1 - STJ Competência. Roubo. Casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Roubo ocorrido em casa lotérica, estabelecimento de pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Princesa Isabel/PB, ora suscitado.... ()
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2 - STJ Competência. Jogo do bingo. Exploração irregular. Contravenção penal. Julgamento pela Justiça Estadual, mesmo que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Súmula 38/STJ. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 50.
«Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da CF/88, o processo e o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades (Súmula 38/STJ).... ()
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3 - STJ Competência. Prefeito municipal. Crime contra bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 29, X e 109, IV.
«É cediço que cabe aos egrégios Tribunais Regionais Federais processar e julgar Prefeitos por infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.... ()
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4 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime contra a honra. Calúnia. Interesse privado das partes. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Se o ofendido é servidor público federal e se a ofensa à sua honra decorre do exercício de suas funções, a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal (Súmula 147/STJ). ... ()
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5 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca mediante a utilização de petrechos não permitidos. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II. CF/88, art. 109, IV. Súmula 91/STJ. Cancelamento.
«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Não restando configurado, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.... ()
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6 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Telecomunicação. Telefone celular. Clonagem de telefones celulares. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Inocorrência. Crime de estelionato. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.472/1997, art. 183. CP, art. 171.
«1. A conduta do réu de clonar telefones celulares não se subsume ao tipo penal do Lei 9.472/1997, art. 183, eis que não houve o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, mas apenas a utilização de linha preexistente e pertencente a outro usuário, com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida às custas deste e das concessionárias de telefonia móvel que exploram legalmente o serviço, já que possuem a obrigação de ressarcir os clientes na hipótese de tal fraude, inexistindo, portanto, quaisquer prejuízos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, ora suscitado.... ()
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7 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Lavagem de capitais. Crime antecedente. Tráfico nacional de drogas. Competência da justiça estadual. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b.
«1. Conforme dispõe o Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b, o processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou, ainda, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. ... ()
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8 - STJ Competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Furto qualificado. Bens da exatoria estadual e da EBCT. Empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.
««In casu, verifica-se a prática de crime de furto qualificado ao prédio da Exatoria Estadual, sendo que, dentre os objetos furtados, encontravam-se bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Nos termos do CF/88, art. 109, IV, o Juízo Federal é competente para processar e julgar o feito, quando as infrações penais são praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades ou de suas empresas públicas.... ()
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9 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna e a flora. Mata atlântica. Comercialização ilegal de palmito. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 46, «caput, e parágrafo único e 29, «caput e § 1º, III. CF/88, art. 109, IV. Súmula 91/STJ.
«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Não restando configurada, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.... ()
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10 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b.
1 - Conforme dispõe o Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b, o processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; ou, ainda, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.... ()
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11 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade de economia mista. FEPASA. Lançamento irregular de resíduos (Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V). Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV. Súmula 517/STF e Súmula 556/STF. Súmula 91/STJ.
«Compete à Justiça Estadual o processamento e o julgamento da ação penal, cujo objeto é a suposta prática de crime ambiental, atribuído à sociedade de economia mista, não perpetrado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.... ()
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12 - STJ Competência. Crime praticado por Prefeito. Falsificação de moedas e documentos de expedição federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Competência dos egrégios Tribunais Regionais Federais para processar e julgar Prefeitos Municipais por infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Crimes praticados, em tese, que se amoldam a esse entendimento, observada a Súmula 122/STJ.... ()
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13 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Apropriação indébita de verba sindical. Prejuízo a interesses particulares. Repasse obrigatório de parte da renda ao fundo de amparo ao trabalhador. Fat. Irrelevância. Aplicabilidade da Súmula 222/STJ. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental desprovido.
«1. O fato de a contribuição sindical ser compulsória não atrai a competência da Justiça Federal, consoante já pacificado no enunciado da Súmula 122/STJ: «Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no CLT, art. 578.» ... ()
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14 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Crime contra a fauna. Lei 9.605/1998, art. 29. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Competência da Justiça Estadual.
«I - A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Furto de animal doméstico. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Competência da Justiça Estadual.
«I - A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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16 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca da lagosta com petrecho não permitido. Lesão a bem da União. Mar territorial. Interesse de entidade autárquica federal. IBAMA. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 34, II.
«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Ficando configurado, na espécie, a evidente possibilidade de lesão a bem pertencente a União, qual seja, o mar territorial, bem como o interesse de entidade autárquica federal no desfecho da controvérsia, no caso o IBAMA, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal.... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desflorestamento de unidade de conservação municipal. Art. 40 e § 1º, da Lei 9.605/98. Competência da Justiça Estadual. Inocorrência de lesão direta a bens, serviços ou interesses da união ou entidade autárquica. Administração do ibama. Não deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso provido.
1 - A Lei 9.605/98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos.... ()
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18 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca com petrecho não permitido. Lesão a bem da União. Mar territorial. Interesse do IBAMA. Circunstâncias que definem o julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, I e II.
«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Ficando configurado, na espécie, a evidente possibilidade de lesão a bem pertencente a União, qual seja, o mar territorial, bem como o interesse de entidade autárquica federal no desfecho da controvérsia, no caso o IBAMA, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal.... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Peculato. Extorsão. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Quadrilha integrada por policiais civis e policiais rodoviários federais. Crimes em tese cometidos por policiais rodoviários federais, no exercício de suas funções, em detrimento de interesse da união. Incompetência do juízo estadual. Súmula 122/STJ. Remessa do feito ao juízo federal. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos demais atos do processo pelo juízo competente. Ordem parcialmente concedida.
«É competente a Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Inteligência do CF/88, art. 109, IV. ... ()
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20 - STF Crime de imprensa. Delito de incitação ao crime. Lei 5.250/67. Competência da Justiça Estadual.
«A competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União como tal, ou seja, de bens ou serviços que possua, ou de seu interesse direto e específico. ... ()
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21 - STJ Conflito negativo de competência. Contravenção penal praticada a bordo de aeronave. CF/88, art. 109, IV e IX. Súmula 38/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. A Justiça Federal não tem competência para julgar contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, nos termos da Súmula 38 desta Corte. ... ()
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22 - STJ Conflito negativo de competência. Apropriação indébita de contribuição sindical compulsória (CLT, art. 358). Prejuízo apenas a interesses particulares. Repasse obrigatório de parte da renda ao fundo de amparo ao trabalhador. Fat. Irrelevância. Aplicabilidade da Súmula 222/STJ. Competência da justiça comum estadual.
«1. Esta Corte tem entendido que, mesmo tendo natureza jurídica tributária de contribuição parafiscal, nem o não pagamento nem tampouco o desvio da contribuição sindical compulsória atraem a competência da Justiça Federal, consoante já pacificado no enunciado da Súmula 222/STJ: «Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no CLT, art. 578. ... ()
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23 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime do Lei 8.137/1990, art. 4º. Prática de dumping. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação penal relacionada a crime contra a ordem econômica (Lei 8.137/1990) , salvo se praticados «em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas e, «nos casos determinados por lei (CF/88, art. 109, IV e VI; STJ, CC 56.193/RS, Rel. Min. Og Fernandes; CC 42.957/PR, Rel. Min. Laurita Vaz; STF, RE 502.915, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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24 - STF Competência. Tentativa de roubo qualificado praticada por Policial Rodoviário. Ação desvinculada da função pública. Ausência de competência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 254/TFR. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 61, II, «g.
«Em que pese a agravante do CP, art. 61, II, «gter constado da denúncia, o Juiz a afastou na sentença condenatória, por entender que o paciente, Policial Rodoviário Federal, não se valeu de seu cargo na prática dos atos pelos quais foi condenado pela Justiça Estadual pelo delito de roubo tentado. É relevante notar, ainda, que a vítima sequer tinha conhecimento da condição funcional do paciente. Ausente infração praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal.... ()
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25 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Lavagem de dinheiro relacionada a crimes de homicídio e estelionato. Fraude contra particulares. Não-ocorrência de crime contra o sistema financeiro nacional ou das hipóteses previstas na CF/88, art. 109. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum estadual.
«1 - Nos termos do III a e b Lei 9.613/1998, art. 2º, o processo e o julgamento de crimes de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... ()
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26 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Pirâmide financeira. Crime contra a economia popular. Lavagem de dinheiro. Competência da Justiça Estadual (Lei 9.613/1998, art. 2º, III, «a e «b).
«1. As operações denominadas de «pirâmide financeira, sob o disfarce de «marketing multinível, caracterizam-se por oferecer a seus associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais, cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são participantes do esquema. ... ()
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27 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Tráfico de drogas. Ausência de indícios concretos quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Competência da justiça estadual. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b.
«1. Conforme dispõe o Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b, o processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou ainda, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Uso de documento falso. Juízo competente. Carteira nacional de habilitação e registro geral. Natureza do órgão onde foi apresentado. Flagrante efetuado por policiais federais. Competência da Justiça Federal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. CF/88, art. 109, IV.
«I. O pleito de trancamento da ação penal não foi objeto de apreciação e deliberação pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser analisada por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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29 - TJSP Competência. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Telecomunicação. Telefonia. Clonagem de telefone celular. Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Des. Ricardo Tucunduva sobre o tema. CF/88, art. 109, V. CP, art. 265, «caput.
«... Realmente, o art. 21, XI, da C8/88, estabelece que compete à União «explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização de serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Este dispositivo constitucional, por sua vez, é regulamentado peça Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações - LGT), «que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e funcionamento de um órgão regulador, onde afirma que «compete à União, por intermédio de órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. ... ()
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30 - STJ Criminal. Habeas corpus. Peculato. Deputado estadual e assessor. Crime praticado no âmbito da assembléia legislativa estadual e da empresa de correios e telégrafos. Competência da Justiça Federal. Delitos perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da união praticados em conexão. Sustentação oral. Renovação do ato. Indeferimento. Princípio da ampla defesa. Ofensa. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.Exaurimento de todos os argumentos da defesa. Não obrigatoriedade. Ordem denegada.
I - Hipótese em que foram denunciados parlamentares e funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, empregados da Empresa Pública de Correios e Telégrafos e outros, em concurso de agentes, pela prática dos delitos de peculato doloso, formação de quadrilha, falsidade ideológica em documento público, falsa identidade de Policial Federal, com o uso indevido de marca, logotipo e símbolos dos Correios.... ()
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31 - STF Habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Competência da justiça comum estadual. Intimidação no curso de procedimento investigatório do Ministério Público do estado. Ação penal instaurada na Justiça Estadual. Inexistência de ofensa a entes federados. Atipicidade da conduta não configurada. Presença dos elementos constitutivos do tipo.
«1. A competência criminal da Justiça Federal estabelecida no inciso IV do CF/88, art. 109 - Constituição Federal compreende os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresa públicas. ... ()
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32 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Corte de árvores em área de proteção ambiental situada no entorno do Parque Nacional do Itatiaia. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 91/STJ. Decreto 84.017/79, art. 1º. Lei 9.605/98, art. 39. CF/88, art. 109, IV. Lei 4.771/65, art. 9º.
«1. A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Delito em tese cometido no interior de área de proteção ambiental localizada no Entorno do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713/37, floresta contígua à aludida unidade de conservação, o que faz incidir na espécie o disposto no Lei 4.771/1965, art. 9º (Código Florestal), verbis: as florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas. 3. Logo, tendo em vista que a área na qual houve o prejuízo ambiental é vizinha a outra submetida a regime especial (bem da União), compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do CF/88, art. 109, IV. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Resende - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.... ()
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33 - STF Competência. Crime praticado por Deputado Estadual em detrimento de bens, serviços ou interesses de Autarquia Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 109, IV.
«É da competência originária dos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, por crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses das entidades autárquicas da União, deputado estadual que, nos crimes comuns, tenha no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função. Interpretação analógica.... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo de competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Prefeito municipal. Recebimento da denúncia. CP, Lei 8.666/1993, art. 90 e art. 288, c/c os arts. 29 e 69. Incompetência da Justiça Estadual. Falsificação de documento público. Crime meio. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental improvido.
«1. A tese de incompetência da justiça estadual foi afastada pela Corte a quo que, com supedâneo no contexto fático-probatório amealhado até a fase inicial de recebimento da denúncia, vislumbrou que a falsidade perpetrada por alguns dos denunciados teria como objetivo possibilitar a fraude na licitação municipal, cuidando-se, portanto, de crime meio, que não foi praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Nesse contexto, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Crime ambiental. Comércio ilegal de madeira. Inserção irregular de dados no sistema sisflora. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Conexão. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 23, VI e VII, a proteção do meio ambiente é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... ()
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36 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Decisão monocrática do relator. Previsão regimental e sumulada. Lavagem de capitais. Crime antecedente. Tráfico de drogas dentro do município. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
1 - É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Operação arca de noé. Associação criminosa. Lavagem de capitais. Crime contra a economia popular. Exploração de jogo do bicho e de máquinas caça-níqueis. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Competência. Justiça Estadual. Possível legalização da conduta. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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38 - STJ Penal. Conflito negativo de competência. Denúncia por crime de lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Tráfico de drogas e crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Competência da Justiça Federal.
«1. A denúncia imputa aos réus a prática das condutas descritas na Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VI, tendo como crimes antecedentes à lavagem de dinheiro o tráfico ilícito de substância entorpecente ou drogas afins e o crime contra o sistema financeiro nacional. ... ()
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39 - STJ Conflito de competência. Crime ambiental. Transporte de carvão vegetal. Falsificação de dof (documento de origem florestal). Competência estadual.
«1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas (ex vi do CF/88, art. 109, IV). ... ()
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40 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Investigação criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e sonegação de imposto de renda. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Inexistência de crédito tributário constituído definitivamente. Condição de procedibilidade para a persecução penal. Competência da justiça comum estadual.
«1 - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do mesmo, art. 70 diploma legal. ... ()
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41 - STJ Competência. Crime de dano, contra empresa privada prestadora de serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CP, art. 163. CF/88, art. 109, IV.
«Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal. Tratando-se de possível dano contra empresa privada, que presta serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia, somente a ela coube suportar eventuais prejuízos.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Pedido de declaração da competência da Justiça Federal. Crimes de dano, ameaça e desacato. Alegação de erro sobre a pessoa. Irrelevância. CP, art. 20, § 3º, do CP. Mera incidência sobre a fixação da pena. Denúncia que descreve delitos em tese praticados contra policiais federais e contra delegacia federal. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1 - A Defensoria Pública da União impetrou o mandamus sustentando a incompetência da Justiça Federal ao argumento de que o paciente teria incidido em erro quanto ao estabelecimento contra o qual teria sido praticado o delito de dano. Conforme tese da defesa, o paciente pensava dirigir sua conduta contra a Prefeitura do Município, pois estava transtornado em razão de ter sido demitido de uma autarquia municipal, não tendo motivo algum para atacar a Polícia Federal. Destarte, o núcleo da controvérsia consiste em analisar se o CP, art. 20, § 3º tem o condão alterar regras de competência. ... ()
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43 - STJ Competência. Crime de dano. Telefone público. Brasil Telecom S/A. Concessionária de serviço público. Inexistência de prejuízo à bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163, parágrafo único, III.
«Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu patrimônio e por sua conta e risco. Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal.... ()
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44 - STJ Conflito de competência. Crime licitatório. Companhia de entrepostos e armazéns gerais de São Paulo (ceagesp). Transformação de sociedade de economia mista em empresa pública federal. Inteligência da CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Lesão a bens, serviço e interesses da União. Consumação. Competência da Justiça Federal.
«1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de que somente será competente a Justiça Federal, para processamento e julgamento de crime em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, quando demonstrada a efetiva lesão aos referidos entes ou violação a interesse direto. ... ()
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46 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Crime de estelionato, corrupção ativa e usurpação de função pública. Autor do delito que se intitulava servidor público. Prejuízo suportado por particulares. Ato delituoso não praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Conquanto tenha o autor do delito se intitulado servidor público, se não há prejuízo em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CR, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual. Ocorre a hipótese quando o eventual prejuízo causado pelo delito praticado pelo investigado, que, para obter vantagem, se intitule servidor público do INCRA, for suportado pelos particulares que foram enganados. ... ()
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47 - TJMG Competência. Falsificação de certidões negativas de débito do INSS. Utilização em procedimento licitatório realizado por sociedade de economia mista estadual. Ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento de «habeas corpus. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Se o acusado falsificou certidões negativas de débito do INSS e as utilizou em procedimentos licitatórios realizados por sociedade de economia mista estadual, em detrimento destas, não tendo as condutas incriminadas afetado bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência para julgar o «habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal é da Justiça Estadual Comum, e não da Justiça Federal.... ()
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48 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Estadual e Justiça Federal. Investigado que atuava como trader de criptomoeda (bitcoin), oferecendo rentabilidade fixa aos investidores. Investigação iniciada para apurar os crimes tipificados nalei 7.492/1986, art. 7º, II a Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 6.385/1976, 27-E. Ministério Público Estadual que concluiu pela existência de indícios de outros crimes federais (evasão de divisas, sonegação fiscal e movimentação de recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação). Inexistência. Operação que não está regulada pelo ordenamento jurídico pátrio. Bitcoin que não tem natureza de moeda nem valor mobiliário. Informação do banco central do Brasil (bcb) e da comissão de valores mobiliários (cvm). Investigação que deve prosseguir, por ora, na Justiça Estadual, para apuração de outros crimes, inclusive de estelionato e contra a economia popular.
«1 - A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados na Lei 7.492/1986, art. 7º, II, e Lei 7.492/1986, art. 11, nem mesmo o delito previsto na Lei 6.385/1976, art. 27-E. ... ()
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49 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de estelionato. Tentativa de resgate de precatório federal. Possível prejuízo suportado por particular. Ato delituoso não praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Eventual dano para o banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Incidência. Competência da Justiça Estadual.
«1. Conquanto tenham os investigados buscado resgatar precatório federal, se não há prejuízo em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CR, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual. ... ()
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50 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Reiterados precedentes da Terceira Seção do STJ. Inexistência de lesão a bens, interesses ou serviços da União. CF/88, art. 109. Competência da Justiça Estadual.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, reiterou o entendimento de que «ausente a demonstração da transnacionalidade do delito, a competência para processar e julgar a ação, para apuração do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º, é da Justiça Estadual, pela ocorrência de ofensa tão somente aos interesses dos titulares dos direitos autorais, sem consubstanciar infração penal em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, consoante previsto no CF/88, art. 109, IV (CC 130.596/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, 3ª.S. DJe 3.2.2014). ... ()
