desconto tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Tributário. Desconto tributário. Imposto de renda. Omissão da sentença condenatória. Legitimidade do desconto na execução trabalhista. Lei 8.541/92, art. 46.

«O silêncio da sentença condenatória em relação à permissão para o desconto do imposto de renda não forma coisa julgada no sentido de impedir o recolhimento do tributo, configurando mera omissão que atrai a incidência da norma cogente contida no Lei 8.541/1992, art. 46, cuja aplicação, em face da inexistência de decisão em sentido contrário com trânsito em julgado, é obrigatória. Apelo do exeqüente ao qual se nega provimento para o fim de confirmar a decisão que ordenou o desconto do imposto de renda.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Perda do desconto concedido pelo Programa de Recuperação Fiscal. Negligência do banco evidenciada. Necessidade de ressarcimento do valor correspondente ao desconto tributário. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial/DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de renda, mesmo após o advento da Lei Estadual de 17.293, de 15 de outubro de 2020, que lhe atribuiu o caráter indenizatório e a isentou de desconto tributário - Recurso da Fazenda do Estado Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial/DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de renda, mesmo após o advento da Lei Estadual de 17.293, de 15 de outubro de 2020, que lhe atribuiu o caráter indenizatório e a isentou de desconto tributário - Recurso da Fazenda do Estado provido.  

4 - TRT2 Tributário. Desconto tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros. Os juros não representam indenização, mas rendimento do capital. Decreto 3.000/1999, art. 55, XIV e Decreto 3.000/1999, art. 56 (RIR).

«O imposto de renda incide sobre o principal e a correção monetária. Os juros são rendimento do capital e têm a incidência do imposto de renda (Decreto 3.000/1999, art. 55, XIV do RIR). O imposto de renda incide não só sobre os juros, mas também sobre os rendimentos, inclusive a correção monetária (Decreto 3.000/1999, art. 56 do RIR). Incidirá o imposto de renda de acordo com o que a lei definir como rendimento. ... (Continua)

5 - TRT2 Tributário. Desconto tributário. Juros de mora. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência de imposto de renda. CCB/2002, art. 404, parágrafo único. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Lei 12.350/2010.

«O CCB/2002, art. 404, «caput e parágrafo único2, ao classificar os juros de mora como perdas e danos, atribuiu-lhes natureza eminentemente indenizatória. Nesses termos, não há se falar em incidência de imposto de renda sobre eles, porquanto não se constituem em acréscimo patrimonial (CTN, art. 43, I e II), mas em indenização pelos prejuízos sofridos pelo inadimplemento da obrigação principal.... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial - DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de renda, mesmo após o advento da Lei Estadual de 17.293, de 15 de outubro de 2020, que lhe atribuiu o caráter indenizatório e a isentou de desconto tributário - Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial - DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de renda, mesmo após o advento da Lei Estadual de 17.293, de 15 de outubro de 2020, que lhe atribuiu o caráter indenizatório e a isentou de desconto tributário - Recurso provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 43 - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONTO - art. 373, I DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

9 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Bonificação. Desconto incondicional. Operação mercantil com desconto incondicionado. Ausência de presunção da manutenção do benefício. Lei Complementar 87/1996, arts. 8º, II e 13, II.

«1. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS na operação do contribuinte substituto por conta própria. 2. Não se presume a subsistência dos descontos incondicionais nas operações subsequentes da cadeia de circulação de mercadorias. 3. Sobre as operações de circulação de mercadorias posteriores à operação do contribuinte substituto utiliza-se a base de cálculo presumida, descabendo falar-se em perpetuidade dos descontos incondicionais. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

10 - TRT2 Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Regime de caixa. Lei 8.542/92, art. 46.

«... O imposto de renda é calculado no regime de caixa, vale dizer, no ato em que se obtém a disponibilidade financeira. Adoto a OJ/TST 228: Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei 8.541/92, art. 46. Provimento da CGJT 03/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos da condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Ir. Isenção tributária. Desconto indevido. Taxa Selic. Incidência a partir do recolhimento indébito. Agravo interno improvido.

1 - Havendo isenção, o imposto de renda sequer deve ser descontado da folha de pagamento do contribuinte. Desse modo, os valores devem ser considerados indevidos desde a realização do desconto, incidindo a taxa SELIC a partir do recolhimento indébito. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022. ... (Continua)

12 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

13 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

14 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Substituição tributária. Desconto incondicional. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo esta Corte, em seu enunciado sumular 457/STJ, «os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

15 - TRT9 Tributário. Desconto fiscal. Procedimento para o cálculo. Decreto 3.000/99, art. 56. Lei 8.541/92, art. 46.

«A dedução do imposto de renda deve ser efetuada por último, sobre o total, incluídos juros de mora (Decreto 3.000/99, art. 56), exceto verbas não abrangidas pelos respectivos descontos, ou seja, verbas indenizatórias e previdenciárias.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (gae). Natureza tributária. Desconto retroativo em folha de pagamento do servidor público. Impossibilidade. CF/88, art. 97.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode a Administração Pública descontar diretamente na folha de pagamento do servidor público, sem sua autorização, a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Gratificação da Atividade Executiva - GAE, não recolhida na época própria.... (Continua)

17 - TRT9 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário. Desconto fiscal. Juros de mora. Critério de cálculo. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Decreto 3.000/1999 (Reg. Imposto de Renda), arts. 55, XIV e 56. Lei 8.541/92, art. 46. Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I.

«Os descontos previdenciários incidem sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas as verbas indenizatórias, FGTS e os juros de mora, nos termos da Lei 8.212/1991. Portanto, somente depois de efetuadas estas deduções (previdenciárias) é que incidirão os juros moratórios e, após, serão calculadas as deduções fiscais. Estas incluem os juros de mora (Decreto 3.000/1999, art. 56), com exceção das verbas não abrangidas pelos respectivos descontos, ou seja, verbas indenizatórias e previdenciárias.»... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que registra a comprovação do desconto sobre o auxílio-alimentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desconto sobre gratificação especial de apoio às atividades de saúde (aas) e adicional de insalubridade. Matéria julgada com base em Leis estaduais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Assentada no aresto recorrido a comprovação nos autos dos descontos realizados sobre a verba «auxílio-alimentação, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é dado a esta Corte Superior rever o conteúdo fático-probatório dos autos para verificar o acerto ou não da decisão primeva. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Desconto incondicional. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, na interpretação do preceito contido no CF/88, art. 150, § 7º, decidiu que, na sistemática de substituição tributária, se assegura a restituição tão somente se o fato gerador presumido não se realizar (ADI 1.851/AL, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 15/5/02). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS sob o regime de substituição tributária. Base de cálculo. Desconto incondicional. Inaplicabilidade da Súmula 457/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Sob o regime de substituição tributária, os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação, bem como os relativos aos descontos incondicionados, integram a base de cálculo do ICMS. Esse é o entendimento da Primeira Seção deste Sodalício: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/6/2014; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23/2/2011. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica tributária do desconto. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Desconto direto na folha de pagamento do servidor. Parcelas não-recolhidas na época oportuna. Descabimento. Ampla defesa e contraditório. Necessidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, arts. 5º, LV e 97.

«1. «A Administração, tendo deixado de recolher, por erro, na época própria, valores referentes à contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), não pode proceder ao seu desconto em folha, com efeitos retroativos. É que, em razão da natureza tributária da parcela, sua cobrança deve observar as normas do direito tributário, assegurando ainda ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. (AgRg no AREsp 14.264/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18/4/2012). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no REsp 962.676/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 15/6/2010, AgRg no REsp 388.788/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 19/3/2009. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Desconto previdenciário sobre parcelas não incorporáveis ao salário do servidor. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 10887/2004, art. 4º. Entendimento desta corte de que tal dispositivo trata especificamente dos servidores da união, suas autarquias e fundações. Inaplicabilidade ao caso concreto. Auxílio-alimentação. Averiguação de eventual desconto em liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 333 não caracterizada.

«1. Os recursos da parte foram devidamente analisados e decididos, não estando o órgão julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados. Está obrigado, isto sim, a fundamentar adequadamente seu entendimento, de modo a embasar de forma segura sua decisão, o que, in casu, aconteceu. ... (Continua)

23 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Desconto fiscal e previdenciário. Imposto de renda. Desconto pelo empregador e comprovação em Juízo. Lei 8.212/91, art. 43. Lei 8.541/92, art. 46.

«... A retenção do imposto sobre a renda, na fonte, e o desconto das contribuições previdenciárias são obrigações legais, tanto para o devedor quanto para o credor do rendimento. Assim, observado o disposto no Provimento 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (DOU de 10/12/96), o tributo e a contribuição são dedutíveis do crédito do empregado, cabendo ao empregador o seu recolhimento e a respectiva comprovação ao Juízo da execução. ... (Juiz Luiz Carlos G. Godoi).... (Continua)

24 - TRT9 Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Critério. Desconto mensal. Base de cálculo. Exclusão dos juros moratórios. CF/88, art. 145, § 1º. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I.

«... A apuração do imposto de renda também se faz pelo critério mensal, nos termos do CF/88, art. 145, § 1º. Igualmente, a base de cálculo não contempla a parcela de juros de mora, de acordo com o disposto no inc. I, § 1º, do Lei 8.541/1992, art. 46. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... (Continua)

25 - TRT2 Tributário. Desconto fiscal. Juros moratórios. Não incidência do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. CTN, art. 43.

«... Os juros de que trata o inc. I do Lei 8.541/1992, art. 46 consistem em juros de mora, pois são devidos em virtude da expropriação temporária de valores devidos ao empregado. Assim, em virtude de sua natureza jurídica indenizatória, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. É que os créditos no processo trabalhista não representam investimento do trabalhador, e assim, os juros sobre eles incidentes objetivam indenizar a mora, não se confundindo com os juros de natureza compensatória ou remuneratória de capital aplicado. O debate a respeito da exação tributária já foi travado no Tribunal Pleno do C. TST, que recentemente concluiu pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Neste sentido cabe destacar a seguinte ementa de julgado: ... (Continua)

26 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Desconto fiscal e previdenciário. Imposto de renda. Dedução na fase de execução. Dedução em valores superiores em relação aqueles que deixaram de ser pagos em época própria face ao inadimplemento do empregador. Responsabilidade deste pelo pagamento. Princípio da isonomia e progressividade tributária. CF/88, arts. 150, II e 153, § 2º. Lei 8.541/92, art. 46.

«... Admitir a incidência de descontos fiscais sobre os créditos trabalhistas em execução, viola frontalmente os princípios elencados nos arts. 150, II e 153, § 2º, I da CF, sejam eles a isonomia e progressividade, a luz dos quais deve ser interpretado o disposto no Lei 8.541/1992, art. 46. Realmente, o empregado não pode ser onerado com a inadimplência culposa do empregador que, quando assim procede, sujeita o obreiro a uma tributação muito maior do que aquela que sofreria se o tivesse feito no momento oportuno. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

27 - TJPE Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Fato gerador presumido. Não recolhimento antecipado do imposto. Descumprimento de obrigação tributária principal. Inexistência de direito à restituição ou desconto.

«I - Na chamada «substituição tributária progressiva ou para frente, a ocorrência do fato gerador é presumida e, por praticidade, os sujeitos ocupantes das posições posteriores das cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar o tributo, por aqueles que ocupam as posições anteriores nessas mesmas cadeias, aos quais compete o pagamento antecipado de toda exação. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão base de cálculo do tributo.

«1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. ... (Continua)

29 - TJMG Desconto de 15% no itcd. Prazo para usufruir. Reexame necessário. Itcd. Desconto de 15%. Previsão de prazo para usufruir. Início do pta e concessão de prazo. Irrelevância. Condição legalmente admitida. Princípio da estrita legalidade tributária

«- O art. 10, parágrafo único, da Lei estadual 14.941/03, com a redação dada pela Lei estadual 17.272/07, ao estabelecer prazo peremptório para o desconto, não sustenta seu afastamento fora das condições legalmente admitidas, de modo que a obrigação acessória de apresentar documentação em prazo determinado não desqualifica o autolançamento e o pagamento antecipado integral do imposto devido, dentro do termo legal previsto na própria legislação que concedeu o desconto, o que torna ilegítima a revisão do lançamento para afastar o desconto por exigência diversa daquela contida na lei em sentido formal. Ação administrativa que não se amolda ao princípio da estrita legalidade tributária. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DESCONTO DE 5%

concedido nos termos do art. 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/2002. REVOGAÇÃO POR CONTA DE SOBREPARTILHA, COM COBRANÇA DE JUROS E MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Base de cálculo. Renda bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto incondicional. Receita financeira. Não configuração.

I - A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens nos termos do art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Inativos. Descabimento. Lei 10588 de 1995. Lei 11476 de 2000. Valor. Devolução. Juros de mora. Apelação cível. Previdência pública. Contribuição previdenciária suplementar de 2%. Lei 10.588/95. Servidores públicos inativos. Inexigibilidade na vigência da Emenda Constitucional 20/98. Repetição de indébito. Termo final. Data em que cessaram os descontos.

«1. Desde a vigência da Emenda Constitucional 20/98, não é legítimo o desconto da contribuição previdenciária suplementar (2%), instituída pela Lei 10.588/95, sobre os proventos de servidores públicos estaduais inativos. ... (Continua)

33 - TST Tributário. Desconto fiscal. Isenção tributária. Impossibilidade. Aposentadoria decorrente de cardiopatia grave. Imposto de renda sobre verbas rescisórias trabalhistas. Súmula 368/TST. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 8.541/92, art. 46.

«O Lei 7.713/1988, art. 6º não concedeu isenção tributária com relação a todos os rendimentos percebidos pelos portadores de doenças graves, mas apenas quanto aos proventos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos que se aposentaram em razão das moléstias descritas. Essa isenção legal é apenas para os proventos que o aposentado percebe, justamente para resguardar esse montante dos encargos financeiros relacionados aos tratamentos médicos a que o aposentado necessita se submeter em razão da doença de que é portador, pretendendo, ainda, assegurar maior tranquilidade ao aposentado de forma que se diminuam os sacrifícios a que está sujeito em decorrência da enfermidade. Dessa forma, a isenção do imposto de renda prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º não se aplica às parcelas devidas nesta ação trabalhista, que não se referem a proventos de aposentadoria, em relação às quais deve ser aplicado o disposto na Súmula 368/TST, II, para que sejam efetuados os descontos fiscais sobre as parcelas tributáveis deferidas nesta ação, os quais incidirão sobre o valor total da condenação, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541, de 23/12/1992, art. 46 e do Provimento da CGJT 1/1996. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJRS Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros. Percentual. Estado. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, dado o caráter tributário. Ilegitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. Não é o caso dos autos, tendo cessado os descontos sobre os proventos em junho de 2004. Reconhecida a Ilegitimidade passiva do Estado. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.... (Continua)

35 - STJ Competência. Mandado de segurança. Tributário. Ato de Presidente de Tribunal. Desconto de imposto de renda na fonte. Delegação de competência não caracterizada. Ilegetimidade passiva do Presidente do Tribunal. CTN, art. 7º, § 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Descontado da remuneração dos servidores o imposto de renda devido na fonte, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho nada decide, desincumbindo-se apenas de atribuição conferida por lei - sem qualquer delegação de competência do órgão encarregado de arrecadar a indigitada contribuição social para a seguridade social; trata-se de procedimento comum a pessoas jurídicas de direito público e a pessoas jurídicas de direito privado, previsto no CTN, art. 7º, § 3º. Num caso e noutro, a União - sujeito ativo da relação jurídico-tributária - só estará bem representada no processo de mandado de segurança se a autoridade coatora for o órgão responsável pela administração do tributo. Hipótese, todavia, em que, indicado o Presidente do TRT como autoridade coatora, só o respectivo Plenário poderá decidi-lo, mesmo que para o só efeito de extinguir o processo sem julgamento de mérito (LOMAN, art. 21, VI).... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.

40 - TST Execução trabalhista. Tributário. Desconto fiscal. Juros moratórios. Incidência. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. CTN, art. 43.

«O imposto de renda deve incidir sobre a totalidade do crédito trabalhista, tributável, incluindo-se, dessa forma, os juros de mora.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Gratificação de atividade executiva. Incidência. Tributo não pago na época oportuna. Pagamento dos valores pretéritos por meio de desconto na remuneração dos servidores. Impossibilidade. Cobrança mediante observância das regras do direito tributário. Necessidade. Lei 8.112/90, art. 46. CTN, art. 146.

«A Contribuição para o Plano de Seguridade Social constitui espécie do gênero tributo, assim, a cobrança de valores pretéritos a ele concernentes e não efetuada na época oportuna por erro da Administração, deve pautar-se de acordo com a sistemática prevista no Código Tributário Nacional e não mediante desconto na remuneração dos servidores. Inaplicabilidade, ao caso, do Lei 8.112/1990, art. 46, uma vez que o desconto ali autorizado diz respeito à reposição de quantias recebidas indevidamente e indenizações devidas ao erário. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decisão proibindo o desconto de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria. Trânsito em julgado. Execução de título judicial. Interpretação do Lei 5.021/1966, art. 1º.

«1. Hipótese em que, no curso de mandado de segurança, houve descumprimento de ordem judicial com o recolhimento indevido da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Mandamus que transitou em julgado favoravelmente aos impetrantes. ... (Continua)

43 - TRT4 Tributário. Desconto do imposto de renda. Isenção legal para doenças graves.

«A isenção legal prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º é restrita às hipóteses de proventos de aposentadoria ou reforma, ou ainda, de valores recebidos a título de pensão. Caso em que um dos trabalhadores exequentes é portador de cardiopatia grave irreversível e teve deferidas, na reclamatória, diferenças de proventos de aposentadoria. Isenção do pagamento do Imposto de renda reconhecida. [...]... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário. Homologação de acordo nos autos de ação coletiva. Abono indenizatório pago com desconto de imposto de renda. Retenção devida. Inaplicabilidade do art. 12-A, e seu parágrafo primeiro, da Lei 7.713/88. Calculo decorrente de acordo entre as partes. Improcedência Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário. Homologação de acordo nos autos de ação coletiva. Abono indenizatório pago com desconto de imposto de renda. Retenção devida. Inaplicabilidade do art. 12-A, e seu parágrafo primeiro, da Lei 7.713/88. Calculo decorrente de acordo entre as partes. Improcedência dos pedidos. Recurso provido.

45 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário. Homologação de acordo nos autos de ação coletiva. Abono indenizatório pago com desconto de imposto de renda. Retenção devida. Inaplicabilidade do art. 12-A, e seu parágrafo primeiro, da Lei 7.713/88. Calculo decorrente de acordo entre as partes. Improcedência Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário. Homologação de acordo nos autos de ação coletiva. Abono indenizatório pago com desconto de imposto de renda. Retenção devida. Inaplicabilidade do art. 12-A, e seu parágrafo primeiro, da Lei 7.713/88. Calculo decorrente de acordo entre as partes. Improcedência dos pedidos. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Desconto incondicionado. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Fundamentação deficiência.

1 - O exame da alegação do recorrente de que a bonificação (desconto incondicionado) não precisaria corresponder à mesma mercadoria objeto da venda para que seja excluída da base de cálculo do ICMS exige, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, medida inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Imposto sobre serviços. Base de cálculo. Desconto no valor do serviço prestado. Incondicionado.

«1. Segundo o artigo 9º do DL 406/68, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador. ... (Continua)

48 - STF Sindicato. Contribuição instituída pela assembléia geral: Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados. Impossibilidade do desconto. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.... (Continua)

49 - STF Sindicato. Contribuição instituída pela assembléia geral: Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados: Impossibilidade do desconto. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.... (Continua)

50 - STF Sindicato. Contribuição instituída pela Assembléia geral. Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados. Impossibilidade do desconto. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.... (Continua)