designacao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Publicação. Advogado. Designação previa e expressa dos que irão receber intimações. Inobservância. Nulidade. CPC/1973, art. 236, § 1º, c.c. art. 247. Devolução do processo ao Tribunal determinada, para republicação da decisão do relator. Anulação dos atos posteriores. Recurso provido

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão. União estável. Concubinato. Desnecessidade de designação prévia da companheira na hipótese de comprovada união estável. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, «c.

«O STJ firmou compreensão no sentido de que estando devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Esposa legítima e companheira. Rateio. Concubinato. Ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica. Designação prévia. Desnecessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c.

«A companheira tem direito à pensão por morte do servidor público, civil ou militar, desde que comprovada a união estável, bem como a dependência econômica, sendo prescindível a designação prévia.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Intimação. Advogado. Nulidade. 1. Em regra, sendo vários os advogados regularmente constituídos, será valida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando constar da mesma o nome de, apenas, um deles. 2. Entretanto, havendo designação previa e expressa do advogado que recebera as intimações, o nome deste devera constar das publicações, pena de nulidade e cerceamento do direito de defesa, ainda quando existam outros patronos constituídos. 3. Recurso especial conhecido e provido.

5 - STJ Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«O STJ já sufragou o entendimento no sentido de que, comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de obtenção do benefício da pensão por morte é prescindível.... (Continua)

6 - STJ Família. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Militar. Seguridade social. Pensão. Concubinato. Companheira. Designação prévia. Desnecessidade. União estável comprovada. Rateio com ex-cônjuge. Possibilidade. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Falsa identidade. Grupo especial de combate ao crime organizado. Gecoc. Legitimidade ativa. Resolução 3/2006 do colégio de procuradores do estado de alagoas. Designação prévia do procurador geral de justiça. Atuação conjunta do gecoc com a promotoria coletiva criminal e da criminal de atribuição mista, ambas da capital de alagoas. Ilegalidade. Ausência. Recurso ordinário não provido.

«1 - O STJ examinou a Resolução 3/2006, do Colégio de Procuradores do Estado de Alagoas, e estabeleceu que a designação prévia do Procurador Geral de Justiça não é condição determinante da legitimidade do GECOC. Os requisitos necessários são a existência de organização criminosa e a anuência do promotor natural. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Família. Administrativo. Servidor Público. Militar. Seguridade social. Pensão por morte. União estável caracterizada. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (CF/88, art. 226, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua designação prévia como beneficiária. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Óbito ocorrido sob a égide da CF/88. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77.

«A despeito de não constar a companheira entre os dependente elencados no art. 77 da Lei 5.774/71, à época do óbito do instituidor da pensão, já havia sido promulgada a atual Carta Magna, reconhecendo como entidade familiar a união estável. Por essa razão, faz jus a ora Recorrida ao benefício da pensão por morte pleiteado. ... (Continua)

10 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações. Nome que deve constar das publicações, ainda que existam outros patronos constituídos. Ausência da intimação da sentença, em nome do advogado indicado pela agravada. Ocorrência de prejuízos. Sentença que transitou em julgado. Mera petição para que sejam anulados os atos praticados sem a intimação do patrono indicado. Inviabilidade da via escolhida para se anular a sentença. Pretensão à declaração de nulidade dos atos praticados anteriores à sentença afastada. Reconhecimento de nulidade apenas dos atos processuais posteriores à prolação da decisão. Recurso provido em parte para este fim.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Análise de matéria não prequestionada. Impossibilidade.

«1. A Corte regional, com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, estabeleceu que uma vez caracterizada a união estável é desnecessária a designação prévia da condição de dependente, pelo militar, para fins de reconhecimento do direito da pensão à companheira. ... (Continua)

12 - STF Habeas Corpus. Violação do Princípio do Promotor Natural. Inocorrência. Prévia designação de promotor de justiça com o expresso consentimento do promotor titular, conforme dispõem os artigos 10, IX, alínea ‘f’, e 24 da Lei 8.625/93. Ordem denegada. O postulado do Promotor Natural «consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei (HC 102.147/GO, rel. min. Celso de Mello, DJe 22 de 02/02/2011). No caso, a designação prévia e motivada de um promotor para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Izabel do Pará se deu em virtude de justificada solicitação do promotor titular daquela localidade, tudo em estrita observância aos artigos 10, IX, alínea «f, parte final, e 24, ambos da Lei 8.625/93. Ademais, o promotor designado já havia atuado no feito quando do exercício de suas atribuições na Promotoria de Justiça da referida comarca. Ordem denegada.

13 - STJ Denúncia subscrita por promotores não lotados na comarca em que tramita a ação penal. Existência de designação prévia para a atuação dos membros do gaeco no feito. Participação de um dos promotores de justiça na fase investigatória. Irrelevância. Violação ao princípio do promotor natural não caracterizada.

«1 - Não há nas peças processuais que instruem o presente reclamo quaisquer documentos que evidenciem que os membros do Ministério Público que subscreveram a peça vestibular tenham sido designados a posteriori e especificamente para atuar no caso concreto, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio do promotor natural. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão civil. Ausência de designação prévia. Desnecessidade. União estável comprovada. Inovação recursal quanto às alegações de impossibilidade de se afastar a aplicação de dispositivo legal sem o reconhecimento de sua inconstitucionalidade e sobre o termo inicial do benefício. Impossibilidade de conhecimento de matéria não suscitada no recurso especial. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada em que a ausência de prévia designação do companheiro como beneficiário de pensão não impede a concessão do benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de nulidade absoluta. Publicação em nome de apenas um dos causídicos. Inexistência de designação de advogado apto a receber as intimações. Publicação válida.

«1. Inexistindo nos autos a designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, vigora na espécie a regra segundo a qual, sendo vários os advogados regularmente constituídos, será válida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando constar da mesma o nome de, apenas, um deles (RESP 89.781/SP, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 3/2/1997). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Apelante que confunde a decisão administrativa que indicou corretamente a tipificação da infração que lhe foi imputada, com mero extrato da referida decisão - Multa administrativa aplicada em razão da formalização de contrato de empréstimo consignado sem a anuência prévia da consumidora - Apelante que em nenhum momento comprovou a regularidade da contratação - Alegada composição alcançada com a consumidora lesada ou a falta de designação prévia de audiência de conciliação que não caracterizam desvio de finalidade do processo administrativo - Razoabilidade do valor fixado - Quantia que se encontra dentro dos parâmetros legais e que não se revela incompatível com a gravidade da infração, com a vantagem auferida, com a condição econômica do fornecedor, com as demais circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis, além da necessidade de produzir efetivo desestímulo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor atualizado da causa (R$ 106.817,61, em 28/11/2.022)... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente em processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal, que rejeitou as alegações deduzidas em exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

18 - TJPE Família. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte de ex-servidor público. Ex-companheira. Petição inicial indeferida no primeiro grau. Decisão declaratória de união estável decorrente de pedido de pensão por morte. Possibilidade. Sentença anulada. Causa sem condições de julgamento. Remessa à origem para prosseguimento do feito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O fato de a autora Maria da Glória da Silva ter postulado o benefício na qualidade de companheira do falecido policial militar Aluísio Lucas da Silva, não retira da Vara da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito, mesmo porque o pedido, como dito, é de inclusão de beneficiária de recebimento de pensão por morte. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de três advogados habilitados nos autos. Intimação dirigida a dois deles. Validade. Inexistência de pedido de intimação exclusiva em nome do advogado remanescente. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 9/8/2022 (e/STJ, fl. 2.521), sendo o recurso especial interposto somente em 7/12/2022 (e/STJ, fl. 2.569), muito tempo após o fim do prazo recursal de 15 dias. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Impedimento de magistrado para julgamento do writ. Hipótese não prevista no CPP, art. 252, III. Ofensa ao Juiz natural. Designação prévia de Juiz substituto. Declaração do impedimento do Juiz titular. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Publicação do acórdão que negou provimento à apelação em nome do advogado substabelecido. Necessidade. Substabelecimento sem reservas. Flagrante constrangimento ilegal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

22 - TJPE Tributário. Inventário. Imovél adqurido através do sistema financeiro de habitação. Itcmd. Legislação que previa isenção de caráter geral. Preenchimento dos requisitos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. Versa a lide acerca inventário de bens e direitos deixados por Lauro de Figueiroa Faria, falecido no dia 25 de abril de 2007. O objeto do presente agravo questiona se o imóvel situado na Rua Antônio Ferreira Campos, 5153, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, adquirido através do Sistema Financeiro de Habitação, deve ser reconhecido como isento do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Ceará e do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, tendo como objetivo recebimento de pensão por morte do genitor, o ex-militar reformado. O Tribunal a quo concedeu a segurança, ficando consignado que se presume a dependência econômica do impetrante, dispensando-se a designação prévia, por expressa previsão na legislação estadual e diante das circunstâncias comprovadas nos autos. ... (Continua)

24 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO NO CARGO DE DIRETOR, EM RAZÃO DE LICENÇAS MÉDICAS DA SERVIDORA TITULAR. DESATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GP 001/2021 DO TRT5. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO. PRIMAZIA DA REALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA REVOGADA. RESOLUÇÃO CSJT 165/2016. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. 1.

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA instaurado em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região que deu provimento ao recurso administrativo para deferir o direito à percepção do pagamento da substituição no cargo de Diretor de Coordenadoria (CJ-02), em razão das licenças médicas da servidora titular substituída, mesmo sem a observância dos prazos para a indicação da servidora substituta, insertos na Instrução Normativa TRT GP 0001, de 10 de maio de 2021, e na Portaria GP TRT5 294/2021. 2. Referida Instrução Normativa trazia a previsão de que a indicação prévia do substituto não desobriga o gestor de protocolar PROAD a cada substituição que venha a ocorrer, cujo prazo é até o último dia de cada período de substituição (art. 2º). Foram cinco licenças ao todo, de modo que, segundo certificou a Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT5, apenas um PROAD fora protocolado, fora do prazo determinado. 3. A Resolução CSJT 165, de 18 de março de 2016, que regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus não traz a obrigatoriedade especificada na instrução normativa, determinando tão somente a designação prévia dos substitutos que assumirão automaticamente nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e nas demais hipóteses previstas no art. 2º. 4. Em conformidade com a Lei 8.112/90, o substituto assume automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direito ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo (art. 38, §1º). Todavia, não há antinomia entre as normas ( IN TRT GP 0001/2021, Portaria GP TRT5 294/2021 Lei 8.112/1990 e Res. CSJT 165/2016), mas apenas um regramento mais detalhado e burocrático na determinação do Tribunal Regional para o cumprimento das regras de substituição. 5. Conquanto tenha sido desatendida a determinação de que tratava a Instrução Normativa daquele órgão, porque o gestor deixou de observar os trâmites administrativos, não se pode ignorar que a substituição efetivamente aconteceu e a servidora exerceu o cargo, de modo que não pode ficar sem a devida paga, à mercê daquele que deveria informar a substituição e não o fez. 6. E o próprio Órgão Especial do TRT5 informa ter sido expedido memorando «informando os ajustes nos sistemas para o registro automático das substituições de titulares de cargos e funções comissionadas, com a necessária publicação de ato contendo todos os substitutos que «receberão, automaticamente, a retribuição financeira da substituição nos períodos de afastamento". 7. Além disso, a Instrução Normativa GP 001/2022 foi revogada pela Instrução Normativa GP 002/2023, que não mais prevê inúmeros PROADs a cada período de substituição, permanecendo adequado à Resolução CSJT 165/2016 e à Lei 8.112/91, mas desburocratizando o procedimento, em nome da eficácia e eficiência administrativas. 8. Uma vez pagos os períodos de substituição e alterada a instrução normativa que dera ensejo ao não pagamento e à decisão objeto da controvérsia, julga-se improcedente o presente procedimento. 9. Procedimento de controle administrativo julgado improcedente.... (Continua)

25 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PREVIA. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE NÃO MANIFESTOU INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEILÕES NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A notificação destinada à intimação da designação dos leilões, no caso, se reputa suficientemente demonstrada pela correspondência enviada ao endereço do contrato e pela intimação eletrônica encaminhada ao procurador regularmente constituído. Formalmente perfeita a comunicação, não há motivo para recusar a sua eficácia. 2. Conforme entendimento consolidado no Egrégio STJ, em se tratando de garantia fiduciária, «frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário (REsp. Acórdão/STJ). Assim sendo, é de rigor reconhecer que a ausência de prestação de contas também não constitui motivo para justificar o pleito de anulação dos leilões. 3. O deferimento da gratuidade judicial não impede a condenação da parte, quando vencida, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, incidindo apenas a condição suspensiva prevista no CPC, art. 98, § 3º. 4. Em razão do resultado do julgamento do recurso, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 11% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

26 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Direito vedado na lei à viúva que voltar a casar. Ex-esposa em união estável. Condição de companheira. Impedimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PREVIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE PREVALER. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. REFORMULAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As notificações destinadas à intimação da designação dos leilões extrajudiciais foram encaminhadas ao endereço do contrato e àquele informado pelo autor em sua petição inicial, onde houve o efetivo recebimento, de modo que se reputa suficientemente demonstrada; se isso não bastasse, também foi procedida a comunicação por meio de edital, havendo evidência de que o autor tinha inequívoca ciência das datas, o que torna até mesmo superada a questão da validade do ato de comunicação ou suposta ausência de intimação pessoal para esse fim, inexistindo prejuízo. Esse pleno conhecimento, portanto, possibilitava-lhe o exercício do direito de emendar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas não demonstrou efetivo interesse em fazê-lo em momento algum. Desse modo, atendidos que foram os requisitos legais, não há motivo para sustentar a ocorrência de qualquer nulidade no procedimento. 2. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. Assim, reformula-se, de ofício, o arbitramento, fixando a verba honorária em 11% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, prevalecendo, naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Menor designado. Alegação de violação à Lei 9.032/95. Rescisão do julgado.

«1. A Lei 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, previa, na redação original do art. 16, IV, a possibilidade de designação de dependente do segurado e que, portanto, seria reconhecido como beneficiário do RGPS. Ocorre que a Lei 9.032/1995 alterou o citado dispositivo e retirou a figurado do dependente designado do rol de dependentes previdenciários. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Administrativo. Designação de interino. Cartório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Alvorada/RS, que revogou a designação do impetrante no cargo de Tabelião Interino do Tabelionato de Notas de Alvorada. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

30 - STJ Ministério Público. Promotor natural.

«O Promotor ou o Procurador não pode ser designado sem obediência ao critério legal, a fim de garantir julgamento imparcial, isento. Veda-se, assim, designação de Promotor ou Procurador «ad hoc no sentido de fixar prévia orientação, como seria odioso indicação singular de magistrado para processar e julgar alguém. Importante, fundamental é prefixar o critério de designação. O réu tem direito público, subjetivo de conhecer o órgão do Ministério Público, como ocorre com o Juízo natural.... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Fiscalização. Poder de polícia. Legitimidade para a lavratura de auto de infração ambiental. Necessidade de prévia designação para a atividade fiscalizatória. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º.

«2. A prévia designação para a atividade fiscalizatória é condição para que possa o servidor lotado em órgãos ambientais lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, podendo a designação ocorrer por simples ato normativo interno. Precedente. ... (Continua)

32 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Designação de hasta Pública referente a bem imóvel conferido em alienação fiduciária - Intimação da credora fiduciária - Pedido de cancelamento de penhora registrada ou de destinação de valor obtido como eventual fruto de arrematação para a satisfação do crédito garantido - Afirmação, na decisão recorrida, da necessidade da propositura de demanda ação própria, mantida a determinação da realização de hasta pública já designada - Penhora sobre direitos de aquisição - Possibilidade - Praceamento, no entanto, de todo o imóvel - Inadmissível disparidade entre o que é penhorado e o que é levado à hasta pública, não podendo o Estado-Juiz, sem que tenha ocorrido a formal individualização do componente do patrimônio do devedor e imposto um vínculo processual prévio, dispor de um bem e promover sua alienação forçada - Redirecionamento indevido dos atos de expropriação contra o patrimônio da credora fiduciária - Invalidade - Desnecessidade de ajuizamento de demanda apartada - - Decisão reformada - Recurso provido.

33 - TJSP Prazo. Apelação. Sentença proferida em audiência prévia de tentativa de conciliação, designada nos termos do CPC/1973, art. 331. Inaplicabilidade do disposto no § 1º do artigo 242 do referido diploma legal. Designação da audiência sem constar qualquer advertência quanto à possibilidade de prolação de sentença na data especificada. Tempestividade do recurso reconhecida. Recurso provido para receber o apelo interposto pelo ora agravante.

34 - TJSP Servidor público estadual. Professora. Docente titular de cargo efetivo designada para atuar em substituição de outra professora em outra escola. Designação com carga horária básica. Atribuição, todavia, de mais quatro horas semanais suplementares (aulas de recuperação). Recusa por parte da impetrante em ministrar tais aulas extraordinárias. Possibilidade. Necessidade de prévia consulta e concordância da docente. Resoluções SE 92/09 e 98/09. Faltas anotadas excluídas. Segurança concedida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Professora da Rede Pública Estadual - Designação de Coordenadora cassada de forma imediata e sem direito à ampla defesa - Pretenso reconhecimento do direito de manter-se designada na função - Concessão da Ordem - Interrupção de modo repentino sem prévia oitiva da impetrante - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo da servidora, mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

36 - STJ Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação legal. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Divergência jurisprudencial reconhecida. Juiz designado. Sentença proferida após cessada a designação para atuar na vara. Nulidade reconhecida. Conclusão dos autos ainda no prazo da designação. Irrelevância.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem tiver adotado fundamentação adequada e suficiente para amparar sua conclusão e sobretudo quando os dispositivos invocados não guardarem relação com o objeto da controvérsia. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.

«1. A assinatura eletrônica que consta da petição de interposição dos presentes embargos é a do Promotor de Justiça e não veio acompanhada da designação ou delegação para atuar perante esta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato que exonerou oficial interino de serventia extrajudicial. Designação precária. Exoneração ad nutum. Possibilidade. Prévio processo administrativo disciplinar. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal tem asseverado que, na hipótese de ocupação precária de cargo por designação, a Administração detém o poder de exonerar ad nutum o oficial interino da serventia extrajudicial a qualquer tempo, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, pois a nomeação visa atender exclusivamente ao interesse do Poder Público, mediante a observância dos critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo, na espécie, ofensa a direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para a audiência de instrução e julgamento. Nulidade não constatada. Intimação regular da defesa então constituída na época do ato judicial. Acesso prévio aos autos à audiência designada. Não comparecimento do novo patrono. Inércia não atribuível ao judiciário. Recurso improvido.

«1 - A intimação da defesa regularmente constituída na época da designação da audiência de instrução e julgamento, além do fato de que o novo patrono constituído teve acesso aos autos em que constava a data do ato judicial e nada fez, obstam ulterior alegação de nulidade processual por ausência de intimação da defesa, de modo que o não comparecimento do novo patrono à audiência designada constitui inércia não atribuível ao Judiciário. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Concubinato. Falta de prévia designação. União estável demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c.

«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Designação de audiência para retratação. Não obrigatoriedade. Necessidade de prévia manifestação da vítima. Matéria pacificada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação submetidos à Lei Maria da Penha, a audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16 visa confirmar a retratação, não a representação, e por isso não é obrigatória, nem deve ser designada de ofício pelo magistrado, somente sendo exigível quando a vítima demonstrar, por qualquer meio, que pretende desistir do prosseguimento do feito. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -

Decisão interlocutória que indeferiu redesignação de vistoria pela perita - Caso em que não observado o prazo de cinco dias do §2º do CPC, art. 466 - Acolhe-se o pleito da agravante para determinar que seja designada nova perícia, com prévia comunicação das partes, observado o prazo do citado artigo - Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - Art. 465, §1º, CPC, que não é preclusivo - Possibilidade de sua apresentação desde que não iniciado o trabalho pericial - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TRT2 Audiência ou sessão de julgamento. Antecipação. Revelia e confissão. Audiência. Antecipação sem prévio aviso. Ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Nulidade. O teor da ata de audiência, ato oficial do Estado, aponta que a sessão teve o seu horário antecipado pelo MM. Juízo de origem, visto que o pregão das partes ocorreu às 09h15min, embora o horário de início do ato tivesse sido designado para as 09h20min. Inexiste nos autos qualquer comprovação de que ambas as partes tenham sido noticiadas da aludida antecipação e/ou que com ela tenham concordado, motivo pelo qual o constatado nos autos demonstra que a reclamada foi surpreendida com a conduta do MM. Juízo de origem, tendo lhe sido causado grave prejuízo, ante a imputação de revelia e confissão. Assim como esta Justiça Especializada não tem tolerado o atraso das partes quanto à audiência previamente designada, cabe ao Poder Judiciário assegurar que os atos judiciais ocorram no horário, dia e local previamente previstos, comunicando as partes, de forma prévia, sobre possíveis antecipações ou postergações - o que não se verifica na espécie. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a preliminar de nulidade arguida nas razões recursais.

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte instituída por servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d. Netos menores de 21 anos. Pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada é suficiente para a comprovação da dependência econômica. Prévia designação de dependentes. Formalidade que pode ser suprida por outros meios idôneos. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.Ficou estabelecido nos autos que os requerentes viviam às expensas de pensão alimentícia, judicialmente definida, paga pelo avô, Servidor Público. Assim sendo, a dependência econômica se presume, pois constitui corolário lógico da determinação de pagamento de alimentos provisionais, não necessitando, por conseqüência, ser demonstrada por qualquer outro meio de prova. ... (Continua)

45 - TJRJ Processual. Não designação de audiência prévia de conciliação. Sentença posterior. Inexistência de nulidade se, pela conduta das partes, a conciliação não seria mesmo possível. CPC/1973, art. 448. (Com doutrina).

46 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Patente de medicamento. Ação de nulidade manejada contra ato do inpi que indeferiu pedido de patente pipeline. Pedido de patente depositado sob a égide da Lei 5.771/71. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei 9.279/96. Possibilidade de depósito de patente pipeline.

«1.- O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT (Decreto 81.742/78) previu a possibilidade de estabelecimento de proteção patentária simultânea nos países signatários em procedimento que comportava uma «fase internacional, correspondente ao depósito inicial em qualquer dos países signatários, com designação de outro(s) país(es) para o(s) qual(is) se estenderia a patente, e uma «fase nacional, correspondente à apresentação em prazo certo, perante o órgão registrário competente do país designado, de cópia do pedido internacional devidamente traduzido, acompanhado do pagamento da taxa nacional, além de outros documentos. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Pedido de adiamento da sessão formulado pela defesa. Deferimento pelo desembargador relator. Ato realizado em data diversa da que havia sido designada. Coação ilegal evidenciada.

«1 - Nos termos do Súmula 431/STF, «é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. ... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se os recorrentes para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto, com determinação". ... (Continua)

49 - TJSP Possessória. Justificação prévia. Ausentes nos autos de ação de reintegração de posse, elementos suficientes para verificar alegada invasão de imóvel, de rigor designação de audiência de justificação prévia para que comprovem as partes suas alegações, quando então poderá ser decidido a respeito de eventual concessão de medida liminar. Recurso provido.

50 - TJRS Correição parcial. Curatela. Designação de diversas audiências de entrevista, em diligência externa. Desnecessidade de prévia definição do horário de cada audiência. CPC/2015, art. 449.

«Não caracteriza tumulto processual a designação de diversas audiências de entrevista com demandados em ações de curatela, em diligência externa, desde que o Ministério Público seja intimado da pauta e dos endereços em que serão realizadas as audiências, não sendo necessário, porém, a prévia definição do horário de cada audiência, porquanto isso se mostraria impraticável - uma vez que duração de cada oitiva pode variar - e ainda implicaria severo comprometimento ao rendimento do trabalho, por não permitir a otimização do tempo de acordo com o andamento das entrevistas, o que não consulta o melhor interesse público. ... (Continua)