desidia prescricao intercorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

contrato de desconto de terceiros garantido por nota promissória - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - AUTOS - ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE BENS (CPC/73, art. 791, III) - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - SEIS ANOS APÓS - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - FLUÊNCIA - UM ANO APÓS O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/sc - PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - EXEQUENTE - DESÍDIA. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Dívida líquida constante de instrumento particular homologado judicialmente - Sentença que extinguiu o feito pelo pronunciamento da prescrição intercorrente - Recurso da massa falida exequente - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Passivo que ultrapassa cinco vezes o ativo, não havendo notícia de outros ativos a liquidar - Concessão do benefício de sorte a mitigar o prejuízo a ser suportado pelos credores concursais - Pedido de Justiça gratuita deferido - MÉRITO - Arquivamento dos autos em julho de 2000 e inexistência de movimentação até outubro de 2015, quando terceiro interessado ingressou nos autos para requerer cancelamento de ônus real - Fluência do lapso da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, tem início ao cabo do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de paralisação - Desnecessidade de intimação pessoal do polo credor para dar andamento ao feito - Intimação indispensável apenas para exercício do contraditório, pois que vedada a «decisão surpresa - Contraditório observado no caso em tela - Entendimento do STJ fixado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1 - Processo estagnado por mais de 15 (quinze) anos - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da vigência do CCB/2002, em 11.01.2003 - Art. 206, §5º, I, cc. CCB/2002, art. 2.028 - Paralisação por inércia do exequente em requerer o impulsionamento - Se a lei impõe a prescrição intercorrente àqueles que, mesmo sendo diligentes, não encontram bens penhoráveis, com mais razão há de sujeitar o exequente que, titular de crédito com garantia real, permanece injustificadamente inoperante por uma década e meia, em clara demonstração de desídia - Prescrição intercorrente consumada - Sentença confirmada - Preliminar recursal acolhida para deferir o benefício da gratuidade da justiça - Recurso, no mérito, desprovido... (Continua)

3 - TJSP Execução - prescrição intercorrente - feito paralisado por mais de 05 anos - desídia do credor - prescrição intercorrente reconhecida - execução julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução em razão da decretação da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que não houve inércia de sua parte e que o despacho citatório interrompeu o prazo prescricional, defendendo inexistência de suspensão do processo nos moldes do CPC, art. 921, § 1º. ... (Continua)

5 - TJMG Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo pelo CPC/1973, art. 791, III. A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 314.

«Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.... (Continua)

6 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Requisitos. Para a sua configuração, o exequente deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que, antes da Lei 14.195/2021, houve o arquivamento do feito por prazo exíguo e, após isso, o credor cuidou sempre de dar andamento ao processo. Não basta o decurso do tempo, sem desídia, por isso, aqui, não resta configurada a prescrição intercorrente. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação válida. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte reconhece a prescrição intercorrente da execução fiscal apenas se estiverem presentes os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídeo legal; e comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. ... (Continua)

8 - TJMS Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Desídia do credor. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.056. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso conhecido e desprovido.

«Não se aplica o CPC/2015, art. 1.056, que tem como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente a sua entrada em vigor, inclusive para as execuções em curso, uma vez que na data da entrada em vigor do novo Código (18/03/2016), já havia vencido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da execução.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Extinção afastada, com determinação para o prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Executada que se insurge contra a sentença que reconheceu a prescrição - O cumprimento de sentença se iniciou sob a égide do CPC/1973 - Aplicação do Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (Referente ao REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição que não se configura com o mero decurso do tempo, mas também com a inércia do exequente - Desídia evidenciada - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídio do credor. Reconhecimento por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte (Quarta Turma, AgRg no REsp. 1.253.510, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Extinção afastada, com determinação para o prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título executivo extrajudicial. Feito paralisado. Existência de manifestação do credor informando que não houve abandono e pedindo o prosseguimento do feito. Suficiência. Desídia do credor não configurada. Rejeição da prescrição intercorrente argüida. Recurso improvido

16 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Extinção afastada, com determinação para o prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de Carlos Roberto Maciel e Solução Manutenção de Máquinas de Costura LTDA-ME, sob o fundamento de prescrição intercorrente. O apelante alega que conduziu o processo de forma diligente, realizando diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores, sem desídia processual, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. ... (Continua)

18 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO MONITÓRIA -

Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da inércia da autora, que deixou de promover a citação da ré - Inocorrência - Autora que requereu diversas diligências, sem êxito, visando à localização da ré - Súmula 106/STJ - Ausência de desídia ou inércia da autora - Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FICA SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NESSE SENTIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA.

O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a efetiva demonstração da inércia e desídia do exequente. Caso concreto em que o exequente praticou atos visando a movimentação do feito, bem como buscou a prática de atos de coerção e sub-rogação judicial, não restando caracterizada sua inércia no feito. Precedentes do C. STJ. Sentença revogada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Sentença que entendeu pela prescrição intercorrente, aplicando a redação do disposto no §4º-A, do CPC, art. 921, introduzido pela Lei 14.195/2021 - Descabimento - Ausência de inércia do credor, que diligencia constantemente buscando satisfazer o seu crédito - Ausência de paralisação do feito por prazo superior ao período prescricional - Longo período de tramitação do feito, sem desídia do credor que empreeendeu esforços na localização de bens em nome dos executados, estando a presente execução garantida por penhora de dois imóveis, os quais também garantem outra execução em que contendem as mesmas partes - Além disso, impossibilidade de aplicação das inovações dadas ao CPC, art. 921 ao caso em tela, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis insculpido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada - Precedentes desta Câmara e desta Corte - Extinção do processo afastada - Sentença anulada, a fim de que a execução prossiga em seus ulteriores termos - Recurso provido, nos termos do acórdão.... (Continua)

22 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Hipótese em que o devedor possuía bens penhoráveis e ainda assim o feito ficou suspenso por desídia da credor. Impossibilidade do processo ser suspenso indefinidamente. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

23 - STJ agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 921, § 5º. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do exequente. Impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente. Exame da suposta desídia. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado.

1 - A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. ... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.

Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Lapso prescricional consumado depois do advento do CPC/2015. Prescrição quinquenal. Arquivamento do feito pelo período superior a sete anos. Desídia da exequente configurada. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA.

O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a efetiva demonstração da inércia e desídia do exequente. Caso concreto em que o exequente praticou atos visando a movimentação do feito, bem como buscou a prática de atos de coerção e sub-rogação judicial, não restando caracterizada sua inércia no feito. Precedentes do C. STJ. Sentença revogada. Recurso provido... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«O Regional decidiu a controvérsia em dissonância da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 114, segundo a qual «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Com efeito, na esteira de julgados recentes desta 8ª Turma e da SDI-1 desta Corte, a decisão que declara a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Desídia da Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reclamação. Não conhecimento.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de détivos de IPTU. Na sentença, extingui-se a execução, em decorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Desídia. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Executado que se insurge contra decisão que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente - O cumprimento de sentença se iniciou sob a égide do CPC/1973 - Aplicação do Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (Referente ao REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição que não se configura com o mero decurso do tempo, mas também com a inércia do exequente - Desídia não evidenciada - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inocorrência - Inexistência de desídia da credora que vem efetuando todos os atos necessários e ao seu alcance para ver satisfeito o seu crédito - Apelo provido... (Continua)

31 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«Dispõe o Lei 6.830/1980, art. 40 que: «O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Disciplina o §4º do mesmo artigo que «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Dessa forma, após os cinco anos de arquivamento, deverá o servidor promover os autos à consideração do Juízo, que, após ouvir a Fazenda Pública quanto a eventuais causas obstativas da prescrição, poderá decretá-la de ofício. E como já mencionado, o § 4º do artigo 40, acrescentado pela Lei 11.051/2004, possibilita a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, condicionando, porém, a prévia manifestação do credor, permitindo-lhe apresentar meios para prosseguimento da ação ou, ainda, arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição pretendida, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à hipótese dos autos. No presente caso, verifica-se que o juízo a quo não ouviu a Fazenda Pública antes de reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, em dissonância com o preceituado no 4º do Lei 6.830/1980, art. 40. Não é possível, portanto, a declaração da prescrição intercorrente, uma vez que não foram cumpridos os trâmites previstos na Lei 6.830/80. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 114, é no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista. É importante registrar que a SBDI-1 já decidiu que a aplicação da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito, afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que torna sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado, ao impedir a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Arguição de nulidade processual em decorrência da falta de intimação de um dos patronos do exequente. Inconsistência. Questão já dirimida no curso da lide e que se sujeitou aos efeitos da preclusão. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Desídia do exequente não configurada. Extinção afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

O processo ficou arquivado entre os anos de 2012 e 2024, configurando a prescrição intercorrente. A contagem do prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal prescricional, totaliza onze anos, já superados nos autos. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição intercorrente no processo, considerando o período de suspensão e o prazo prescricional. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ estabelece que a prescrição intercorrente inicia após o prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo de cinco anos para extinção do crédito tributário. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre após o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos. 2. A sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 1.036; Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018. REEXAME NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Interrupção da prescrição pela citação válida de um dos litisconsortes passivos necessários. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional que começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando lhe cabia. Ausência de paralisação do processo por desídia do autor. Recurso não provido.

37 - TJSP Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Ação de execução por quantia certa. Paralisação do feito pela exclusiva desídia do exequente. Inocorrência, na espécie. Desídia, ademais, que não se presume. Comportamento desidioso do credor que só estará caracterizado caso seja intimado a dar andamento ao feito e mantenha-se inerte. Incabível reconhecer-se a prescrição intercorrente. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente não consumada. Ausência de paralisação dos autos -- seja por suspensão ou mesmo arquivamento -- por tempo superior ao lapso prescricional quinquenal. Ausência de desídia do agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento de valores, em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência. Não acolhimento. Prescrição intercorrente não caracterizada. Inércia ou desídia dos Exequentes não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

40 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Ausência de bens penhoráveis suficientes para a satisfação da execução - Prescrição intercorrente - Não configuração - Impossibilidade de fluência do prazo prescricional - Desídia ou desinteresse do credor não evidenciados - Prescrição intercorrente não consumada - Decisão mantida - Recurso não provido

41 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão por ausência de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, III. Paralisação superior a dez anos. Desídia do credor não verificada. Curso do prazo prescricional que durante a suspensão do processo, fica obstado. Não reconhecimento de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Insurgência da executada em face da r. Decisão que, deixando de analisar a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente, determinou a juntada de informes para elaboração de cálculos - Não conhecimento que se impõe - Ausência de conteúdo decisório do despacho que não desafia agravo de instrumento - Argumento da ocorrência da prescrição que deve, primeiramente, ser decidido pelo juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL.

Execução que se iniciou na vigência do CPC/1973. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, naquilo que dizem respeito à contagem do prazo de prescrição intercorrente, só se aplicam às situações ocorridas após a sua vigência. Precedente do E. STJ. Aplicabilidade do lapso quinquenal ao caso concreto (art. 206, § 5º, I do Código Civil). Na hipótese, nunca houve suspensão do processo, tampouco inércia ou desídia dos exequentes. Prazo de prescrição intercorrente que sequer se iniciou. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada.

45 - TJSP VOTO 40904

Inocorrência. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos incidentes de assunção de competência (IAC 1). Inteligência do CPC, art. 947. Inocorrência de desídia ou inércia do Exequente. Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alegação de prescrição intercorrente. Ausência de desídia da credora. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório, concluiu que não houve inércia da parte exequente em dar andamento ao feito, de modo que não há falar em prescrição intercorrente, pois o credor tomou diversas medidas em busca do devedor e do seu patrimônio. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADVINDO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUE NÃO SE ACOLHE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO- 11 ANOS. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE.

Extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência recursal da exequente alegando que: a) deve ser considerada a legislação vigente; b) não houve desídia do credor na busca pela satisfação do crédito; c) a lei processual não pode retroagir, tampouco a modificação trazida pela Lei 14.195/2021; d) a correta contagem do prazo de um ano se dá em 09/10/2018, com consumação da prescrição em 09/4/2024, considerando os 180 dias em que houve suspensão da prescrição para os processos físicos, diante da pandemia de COVID. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Feito paralisado. Inocorrência de desídia do credor. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Não ocorrência. Ausência de desídia ou negligência que poderiam levar ao reconhecimento da prescrição. Processo que se encontra em pleno andamento. Parte autora que vem diligenciando no sentido da localização de bens dos devedores. Demora no desfecho da demanda não decorre de conduta negligente da parte exequente. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento... (Continua)