desercao preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Apelação. Valor do preparo não recolhido. Prazo a tanto concedido que transcorreu in albis. Deserção. Recurso não conhecido

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO DO BANCO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação de cobrança movida por Banco Bradesco S/A. referente a saldo devedor de empréstimo. A sentença determinou a revisão dos juros à taxa média do BACEN, com sucumbência recíproca. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do não recolhimento correto de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco ora agravante. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Acordo judicial celebrado entre as partes - Sentença de procedência - Recurso das exequentes. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão de deserção de recurso - Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023 - Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica - Preparo recursal não identificado e em desacordo com o Comunicado Conjunto 951/2023 CPA 2023/113460 -. Desnecessidade de intimação para complementação. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso - Agravo Interno Rejeitado... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Para que intimada, não interpôs o competente recurso, tampouco providenciou o recolhimento das custas do preparo. Pedido de reconsideração que não obsta o decurso do prazo. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

ou AGRAVO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão monocrática que aplicou a deserção e não conheceu do recurso de apelação interposto. Recurso cabível que seria o agravo interno. Revogação da gratuidade da justiça impugnada em contrarrazões de apelação, que foi precedida de prazo para juntar documentos complementares e para pagamento do preparo. Manutenção da decisão que é de rigor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ausência de demonstração de alteração da situação financeira no curso do processo. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO.

Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo. Ausência de demonstração cabal da situação de hipossuficiência econômica para o recolhimento das custas. Recorrente que mesmo regularmente intimado deixou de comprovar a situação de hipossuficiência econômica e de recolher o preparo recursal. Deserção configurada. Recurso deserto. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré/apelante NOTRE DAME contra o acórdão que não conheceu do apelo interposto em razão de deserção. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Cartão de crédito consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça - Recurso da parte autora - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Desnecessidade de concessão de prazo para apresentação de documentação complementar, tendo em vista que esta Corte, no julgamento do agravo de instrumento 2062368-74.2024.8.26.0000, anulou decisum anterior do nobre magistrado de origem a fim de propiciar à parte demandante a oportunidade para apresentação de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Faculdade devidamente exercida pela postulante perante a Primeira Instância - Elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Existência de relevantes valores integrando o capital da autora em decorrência de outros mútuos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Canoas/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Agravo de instrumento. Recorrente que, conquanto intimada, não comprovou o recolhimento das custas de preparo e despesas para intimação da agravada e nem tampouco constituiu novo patrono no prazo estipulado em virtude da renúncia do antigo procurador. Cartas com aviso de recebimento enviadas para o mesmo endereço no qual essa ora agravante fora citada. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1.007, «caput, do CPC. Recurso não conhecido, portanto.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Decisão de origem que permitiu complementação do preparo insuficiente - Deserção do recurso que se impõe - Impossibilidade de complementação. Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Decisão de origem que permitiu complementação do preparo insuficiente - Deserção do recurso que se impõe - Impossibilidade de complementação. Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de recolhimento integral do preparo - Deserção caracterizada - Impossibilidade de complementação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Recolhimento insuficiente do preparo. Deserção do recurso que se impõe. Impossibilidade de complementação. Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -

Recurso interposto sem o pagamento do preparo devido - Descumprimento da decisão concedendo prazo para o recolhimento das custas- Deserção reconhecida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que rejeitou a impugnação e, considerando satisfeita a obrigação, extinguiu a execução com resolução de mérito. Insurgência do executado. Insuficiência do preparo. Determinação para o recolhimento da complementação, no prazo legal. Recolhimento da diferença, no entanto, apenas depois de escoado o prazo. Inteligência do art. 1.007, caput e parágrafo 2º, do CPC/2015. Não comprovação de qualquer situação que pudesse escusar o recorrente. Deserção configurada... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação do espólio agravante para comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal. Interposição de agravo interno sem pedido de efeito suspensivo. Recurso que não suspende a eficácia da decisão recorrida. Inteligência do art. 995 CPC. Precedentes. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, reconhecendo a deserção. Julgado o agravo de instrumento, ainda que monocraticamente, o inconformismo do agravante deve se voltar contra a decisão ali proferida. Perda do objeto recursal neste agravo interno. Recurso prejudicado... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.

A presunção constante do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF/88). Parte autora que não pleiteou a gratuidade da justiça na inicial, nem comprovou que teve a gratuidade da justiça deferida em primeiro grau, muito menos que houve alteração da sua condição econômica no curso do processo. Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Decisão de origem que permitiu complementação do preparo insuficiente - Deserção do recurso que se impõe - Impossibilidade de complementação. Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Recolhimento insuficiente do preparo. Deserção do recurso que se impõe. Impossibilidade de complementação. Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de procedência que determinou a extinção do condomínio por meio de alienação judicial do imóvel e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem, desde a citação. Inconformismo do requerido. Incognoscibilidade. Indeferidos os pedidos de gratuidade da justiça e de parcelamento e diferimento das custas. Foi determinado ao recorrente o recolhimento do preparo pertinente, nos termos do art. 101, § 2º, cumulado com o art. 1.007, caput, ambos do CPC. Apelante que se quedou inerte, ocasionando o fenômeno da preclusão, com a aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. Recurso da Loja corré deserto. Ausente complementação do preparo recursal. A título de honorários recursais, majora-se, em relação a ela, a condenação originária em 2%, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira decorre da coligação entre os contratos de financiamento e de compra e venda de veículo que se busca rescindir. O Banco integra a cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável, perante o consumidor, pela regularidade documental do bem financiado. A falta de regularidade documental impede a fruição plena do bem, caracterizando vício redibitório que autoriza a rescisão contratual pelo consumidor, com a restituição de valores. A orientação jurisprudencial do C. STJ, embora divergente, não decorre do julgamento de recurso repetitivo, ausente caráter vinculante (art. 489, § 1º, VI, c/c art. 927, III, ambos do CPC/2015). Precedente. Observação de que o apelado devolverá o veículo à Loja, que poderá quitar o financiamento ou restituir o valor recebido do Banco. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação da Loja corré não conhecida. Apelação do Banco corréu desprovida, com observação

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR E INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 sequer conhecido - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação julgada procedente - Agravante que apresentou recurso inominado em face da r. sentença - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento da remuneração do conciliador - Alegação de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais - Descabimento - Auxiliar da justiça - Remuneração do conciliador que se caracteriza como despesa processual e integra o valor do preparo recursal - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado - Menção expressa, na sentença, da obrigação de recolhimento de tal valor (fls. 91) - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram os de conciliação e mediação - Obrigatoriedade do recolhimento também já reconhecida pelo CNJ -(Pedido de Providências 0005702-48.2023.2.00.0000 - Ausência de recolhimento da despesa processual que implica deserção - Precedente desta Turma (Agravo de Instrumento 0100662-46.2023.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023) - Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. A parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita e não recolheu corretamente as custas do preparo, conforme certidão nos autos. ... (Continua)

32 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega das chaves - Inadimplemento contratual - Incidência de prazo prescricional decenal, a contar do inadimplemento, momento a partir do qual violado o direito - Prescrição afastada - Inocorrência de inépcia da inicial - Preliminar rejeitada - Validade do prazo de tolerância de 180 dias - Expedição do «habite-se após o decurso do prazo contratual, inviabilizando a obtenção do financiamento por parte dos adquirentes - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado, por culpa da ré - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Súmula 162/TJSP - Quantum que deve ser reduzido para 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, que corresponde ao valor do imóvel e equivale aos frutos que o promitente comprador deixou de auferir pela falta de entrega pontual da unidade - Incidência desde o atraso até a efetiva entrega das chaves - Recurso da ré parcialmente provido. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a suspensão do feito com base em decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo - Gratuidade da justiça pleiteada pelo agravante - Análise do pedido tão somente para fins de interposição do agravo de instrumento - Benefício denegado em Segunda Instância - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Recurso não conhecido

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Insurgência da parte autora. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Decurso do prazo sem o recolhimento. Pedido de dilação do prazo apresentado após o decurso. Descabimento. Hipótese em que a apelante também não apresentou justificativa plausível para o requerimento de dilação de prazo. Inteligência do CPC, art. 223. Deserção verificada. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo - Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: O apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Recurso deserto. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Recorrente que deixou de recolher a integralidade do valor devido mesmo após intimação para complementação do preparo recursal com a devida atualização monetária. Preparo insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio da conta poupança da agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido, em razão da constatação da capacidade financeira da recorrente. Concessão de prazo para regularização do preparo. Inércia da agravante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Determinação em grau recursal para comprovação da hipossuficiência alegada. Documentos anexados que comprovam a capacidade financeira do agravante, por movimentar em conta bancária valores muito superior à três salários mínimos. Rendimentos mensais declarados ao Fisco que extrapolam R$ 6.000,00, sem comprovação de comprometimento de renda, inclusive com diversas aplicações financeiras, fato que afastam presunção de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto em razão da ausência de recolhimento da despesa postal. Argumento da agravante de recolhimento voluntário do valor que entendia devido em razão da ausência de intimação pelo Juízo «a quo quanto ao valor correto do preparo. Tese defendida de valor ínfimo e oportunidade de complementação nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado I do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO.

Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Preparo insuficiente. Determinação de regularização não atendida. Incidência do §2º do art. 1.007, CPC. Recurso deserto. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TANTO E FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Autores pretendem a condenação da ré ao pagamento de valores à título de mensalidades em atraso, em razão de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento das mensalidades inadimplidas. Apelo da ré desacompanhado do devido preparo e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após determinação de recolhimento em dobro das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo, mesmo após a intimação, implica sua deserção. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE DENEGADA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

46 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Insurgência contra a decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro das custas relativas ao preparo - A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, tendo optado por formular pedido de concessão de gratuidade processual genérico, infundado, desprovido de qualquer documento que corroborasse a indigitada hipossuficiência econômica e jamais cogitado até então, sendo certo que vinha recolhendo normalmente as custas processuais - Ademais, como pessoa jurídica, deveria comprovar «a priori a situação justificadora da concessão do benefício - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Nos termos em que elaborado, o pedido de concessão da gratuidade processual carece de seriedade e há de ser tido como inexistente, razão pela qual se determina o recolhimento em dobro das custas relativas ao preparo, sob pena de deserção, consoante preconiza o art. 1.007, § 4º, do diploma processual - Negado provimento, com determinação... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco requerente e da empresa correquerida, devedora principal. ... (Continua)

48 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

Recurso de Apelação. Ausência de preparo - Decreto de deserção de rigor. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

49 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Tratando-se de relação de consumo, a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. Tarifas cobradas. Ausência de abusividade. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado. Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais. Indeferimento. Decurso do prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.