desqualificacao provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Regime de penalidades gradativas. Requalificação jurídica dos fatos e revaloração das provas. Possibilidade. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de declaratória de regularidade da rescisão contratual e da existência de crédito, fundada em irregularidades no cumprimento do contrato de concessão de venda de automóveis. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação criminal. Penal e processo penal. Art. 121, § 2º, I, do CPb. Alega o não reconhecimento das qualificadoras e consequente diminuição da pena. Decisão contraria a prova dos autos. Desqualificação do delito para o art. 121, «caput, do CPb. Homicídio simples. Não cabimento. Provas de autoria e materialidade obtidas da análise do conjunto fático-probatório. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante do art. 65, I, do CPb. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

3 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade complementar e subsidiária, sempre condicionada a existência de necessidade dos netos e de possibilidade da prestação de alimentos pelos avós. Requisitos não observados. Requalificação jurídica dos fatos e revaloração das provas. Possibilidade. Súmula 596/STJ.

«1 - Ação distribuída em 14/09/2010. Recurso especial interposto em 12/08/2014 e atribuído à Relatora em 25/10/2016. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Desclassificação para lesão corporal. Vulnerabilidade ou hipossuficiência em razão do gênero. Ausência. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à desclassificação do delito e à desqualificação do feminicídio, seria necessária, a toda evidência, a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleitos de absolvição. Fundado na tese de desvalor das provas que lastrearam a condenação. Ou de desclassificação da conduta para contravenção penal. Óbices das Súmulas 7 desta corte e 282/356, ambas do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido.

«1. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela desqualificação das provas, visando à absolvição do agravante, sem, antes, ter de esmerilá-las novamente, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de fatos e provas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendido reexame de provas constantes dos autos não se confunde com nova qualificação jurídica de fatos assentados no acórdão recorrido. Agravo não provido.

1 - «Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos, do CCB/2002, art. 1183 do e CCB/2002, art. 557 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, III dos dispositivos anotados) (REsp. 1.350.464, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Administrativo, ambiental e processual civil. Embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial por inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 e por ser vedado o reexame de provas nesta seara recursal. Alegação de que o caso dos autos é de requalificação jurídica. Ausência, no acórdão, de elemento apto a demonstrar a voluntariedade necessária à caracterização da culpa, para fins de responsabilização administrativa. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial não se presta à simples reexame de provas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Resilição do contrato por parte da operadora. Notificação com prazo inferior a 60 dias. Inobservância do ANS 195/2009, art. 17. Invalidade da resilição unilateral. Restabelecimento das coberturas em favor do autor da demanda. Reexame de provas. Inocorrência. Mera requalificação jurídica dos fatos. Julgamento do recurso com base em fundamento jurídico diverso do alegado. Cabimento. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à resilição de um contrato coletivo de plano de saúde por iniciativa da operadora, interrompendo-se a cobertura de hemodiálise a usuário acometido de doença renal crônica. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Contribuição de manutenção e conservação. Contrato padrão. Obrigação estendida ao cessionário. Possibilidade. Precedente. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Renovação 695.911/STF. Não provimento.

1 - «É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram inequivocamente.» REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 9/5/2019). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Acidente de trânsito. Duas vítimas. Ações distintas. Resultados antagônicos. CPC, art. 485, IV, V, 1973. Alegação de violação de literal disposição de Lei e da coisa julgada. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa, com a requalificação de provas e fatos do processo. Inviabilidade.

«1 - Acidente de trânsito envolvendo ônibus e bicicleta, acarretando lesões corporais na condutora deste veículo, e a morte da vítima que se encontrava na garupa. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Reexame de provas. Inexistência. Requalificação jurídica dos fatos. Sucumbência. Distribuição. Uso do imóvel antes da rescisão contratual. Valor locatício.

«1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Família. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Penhora de imóvel. Alegação do devedor de que o bem seria impenhorável. Caracterização do imóvel como bem de família. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade contratual. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de Resolução contratual. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Intempestividade do recurso. Observância dos prazos processuais. Preclusão. Não provimento.

1 - Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o CPC, art. 932 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal que parte do pressuposto de que houve inadimplemento da parte recorrida. Acórdão recorrido que assentou premissa fática em sentido oposto. Súmula 7/STJ. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)

16 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Decisão reformada pelo tribunal a quo por insuficiência de provas. Respinadmitido na origem. ARespconhecido e Respprovido para restabelecer a condenação. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Família. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de imóvel. Alegação do devedor de que o bem seria impenhorável. Caracterização do imóvel como bem de família e como pequena propriedade rural trabalhada pela família. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização devida. Parque estadual da serra do tabuleiro. Recurso interno que pretende afastar a necessidade de apreciação de norma local e dos fatos e provas para atingir sua pretensão de reformar o acórdão local. Hipótese em que o julgado catarinense expressamente reconhece que a legislação local instituiu limitações administrativas além das preexistentes, razão pela qual concedeu a indenização expropriatória pleiteada. Inafastável a aplicação da Súmula 280/STF. Não se caracteriza ainda a hipótese de requalificação jurídica dos fatos; a uma, porque estes não estão delineados todos no acórdão recorrido e, a duas, porque houve realização de perícia judicial. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Apresenta-se inafastável a incidência da Súmula 280/STF, no presente caso, porquanto a Corte Catarinense expressamente reconheceu que os fatos que ensejaram a limitação da propriedade e, consequentemente, a indenização por desapropriação, foram causados pela legislação local. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Decisão reformada pelo tribunal a quo por insuficiência de provas. REsp inadmitido na origem. AREsp conhecido e REsp parcialmente provido. Retorno dos autos ao tribunal estadual para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação da defesa. Súmula 7/STJ. Inocorrência na espécie. Valor probatório da palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se pode olvidar que, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que não haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial criminal. Prova. Força probante de gravação magnética. Desqualificação que demanda reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem. Assim, a pretensão de desqualificar a força probante da fita colacionada nos autos demanda, indisfarçavelmente, o reexame de prova, o que, como é sabido e consabido, não se coaduna com a via eleita.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto de emergência seguido de internação em UTI. Parturiente transferida de hospital conveniado. Ingresso no hospital de destino como paciente particular. Existência de publicidade no site do hospital acerca de atendimento pelo convênio médico. Vinculação da publicidade. CDC, art. 30. Abusividade da conduta do hospital de destino de admitir injustificadamente a parturiene como cliente particular. Improcedência do pedido de cobrança. Reexame de provas. Inexistência. Mera requalificação jurídica de fatos. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitrmento por equidade. Descabimento. Proveito econômico estimável pelo valor da cobrança.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobrança de despesas relativa a parto e UTI neonatal oferecidos, em caráter de urgência, por hospital supostamente conveniado ao plano de saúde da paciente. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Propósito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Inviabilidade em recurso especial. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Excepcionalmente, os embargos de declaração prestam-se à correção de premissa equivocada do julgamento. Disso pode derivar a modificação do seu resultado. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Acidente de trânsito. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Excepcionalmente, os embargos de declaração prestam-se à correção de premissa equivocada do julgamento, do que pode derivar a modificação do seu resultado. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCERIA ENTRE AS PARTES PARA UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE PARA GESTÃO DE POSTOS DE GASOLINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ NÃO COMPROVADA. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCABIDA A ANULAÇÃO DA PROVA TÉCNICA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela desqualificação das provas, visando à absolvição do agravante, sem, antes, ter de esmerilá-las novamente, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de fatos e provas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno na reclamação. Ofensa direta à tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Revaloração da prova. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova, desde que a existência e o modo pelo qual ocorreram os fatos tenham sido expressamente referidos no acórdão recorrido com base nas provas produzidas pelas partes. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Rejeição pela corte de origem. Acórdão que fixa a premissa fática de que a parte recorrida efetuou o adimplemento da prestação a que estava obrigada. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicular questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Desnecessidade. Requalificação do quadro delineado pelo acórdão. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Tratamento em rede não credenciada. Reembolso das despesas. Limites da tabela praticada pelo plano. Jurisprudência da Segunda Seção. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição fundado na tese de alienação parental. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela desqualificação das provas, visando à absolvição do agravante, sem, antes, ter de esmerilá-las novamente, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de fatos e provas. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Prefeito e ex-ocupante de cargo em comissão de Supervisor de Merenda Escolar. Nomeação de pessoa sabidamente desqualificada, logo transferida para exercer função diversa junto a órgão estadual, com o escopo único de retribuir apoio recebido em época de campanha eleitoral reconhecido em declarações prestadas pelos réus na fase inquisitiva. Voluntariedade no cometimento da irregularidade evidente e não infirmada pelas alegações e provas produzidas no curso da ação. Ato ímprobo plenamente caracterizado. Incontrovérsia estabelecida acerca do fato de ter o réu efetivamente trabalhado no período. Dano ao erário, nestes autos, não evidenciado. Procedência com imposição aos réus de penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12, II, com exceção de ressarcimento do dano, vez que não integrou o pedido. Sentença reformada somente para afirmar a subsunção da hipótese ao Lei 8429/1992, art. 11, por não reconhecido dano ao erário. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria. Integração da parcela denominada abono de dedicação integral.ADI. Reflexo sobre décimo terceiro salário. Impossibilidade. Reexame de provas. Desnecessidade. Requalificação do quadro delineado pelo acórdão recorrido. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza Documento eletrônico VDA42982481 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:10Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 1d67c49b-4120-4a65-8396-da342bb763dd para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. Precedentes.... (Continua)

32 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Entidade esportiva que teve rejeitadas as contas pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo ante rasuras em notas fiscais e gastos com gasolina que se distanciam da finalidade do auxílio concedido por prefeitura municipal. Pretensão do clube de demonstrar com testemunhas a efetiva realização das despesas com combustível. Inadmissibilidade. Desqualificação, com testemunhos, da auditoria efetuada pelo Tribunal de Contas. Impossibilidade. Constrição inexistente. Preliminar rejeitada.

33 - STJ Juiz. Princípio da identidade física do Juiz. CPC/1973, art. 132.

«Tendo sido produzida prova em audiência, aplica-se o princípio insculpido no CPC/1973, art. 132, que não é desqualificado pelo posterior afastamento do Magistrado que, à época da sentença, ainda estava na Vara.... (Continua)

34 - TST Julgamento ultra petita. Auxílio creche/BAbá.

«O Tribunal Regional deixou expresso que houve fundamentação no recurso ordinário do réu quanto ao pedido de modificação do julgado de origem em relação ao auxílio creche pela não comprovação dos gastos efetivos com o filho. Verifica-se, portanto, que, ao interpretar os fatos descritos pelo Banco, foram observados os limites dos pedidos constantes na inicial e na tese recursal, deferindo o que fora pleiteado, não configurando, portanto, julgamento extra petita ou ultra petita. Assim, não ficou configurada a violação dos arts. 128, 302 e 460 do CPC/1973 (atuais 141 e 492 do CPC/2015/15). No que se refere ao mérito, tem-se que foi registrado pela Corte Regional que existiu o pagamento de auxílio babá desde 2008, conforme previsão normativa, mas que «não há prova, nos autos, de que o autor tenha gasto valores superiores aos já reembolsados.. Dessa forma, entender de forma diversa de que o empregado gastou mais do que o efetivo pagamento e as diferenças decorrentes de norma coletiva, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível nesta instância extraordinária. Incólumes, portanto, os demais dispositivos violados. Recurso de revista não conhecido. REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. O Tribunal Regional assentou que «o autor não fez prova das condições exigidas na cláusula normativa. O parágrafo segundo dispõe que o pagamento será efetuado após o ex-empregado prestar as informações sobre o curso e a instituição educacional que promoverá o curso.. Assim, tendo o Tribunal Regional consignado que não foram demonstrados os requisitos da norma coletiva (participação em cursos de qualificação ou requalificação profissional), demandaria o reexame das provas produzidas conclusão diversa. Entretanto, tal procedimento é vedado a esta Instância Extraordinária por força da Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 33, «caput, c/c o § 4º, e 50, «caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/2006; e 155, «caput, e 158 do CPP. Absolvição pelo tribunal de origem ante a inexistência de prova acerca da materialidade. Laudo toxicológico definitivo apócrifo. Mera irregularidade. Presença de outros elementos que confirmam sua autenticidade.

«1. A falta de assinatura no laudo toxicológico não é suficiente à declaração da invalidade da perícia, tampouco compromete a demonstração da materialidade do ato infracional. Representam as formas processuais apenas instrumentos para a correta aplicação do direito. Nesses termos, a desobediência às formas estabelecidas pelo legislador somente conduzirá à declaração de nulidade do ato quando a finalidade buscada pela norma for comprometida pelo vício. Assim, desarrazoado declarar a nulidade assinalada na inicial, desqualificando os exames técnicos regularmente produzidos e as demais provas coletadas durante a instrução, porquanto efetivamente cumpridos os objetivos da lei (HC 278.930, Ministro Marco Aurélio Bellize, DJe 4/12/2013). ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação por quebra dos princípios da administração pública. Reexame do conjunto fático-probatório. Violação ao princípio da ampla defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A discussão posta em exame consiste em reconhecer configurada (ou não) a improbidade administrativa (art. 11, II - Lei 8.429/1992) , circunstanciada no fato de a ré, médica submetida a regime com carga horária de 4 horas diárias, ausentar-se do consultório antes de vencida a jornada do dia. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Desnecessidade. Requalificação do quadro delineado pelo acórdão recorrido. Julgamento ultra petita. Caracterização. Dano moral. Afastamento. Mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, quando o julgamento do recurso especial limita-se a qualificar o contorno fático realizado pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de prova inequívoca da mercancia. Lastro probatório insuficiente. Condenação. Desclassificação. Posse de drogas para consumo pessoal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

1 - Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga em poder do paciente e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, tendo em vista o princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao réu. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Condenação devidamente fundamentada. Autoria e materialidade comprovadas. Provas judicializadas. Conteúdo de celular. Consentimento do acusado. Nulidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via. Dosimetria. Indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Falta de assinatura do laudo toxicológico. Mera irregularidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Existência de outras provas suficientes a demonstrar a materialidade. 3. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Prática de no mínimo três atos anteriores. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Adoção do entendimento do STF. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Desnecessidade. Requalificação do quadro delineado pelo acórdão. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Tratamento em rede não credenciada. Reembolso das despesas. Limites da tabela praticada pelo plano. Jurisprudência da Segunda Seção. Incidência da Súmula 568/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Ação monitória. Declaração de dívida e pagamento em espécie. Valor certo. Cálculo considerando a cotação da saca de soja para prestação futura. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Cabível é a ação monitória quando presente a exigência legal, prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação de pagar, com a identificação do crédito alegado pelo autor, não a desqualificando a vinculação à cotação da saca de soja para o pagamento de prestação futura.... (Continua)

43 - TJPE Penal e processo penal. Homicídio simples. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Protesto por novo Júri. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. A decisão do conselho de sentença não contrariou à evidência a prova dos autos. Desqualificação para homicídio simples. Impossibilidade. Pena que merece ser reduzida em 06 (seis) meses, haja vista a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, letra «d).

«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, não há lugar para realização de novo júri, devendo prevalecer a condenação do apelante. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Trancamento do pic. Ausência de excepcionalidade. 3. Não observância ao CPP, art. 18. Supressão de instância. 4. Arquivamento do ip. Manutenção do pic. Evitamento de bis in idem. Não incidência do CPP, art. 18. 5. Ausência de justa causa. Desqualificação de depoimento. Não ocorrência. Existência de «outras provas colhidas. 6. Excesso de prazo. Não verificação. Diligências complexas. Observância ao princípio da razoabilidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932, uma vez que o pedido do recorrente se mostra contrário à jurisprudência dominante acerca da matéria. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Aduana. Multa. Regularidade. Interposição fraudulenta e dano ao erário. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - TRT3 Assédio moral. Requisitos. Caracterização.

«Para a caracterização do assédio moral é imprescindível a existência de dois elementos: conduta ofensiva e de forma reiterada. O assédio moral pressupõe uma prática de perseguição constante à vítima, de forma que lhe cause um sentimento de desqualificação, incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se, no ambiente de trabalho, um terror psicológico capaz de incutir no empregado uma sensação de descrédito de si próprio, levando-o ao isolamento e ao comprometimento de sua saúde física e mental. In casu, a prova oral indicou a existência de cobrança de metas de forma ostensiva e em público por parte do preposto da 2ª reclamada, assim configurando dano passivo de reparação.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Penhora. Substituição. Prova do desembaraço. Ausência. Revaloração da prova. Requalificação jurídica do fato. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos públicos. Prefeito municipal. Pleito absolutório. Inviável revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Direito real. Contrato de cessão de uso de imóvel firmado entre o apelado e os herdeiros do proprietário do imóvel. Termo aditivo prorrogando o prazo da cessão até 2013. Desdobramento da posse. Moradia do apelante conferida pelo apelado em razão da relação de trabalho existente. Mera detenção do imóvel. Posse juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. Famulo da posse. Titular da posse em nome alheio, como mero instrumento do possuidor ou do proprietário. Relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. Guarda de mercadoria. Alegação do apelante de que arcava com o pagamento de contraprestações pela utilização do imóvel. Ausência de provas das suas alegações. Contrato de locação não configurado. Término da relação de trabalho. Notificações enviadas pelo cessionário/apelado para a desocupação do imóvel pelo apelante. Esbulho configurado. Pedido procedente. CCB, art. 1.198. Aplicação. CPC/1973, art. 926.

«1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação de prestação de contas. Impugnação de lançamentos. Inexatidão. Prova pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)