desapropriacao indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Indenização. Novo adquirente. Subrogação.

«A questão é saber se os adquirentes do imóvel desapropriado têm direito à indenização. Questão bem conhecida desta Egrégia Corte que entende ocorrer a subrogação. Na desapropriação indireta, quem adquire a propriedade imóvel já ocupada pela expropriante, mas antes do pagamento do justo preço, subroga-se no direito à indenização, inclusive dos juros.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Indenização. Ocupação temporária da área remanescente. Entulho não removido.

«As despesas decorrentes do entulho não removido da área remanescente àquela desapropriada após a ocupação temporária prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 36, devem ser suportadas pelo expropriante, nada impedindo que sejam ressarcidas nos próprios autos da ação de desapropriação. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Indenização. Juros. Imposto de renda. Não incidência.

«Porque integram a indenização e não constituem renda, os juros não podem ser tributáveis.... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Indenização. Juros. Imposto de renda. Não incidência.

«Porque integram a indenização e não constituem renda, os juros não podem ser tributáveis.... (Continua)

5 - STF Desapropriação. Indenização por benfeitoria construída após a declaração de utilidade pública do imóvel. Descabimento. Exclusão desta parcela. Súmula 23/STF.

6 - STJ Desapropriação. Indenização. «Area non aedificandi. Faixa de 15 metros.

«É indenizável a faixa reservada de 15 metros, às margens dos rios. Entendimento pacífico no STJ.... (Continua)

7 - STJ Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi.

«Indenização da referida área diante do notório gravame que suportam os autores, já que, situado o imóvel no perímetro urbano, não poderão erguer qualquer construção nessa área submetida à restrição legal.... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Indenização. Valor irrisório. Imissão de posse provisória.

«Não pode o Juiz deferir a imissão de posse provisória se a oferta é de valor irrisório e meramente simbólico pelo princípio constitucional da justa e prévia indenização.... (Continua)

9 - TJSP Desapropriação. Indenização. Inadmissibilidade. Mera limitação administrativa. Recuos para construção de empreendimento imobiliário que ocasionará o aumento da rede viária no local. Desapropriação indireta não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Condicionamento a apresentação de certidão negativa do INSS. Desnecessidade da exigência no caso de desapropriação. Recurso provido em parte.

11 - STJ Desapropriação. Indenização. Correção monetária. Depósito judicial. Índices. Decisão do Juiz. Integralidade da correção.

«Os depósitos judiciais efetuados no transcurso de processo expropriatório devem ser corrigidos monetariamente, cabendo ao Juiz de 1º grau, da ação de desapropriação, decidir quais os índices que devem ser aplicados. Pelo princípio da justa indenização, que norteia o instituto da desapropriação, a correção monetária deve ser integral.... (Continua)

12 - TJSP Desapropriação. Indenização. Perícia de avaliação do imóvel. Laudo divergente apresentado pelo assistente técnico da expropriante. Requisição de esclarecimentos negada pelo Juízo. Inadmissibilidade. Interesse comum das partes. Havendo dúvidas pelas partes quanto ao montante devido a título de indenização pelo terreno desapropriado, certo é que o perito deve se empenhar em saná-las, até porque o magistrado necessita de parâmetros claros e bem definidos no exercício da função judicante. Recurso provido.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Área desapropriada. Limites. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidências das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Desapropriação. Indenização. Concurso de credores. Manutenção de reserva de numerário, em desapropriação, com consequente penhora, para pagamento de credor trabalhista. Inadmissibilidade. Decisão desfavorável, na Justiça do Trabalho, ao reclamante. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Desapropriação. Indenização. Compensação com débitos do imposto predial e territorial urbano. Admissibilidade. Necessidade, entretanto, de discriminação pormenorizada de cada débito. Recurso provido.

16 - TJSP Desapropriação. Indenização. Execução de Sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Recurso improvido.

17 - TJSP Desapropriação. Indenização. Valor. Prevalência do trabalho pericial. Inadmissível levar em consideração valorização do imóvel, apurada na segunda perícia, ocorrida após a imissão na posse. Recursos não providos.

18 - TJSP Desapropriação. Indenização. Fundo de comércio. Avaliação e depósito prévio. Necessidade. Condição imprescindível para a realização da imissão provisória na posse. Decisão que indeferiu a tutela reformada. Recurso provido.

19 - STJ Desapropriação. Indenização. Loteamento não inscrito. Lei 6.766/79, art. 42.

«O citado dispositivo, sem ludibriar o princípio constitucional da justa indenização, afasta a indenizabilidade de loteamento teórico e não a composição do efetivo desfalque patrimonial, como no caso. Precedente. Dissídio pretoriano não configurado. Aplicação da Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Indeferimento. Descabimento. Preenchimento dos requisitos legais previstos no Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Comprovação do atendimento das exigências. Levantamento deferido. Recurso provido.

21 - TJSP Desapropriação. Indenização. Área total do terreno reservado. Propriedade particular. Cabimento. Súmula nº: 479 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização. Aquisição posterior.

«1. O STJ firmou entendimento de que não cabe indenização por desapropriação indireta quando ela ocorreu antes da aquisição do imóvel pelo postulante do direito. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva. Desapropriação. Indenização por lucros cessantes. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros. Compensatórios. Desapropriação. Indenização. Fixação de 12% considerando que a imissão na posse foi deferida após a decisão liminar do STJ naADIn 2.332/df, em 13.09.2001. Súmula 618 daquela corte suprema. Recurso provido.

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Desapropriação. Indenização. Incidência a partir do primeiro dia do ano posterior ao trânsito em julgado da sentença. Fixação no percentual de 6% ao ano, calculado cumulativamente sobre os juros compensatórios. Recurso provido.

26 - STJ Processo civil. Desapropriação. Indenização. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ilegitimidade ad causam. Desapropriação. Indenização. Ação ajuizada por locatária de imóvel comercial desapropriado (bar e restaurante). Pretensão à reparação pela perda do fundo de comércio. Alegação de ilegitimidade da recorrente em face do encerramento das atividades. Desacolhimento. Possibilidade de litigar em juízo as pessoas formais, as sociedades de fato, as sociedades ainda sem personalidade jurídica, ou já sem personalidade jurídica. Ausência de irregularidade, em face da assunção do ativo e passivo da apelante pelos seus sócios, consoante cláusula do distrato social. Prejudicial repelida.

28 - TJMG Servidão administrativa. Desapropriação. Indenização. Efetivo prejuízo. Prova pericial. Quesitos suplementares que se mostram pertinentes. Decisão singular reformada.

«O valor da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o efetivo prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. Laudo pericial que fixa indenização em razão do valor da área ocupada não reflete o efetivo prejuízo, fazendo-se necessária a realização dos quesitos suplementares.... (Continua)

29 - TJSP Desapropriação. Indenização. Desapropriação indireta. Autora possuidora. Imóveis objetos de ação expropriatória movida pelo Poder Público contra o proprietário que consta do Registro de Imóveis. Ausência de apossamento ou esbulho. Dúvida quanto ao domínio que deve ser dirimida em ação própria. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Aquisição posterior.

«1. O STJ firmou entendimento de que não cabe indenização por desapropriação indireta quando ela ocorreu antes da aquisição do imóvel pelo postulante do direito. ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Perícia. Desapropriação. Indenização. Adoção de parâmetros e procedimentos metodológicos condizentes com a área avaliada (principais fatores, características, peculiaridades, ofertas e transações da região). Inexistência de erros técnicos. Manutenção da prova produzida. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

32 - TJSP Desapropriação. Indenização. Bem imóvel gravado por servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Inviabilidade de sua utilização para edificação. Valor indenizatório fixado correspondente ao valor venal para efeito tributário. Adequação do montante indenizatório arbitrado. Recursos não providos.

33 - TJSP Desapropriação. Indenização. Alienação da madeira do imóvel expropriado realizada pelo expropriante após a imissão na posse. Decisão que afastou a questão relativa à madeira. Descabimento. Perícia que deve incluir o valor da madeira do imóvel expropriado. Antecipação da decisão impertinente. Recurso provido.

34 - STJ Desapropriação. Indenização. Acórdão que fixou correção monetária a partir da data de sua prolação.

«Sua reforma, para que a incidência da correção monetária se dê a partir da elaboração do laudo de fls. 122/142. Aplicação da Súmula 75/TFR. Recurso provido.... (Continua)

35 - TJSP Desapropriação. Indenização. Bem imóvel declarado de utilidade pública. Indenização que deve ser justa. Aferição do valor por perito profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes. Pedido de redução. Impossibilidade. Ausência de elementos suficientes para contrariar as conclusões do perito. Valor indenizatório mantido. Recurso não provido.

36 - TJSP Desapropriação. Indenização. Descumprimento pelo perito judicial da coleta de todos os elementos previstos pelas Normas Técnicas. Adoção do valor médio saneado do laudo de assistente técnico da autora. Valor da indenização majorado. Juros compensatórios de 12% ao ano. Custas e despesas processuais pelo vencido (CPC, art. 20). Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Desapropriação. Indenização. Imóvel declarado de utilidade pública. Discrepância entre oferta inicial e preço avaliado pelo perito em laudo provisório. Levantamento de 80% do valor total do depósito efetuado. Cabimento. Observância ao preceito constitucional que exige a justa e prévia indenização. Prestação de caução idônea. Desnecessidade. Recurso não provido.

38 - TJSP Desapropriação. Indenização. Locatário que objetiva o recebimento pela perda do fundo de comércio. Sustação da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Ente expropriante procedeu o valor da indenização provisória. Apenas ao expropriado, e não a terceiro, é garantida a prévia e justa indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV). Recurso provido.

39 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Desapropriação. Indenização. Área de cobertura vegetal. CF. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Exclusão da área. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - TJSP Desapropriação. Indenização. Ocupação temporária. Ocorrência. Evento público organizado pelo Município de Ibitinga, que guarda nexo causal com a acomodação dos espectadores em propriedade particular. Dever de indenizar. Cabimento. «Quantum indenizatório aferido de forma razoável e proporcional. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recursos improvidos.

41 - TJSP Desapropriação. Indenização. Levantamento do numerário. Cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº: 3365/41. Imprescindibidade. Comprovação de propriedade datada de mais de dez anos. Ratificação. Necessidade. Estorno futuro em caso de ocorrido o levantamento previamente. Possibilidade. Recurso da SABESP provido.

42 - TJSP Desapropriação. Indenização. Área registrada divergente da planta oficial da expropriatória. Prevalência da dimensão encontrada pelo perito, com base nas plantas registradas no cartório imobiliário sobre a planta oficial da expropriatória. Entendimento. Recursos da expropriante improvido e parcialmente provido o dos expropriados.

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Correspondência ao desfalque patrimonial experimentado pelo particular. Tratando-se de imóvel urbano, loteável, à sua avaliação aplica-se o método involutivo, disciplinado na NBR-8951/85. Oferta inicial acolhida e, por aplicação analógica do Decreto-lei 3365/1941, art. 22, fixado o valor da indenização. Recurso provido.

44 - TJSP Desapropriação. Indenização. Danos materiais e morais. Terreno não pertencente ao autor. Não cabimento. Tratando-se de construção em terreno cuja propriedade e posse não é do autor, efetuada sem autorização do real proprietário, não cabe o pagamento de indenização por dano material ao requerente, sendo inviável o moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Suspensão de liminar. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Observância do regime de precatório. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

46 - TJSP Desapropriação. Indenização. Impugnação ao valor. Bem imóvel declarado de utilidade pública. Prevalência do laudo oficial, eis que elaborado de forma objetiva e convincente por profissional equidistante das partes. Ausência de demonstração de equívoco do «expert. Valor apurado que deve prevalecer. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Desapropriação. Indenização. Pagamento em parcelas, conforme o disposto no art. 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Manifestação dos agravantes ocorrida após seis anos do pagamento da última parcela. Inércia dos credores caracterizada. Prescrição intercorrente consumada, nos termos do Decreto 20910/1932, art. 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Desapropriação. Indenização. Juros moratórios e compensatórios sobre o débito fazendário. Alegação de preclusão temporal. Descabimento. Direito material que não se sujeita a este instituto processual. Juros compreendidos no principal que independe de pedido da parte. Juros devido. Coisa julgada material inalterada. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação com revisão. Desapropriação. Indenização. Juros compensatórios. Juros moratórios. Depósito integral. Imissão posterior. Não são devidos juros compensatórios e compensatórios, quando depositado integralmente o valor indenizatório fixado na sentença antes da imissão na posse. Entendimento. Recursos da expropriante improvido e parcialmente provido o dos expropriados.

50 - TJSP Desapropriação. Indenização. Levantamento. Condicionado pela lei de desapropriações no art. 34 o levantamento da indenização à quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, retida quantia suficiente para tanto, atendido o ditame da norma, admissível o deferimento do pedido sem que seja ofendido o interesse público. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do expropriado provido.