defesas contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Despesas decorrentes da contratação de advogado pelo autor. Cláusula contratual. Precedente do STJ. Determinação de emenda da inicial. Desnecessidade. Reforma que se impõe. ... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença de elementos suficientes ao convencimento judicial. Pretensões e defesas quase exclusivamente de interpretação de cláusula contratual e aplicação do direito vigente à época da contratação. Boa apresentação dos fatos e aplicação do direito conforme a convicção da Magistrada sentenciante. Direito de defesa e motivação da decisão judicial observados no caso concreto. Preliminar rejeitada.

3 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários contratuais. Improcedência.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios serão devidos apenas quando o reclamante for beneficiário da Justiça Gratuita e estiver assistido pelo sindicato da categoria, nos termos da OJ 305 da SBDI-1/TST e da Súmula 219, I, TST. Assim, se o trabalhador não tem direito à verba honorária, por não estar assistido pela entidade sindical, improcede a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento da aludida verba, inclusive sob o disfarce de indenização de honorários contratados. Além disso, a contratação de advogado particular é opção do empregado, uma vez que, no Processo do Trabalho, ainda vigora o jus postulandi, que faculta à parte a defesa direta dos seus interesses, sem a necessidade de representação por advogado.... (Continua)

4 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Contratuais. Justiça do trabalho. Requisitos.

«É pacífico o entendimento de que, no processo do trabalho, tratando-se de relação de emprego, o deferimento dos honorários advocatícios/assistenciais, não decorre da mera sucumbência, condicionando-se a dois requisitos cumulativos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (OJ 305 da SDI-I-TST e Súmulas 219, item I e 329, do TST e IN 27/2005/TST). Assim, se o trabalhador não tem direito à verba honorária, por não estar assistido pela entidade sindical, não poderá prevalecer a pretensão de condenação da empresa ao pagamento da mesma, sob o disfarce de indenização de honorários contratados. Além disso, a contratação de advogado particular é opção do trabalhador, uma vez que, no Processo do Trabalho, ainda vigora o jus postulandi, que faculta à parte a defesa direta dos seus interesses, sem a necessidade de representação por advogado. Apelo patronal provido no particular aspecto.... (Continua)

5 - TJMG Apelação. Contrato de seguro. Principal condutor. Entendimento. Exclusividade na condução do veículo. Ausência de cláusula contratual expressa e destacada. Obrigações contratuais. Descumprimento. Danos morais. Não caracterização

«- Em contrato de seguro, a expressão «principal condutor não significa exclusividade na condução do veículo, que normalmente é dirigido também por outras pessoas, especialmente pelos familiares da segurada. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil pré-contratual. Quantificação do dano. Interesses contratuais positivos e negativos. Irresignação desprovida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 ao recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: ... (Continua)

7 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LV.

«I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil. II. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO.

As partes acordaram que a remuneração pelos serviços, consultoria inclusive, seria de 20% dos valores revertidos à cliente em razão dos mandados de segurança impetrados, e que esse percentual seria calculado desde logo, conforme realizada a compensação dos créditos tributários debatidos em cada um deles, três no total. Hipótese, contudo, em que a ordem foi denegada em todos. Condição de exigibilidade dos honorários não configurada. Inexistência de outro meio de remuneração pactuado ou de pagamento definido de forma diversa. Compensação extrajudicial imprestável. Autora que, por acreditar no seu advogado, deverá pagar ao fisco todo o montante recolhido a menor, inclusive a se responsabilizar por eventuais encargos de mora. Defesa que não logrou provar relação contratual anterior apta a justificar o que se recebeu por antecipação. Cancelamento de uma nota fiscal, entretanto, a reduzir o espectro da condenação. Decaimento mínimo da autora a determinar seja preservada a disciplina da sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação de indenização. Honorários contratuais. Ação judicial. Pretensão regularmente resistida. Ressarcimento. Impossibilidade. Exercício do direito de defesa. Licitude.

«1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Não filiados beneficiados por demanda coletiva. Desconto em folha. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - TJMG Revisão de cláusulas contratuais. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Serviços de terceiros. Taxa de cadastro. Taxa de registro. Taxa de avaliação do bem. Abusividade. Restituição de forma simples

«- Nos termos da Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

12 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Cabimento.

«Na Justiça do Trabalho, são devidos honorários advocatícios obrigacionais ao empregado, a título de indenização por perdas e danos, por força dos artigos 186, 389, 404 e 944 do Código Civil, aplicados subsidiariamente, a teor do CLT, art. 8º, parágrafo único, pois, se o trabalhador valeu-se da contratação de advogado para propor ação judicial com o intuito de receber parcelas decorrentes de direitos que não foram observados durante o período contratual, subsistindo condenação do empregador, deve o primeiro ser ressarcido integralmente dos referidos gastos.... (Continua)

13 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser «possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (REsp 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Agravo provido.

«1 - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 7/11/2016), julgado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o titular da conta corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor; entretanto, o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

15 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade das cláusulas contratuais que estabelecem a devolução das parcelas em percentual desproporcional. Artigos 51, IV, § 1º e 53, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Direito do consumidor e direito processual civil. Ação civil pública. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Abusividade. Limite territorial da sentença. Prejudicialidade parcial do recurso especial.

«1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. ... (Continua)

17 - TJRS Dano material. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Descabimento.

«Os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e o seu procurador, para defesa de seus interesses em demandas judiciais não constituem dano material passível de indenização. Os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na ação deve responder são, exclusivamente, os decorrentes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactuados entre a parte vencedora e seu advogado. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

18 - TJRS Dano material. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Descabimento.

«Os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e o seu procurador, para defesa de seus interesses em demandas judiciais, não constituem dano material passível de indenização. Os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na ação deve responder são, exclusivamente, os decorrentes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactuados entre a parte vencedora e seu advogado. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Limitação do valor do reembolso. Cláusulas contratuais e circunstâncias fático-probatórias. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos e cláusulas contratuais, entendeu que estas são claras quanto à limitação contratual relacionada ao reembolso de despesas hospitalares e honorários médicos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Honorários contratuais. Cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Contestação. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Limitação do valor do reembolso. Cláusulas contratuais e circunstâncias fático-probatórias. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos e cláusulas contratuais, entendeu que deve prevalecer a limitação contratual no que tange ao reembolso de despesas hospitalares e honorários médicos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade.

«1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA

GratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AUTOR. Inconformismo do REQUERENTE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS MENSAIS EM VIGOR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. PRETENSAO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇAO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Imóvel. Consórcio. Taxa de administração. Dedução. Lance. Prova documental. Falta. Indenização. Descabimento. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de consórcio. Cerceamento de defesa.

«Controvérsia provada documentalmente, prescindindo da necessidade de oitiva de testemunhas. Livre convicção do juiz acerca dos fatos -CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa afastado. Demandada que, após os seis primeiros meses da contratação, teria alterado, de forma unilateral, o procedimento, ao deduzir do valor da cota contemplada o relativo à taxa de administração. Acervo documental e perícia a evidenciarem que, em todos os instrumentos contratuais celebrados pelas partes, jamais constou a suposta isenção da taxa de administração sobre os lances ofertados pela requerente. A eventual liberalidade da demandada nas primeiras contemplações não tem a força vinculante pretendida pela demandante. A renúncia de direito contratual não pode ser presumida, mas deve ser expressa, preservando-se, assim, em contrato formal como o é de consórcio, aquilo que está escrito e faz lei entre as partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA RÉ. MAJORAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. PROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Matéria que demanda reexame de provas e cláusulas contratuais. Sumula 7 do STJ. Plano de saúde. Coparticipação. Previsão contratual de reembolso. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos e cláusulas contratuais, entendeu que o reembolso, nos limites contratuais, das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada era devido. Assim, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Reembolso das despesas médico-hospitalares. Recusa. Previsão contratual de exclusão. Agravamento do risco. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento do conteúdo normativo da Lei 9.656/1998, art. 10, apesar da oposição de embargos declaratórios, e não alegada violação do CPC/1973, art. 535, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Honorários advocatícios contratuais - Irresignação contra a decisão de primeiro grau que determinou a exclusão dos honorários advocatícios contratuais da conta apresentada pela credora - Previsão na convenção do condomínio que não dá legalidade a cobrança - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança da alegação que inviabiliza a declaração de inexigibilidade das parcelas contratuais. Rescisão contratual sem oitiva da parte contrária que violaria o princípio «pacta sunt servanda, além do contraditório e da ampla defesa. Antecipação da tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 219 e CPC art. 234. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa e descumprimento do contrato. Revisão do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A matéria referente aos arts. 219, 234, 267 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais.

«1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

32 - TRT3 Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Honorários advocatícios contratuais. Diferença de percentual ajustado. Execução.

«Fere direito líquido e certo dos Impetrantes a ordem judicial, em sede de execução trabalhista, que impõe a realização imediata de depósito de diferença de honorários advocatícios contratuais, considerando o percentual supostamente ajustado entre o reclamante e seus advogados. A imputação da pena de execução da verba honorária, eventualmente recebida a maior, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, cabendo acentuar que o conflito instaurado entre cliente e advogado não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência majoritária do C. TST e na forma da Súmula 363/STJ. Segurança concedida.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de prestação de contas (segunda fase). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de revisão contratual. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «os autos contêm elementos mais do que suficientes ao deslinde da demanda, sendo absolutamente desnecessária a realização de prova pericial (fl. 329, e/STJ) e «frise-se que foram minuciosamente explicados no aditivo contratual os termos da revisão, os índices aplicáveis, valores devidos e as justificativas da administração para os critérios adotados (fl. 330, e/STJ). ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Rescisão contratual. Inadimplência. Devolução do bem. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Efeitos da revelia. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência do CDC. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Seguro-saúde. Cobertura. Cirurgia e procedimento não constante no rol da ANS. Irrelevância. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Limitação imposta por cláusula contratual manifestamente abusiva. Interpretação da avença que deve ser mais favorável ao contratante, conforme os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Princípio da boa-fé objetiva norteador das relações contratuais. Observância. Necessidade. Despesas hospitalares carreadas à seguradora juntamente com o hospital. Decisão acertada. Recurso não provido neste aspecto.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Não provimento.

1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). ... (Continua)

41 - TRT3 Ctps. Anotação. Rescisão indireta. Ausência de anotação da ctps. Inadimplência de depósitos do FGTS e de diárias de viagem. Não configuração de descumprimento de obrigações contratuais.

«A ausência de anotação da CTPS não se iguala à recusa da sua anotação, pois não há controvérsia sobre a existência da relação de emprego entre as partes, assim como a mera inadimplência de depósitos na conta vinculada do FGTS não implica em descumprimento de obrigação contratual, embora configure descumprimento da lei passível de sancionamento administrativo sem impedimento para a continuidade da relação de emprego. Por outro lado, a alegação da inadimplência de diárias de viagem não condiz com o quadro fático que restou provado nos autos, pois o reclamante deduzia as despesas com combustível e borracharia do valor do pagamento da carga de carvão, antes de depositar a diferença para crédito na conta bancária dos reclamados.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ. Direito civil. Relação de consumo.

«1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática e cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Descumprimento de cláusula contratual e aplicação de multa. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 57, § 1º, II, e 87, caput, da Lei 8.666/1993 e 473, §§ 1º e 2º, do CPC. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória contratual c/c pedido de restituição de pagamentos indevidos e indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cerceramento de defesa. Reexame de provas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade

1 - Ação de anul ação contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais.... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Súmula 297/STJ. Relativização do pacta sunt servanda. Adequada redução de multa contratual. CDC, art. 52, § 1º. Legalidade da tjlp. Súmula 288/STJ. Apelos desprovidos. Sentença preservada. Decisão unânime.

46 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional.

1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento dos serviços médico-hospitalares. Cerceamento de defesa. Nova pericia indeferida. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Interpretação literal das cláusulas contratuais. Dano moral não configurado. Ausência de má-fé dos apelados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Por outro lado, no que se refere ao dano moral, depreende-se que, na hipótese não houve ilícito contratual ou mesmo má-fé na execução do contrato, tendo os apelados, em verdade, conferido interpretação literal ao contrato, circunstâncias que afastam o dever de indenizar. ... (Desª. Cláudia Telles).... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora.

I - Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa administrativa. Concessionária de serviço público. Descumprimento das regras contratuais. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório e nas disposições contratuais firmadas entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)