descumprimento do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Telefone. Descumprimento do contrato. Indenização devida e fixado em 5SM. CDC, art. 22, parágrafo único.

«O descumprimento do «contrato de promessa de assinatura de linha telefônica por parte da companhia fornecedora do serviço deve ser sancionado com a condenação ao pagamento da indenização por danos sofridos pelo usuário. CDC, art. 22.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Previsibilidade. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora ante o descumprimento do contrato de seguro. Confissão da responsabilidade. «Venire contra factum proprium. Ação procedente. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental. Obra. Descumprimento do contrato. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve atraso na entrega da obra e tampouco comprovação do descumprimento do contrato, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Alegado descumprimento do contrato de comodato, legitimando o saque de duplicata. Conduta não comprovada. Contrato não juntado. Inadmissibilidade, ademais, do saque de duplicata em razão de eventual rescisão de contrato de comodato. Indenização devida. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Descumprimento do contrato de cessão de crédito - Tendo o valor cedido sido levantado pela cedente, a discussão acerca do descumprimento da cessão de crédito deve ser solucionada em ação própria - Recurso improvido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Suspensão dos serviços, sob a alegação de descumprimento contratual por uso indevido. Alegação que depende de dilação probatória. Descumprimento do contrato, ao menos por ora, não comprovado. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela concedida para o restabelecimento do serviço. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Administrativo. Descumprimento do contrato. Rescisão unilateral injustificada. Devida comprovação dos prejuízos. Ausência de sentença ilíquida. Revisão das premissas do aresto. Impossibilidade. Óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas nos autos não configuram o descumprimento do contrato por parte da recorrida, ao revés, atesta a rescisão unilateral injustificada, causando-lhe prejuízos, razão pela qual entendeu cabível o ressarcimento. Ademais, inferiu não ser ilíquida a sentença que se baseou nas provas dos autos para definir o valor a ser reparado. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Hipoteca. Demora injustificada. Liberação do gravame hipotecário. Mero descumprimento do contrato não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Validade do contrato entabulado. Boa-fé contratual. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

11 - TJSP Cambial. Cheques. Pré-datados. Desnecessidade da discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Descumprimento do contrato existente entre as partes. Cambiais desconstituídas por embargos. Sentença mantida. Apelação desprovida.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DE IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO AINDA DURANTE O PRAZO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUEBRA DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

13 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Compromisso de compra e venda de quotas sociais. Descumprimento do contrato. Acordo celebrado por terceiros. Exigência de multa contra a ré. Inadmissibilidade. Afastamento devido. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em cadastros de inadimplência na pendência de discussão do débito em juízo. Possibilidade. Manutenção na posse. Descumprimento do contrato. Impossibilidade. Improvimento.

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO - PERDIMENTO DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO NA ESPÉCIE, PORQUANTO EQUIVALENTES ÀS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC - SENTENÇA MANTIDA

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Processo administrativo. Descumprimento do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de reduzir a penalidade imposta pelo descumprimento do contrato administrativo, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Descumprimento do contrato de mandato. Prescrição. Prazo geral. Art. 205 do cc. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Reiteração dos fundamentos já analisados. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Autora com transtorno do plexo lombossacral (CID G541). Prescrição médica de realização de cirurgia. Recusa da ré fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez que o tratamento não integra o rol da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo CDC. Requerido que deixou de recolher os honorários periciais. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal. Dever de cobertura. Danos morais não configurados. Descumprimento do contrato, por si só, não é capaz de produzir dano moral. Recurso parcialmente provido

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Descumprimento do contrato a impedir a renovação compulsória. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica não utilizada pela autora, em razão do descumprimento do contrato por parte da ré, que entregou aparelho diverso do que fora adquirido. Cobrança da tarifa mínima. Inadmissibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, sendo declarado rescindido o contrato e inexigível o débito referente à prestação do serviço de telefonia.

21 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Contrato de prestação de serviços de auxílio a saque de fundo de garantia por tempo de serviço e registro de imóveis. Descumprimento do contrato sem devolução do valor pago. Fraude ou intenção de obter indevida vantagem não demonstrada. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição decretada. Recurso provido.

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato. Descumprimento do prazo avençado. Vencido o prazo do comodato entre o adquirente da posse e aquela que lha transmitira a ré, merecida a reintegração na posse. A frustração decorrente do não uso da coisa, em virtude do descumprimento do contrato, e o prejuízo daí resultante, são passíveis de indenização. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Atraso na entrega de imóvel. Descumprimento do contrato. Caracterização. Multa contratual devida. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Descumprimento da avença pela contratada. Não ocorrência. Descumprimento contratual não notificado. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Alegação de que o descumprimento do contrato em sua parte conclusiva, de outorga de escritura, obrigou a propositura da demanda. Configuração como mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Pedido de indenização indeferido. Recurso dos autores desprovido.

26 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Ausência de prova de força maior. Reparação moral devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

27 - TJSP APELAÇÃO - PERMUTA DE VEÍCULOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descumprimento do contrato pela ré não evidenciado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO COMPLEMENTAR - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - RESCISÃO UNILATERAL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - CABIMENTO - CONTRATO FIRMADO MESES ANTES DA PANDEMIA DA COVID 19 - SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC - PENALIDADE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - BENS CEDIDOS EM COMODATO - DEVOLUÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

29 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Decreto de extinção afastado. Hipótese em que, certo o descumprimento do contrato e certa a mora da devedora, porque suas alegações de defesa são impertinentes. Demanda de busca e apreensão julgada procedente. Recurso provido.

30 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Requisitos ausentes. Descumprimento do contrato. Inadequação do material. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ação de cobrança. 1. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Ausência de solidariedade. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. 2. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Descumprimento do contrato que não gera, por si só, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ação de cobrança. 1. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Ausência de solidariedade. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. 2. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Descumprimento do contrato que não gera, por si só, dever de indenizar. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.

32 - TJSP Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento - Ação indenizatória por dano material e moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Improvimento - Ré que comprovou ter localizado o veículo - Inexistência de descumprimento do contrato por ela, de modo a se mostrar descabida a incidência da cláusula penal - Contrato que não se assemelha a seguro - Sentença mantida - Apelo improvido

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda e prestação de serviços de instalação de móveis. Discussão relativa ao descumprimento do contrato por parte das rés. Tutela antecipada de suspensão provisória do registro do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 evidenciados. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição de ensino. Cancelamento unilateral e intempestivo de curso em pleno andamento, à falta de número mínimo de alunos. Descumprimento do contrato de execução diferida no tempo. Abusividade configurada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Certo o descumprimento do contrato pela ré e certa a ilicitude do apontamento do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Manutenção, com redução, do acolhimento da declaratória e de condenação ao pagamento de indenização moral. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Segurança veicular. Proteção de veículo via satélite. Veículo furtado. Empresa que não localizou o veículo furtado. Sentença de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de descumprimento do contrato. Autor que fora informado com antecedência da possibilidade de falha do sistema. Obrigação de meio da contratada e não de resultado. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Incontroverso nos autos o descumprimento do contrato pela recorrente. Desocupação do imóvel locado, nos termos da decisão recorrida. Viabilidade da manutenção da antecipação da tutela. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato de transporte. Ônus de sucumbência da ação cautelar. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Perfuração de poço artesiano. Descumprimento do contrato. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2017. ... (Continua)

40 - STJ Incorporação. Compromisso de compra e venda. Conjunto Habitacional. Descumprimento do contrato pela incorporadora. Sentença que dispôs com base no CCB, art. 1.092 sobre a possibilidade de rescisão do contrato a favor da mesma, caso os adquirentes não possam suportar o financiamento. Impossibilidade. Exclusão desse ponto.

«Condenada a incorporadora a executar o contrato que descumprira, não cabe desde logo dispor sobre a possibilidade de rescisão do contrato em favor dela, com direito a reembolso de despesas, multa e aluguel, caso os adquirentes não possam suportar o financiamento nas condições que vierem a ser oferecidas. Se isso ficar decidido, os compradores e vencedores da ação na verdade restarão vencidos.... (Continua)

41 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Rescisão contratual. Possibilidade de o juiz, tendo em vista o caso concreto, reduzir seu alcance. Cabimento da retenção de parte das prestações pagas, decorrente do descumprimento do contrato. Pretensão que não se confunde com a de indenização por uso indevido do imóvel após o inadimplemento. Recurso da autora provida em parte.

42 - TJSP Cambial. Cheque. Anulatória e cautelar de sustação de protesto. Emissão do título em virtude de intermediação negocial. Alegado descumprimento do contrato de compra e venda. Irrelevância. Prejuízo alegado que decorreu da conduta da alienante, estranha ao processo, e não do réu. Improcedência mantida. Recurso não provido

43 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão dada em garantia no valor equivalente ao ônus que gravava o imóvel. Impostos não pagos. Ações propostas pela Prefeitura visando o recebimento. Inocorrência de quitação. Descumprimento contratual. Possibilidade do comprador lançar mão da cártula, para satisfação da obrigação fiscal, sem embargo de eventual parcelamento, como disciplinado no contrato de compra e venda de imóvel. Incontroversa a existência da dívida e o descumprimento do contrato, por parte do recorrente, não há fundamento para o acolhimento do pedido de inexigibilidade de título. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CURSO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS SOMENTE NA MODALIDADE ON LINE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR DEVE SER AMPLIADO. Contratação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CURSO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS SOMENTE NA MODALIDADE ON LINE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR DEVE SER AMPLIADO. Contratação de curso CST em radiologia com previsão de 30% (trinta por cento) de aulas presenciais, não ministradas. Descumprimento contratual que enseja o dever de indenizar. Danos materiais demonstrados. Dano moral passível de majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de parcial procedência que merece ser reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o arrendamento mercantil. Reintegração de posse fundada em descumprimento do contrato, incumbe ao autor provar o esbulho resultante da mora. Comprovada esta pela notificação entregue no endereço do devedor, fica deferida a liminar. Recurso provido.

46 - TAPR Tutela antecipatória. Ação possessória. Liminar de manutenção de posse em ação declaratória discutindo compra e venda de material informático. Descabimento. Turbação não provada. Concessão, de resto, que iria autorizar descumprimento do contrato, ofendendo o princípio constitucional do direito de ação. Tutela negada. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XXXV. (Com doutrina, jurisprudência).

47 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Constatada culpa da construtora pelo descumprimento do contrato, devolvidas devem ser as parcelas quitadas pelo preço do imóvel, de forma integral, não sendo a previsão contratual de retenção de percentual estendida para o caso de culpa da empresa vendedora. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Constatada culpa da construtora pelo descumprimento do contrato, devolvidas devem ser as parcelas quitadas pelo preço do imóvel, de forma integral, não sendo a previsão contratual de retenção de percentual estendida para o caso de culpa da empresa vendedora. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Recurso inominado. Passageiro impedido de embarcar. Não realização de check-in. Alegação de impossibilidade de realização do check in por conta de instabilidade do sistema. Falta de provas das alegações autorais. Lado outro, o único documento juntado aos autos informa que a tentativa de check in ocorreu após o horário do voo. Descumprimento do contrato ante o não comparecimento com antecedência Ementa: Recurso inominado. Passageiro impedido de embarcar. Não realização de check-in. Alegação de impossibilidade de realização do check in por conta de instabilidade do sistema. Falta de provas das alegações autorais. Lado outro, o único documento juntado aos autos informa que a tentativa de check in ocorreu após o horário do voo. Descumprimento do contrato ante o não comparecimento com antecedência mínima de uma hora. «No-show configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei. 9.099/95. Recurso improvido.

50 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Fornecimento de produtos e outras avenças. Distribuição de combustíveis automotores. Resolução contratual. Cabimento. Descumprimento do contrato por ambas as partes. Invocação da regra interpretativa da boa-fé, inserida no Código Civil de 2002 (artigo 422). Necessidade. Multa contratual, no entanto, que deve ser reduzida para um terço do valor a ser apurado nos termos do contrato. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.