desprovimento recurso impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Cadastro de maus pagadores. Inscrição indevida. Dano moral. Prescrição. Fundamento. Impugnação. Ausência.Súmula 182/STJ. Desprovimento.

3 - STJ Processual civil. Desprovimento de agravo de instrumento. Recurso especial deserto. Ausência de preparo ou comprovação da justiça gratuita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agra vo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente à multa por litigância de má-fé, rejeitou a impugnação ao bloqueio via SisbaJud e determinou transferência de valores para conta judicial.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indulto. Ausência de impugnação específica no recurso especial a fundamento esposado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento.

I - «A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, dependeria da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, dependeria da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Decisão mantida. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Desprovimento.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada. Desprovimento.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Contradição. Ausência de vícios. Desprovimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão negativa de admissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Não há no julgamento impugnado omissão que justifique a oposição dos embargos de declaração. Inexistindo o vício apontado, forçoso decretar o desprovimento do recurso. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

14 - STJ agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos dadecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de nãoconhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e daSúmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoa. Alegação de nulidade. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182, STJ. Desprovimento do agravo.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. P recedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - O agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado a alegar genericamente que a decisão recorrida violou o princípio da colegialidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa. Desprovimento.

1 - Nas razões do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, o recorrente deixou de impugnar efetivamente a não demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Manutenção da Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices nela apontados. Súmula 182/STJ mantida.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão recursal dependente de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Questão, ademais, resolvida à luz de normas constitucionais, sem impugnação respectiva (Súmula 126/STJ). Desprovimento.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões recursais que não demonstram a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Desprovimento.

25 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desprovimento.

«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno. Desprovimento.

1 - Não se conhece do recurso especial no qual a parte recorrente tenha se descurado do ônu s de apontar, de maneira clara e fundamentada, os dispositivos legais pretensamente violados pelo acórdão recorrido, deficiência técnica de impugnação que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, acolheu-se parcialmente a impugnação. No Tribunal a quo a decisão foi reformada.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória contra o Município de São Paulo objetivando a declaração da natureza jornalística dos periódicos publicados pela autora, bem como a condenação da municipalidade para abster-se de multar os jornais publicados. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a natureza jornalística dos periódicos publicados pela autora e condenar a requerida nas custas e honorários fixados por equidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Nesta Corte, a decisão monocrática da lavra da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desprovimento.

«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Aplicação da súmula 182/STJ. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Recurso extraordinário não admitido. Ausência de impugnação específica. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - O agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado a alegar genericamente que houve a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Lei não vigente. Recurso incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu haver excesso na execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário não admitido. Ausência de impugnação específica. Desprovimento.

«1.O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Mera reiteração dos argumentos. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - O agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado à mera reiteração dos argumentos já debatidos. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Recurso extraordinário não admitido. Ausência de impugnação específica. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Recurso extraordinário não admitido. Ausência de impugnação específica. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.016/STF. Sobrestamento do feito. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais» (Tema 1.016/STF). ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aosfundamentos da decisão agravada. Desprovimento.

«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Confirmação do desprovimento do agravo.

«1 - No caso, a questão relativa ao mérito do agravo de instrumento não foi apreciada, na origem, por falta de dialeticidade entre os fundamentos da decisão agravada e os argumentos apresentados no agravo de instrumento. O mesmo ocorreu com os aclaratórios opostos na origem pela recorrente e com o recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu recurso especial. A Presidência do STJ não conheceu do recurso por manifesta intempestividade. O recorrente interpôs o agravo interno que ora se analisa. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apelação cível. Desprovimento. Embargos de declaração. Omissão. Configuração efeitos infringentes. Aplicação. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte possível o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes quando, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 1.022, o julgador assim o entender. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)