desvio de funcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de função - Recurso não provido.

2 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Diferenças salariais. Desvio de função X equiparação salarial.

«O direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

3 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função.

«O desvio de função resulta da modificação das funções originalmente conferidas ao trabalhador, quando o empregador, geralmente, lhe destina tarefas mais qualificadas, sem a paga correspondente. Esse tipo de conduta infringe o caráter sinalagmático do contrato e gera enriquecimento ilícito para a empresa.... (Continua)

4 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Período de treinamento.

«Comprovado que durante os seis meses de treinamento a reclamante realizava as atividades inerentes à função de Operador de Grampeadeira, sem, no entanto, receber o salário equivalente, correta a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função.... (Continua)

5 - TRT3 Desvio de função. Caracterização desvio de função. Atividades de porteiro e vigilante.

«Demonstrado nos autos que o autor não desempenhava atividades típicas do cargo de vigilante, nos moldes da Lei 7.102/83, mas sim, atividades inerentes à função de porteiro, inclusive, trabalhando sem sequer portar arma de fogo, já que nas dependências da reclamada não estava sujeito a qualquer atuação ostensiva de policiamento, não resta configurado o suposto desvio de função a ensejar o pagamento das diferenças salariais pleiteadas.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO.

Servidor público municipal. Município de Sorocaba. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Sentença de improcedência. Guarda Civil Municipal de Segunda Classe que alega exercer as mesmas atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal de Primeira Classe. O desvio de função se caracteriza quando um servidor passa a desempenhar, com habitualidade, atividades diversas daquelas inerentes ao seu cargo, de forma ilegal e sem a devida remuneração. Súmula 378 do E. STJ. Conjunto probatório que comprova o desvio de função. Precedentes. Sentença reformada. Termo final do pagamento das diferenças. Entrada em vigor da Lei Municipal 12.499/22, a partir de quando cessou o desvio de função. Recurso provido... (Continua)

7 - TRT3 Desvio de função. Ônus da prova. Desvio de função. Ônus probatório da autora. Não comprovação.

«No desvio funcional, o empregador altera as funções para as quais o obreiro fora originalmente contratado, destinando-lhe outras atividades diversas, normalmente mais complexas, sem percepção da remuneração pertinente à nova função. Imprescindível destacar que o ônus processual probatório concernente ao desvio de função competia à autora (art. 818, CLT c/c CPC/1973, art. 333, I), encargo do qual não se desvencilhou, pois a prova produzida ao longo da instrução processual não favorece as pretensões postas exordial. Provimento negado.... (Continua)

8 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Equiparação salarial. Diferença.

«O desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função, com atribuições e características específicas, mas acaba sendo compelido pelo empregador a exercer habitualmente função distinta daquela pactuada, ensejando o pagamento de diferença salarial. Assim, o direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função na qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

9 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Necessidade da existência de plano de cargos e salários, ainda que por norma empresarial ou negociação coletiva.

«Não se verificando a existência de um Plano de Cargos e Salários, um plano de carreiras ou algum instrumento contratual ou convencional que estabeleça um padrão de vencimento determinado para um cargo definido, descabe o pedido de diferenças salariais por desvio de função.... (Continua)

10 - TRT3 Empregado público. Desvio de função. Desvio de função. Servidor público municipal.

«O desvio de função implica modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao trabalhador, destinando-lhe atividades, em geral, com maior grau de dificuldade, sem a paga correspondente, o que lhe dá o direito às diferenças salariais respectivas, nos termos da OJ 125 da SBDI-1 do TST.... (Continua)

11 - TJSP DESVIO DE FUNÇÃO

Município de Piracicaba - Monitor de Creche - Professor - Desvio de função - Demonstração - Fato incontroverso - Sentença - Omissão - Adicional de curso técnico - LM 3.966/95 - Demonstração - Ausência de impugnação - Condenação - Possibilidade: - Apresentado diploma de curso técnico não impugnado pelo Município, tem o servidor direito à vantagem subjacente, além da diferença pelo desvio de função, constante da condenação havida na sentença... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação declaratória por desvio de função, proposta por servidor público que busca reconhecimento do desvio e pagamento de diferenças salariais. O autor, nomeado para o cargo de Assistente em Gestão Municipal, alega exercer funções de Auditor Tributário Municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor exerceu, de fato, funções inerentes ao cargo de Auditor Tributário Municipal, configurando desvio de função, e se tem direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. III. Razões de Decidir: Comprovação documental de que o autor desempenhou atividades típicas de Auditor Tributário Municipal, como emissão de pareceres e inscrição de débitos em dívida ativa, demonstrando desvio de função. O desvio de função, embora não permita reenquadramento, justifica indenização pela diferença remuneratória, evitando enriquecimento ilícito da Administração. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

13 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Diferenças salariais. Limite.

«Constatado o desvio de função, conforme delineado na própria inicial, corrige-se a distorção com a determinação de pagamento das diferenças salariais do período. Não há cogitar, entretanto, de manutenção desse padrão salarial no momento posterior, pois o retorno à função contratada eliminou o desvio, não havendo falar em alteração do contrato em prejuízo da autora e correspondente desrespeito ao CLT, art. 468, diante dos limites impostos pela causa de pedir.... (Continua)

14 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função.

«O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem receber o salário correspondente a esse outro cargo. Ausente prova firme e convincente a esse respeito, o contexto probatório torna-se frágil para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes do pretendido do desvio. Presume-se que o empregado se obrigou a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal dentro da respectiva função (CLT, art. 456, parágrafo único), estando o empregador alicerçado pelo poder diretivo.... (Continua)

15 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O desvio de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O exercício de função de maior responsabilidade do que aquelas para a qual o empregado foi contratado acarreta diferenças remuneratórias, porque traz um desequilíbrio entre os serviços desempenhados e o salário pactuado. Assim, o deferimento das diferenças salariais decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração. Comprovado que o Reclamante laborou em função diversa daquela para a qual foi contratado, faz jus às diferenças salariais respectivas, por desvio de função, em atenção ao princípio da isonomia.... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Administrativo. Desvio de função. Autora admitida para o cargo de servente pleiteia o reconhecimento de desvio de função, vez que exerceria cargo de auxiliar administrativo. Desvio de função não comprovado. Ônus da prova que competia à autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

17 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função. Requisitos. Não caracterização.

«Configura-se o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem o pagamento do salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior àquela para a qual foi contratado. Em outras palavras, o desvio de função consiste na situação em que o empregado foi contratado para a função «X e desempenhava outras atividades, compreendidas em outra função, «Y, recebendo salário da função «X. Acrescente-se que para a respectiva reparação ainda se faz necessário que o pessoal da empresa esteja organizado em quadro de carreira, com salários pré-estabelecidos para cada cargo existente, devidamente aprovado e homologado pelo Órgão competente. Assim, cumpre ao empregado a prova de que o empregador está cometendo uma irregularidade dentro da conduta de cargo/salário regulamentada. Torna-se conveniente destacar que não pode o Judiciário interferir na administração da empresa, por caber-lhe, apenas, pronunciar-se acerca de irregularidade que cause lesão a direito do empregado, e, sendo o caso, dar-lhe a reparação consentânea.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COZINHEIRA, QUE DIFEREM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU PRÓPRIO CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, DE ACORDO COM A FUNÇÃO EXERCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TRT3 Desvio de função. Não-caracterização.

«A configuração do desvio de função hábil a ensejar a reparação salarial depende de prova eficaz do exercício de tarefas e atividades superiores às contratuais, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo. Não havendo nos autos tal prova, não há como se concluir pela caracterização do desvio de função.... (Continua)

20 - TRT3 Equiparação salarial. Desvio de função. Desvio de função e equiparação salarial.

«O desvio de função e a equiparação salarial são institutos diferentes, embora possam ter como consequência uma mesma condenação em diferenças salariais, porque ambos encontram amparo no princípio constitucional da isonomia. Contudo, os fundamentos de fato e de direito de um e outro são diversos. Registre-se que a isonomia salarial é um princípio, elevado a nível constitucional e que dá suporte aos dois institutos jurídicos essencialmente diversos, equiparação, desvio de função e, ainda, enquadramento. No que se refere ao desvio de função, o ordenamento jurídico trabalhista traz uma regra geral que ampara o desvio e/ou o acúmulo de funções: o parágrafo único do CLT, art. 456. Inclusive, há norma constitucional que ampara o direito decorrente da prática, pois o art. 7º, inciso V, assegura o direito ao recebimento de salário compatível com a função desempenhada. Porém, há que se observar a existência de uma eventual legislação específica aplicável, ou determinada previsão em CCT, e ainda, a distribuição e definição de funções efetivamente adotada na dinâmica do trabalho, para que se reconheça um plus salarial ao trabalhador, mormente porque a utilização dos serviços de um único empregado para a realização de duas funções diferentes importa clara vantagem para a empresa. Já a equiparação salarial depende do atendimento dos pressupostos do CLT, art. 461.... (Continua)

21 - TST Desvio de função. Diferenças.

«O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 (Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão voltada ao pagamento das diferenças salariais existentes entre os vencimentos do cargo de oficial de escola e oficial jurídico - Impossibilidade - Desvio de função não comprovado - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) - Desempenho de função gratificada que não tem o condão de caracterizar o alegado desvio de função - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Improcedência que ora se impõe - Inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O Tribunal Regional, com apoio nas provas dos autos, constatou o desvio de função, razão pela qual endossou a condenação da empresa no pagamento de diferenças salarias. A revisão desse entendimento, no sentido de que não houve o desvio de função, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a existência de desvio de função na hipótese. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo a existência de desvio de função praticado por ocupante do cargo de Motorista que alega exercer atividades inerentes ao cargo de Assistente Jurídico. III. Razões de decidir: Após produção de provas, restou comprovada a existência de desvio de função, uma vez ter sido verificado o exercício de funções inerentes a cargo diverso do ocupado na origem. Em sendo vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública, de rigor o pagamento da indenização pelo desvio perpetrado. Súmula 378/STJ. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

25 - TRT3 Desvio de função. Transporte de numerário. Indenizações por danos morais e pelo desvio de função devidas.

«A conduta do banco reclamado representa desrespeito à Lei 7.102/83, a qual determina nos incisos I e II do artigo 3º que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pelo próprio estabelecimento financeiro (desde que organizado e preparado para tanto), com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Dessa forma, a autora ficou exposta a risco, não sendo, ademais, sua função originária o transporte de valores. São devidas, em conseqüência, as indenizações por danos morais e pelo desvio de função.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR EDUCACIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Comprovado o desvio de função por documentos, com percepção de salário inferior proveniente da função por aprovação em concurso público. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR EDUCACIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Comprovado o desvio de função por documentos, com percepção de salário inferior proveniente da função por aprovação em concurso público. Sentença de procedência para condenar o Município ao pagamento das diferenças havidas no exercício de 2020. 2. Recurso do Município para improcedência do pedido. Inviabilidade. Súmula 378, do C. STJ. O servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TST Diferenças salariais. Desvio de função

«Esta Corte entende que a existência de quadro de carreira na empresa não é necessário para o deferimento de diferenças salariais por desvio de função.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA. DESVIO DE FUNÇÃO. Servidores públicos titulares do cargo de Assistente de Almoxarife que alegam ter exercido as funções de Almoxarife. Desvio de função não demonstrado pelo conjunto probatório. Funções que os recorrentes afirmam ter desenvolvido se enquadram na atribuição do cargo para o qual foram contratados. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA. DESVIO DE FUNÇÃO. Servidores públicos titulares do cargo de Assistente de Almoxarife que alegam ter exercido as funções de Almoxarife. Desvio de função não demonstrado pelo conjunto probatório. Funções que os recorrentes afirmam ter desenvolvido se enquadram na atribuição do cargo para o qual foram contratados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a existência de desvio de função na hipótese. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo a existência de desvio de função praticado por ocupante do cargo de Assistente Administrativo que alega exercer atividades inerentes ao cargo de Secretária de Escola. III. Razões de decidir: Após produção de provas, restou comprovada a existência de desvio de função, uma vez ter sido verificado o exercício de funções inerentes a cargo diverso do ocupado na origem. Em sendo vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública, de rigor o pagamento da indenização pelo desvio perpetrado. Súmula 378/STJ. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP Servidores públicos municipais - Desvio de função - Diferenças salariais devidas - Servidor do Município de Jahu que, contratados como «Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, passaram a exercer as funções do cargo de «Recreador, sem a respectiva contraprestação salarial - Pretensão ao pagamento das diferenças devidas - Desvio de função configurado - Súmula 378/STJ - Juros e correção Ementa: Servidores públicos municipais - Desvio de função - Diferenças salariais devidas - Servidor do Município de Jahu que, contratados como «Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, passaram a exercer as funções do cargo de «Recreador, sem a respectiva contraprestação salarial - Pretensão ao pagamento das diferenças devidas - Desvio de função configurado - Súmula 378/STJ - Juros e correção monetária corretamente fixados pela r. sentença - Recurso não provido.

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO AO VALOR RELATIVO À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

32 - TST Desvio de função. Diferenças salariais.

«Registrado pelo e. Tribunal Regional que o trabalhador foi contratado para exercer a função de repositor, mas que as funções exercidas não correspondiam àquelas previstas no seu contrato de trabalho, correto o deferimento das diferenças salariais por desvio de função. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TRT3 Caracterização. Desvio de função. Caracterização.

«O desvio de função ocorre quando há modificação, pelo empregador, das funções originalmente atribuídas ao trabalhador, conferindo-lhe atribuições diversas e, geralmente, de maior complexidade, sem a percepção da respectiva contraprestação. Evidenciando-se pelo conjunto probatório coligido ao feito, que a autora passou a executar tarefas qualitativamente superiores à função para a qual fora contratada, ocasionando o desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços originariamente pactuados entre as partes, faz jus ao acréscimo salarial postulado na inicial a título de desvio de função.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de diferença salarial entre o cargo de «Técnico em Higiene Dental e o de «Cirurgião Dentista, em razão de desvio de função, e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de preclusão para a produção de prova suscitada pela apelante - Afastamento - Ausência de nome específico do cirurgião dentista que realizava a supervisão da atividade da apelante, não faz precluir o direito do apelado produzir prova em audiência - MÉRITO - DESVIO DE FUNÇÃO - Atividades exercidas pela apelante que são próprias de sua função, não sendo necessário ser exercida na presença física do supervisor cirurgião dentista, conforme o disposto no art. 5º, «caput, da Lei Fed 11.889, de 24/12/2.008 - Desvio de função não verificado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

35 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função. Caracterização. Diferenças salariais devidas.

«No caso em exame, restou comprovado que o reclamado possui «Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Celetistas, com clara definição dos cargos existentes e seus respectivos salários e descrição das atividades inerentes a cada cargo ali definido. Em face da confissão ficta imposta ao Reclamado, e inexistindo prova nos autos em sentido contrário, é de se presumir verdadeira a alegação da inicial de que a Autora exercia funções inerentes a cargo para o qual não foi contratada, o que caracteriza o desvio de função. Assim, mostra-se correto o deferimento das diferenças salariais pela sentença.... (Continua)

36 - TJMG Desvio de função configurado. Direito às diferenças. Reexame necessário. Ação ordinária. Desvio de função configurado. Direito às diferenças remuneratórias. Correção monetária. Juros de mora. Lei 9.494/97. Sentença mantida

«- Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I), consistente no desvio de função, sem que o Estado de Minas Gerais haja comprovado fato extintivo consubstanciado no pagamento da diferença das remunerações dos cargos (II), deve o pedido ser julgado procedente. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO SEBASTIÃO. AGENTE DE MONITORAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. As provas produzidas nos autos demonstram que houve desvio de função do cargo de Agente de Monitoramento para o cargo de Despachador de Ocorrências. 2. Diferenças salariais devidas. 3. Ação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO SEBASTIÃO. AGENTE DE MONITORAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. As provas produzidas nos autos demonstram que houve desvio de função do cargo de Agente de Monitoramento para o cargo de Despachador de Ocorrências. 2. Diferenças salariais devidas. 3. Ação procedente. 4. Recurso provido. 

38 - TST Recurso de revista. Diferença salarial. Desvio de função. Empregado público.

«Os empregados públicos possuem regras próprias de acesso ao cargo, o que impede o reenquadramento por força de desvio de função. Conclusão diversa feriria aquela do concurso público, prevista no CF/88, art. 37, II. Havendo o desvio de função, entretanto, devem ser asseguradas ao empregado as diferenças salariais, sem mudança de cargo, ao teor da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I deste TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TRT18 Desvio de função e equiparação salarial. Distinção.

«O desvio de função se caracteriza quando: a) se é admitido para determinado ofício e passa a ser exigido em tarefas não compatíveis com o cargo para o qual foi contratado; b) o cargo apontado possua remuneração definida em lei (profissão regulamentada), piso profissional estabelecido em norma coletiva ou sentença normativa ou, então, a existência de estrutura mínima de quadro organizado de cargos e funções, mesmo que não homologado, com tabela salarial definida pela empresa para esses cargos e funções. Enquanto na equiparação salarial o trabalhador quer se ombrear com a remuneração do paradigma, no desvio de função o ajuste salarial se faz com o valor salarial atribuído ao cargo e não com o salário de alguém. Pode, inclusive, nem haver um paradigma para o cotejo, pois o que interessa no desvio de função é demonstrar que se está sendo exigido além das tarefas para as quais foi contratado, sendo irrelevante encontrar um paradigma, mas fundamental demonstrar a existência do cargo dentro da estrutura da empresa.... (Continua)

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO - AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

Indenização por desvio de função. O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública (Súmula 378/STJ). Oficial administrativo que exerce funções previstas para Agente Estadual de Trânsito. Desvio de função configurado. ... (Continua)

41 - TJSP AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais consoante Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para Ementa: AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais consoante Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo desvio, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO NÃO PROVIDO.  

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESVIO DE FUNÇÃO - RECORRIDO OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - PROVA DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO - ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP Recurso Inominado - Município de Taubaté - Desvio de função - Servidora municipal ocupante do cargo de servente com desempenho de funções de técnica de enfermagem na UPA San Marino - Desvio de função configurado e comprovado nos autos por meio de prova documental e testemunhal - Ausência de prova de exposição habitual e permanente da autora a agentes nocivos à saúde - Direito ao adicional de Ementa: Recurso Inominado - Município de Taubaté - Desvio de função - Servidora municipal ocupante do cargo de servente com desempenho de funções de técnica de enfermagem na UPA San Marino - Desvio de função configurado e comprovado nos autos por meio de prova documental e testemunhal - Ausência de prova de exposição habitual e permanente da autora a agentes nocivos à saúde - Direito ao adicional de insalubridade não reconhecido - R. Sentença mantida - Recursos não providos.       

44 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO (SAAE) - AÇÃO ORDINÁRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS X MOTORISTA/OPERADOR DE BOMBAS - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo SAAE em razão de suposto desvio de função, além de indenização por danos morais no importe de 50 salários-mínimos - parcial cabimento - autor admitido para o cargo de auxiliar de serviços gerais - prova de desvio de função para o cargo de motorista e de operador de bombas - o desvio de função implica no pagamento de vencimentos de acordo com as funções exercidas, mas não implica em reenquadramento do servidor, nem tampouco em equiparação salarial com fundamento na isonomia - possibilidade de pagamento das diferenças salariais enquanto perdurar o desvio de função - precedentes deste E. TJSP - sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte mínima. Remessa oficial parcialmente provida e recurso do SAAE desprovido.... (Continua)

45 - TST Desvio de função.

«O acórdão consignou que não foi comprovado que o autor tenha laborado em acúmulo de atividades ou desvio de função, assentando que «todas as funcionárias tiveram que colaborar com a limpeza durante o período em que a loja ficou sem faxineira ou que esta se ausentava. Não era, pois, uma tarefa especificamente destinada à demandante, mas sim acometida a todas as empregadas e restrita aos interregnos de ausência de faxineira no estabelecimento. (pág. 208). Assim, para se verificar as alegações da reclamante de que estava em desvio de função, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, contudo esse procedimento é vedado em sede recursal extraordinária, em face da Súmula 126/TST. ... (Continua)

46 - TST Desvio de função. Diferenças salariais

«1. A configuração do desvio de função pressupõe a constatação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a respectiva contrapartida remuneratória. ... (Continua)

47 - TRT3 Empregado público. Desvio de função. Desvio de função. Servidor público celetista. Direito às diferenças salariais.

«O desvio de função tem como efeito a alteração contratual quanto às funções originalmente exercidas ou para as quais o empregado foi contratado, de modo que o trabalhador realiza labor mais qualificado sem a contraprestação devida, fato este constitutivo do direito às diferenças salariais respectivas, nos termos da OJ 125 da SBDI-1 do TST. O deferimento das diferenças salariais decorrentes do desvio funcional tem como fundamento o princípio da isonomia e não encontra óbice nos incisos II e XIII do CF/88, art. 37. Este entendimento está em consonância com o que tem sido decidido na Corte Superior, conforme TST-AIRR-110500-21.2009.5.04.0281 (Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 11.05.2012) e TST-RR - 196000-16.2005.5.15.0111 (Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 24.02.2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2010).... (Continua)

48 - TJSP APELAÇAO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Precedentes. No mérito, ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro servidor, melhor remunerado, sem previsão legal ou sem a correspondente contraprestação. No caso concreto foi comprovado o desvio de função com desempenho de atribuições de cargo diverso. Inteligência da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, não prescritos, bem como as vincendas enquanto perdurar o desvio de função. Juros de mora a partir da citação (Tema 905 do STJ), até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se então a Selic. Verba honorária fixada na origem nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Diferença salarial. Desvio de função. Ônus da prova.

«Diferentemente do que foi alegado pela reclamada, está consignado no acórdão recorrido que houve prova do desvio de função, por meio dos depoimentos das testemunhas de ambas as partes. É importante investigar a quem cabe o ônus da prova somente quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que a Corte regional entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante (a ocorrência de desvio de função), é irrelevante o questionamento sobre ônus da prova. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

50 - TST Diferenças salariais. Desvio de função. Ônus da prova.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional distribuiu de forma acertada o ônus da prova, porquanto o reclamante se desincumbiu de provar o desvio de função, fato constitutivo do seu direito. A reclamada, por sua vez, não se desincumbiu de seu mister, qual seja, obstar a pretensão do reclamante. Nessa esteira, revelam-se inespecíficos os arestos colacionados pela reclamada, que abordam a hipótese em que não restaram comprovados os requisitos caracterizadores do desvio de função, partindo de premissas diversas daquelas que constam no v. acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 296/TST. ... (Continua)