denuncia imediata
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rescisão indireta. Falta grave do empregador. Denúncia imediata. Necessidade. CLT, art. 483.

«A despedida indireta, forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado em razão da prática de justa causa pelo empregador, deve ser denunciada imediatamente, assim como a justa causa praticada pelo empregado, sob pena de não caracterização.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CPM, art. 312. Violação do princípio da correlação. Ausência. Denúncia que descreve fatos que caracterizam ilícito penal. Autoria mediata ou imediata. Questão amplamente debatida no curso da instrução. Observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo improvido.

1 - A denúncia descreve o fato delituoso e a suposta autoria. A falsidade foi comprovada e a questão da autoria mediata ou imediata foi tema suficientemente debatido no curso da instrução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em afronta ao princípio da congruência.... (Continua)

3 - STF Prova criminal. Perícia. Documentos e objetos apreendidos. Laudos ainda em processo de elaboração. Juntada imediata antes do recebimento da denúncia. Inadmissibilidade.

«Prova não concluída nem usada pelo representante do Ministério Público na denúncia. Falta de interesse processual. Cerceamento de defesa inconcebível. Preliminar rejeitada. Não pode caracterizar cerceamento de defesa prévia contra a denúncia, a falta de laudo pericial em processo de elaboração e no qual não se baseou nem poderia ter-se baseado o representante do Ministério Público.... (Continua)

4 - STF Juizado especial criminal. Competência penal do juízo comum para a «persecutio criminis, nas hipóteses em que a complexidade ou as circunstâncias do caso impedem a formulação imediata de denúncia pelo Ministério Público. Lei 9.099/95, art. 77, § 2º.

«Mesmo tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, nem sempre justificar-se-á o reconhecimento da competência dos órgãos vinculados ao sistema de Juizados Especiais Criminais, admitindo-se a possibilidade de instauração, perante o Juízo comum, do processo e julgamento desses ilícitos penais, desde que o Ministério Público assim o requeira, fundado na circunstância de a complexidade do fato delituoso impedir a formulação imediata da denúncia (Lei 9.099/95, art. 77, § 2º).... (Continua)

5 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Intimação do acusado da decisão de pronúncia. CPP, art. 420 com as alterações da Lei 11.689/2008. Aplicação imediata. Compatibilidade com a ampla defesa.

«1. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. O julgamento in absentia fere esse direito básico e constitui uma fonte potencial de erros judiciários, uma vez que o acusado é julgado sem que se conheça a sua versão. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Inquérito policial. Requisição ministerial de instauração embasada exclusivamente em denúncia anônima. Manifestação negativa da autoridade policial na instauração imediata. Regularidade. Investigações preliminares determinadas. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que «denúncia anônima (notitia criminis inqualificada) não é, por si só, meio idôneo à instauração de inquérito policial, prestando-se, no entanto, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações prestadas, os quais tornam legítima a persecução criminal. ... (Continua)

7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA COM PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA.

Demanda distribuída à 10ª. Vara Cível de Ribeirão Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª. e 6ª. RAJS, ante a alegada conexão com a ação pretérita, na qual figuram as mesmas partes em polos invertidos, decorrente de inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda mercantil de combustível. Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. Matéria não inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

8 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Imóvel destinado a estacionamento de veículos. Contrato regido pelo Código Civil. Liminar para a imediata desocupação, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º. Descabimento. Recurso provido.

9 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Delito não configurado. Recorrido denunciado que não efetuou nenhum dos testes indicados pelo Decreto 6488/08. Conduta do recorrido descrita na denúncia que, em tese, amolda-se à figura prevista no LCP, art. 34, consistente na direção de veículo na via pública colocando em risco a segurança de terceiros. Decisão «a quo reformada. Recebimento da denúncia pela contravenção do LCP, art. 34 e determinação para imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial com prazo determinado já vencido. Liminar concedida para imediata desocupação, mediante caução de três meses de aluguel. Admissibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Restituição integral e imediata de montante. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a restituição integral e imediata de montante auferido em razão do benefício que se pretende renunciar. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. E ntretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

12 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Tentativa de subtração de gêneros alimentícios cujo valor total é inferior a dez reais. Inocorrência de prejuízo em face da imediata devolução dos bens, que tinham valor ínfimo. Denúncia rejeitada. Recurso ministerial improvido.

13 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial com prazo determinado já vencido. Liminar concedida para imediata desocupação, mediante caução de três meses de aluguel. Admissibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Google. Perfil falso no orkut. Denúncia. Conteúdo ofensivo. Sem retirada imediata.

«1. A Quarta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a empresa que fornece serviços na internet, disponibilizando ferramentas de redes sociais, responde solidariamente com o usuário autor do dano se não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo publicado (AgRg no AREsp 308163/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013). ... (Continua)

15 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Liminar deferida para imediata desocupação das sublocatárias. Cabimento. Artigo 56 da Lei Federao 8245/91 com redação da Lei 12112/09. Notificação prévia. Desnecessidade. Prazo estabelecido em acordo anterior. Erro ou dolo. Questão que foge aos limites do agravo. Recurso improvido.

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, II, do CP. Tese de nulidade pela falta de aplicação do CPP, art. 396 com a nova redação dada pela Lei 11.719/08. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Validade do recebimento da denúncia realizada sob a vigência de Lei anterior. Princípio do tempus regit actum.

I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina o CPP, art. 2º, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum (Precedentes).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processual penal. Normas processuais. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Lei 11.689/2008. CPP, art. 406. Validade dos atos realizados em observância ao rito procedimental anterior. Prejuízo. Ausência. Princípio pas de nullité sans grief.

«I - Nos termos do CPC/1973, CPP, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curação. CPP, art. 387, IV. Aplicação imediata. Ausência de pedido na denúncia. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Inovação recursal. Embargos opostos para reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a embargante não alega quaisquer dos referidos vícios; pretende, em verdade, a embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Renúncia ao crédito excedente às obrigações de pequeno valor após a vigência do novo regime de OPV. Efeitos retroativos da renúncia à data do trânsito em julgado. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Não houve renúncia expressa e inequívoca da credora ao valor líquido e certo superior ao teto estabelecido pela Lei 17.205/19. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão mantida.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade. Alegada incompetência da justiça comum e consequente ilegalidade da prisão preventiva. Liminar do STF que determinou a imediata remessa dos autos à Justiça Eleitoral do respectivo estado e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar. Prejudicialidade.

1 - Tendo a decisão liminar oriunda do STF tomada no HC 226.355/SP sido expressa para anular os atos processuais havidos na Justiça Estadual desde a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinar a imediata remessa dos autos à Justiça eleitoral daquele Estado; além de converter a prisão preventiva em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, até a posterior reavaliação pelo juízo competente dos motivos ensejadores da prisão cautelar; está prejudicado o recurso interposto nesta Corte que possuía o mesmo objeto. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição em primeira instância. Acórdão condenatório. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Negativa de processamento do recurso especial. Não fornecimento do CPf do réu. Ilegalidade configurada. Execução imediata da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - O suposto vício na qualificação do réu constante da inicial acusatória não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame da matéria nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

22 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação imediata em falência. Denúncias de manipulação de votos em assembleias de credores, assim como de simulações. Necessidade de adequada investigação acerca dos fatos. Observância, ainda, do devido processo legal, que consiste no amplo direito de defesa. Circunstância que inviabiliza o atendimento antecipado da pretensão. Recurso desprovido.

23 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora denunciada a lide. Admissibilidade por ocupar a posição de garante, devendo concorrer para imediata liquidação do crédito condenatório. Pagamento que deve ser realizado diretamente ao credor, até o limite da cobertura. Art. 787 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

24 - STF Recurso especial. Prerrogativa de foro. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Demais teses recursais rejeitadas. Imediata execução da pena.

«I. Termo inicial da prescrição da pretensão executória ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - No caso dos autos, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi justificada apenas com base no fato de o Acusado, que estava em local conhecido como ponto de venda de drogas, amoldar-se ao perfil descrito em denúncia anônima. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Homicídio privilegiado e qualificado. Tribunal do Júri. Aplicação dos CPP, art. 420 e CPP art. 457 com a alteração promovida pela Lei 11.689/08. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

1 - No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida. 1.

No caso dos autos, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi justificada apenas com base no fato de a Acusada, que estava em local conhecido como ponto de venda de drogas, amoldar-se ao perfil descrito em denúncia anônima, bem como na tentativa de fuga. ... (Continua)

28 - STJ «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, CPP, art. 2º, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada a persecução penal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 16/08/2022, pela Sexta Turma (DJe 23/08/2022), «[n] ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais «. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia de prática de estelionato. Transferência bancária frustrada e emissão de cheque sem suficiente provisão de fundo. CPP, art. 70, § 4º. Competência do domicílio da vítima. Aplicação imediata da Lei processual aos processos em curso. Competência de terceiro juízo. Agravo regmental parcialmente provido.

1 - Nos termos do § 4º do CP, art. 70, acrescentado pela Lei 14.155/2021, a competência para o processamento e o julgamento dos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, será definida pelo local do domicílio da vítima. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução imediata de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo parcialmente provido.

«1. Observa-se que a acusação formalizada pelo Ministério Público preenche os requisitos do CP, art. 41 - Código Penal, pois, além da existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou o fato, em tese, praticado pelo recorrente, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. Assim, não há que se falar em inépcia da denúncia. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] 5. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem do suspeito. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte ilegal arma de fogo de uso permitido. Impetração ajuizada contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida liminar em outro writ. Súmula 691/STF. Constrangimento que autoriza a superação do referido óbice. Negativa de aplicação da Lei 12.850/2013 em relação ao afastamento do sigilo dos acordos de delação premiada. Acusação já recebida. Oitiva dos réus colaboradores ainda não realizada. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Sistema de isolamento dos atos processuais (art. 2º CPP). Lei 12.850/2013. Norma processual material ou mista. Possibilidade de cisão. Aplicabilidade imediata das disposições de natureza processual. Reserva das normas que tipificam crimes e sanções para os crimes praticados após a vigência. Medida que ressalta a ampla defesa. Direito adquirido ao sigilo e ato processual de efeitos preclusivos. Inexistência.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada em Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. O caso dos autos autoriza a superação do referido óbice. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária». ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário, com base na existência de repercussão geral, não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo interno do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário, com base na existência de repercussão geral, não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofres públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)