desprovimento sumula 283 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora contratada. Averbação de tempo de serviço. Inatacados os fundamentosda decisão que nega provimento ao agravo. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor. Administrativo. Subteto constitucional. Subsídio de governador. Inatacados os fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo. Súmula 283/STF. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Edital. Candidata não classificada. Eliminação. Inatacados os fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo. Súmula 283/STF. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Administrativo. Rede de esgoto. Obras de reparação. Dano moral. Inatacados os fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo. Súmula 283/STF. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Processual civil. Recurso extraordinário. Aplicação de índice de correção monetária no contrato de mútuo. Fundamentos infraconstitucionais suficientes, por si sós, para manter o julgado. Desprovimento do recurso especial. Súmula 283/STF. Exame de cláusulas contratuais. Incidência do óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Administrativo. Curso de formação. Sargentos da policia militar do estado. Astreintes. Inaplicabilidade. Inatacados os fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo. Súmula 283/STF. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito civil. Contratos. SFH. Fcvs. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da ora agravada ao pagamento de valores para a recuperação de imóveis. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Prequestionamento de matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, aduzindo em síntese que recorreu administrativamente, já que o agravado decaiu do direito de cobrar o tributo na partilha homologada nos Autos 0248612- 38.1999.8.13.0145, à luz do art. 149, II, e 173, I, do CTN. Não haveria de se falar em multa e juros, vez que o lançamento deste tributo só foi promovido recentemente, não podendo ser considerado vencido desde 1989. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Servidor público civil. Processo administrativo. Responsabilidade civil do servidor público. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta objetivando a cobrança de valores indevidamente recebidos por servidor público. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso foi provido.... (Continua)

11 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Acórdão impugnado. Ausência de combate específico. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não caracterização. Desprovimento.

«1. A divergência entre os julgados funda-se no caráter insopesável do parecer da AGU ou na sua flexão diante das peculiaridades do caso concreto, sendo que esta última tese não foi impugnada de forma específica pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Obra pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com responsabilidade civil por danos morais com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela em desfavor do Município do Rio de Janeiro, objetivando a reorganização da rede de esgoto e escoamento de água que guarnece a creche estabelecida ao lado da casa da autora, a fim de que cesse a deterioração progressiva de sua residência, assim como a realização de obras emergenciais na residência da autora, necessárias para garantir-lhe segurança e fornecimento de moradia provisória caso necessário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Conhecimento de ofício.Questão decidida incidentalmente e irrecorrida.Preclusão. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283-Stf. Desprovimento.

14 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Seguro acidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária relacionada à suspensão da exigibilidade da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal indeferida na origem. CPP, art. 621. Cpp. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Stf. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débitos fiscais. Danos morais. Não configuração. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos fiscais contra a União. A sentença deu provimento parcial ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença somente foi reformada para fixar a sucumbência recíproca. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa da exequente. Sindprev/RJ. Imutabilidade das decisões transitadas em julgado. Ausência de omissão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento individual de sentença que rejeitou a alegada ilegitimidade ativa e homologou os cálculos apresentados pela União. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, julgando extinta a presente execução. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Licença de operação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação de licença de operação concedida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Capacidade postulatória do conselho tutelar. Violação dos arts. 70 e 485, VI e § 3º, do CPC/2015. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina objetivando seja o ente federado réu compelido a conceder vaga em instituição de ensino em favor de criança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi determinada a anulação da sentença para reconhecer a capacidade postulatória do Conselho Tutelar para efetivação dos direitos à educação em favor da criança e do adolescente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da insubsistência da execução decorrente de dívida ativa de ICMS. Na sentença, os embargos foram rejeitados liminarmente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. M anutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo impor ao Fisco que não exija o cômputo do ICMS resultanteda diferença de alíquota em operações interestaduais (ICMS-DIFAL) na base de cálculo dascontribuições para PIS-PASEP e COFIN. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF objetivando o afastamento da aplicação do voto de qualidade, a fim de anular o Acórdão 1201-004.485 do CARF, com o pronunciamento de novo resultado ao julgamento de recurso voluntário interposto em sentido favorável à impetrante em razão do empate na votação do órgão colegiado, consoante o Lei 10.522/2002, art. 19-E. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

25 - STJ processual civil. Tributário. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento de enriquecimento sem causa, objetivando a condenação do réu a restituir aos demandantes os valores indevidamente apropriados em curso de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento à apelação para declarar a prescrição da pretensão. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Constituição de créditos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de óleo diesel e suas correntes, desde a data da promulgaçãoda até o início da vigência da Lei Complementar 194/2022. Na sentença a segurança foi concedida em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida nos autos do processo eletrônico em que se indeferiu o pedido da Fazenda Pública, ora agravante, de conversão em renda em seu favor do valor bloqueado, devidamente atualizado pela taxa Selic. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Aposentadoria estatuária. Estabilidade. FGTS. Perdas e danos. Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria estat uária da ora agravada, bem como das condenações ao pagamento de verbas oriundas da relação de trabalho e indenização por perdas e danos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Declaração de imunidade tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de imunidade tributária e consequente inexistência de obrigação tributária em relação aos tributos federais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Ex-ferroviário. Atrasados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício objetivando o pagamento de pensão por morte de seu pai, ex-ferroviário, com atrasados desde 7/3/2009, pois seu requerimento administrativo foi apresentado em 24/1/2014. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º, I e II. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de correlação com o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não conhecimento do apelo excepcional. Desprovimento do agravo.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual ação anulatória de débito fiscal. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionament o. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. No Tribunal a quo, foi provido parcialmente o recurso para que a sentença seja reformada no que tange aos serviços de dedetização e manutenção de máquinas, lubrificação, carga, recarga e assistência técnica, cuja competência para tributação, à míngua de prova em sentido contrário, é do Município de Jandira, restando mantida, a exclusão da cobrança de ISSQN referente às NFs dos serviços de paisagismo, pois a competência passiva não é da autora tomadora, mas da prestadora, ante a ausência de previsão legal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Benefício assistencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício assistencial. Na sentença a ação foi extinta com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados. 283 e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando receber no salário o pagamento do adicional de insalubridade e dos valores retroativos dos adicionais de insalubridade, desde o ingresso do autor no quadro efetivo do Estado de Alagoas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F a partir da alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 e 1) modificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, a qual deverá ser o subsídio mínimo da categoria a qual integra o servidor; e 2) alterar o julgado quanto ao marco de fluência dos consectários legais. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ambiental. Lançamento indevido de esgoto. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF por analogia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública relacionada à lançamento indevido de esgoto in natura em afluente. Na sentença o pedido foi julgado procedente para condenar os réus solidariamente em obrigações de fazer e não fazer. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, os agravos em recurso especial foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposição ao estado destinatário do recolhimento do ICMS. Tese não combatida no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 2/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal interposta por Hortigil Hortifruti S/A. em desfavor do Estado do Rio de Janeiro contra a cobrança de ICMS, FECP e multa, pela suposta ausência de recolhimento desses valores na importação indireta de mercadorias na modalidade por encomenda. Na sentença o pedido foi julgado totalmente procedente para anular o débito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Direito administrativo. Organização político-administrativa. Administração pública. Conselho regional de fiscalização profissional e afins. Exercício profissional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela provisória de urgência de natureza antecipada contra o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul objetivando a alteração de registro profissional para que conste «Atuação Plena, garantindo o livre exercício da profissão de educador físico em ambiente escolar e não escolar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Tempo de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação proposta em desfavor do INSS objetivando o enquadramento de períodos de atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a especialidade do período entre 5/6/1990 a 20/2/2013, bem como fixar as custas e honorários advocatícios.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação rejeitada. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação, afastando as alegações de litispendência, prescrição e inexistência do direito do agravado. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Madeiras Salamoni Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba objetivando que a autoridade coatora considere como receita bruta as variações cambiais ativas e/ou passivas. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de injunção. Adicional noturno. Inspetor da polícia civil. Súmula 284/STF. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de injunção para conceder a ordem para declarar a omissão legislativa e viabilizar ao impetrante o exercício do direito constitucional à percepção do adicional no turno. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício acidentário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Embagos à execução fiscal. Nulidade CDA. ISS. Leiloeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos objetivando declarar a nulidade da CDA relativa a débitos de ISS. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Decisão de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF. Manutenção do julgamento. Desprovimento da súplica.

1 - Se o acórdão do Tribunal de origem não decidiu a matéria referente ao dispositivo tido como violado e foram rejeitados os declaratórios na origem, ressente-se a súplica do necessário prequestionamento, com incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação monitória. Lide secundária. Julgamento citra petita. Sentença cassada. Fundamento autônomo e suficiente não analisado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória objetivando o recebimento de valores remanescentes de contratos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada de ofício, por julgamento citra petita. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execuções e embargos recíprocos.Depósito. Levantamento. Indeferimento. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283-Stf. Insolvência. Reexame. Súmula 7/STJ.Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

47 - STJ Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Rescisão de julgado. Pagamento de honorários advocatícios. Tema 69 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de julgado proferido em procedimento comum que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Cobrança. Contrato de prestação de serviços ao município. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança contra o Município de Parambu, objetivando o pagamento relativo à atividade de advocatícia prestada em 2005, perfazendo o total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Não cumulatividade das contribuições pis/pasep e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando o reconhecimento do direito à apuração e escrituração dos créditos pertinentes a não cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS à luz das suas despesas, custos e insumos. A sentença foi extinta sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a nulidade do lançamento tributário de ISS referente à notificação fiscal de 1718.2011. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)