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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 508. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 508. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nulidades. Ausência de citação pessoal dos recorrentes e de intimação do Ministério Público após apresentação das defesas preliminares. Inexistência de prejuízo confirmada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/92, art. 11. Contratação direta. Ilegalidade expressamente reconhecida no acórdão recorrido, bem como o elemento subjetivo a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, os ora agravantes sustentam a ocorrência de nulidade processual, pois a citação não teria ocorrido na forma da lei e porque o Ministério Público não teria sido intimado para manifestação após o oferecimento das defesas prévias. Sobre o assunto, o Tribunal de origem afirmou expressamente a ausência de prejuízo à ampla defesa, uma vez que o suposto vício formal na citação foi reparado pelo comparecimento espontâneo dos requeridos, inclusive com a apresentação de defesa prévia nos autos; ademais não houve vício processual diante da ausência de manifestação do Ministério Público após a defesa preliminar dos acusados. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Documentos juntados após a contestação. Contraditório observado. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, admite-se a juntada de documentos, em outras fases do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de construção sob o regime de administração descaracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Atuação da recorrida como investidora e necessidade de citação dos demais contratantes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência do débito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Embora a parte tenha suscitado a violação ao CPC/2015, art. 1.022, não apontou, no recurso especial, a existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal. 2. A desconstituição da convicção estadual. Acerca de não estar caracterizada a contratação da construção sob o regime de administração. Demandaria a interpretação do pacto firmado entre as partes e o reexame de fatos e provas, medidas defesas na seara extraordinária, em virtude do disposto nas súmulas 5 e 7 desta casa. 3. Apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento das matérias relativas à hipossuficiência da recorrida e à necessidade de citação dos demais contratantes, o que impede o conhecimento de tais questões. Incidência da súmula 211/STJ. 4. Para infirmar o entendimento da origem acerca da inexistência de débito, seria impreterível o revolvimento do arcabouço fático probatório, providência vedada na via eleita, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Este STJ tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-Se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 6. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Apelação cível. Direito processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de contradição. Princípio da concentração da defesa. Contestação. Matéria de defesa. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.

1 - «A inobservância do CPC/2015, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011). ... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Constestação. Extemporaneidade. Decisão determinando seu desentranhamento. Insurgência. Acolhimento. Correta a declaração de revelia quando a contestação for apresentada a destempo. Todavia, a apresentação intempestiva da peça de defesa não implica o seu desentranhamento, mister quando o parágrafo único do CPC/1973, art. 322 garante ao revel a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase processual, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decisão reformada, para que a contestação permaneça nos autos. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alteração do pedido inicial após a contestação. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada faz incidir, por analogia, a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contratação de advogado particular. Dano material não configurado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Prestação jurisdicional. Negativa. Contestação desentranhamento. Cerceamento de defesa. Análise.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconvenção. Contrato de prestação de serviço. 1. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Ausência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Contraditório e ampla defesa observados. Súmula 83/STJ. 2. Pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. 3. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Configuração. Efeitos infringentes. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

2 - Na hipótese, houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte local deixou de se manifestar acerca do desentranhamento da contestação e da alegação de cerceamento de defesa. Incidência do CPC, art. 1.022.... (Continua)

13 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de intimação para apresentar contestação. Cerceamento de defesa configurado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse julgada procedente na origem. Indenização por benfeitorias. Pedido formulado em contestação. Possibilidade de regularização das benfeitorias. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Súmula 83/STJ. Necessidade de nova perícia. Súmula 284/STF. Readequação da sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo entendimento deste Tribunal, «a alegação de direito à retenção por benfeitorias, de regra, constitui-se matéria de defesa a ser apresentada na contestação» (REsp. Acórdão/STJ). Ademais, «a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na contestação, pedido indenizatório, desde que correlato à matéria, dado o caráter dúplice dessas demandas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Citação extemporânea. Revelia. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível, em julgamento de recurso especial, revisitar o arcabouço fático probatório dos autos, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Comparecimento nos autos do advogado da demandada. Revelia. Não ocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Ausência de poderes para receber citação. Inexistência de apresentação de contestação. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-Se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC, art. 241, II para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o acolhimento da pretensão recursal.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Os temas relacionados às alegações de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, pois a matéria foi considerada preclusa, tendo em vista que a parte não recorreu da penhora do veículo.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Contratação do mútuo demonstrada. Cerceamento de defesa. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Declaração de inexistência de contrato. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não verificado. Empréstimo consignado. Prova da regularidade da contratação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Nulidade. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu que a citação era nula e considerou prejudicados todos os demais atos do processo, atestando a existência de cerceamento de defesa, cassando a sentença e determinando a citação da parte ré para apresentar contestação.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Esbulho. Cerceamento de defesa. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 -O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de subempreitada. Inadimplemento. Responsabilização solidária da empreiteira e da dona da obra. Lide decidida nos limites em que fora proposta. Matérias fáticas não deduzidas na contestação. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de enriquecimento ilícito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Contestação. Prazo. Início. Ciência do réu sobre recebimento dos autos em juízo competente. Precedente. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Despacho que abre prazo para requerimentos. Embargos de declaração. Pretensão de nova intimação. Ausência de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.026. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido se alinha com o posicionamento desta Corte Superior, no sentido de que o prazo para a contestação se inicia com a ciência do réu a respeito do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Precedente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ no caso em apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base na análise do caso concreto, que: (i) a juntada da contestação pela CEF se deu dentro do prazo; (ii) compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, não havendo cerceamento de defesa no caso; (iii) restou demonstrado que a ANBB agiu tempestivamente ao cientificar o Autor sobre o depósito judicial; e (iv) não houve vício na prestação do serviço pela CEF, não tendo sido ela a causadora dos danos experimentados pela parte autora. Assim, o acolhimento das pretensões recursais - de intempestividade da contestação e consequente revelia da CEF; de existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; de que não houve cientificação tempestiva por parte da ANBB; e de que houve falha na prestação de serviço pela CEF, tendo sido ela a causadora dos danos - demanda inequivocamente o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Seguro prestamista. Contrato de mútuo. Produtor rural. Cobertura securitária. Doença preexistente não informada pelo segurado. Exames prévios não exigidos pela seguradora. Má-fé do segurado afastada pelo acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Na linha de orientação do STJ, não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada a desnecessidade da prova requerida, ante a suficiência das demais provas já produzidas. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empréstimo consignado. Contratação. Assinatura. Falsidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Produção. Indeferimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o art. 1.022, I e II, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Inexistência. Pedido indeferido. Recurso improvido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato de serviços de advocacia. Parcela relativa a honorários ad exitum. Inexistência de qualquer vício na contratação. Cerceamento de defesa. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Negativa de produção de prova pericial. Manifestação intempestiva. Preclusão. Cerceamento de defesa inexistente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em observância ao princípio pas de nulitté sans grief, só será declarada a nulidade da decisão quando houver efetiva demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Dano material. Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento. Emenda da petição inicial após a contestação. Possibilidade. Erro material. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A mera correção da quantidade de parcelas devidas e, consequentemente, do valor da dívida não acarretam alteração nos limites da lide, pois a causa de pedir, na hipótese, é o inadimplemento contratual e o pedido é o pagamento do débito. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Atos administrativos. Ausência de cerceamento de defesa. Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerida.

1 - Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído pelos documentos trazidos pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários advocatícios contratuais. Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 95. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização. Descabimento do recurso especial contra suposta violação da CF/88. Cerceamento de defesa e não comprovação da disponibilidade dos valores. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais e devolução em dobro. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empréstimo consignado. Contratação. Assinatura. Falsidade. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Arts. 430, 431, 432 e 493 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Improbidade administrativa. Sumulas 282 e 284 STF. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, considerou a manifestação prévia suficiente para a defesa do réu e determinou vista dos autos para a réplica (fl. 23, e/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento implícito da matéria. Compensação. Alegação em contestação. Possibilidade. Defesa indireta de mérito. Prescindibilidade da reconvenção. Princípios da economia e da celeridade processual. Agravo interno desprovido.

1 - Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Contrato de prestação de serviços. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Contratação de arquiteta. Responsabilidade. Limites. Análise de cláusula contratual. Danos materiais. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Cerceamento de defesa. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Lei local contestada em face de Lei. Cabimento de recurso extraordinário. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Sobre a malversação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, essa não ocorreu, pois a Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas. As controvérsias devolvidas a esse Tribunal foram apreciadas.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Necessidade de realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Obrigação de fazer. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Documentos juntados em audiência de instrução. Conhecimento tardio. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial foi ajuizada com todos os documentos essenciais, permitindo-se a identificação da causa de pedir, do pedido e da fundamentação jurídica, de modo a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

47 - STJ r previc agravado . Fundacao alpha de previdencia e assistencia social advogados . Sidnei aparecido cardoso. Pr012618 lara corrêa sabino bresciani. Df024162 ana carolina ribeiro de oliveira. Df027413 cintia cecilio. Df041814 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Recursos tempestivos. Equívoco nas informações processuais contidas no sítio eletrônico. Tempestividade da contestação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores normalmente têm caráter informativo, e não oficial, somente sendo consideradas justa causa, para efeito de afetar a contagem do prazo processual, quando contiverem erro ou importarem omissão aptos a induzir a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão agravada declarou a intempestividade da contestação apresentada pelo Requerido - O prazo para a apresentação da defesa é contado da juntada do aviso de recebimento (CPC, art. 231, I) - Tempestiva a contestação - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a decisão agravada, reconhecendo-se a tempestividade da contestação apresentado pelo Requerid... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Impossibilidade de examinar o mérito, se o recurso não foi conhecido. Acórdão em sintonia com jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão estadual, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos materiais. Revelia. Matéria de defesa. Preclusão. Prova. Fatos constitutivos. Direito. Autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)