula Vinculante 5/STF. Aplicação somente aos processos civis. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 343/STJ. Lei 7.210/84, art. 59.

«O Juiz da Vara de Execuções Penais nulificou o processo administrativo disciplinar onde foi aplicada penalidade ao detento, em razão de falta praticada, vez que ausente apresentação de defesa por parte de profissional habilitado, mas por um funcionário do DESIPE, limitando-se o direito de defesa ao exercício da autodefesa, mas estando ausente a defesa técnica. O inc. LV, do CF/88, art. 5º, é bem explícito ao determinar que aos litigantes em processo administrativo ou judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O direito a ampla defesa se consubstancia no direito a autodefesa e a defesa técnica, esta somente podendo ser exercida por profissional habilitado e, preferencialmente, escolhido pelo defendido. O próprio Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria, na ementa de Súmula 343/STJ, onde consta ser «obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A alegada aplicabilidade da Súmula Vinculante 5/STF, ao presente caso, por parte do Ministério Público, ora recorrente, não é correta. A Súmula Vinculante referida é aplicável somente aos procedimentos administrativos de natureza cível, sendo incorreta a sua observância em procedimentos administrativos de natureza penal. Quando a Corte editou a mencionada Súmula, fê-lo com base no exame de processos da área cível. Desta sorte, correta a decisão do julgador de primeiro grau que declarou nulo o processo onde o princípio da ampla defesa, em toda a sua plenitude, não foi resguardado.... (Continua)

36 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«O CF/88, art. 5º, LV, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dentre as disposições legislativas que regem a prestação do serviço jurisdicional, encontra-se a do CPC/1973, art. 130, segundo o qual cabe ao magistrado indeferir as provas «inúteis ou meramente protelatórias. Em relação a essa norma do direito processual comum, é importante destacar que suas disposições não se referem somente a poderes conferidos ao juízo, como também o dever de zelar pela celeridade processual, contudo, sem desrespeitar, dentre outras garantias, aquelas concernentes ao contraditório e à ampla defesa. caso, verificou-se que o indeferimento de prova pericial contábil para apuração de horas extras e de adicional noturno, dentre outras parcelas, dependia de conhecimento técnico especializado, porquanto exige certa técnica que o advogado não tem de possuir. Recurso ordinário do reclamante ao qual deu provimento, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular o processado desde o encerramento da instrução processual, inclusive, a fim de determinar a realização de perícia contábil, proferindo-se outra sentença.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar. 4. Alegação de ocorrência de vícios no curso do processo. 5. Testemunho não contraditado acompanhado de outras provas. Não configuração de cerceamento de defesa. 6. Indeferimento de pedido de perícia técnica impertinente, protelatório ou de nenhuma contribuição para o esclarecimento dos fatos. Ausência de prejuízo à defesa. Não violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. 7. Argumentação de falta de provas. Inovação recursal. Descabimento no agravo regimental. 8. Nulidade do processo. Inocorrência. 9. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Termo de parceria. Devolução de valores. Processo administrativo. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o Estado de Sergipe ajuizou ação contra a Sociedade de Estudos Múltiplos, Ecologia e de Artes - Sociedade Semear, objetivando o recebimento de valor relativo à devolução de valor apurado em procedimento administrativo, inerente ao termo de parceria 01/2010. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial, não foi conhecido. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DER - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Pretensão de servidor público, técnico de laboratório, de alteração de lotação para o local onde exercia as suas funções anteriormente, por vício de fundamentação e perseguição, com o pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Requerimento expresso de produção de prova pericial e oral - Sentença que, em julgamento antecipado, julgou improcedente a demanda, por não comprovação dos fatos alegados - Descabimento - Postulada a produção de prova, incabível o julgamento antecipado da lide, para concluir que o autor não tenha provado os fatos alegados - Impossibilidade de se impedir a produção da prova, notadamente ante a insuficiência da prova produzida - Cerceamento de defesa reconhecido - Fatos controversos - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anulação de ato de demissão. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Súmula vinculante 5/STF. Acórdão recorrido em consonância com entendimento deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O ora agravante, ex-policial militar do Estado de São Paulo, foi demitido dos quadros da Polícia Militar por transgressões disciplinares de natureza grave previstas no art. 2º, § 1º, c/c com os arts. 1º, 3º e 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. RDPM). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «não verifico cerceamento de defesa na decisão que indeferiu a prova pericial, uma vez que a questão sub judice não carece de análise técnica, em áreas outras, mas tão somente quanto análise da aplicação do texto legal, no que tange à implementação dos percentuais e direitos devidos ao servidor e sua base de cálculo, o que é aferível tão somente pelo confronto dos dados contidos nos contracheques apresentados, com o texto legal (fl. 263, e/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Prazo prescricional de 3 anos. Não ocorrência. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Defesa técnica. Existência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de nulidade. Presença de defesa técnica na apuração de falta grave. Alteração da data-base para concessão de benefícios. Perda dos dias remidos. Regressão de regime. Writ não conhecido.

«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Contratação de advogado particular para defesa dos interesses do município. Utilização do causídico para atuar em ação de improbidade ajuizada contra o prefeito. Defesa de interesse pessoal do alcaide. Impossibilidade.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, configura uso ilícito da máquina pública a utilização de procurador público, ou a contratação de advogado particular, para a defesa de interesse pessoal do agente político, exceto nos casos em que houver convergência com o próprio interesse da Administração. Nesse sentido: REsp 703.953/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03/12/2007, p. 262; AgRg no REsp 681.571/GO, Relª Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 29/06/2006, p. 176. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Audiência de justificação. Ausência. Prescindibilidade. Pad. Defesa técnica. Contraditório e ampla defesa assegurados.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Tomada de contas. Processo administrativo. Nulidade. Concessão parcial da segurança. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Dilação probatória. Incompatibilidade do rito do mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Aua de Empreendedorismo Socioambiental e outro contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo objetivando a anulação das decisões da Tomada de Contas TC 08907/026/12, por violação do contraditório e da ampla defesa, em razão de suposta irregularidade na prestação de contas no convênio firmado para prestação de serviços à Prefeitura de Osasco. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Nulidade. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Tema de recurso repetitivo no STF. RE Acórdão/STF. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - TJSP Servidor público municipal. Pena disciplinar. Guarda Civil Municipal. Demissão de servidor por conduta incompatível com a dignidade do cargo. Procedimento administrativo cujo trâmite respeitou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alegação de vícios pontuais na fase médico-pericial do procedimento administrativo. Desacolhimento. Defesa técnica silente, por ocasião das razões finais na esfera administrativa, sobre os supostos vícios posteriormente suscitados na ação judicial. Matéria preclusa. Incontrovérsia, todavia, acerca do diagnóstico de distúrbios psíquicos do servidor. Reconhecimento da concausalidade laborativa no agravamento do seu quadro clínico. Recurso desprovido, ainda que adotado fundamento diverso do disposto na sentença. Recomendações para readaptação funcional, a critério clínico, e ordenado o resgate do armamento em poder do apelado.

49 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Súmula Vinculante 5/STF. Inquirição de testemunha sem a presença do processado. Reinquirição de testemunha. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave sem regressão de regime. Infração reconhecida em regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa. Atuação combativa da defesa técnica do agravante. Nova oitiva em sede judicial. Desnecessidade. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)