diagnostico medico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.

«Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lucro presumido. Serviço de apoio a diagnóstico médico por imagem (radiologia, ecografia e tomografia computadorizada). Enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a.

«A Lei 9.249/95, que dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, assevera no seu art. 15 que: «A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20/01/95. § 1º - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Consumidor. Contrato. Aquisição de equipamento médico de diagnóstico pactuada por hospital. CDC. Inaplicação. Julgamento no foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito. Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), e por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da negligência e imperícia médica no atendimento da apelada, consistente em erro de diagnóstico médico referente à lesão sofrida (fratura de arco costal esquerdo) no atendimento prestado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do apelante - SENTENÇA de parcial procedência para condenar o apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor total do gasto pela apelada com tratamento, exame e medicamento e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença para improcedência ou redução do valor fixado a título de dano moral - Não cabimento - Apelada que, após sofrer queda, foi atendida na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do apelante sem que fosse realizado o diagnóstico de fratura costal - Responsabilidade subjetiva - Indenização devida - Prontuário médico e relatório médico que atestam equívoco no diagnóstico e tratamento prestado - Apelada que sofreu fratura no arco costal esquerdo que só foi diagnosticada no atendimento em rede particular, 02 (dois) dias após o acidente - Falha que levou a atraso no início do tratamento adequado, submetendo a apelada a suportar dor intensa e desconforto - Nexo de causalidade verificado - Sentença mantida - Apelação não provida - Majoro a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), além do montante já fixado na r. sentença, em desfavor do apelante... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Erro de diagnóstico médico. Manchas de pele. Exames de materiais colhidos do autor. Afastada a malignidade do câncer. Descabimento. Emprego de «exame anátomo-patológico. Não utilização de outras técnicas ao alcance do médico. Desprezo quanto às sucessivas recidivas e ao histórico familiar. Conclusão da prova pericial no sentido de que o autor padece de melanoma maligno. Pareceres idênticos de outros médicos. Culpa manifesta. Danos extrapatrimoniais decorrentes apenas do fato que gerou a dor, o sofrimento. Arbitramento no equivalente a 100 salários mínimos. Recurso provido em parte.

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - HISTERECTOMIA TOTAL POR LAPAROSCOPIA - DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL SEM ATIPIAS - INDICAÇÃO CIRÚRGICA DE NOVEMBRO DE 2020 - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - AINDA QUE SE TRATE DE CIRURGIA ELETIVA, O PRAZO DE MAIS DE 03 ANOS QUE A AUTORA AGUARDA O PROCEDIMENTO JÁ NÃO SE AFIGURA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, A Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - HISTERECTOMIA TOTAL POR LAPAROSCOPIA - DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL SEM ATIPIAS - INDICAÇÃO CIRÚRGICA DE NOVEMBRO DE 2020 - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - AINDA QUE SE TRATE DE CIRURGIA ELETIVA, O PRAZO DE MAIS DE 03 ANOS QUE A AUTORA AGUARDA O PROCEDIMENTO JÁ NÃO SE AFIGURA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, A LISTA DE ESPERA E O TEMPO QUE OS QUE ESTÃO À FRENTE DA AUTORA ESTARIAM AGUARDANDO MESMA CIRURGIA - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO, FIXANDO-SE UM PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO, NO CASO, 90 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Portador de moléstia grave. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Erro médico - Autora que alega ter ocorrido negligência médica em tratamento realizado pelos réus, com atraso no diagnóstico de apendicite - Pretensão à reparação dos danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Matéria controvertida que tem caráter eminentemente técnico, já que diz respeito a diagnóstico médico - Perícia não realizada em primeiro grau, a pretexto do tempo transcorrido - Prova, no entanto, necessária, ainda que de realização indireta, para melhor apuração dos fatos - Inteligência do CPC, art. 370 - Anulação de ofício da sentença, com retorno dos autos à origem, para produção de prova pericial - Recurso prejudicado.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Pedido de indenização por dano moral decorrente de falha de diagnóstico em parturiente que, em trabalho de parto, obteve alta médica e, então, foi surpreendida com parto natural em casa, sem assistência - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Realização de perícia profissional, por médico obstetra - Ausência de nexo causal entre conduta do Poder Público e o evento danoso - Responsabilidade objetiva da Administração Pública afastada diante da comprovada ausência de responsabilidade subjetiva da profissional que realizou o diagnóstico médico, tendo em vista não estar iniciado o trabalho de parto quando do atendimento da gestante - Exames médicos realizados que corroboram o quadro clínico - Hipótese de parto taquitócito - Ausência de maiores danos, preservada a saúde física da gestante e do infante com o atendimento médico imediatamente posterior - Sentença mantida - Recurso não provido

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Má prestação de serviço público. Diagnóstico médico errôneo. Autora que foi submetida a acompanhamento médico por HIV positivo por mais de uma década. É devida indenização pelo dano moral resultante de diagnóstico errôneo de portadora do vírus HIV, mesmo com sorologia negativa. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Dano moral presumido. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 20.000,00. Apelação não provida. Reexame não conhecido... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de compensação por danos morais decorrentes de erro de diagnóstico médico. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IRPF.

Previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os proventos do portador de neoplasia maligna. Restituição dos descontos. Termo inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico. Natureza declaratória do reconhecimento de isenção. Precedentes desta E. Corte e do STJ. Recurso acolhido, com efeitos modificativos... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de interrupção da gravidez. Displasia esquelética do tipo letal. Diagnóstico médico concluindo pela inviabilidade de vida extrauterina. Laudo psicológico atestando que o prosseguimento da gestação é nocivo à saúde mental da impetrante. Decisão proferida pelo STF na ADPF 54 que permite a mesma interpretação constitucional da norma penal no caso em tela. Precedentes. Ordem concedida.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Mensal e vitalícia. Incapacidade laboral parcial em decorrência de erro de diagnóstico médico pelo hospital. Termo «a quo a partir da data em que a menor completou catorze anos, idade a partir da qual poderia trabalhar na condição de aprendiz e perceber rendimentos. Reconhecimento. Ré deverá constituir capital de duzentas vezes o valor da pensão, para garantia de seu recebimento pela vítima. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO.

Indenização por danos morais em razão de erro de diagnóstico, que não detectou câncer no colo do útero, decorrente de conduta culposa na inobservância de protocolos médicos, porque ausente a realização de exames necessários para verificação correta do diagnóstico. Hipótese de responsabilidade civil subjetiva do Estado. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de omissão culposa por parte do médico que realizou o primeiro atendimento ao paciente. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação quanto à prática de ilícito praticado pela Administração Pública consistente no erro em atendimento médico, que causou a morte da filha da autora a ensejar indenização moral. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve ser compatível com a extensão do dano. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Apontando diagnóstico médico para o quadro de apendicite aguda em filha de beneficiária de plano de saúde, a impor intervenção cirúrgica, negada pelo plano de saúde a respectiva cobertura sob o argumento da necessidade do cumprimento de carência, assumida por esta a responsabilidade principal e solidária pelo inadimplemento dos serviços médicos e hospitalares mediante emissão de duplicata e cheques, evidenciada a desvantagem excessiva da consumidora, de rigor a determinação de suspenção dos depósitos dos cheques bem como obstar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito até o deslinde do processo. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pedido de exibição de prontuário e de elaboração de relatório médico, no qual conste a resposta a diversas indagações efetuadas - Como assevera o apelante, pretende a obtenção de diagnóstico médico e do efetivo tratamento - Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Cabimento, nas suas diversas modalidades (necessidade, utilidade ou adequação) - O caso sub judice não se insere nas hipóteses previstas no CPC, art. 381 - Precedentes - Confirmação da sentença - Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Erro de diagnóstico médico. Negligência. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Erro de diagnóstico médico. Nexo causal. Negligência. Imperícia. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviço público. Serviço médico municipal. Município de Itapetininga. Autora idosa e hipossuficiente, portadora de hérnia umbilical com consequente estrangulamento dos intestinos. Alegação de erro no diagnóstico médico, com a emissão de receitas médicas ininteligíveis. Busca de tratamento alternativo em hospital particular. Internação neste, para operação cirúrgica em caráter de emergência. Demonstração da apontada falha do serviço público. Responsabilidade civil da Administração. CF/88, art. 37, § 6º. Irrelevância da alegação, não comprovada, de ausência de vínculo empregatício do Hospital Municipal, com os médicos que atenderam a autora. Comprovação das despesas médicas com hospital particular. Dano moral igualmente demonstrado. Indenizatória procedente em parte. Reparação do dano extrapatrimonial fixada no equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

21 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença. Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pensionista diagnosticada com neoplasia maligna - Isenção de imposto de renda - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 - Direito à isenção postulada desde data de comprovação da doença, mediante diagnóstico médico especializado - Súmula 598/STJ - Descontos indevidos - Direito à devolução caracterizado - Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que não obstam a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser apurada em liquidação - Precedentes - Parcial provimento do recurso... (Continua)

23 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Fornecimento de insumo, mediante adequado diagnóstico médico. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230, da CF/88. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão agravada, reformada, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

24 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais em virtude de suposta falha na prestação de serviços médicos que culminou na morte de filho, vitimado por meningite. Alegação de que o óbito se deu pela negligência do atendimento médico, notadamente suposto erro de diagnóstico médico hospitalar. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Tributário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Imposto de renda pessoa física. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DIAGNOSTICO DE GRAVIDEZ TUBÁRIA. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ABDÔMEN ABERTO E INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE GRAVIDEZ NORMAL APÓS A CIRURGIA. DESNECESSÁRIA. ERRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Relação de consumo em que a consumidora apelante pretende a responsabilização do Município por danos morais sofridos, uma vez que prepostos do hospital municipal incorreram em erro médico, ao diagnosticar a gravidez normal, como sendo tubária, realizando intervenção cirúrgica desnecessária. Responsabilidade, do Município que é objetiva, encontrando respaldo legal no caput do CDC, art. 14, podendo o réu, a fim de excluir sua responsabilidade, comprovar a inexistência do defeito, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Apelante que não estava com gestação tubária. Perito que informa que ao dar entrada no Hospital, a apelante deveria ter sido submetida a uma ultrassonografia pélvica em caráter de emergência. Hospital que, que por razões administrativas, não dispunha de ultrassonografia à noite, embora dispusesse de aparelho de ultrassom. Hospital que, ao realizar o tratamento do paciente, tem o dever de disponibilizar os recursos que dispõe, a fim de evitar procedimento cirúrgico e tratamentos desnecessários, de modo que, ao optar por não oferecer tais recursos com razoável justificativa, assume o risco do evento danoso. Falha do serviço que é evidente, uma vez que o diagnostico não foi confirmado, havendo intervenção cirúrgica desnecessária, posto que não foram encontradas anormalidades. Dever de indenizar que se impõe. Indenização que deve ser pautada no Princípio da Proporcionalidade, bem como nas condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

27 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de erro no diagnóstico médico em menor de 04 (quatro) anos com paralisia cerebral. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 598/STJ.

Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de isenção de IRPF por doença grave e de restituição tributária. Parte Autora que juntou aos autos documentação suficiente à comprovação de sua condição médica de cardiopatia grave. Incidência da Súmula 598/STJ (É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). Fazenda que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Precedentes. Declarações de ajuste de imposto de renda que podem ser apresentadas na fase de liquidação do julgado, não sendo necessárias ao ajuizamento da presente demanda. Termo inicial para restituição que, na jurisprudência do STJ, corresponde à data do diagnóstico médico. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X IONIZANTE. PORTARIA 595/2015 DO MTE. AÇÃO REVISIONAL. EFICÁCIA. COISA JULGADA. A Portaria 595/2015 do MTE excluiu das hipóteses de incidência do adicional de periculosidade a utilização de equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico. A produção de efeitos se dá a partir de sua publicação, de forma ex nunc, não havendo possibilidade de aplicação retroativa sobre situações acobertadas pela coisa julgada, a qual foi constituída sob a égide das normas anteriores. A Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a modificação no estado de direito só terá eficácia a partir do ajuizamento da ação revisional. Julgados . Agravo não provido.

30 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IRPF.

Pretensão à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda. Autora diagnosticada em 26/12/2018 como portadora de neoplasia maligna de cólon (CID C 18). Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. CAMPREV que detém autonomia administrativa e financeira, sendo o responsável por proceder aos descontos objeto desta ação. Termo inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico, respeitada a prescrição quinquenal. Consectários de mora. Indébito de natureza tributária. Atualização e juros correspondentes à variação da SELIC. Possibilidade de eventual compensação de valores decorrentes da restituição do imposto de renda em fase de liquidação de sentença. Recurso voluntário não provido. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

31 - TJRJ Apelação Cível. Ação de repetição de indébito. Isenção do Imposto de Renda concedida aos portadores de neoplasia maligna. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. A pretensão do apelante se encontra fundamentada no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. O reconhecimento de tais isenções a partir de 01/01/1996 foi disciplinado pela Lei 9.250/95, art. 30. No caso dos autos, os laudos médicos de índex 11/12 comprovam que o autor foi diagnosticado com neoplasia medular de tireoide em 21/05/2012, sendo a isenção reconhecida pela Receita Federal a partir de 01/08/2017 até 31/07/2022, ficando o autor sujeito a nova avaliação futura. Ressalte-se que o segundo laudo foi emitido por órgão médico oficial (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor ¿ SIASS), criado pelo Decreto 6.833/09. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência do STJ e do TJRJ estão consolidadas no sentido de reconhecer a data da comprovação da doença por meio de diagnóstico médico, na esteira do que dispõe o art. 6º, II, e §4º da Instrução Normativa ¿ IN 1.500/14 da RFB. Todavia, por força do que prescreve Decreto-lei 20.910/32, deverá ser observado prazo prescricional de cinco anos, a contar da data do ajuizamento da ação. Os valores efetivamente devidos deverão ser apurados por ocasião da liquidação da sentença. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IRPF.

Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção do IRPF. Admissibilidade. Previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os proventos do portador de neoplasia maligna. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a gravidade da moléstia justificadora da isenção. Consectários de mora. Indébito de natureza tributária. Atualização e juros correspondentes à variação da SELIC. Termos inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico. Natureza declaratória do reconhecimento de isenção. Precedentes desta E. Corte e do STJ. Possibilidade de eventual compensação de valores decorrentes da restituição do imposto de renda em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREPARO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Preparo que foi recolhido de maneira proporcional ao benefício econômico pretendido pelo apelante em seu recurso - Precedente deste E. Tribunal - R. sentença que se baseou nos esclarecimentos prestados pelo expert, em conformidade com o estabelecido em V. Arresto desta C. Câmara - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

35 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS.

Servidora pública inativa do Município de São Paulo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação ordinária. Arrendamento mercantil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aparelho para diagnóstico médico. Favorecimento tríplice do credor. Cobrança do débito. Locupletamento. Não ocorrência. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Termo inicial. Data da doença.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão de pessoa com doença grave. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título desse tributo, deve ser a data em que comprovada a doença grave, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Doenças suficientemente comprovadas. Repetição de indébito. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença. Súmula 83/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Demora no atendimento. Erro médico. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se, na hipótese de «paciente que sofreu AVC (acidente vascular cerebral), com agravamento, face a demora nos primeiros socorros e diagnóstico médico equivocado (fl. 967). A ação foi ajuizada contra a operadora de plano de saúde, o serviço de socorro de emergência e a médica socorrista, com a condenação solidária dos requeridos. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição do indébito. Autora portadora de doença grave (neoplasia maligna). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

42 - TJSP Declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição do indébito. Autora portadora de Doença de Alzheimer. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência de ambos os polos. Não acatamento.

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ADMISSIBILIDADE.

São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -

Servidor aposentado portador de neoplasia maligna na próstata - Desnecessidade de elaboração de laudo oficial - Elementos suficientes nos autos a demostrar a moléstia - Inexigibilidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade - Súmula 527/STJ - Direito da parte autora à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Termo inicial da isenção e da restituição que deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico - Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos - Incidência exclusivamente da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e de correção monetária - Sentença extra petita no que se refere ao reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária, devendo ser anulada de ofício neste ponto - Questão de ordem pública - Sentença parcialmente anulada - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.

1.Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência voltado à suspensão dos descontos de imposto sobre a renda. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Instituição prestadora do serviço de atendimento emergencial. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se, na hipótese de «paciente que sofreu AVC (acidente vascular cerebral), com agravamento, face a demora nos primeiros socorros e diagnóstico médico equivocado (fl. 967). A ação foi ajuizada contra a operadora de plano de saúde, o serviço de socorro de emergência e a médica socorrista, com a condenação solidária dos requeridos. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré já concedeu a isenção anteriormente na via administrativa, conforme documento de fls. 35 - Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da «desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas - A lei não especifica o estágio da doença, de forma que basta para a isenção do contribuinte o diagnóstico médico da enfermidade, sendo irrelevante se está ou não sob controle, razão pela qual o STJ dispensa a realização de nova perícia - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência voltada à suspensão dos descontos de imposto sobre a renda sobre os proventos de servidora inativa. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO EM VIRTUDE DO DIAGNOSTICO DE AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATÉ A ALTA MÉDICA, MEDIANTE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESDE O DIAGNÓSTICO.

Pretensão da autora pela condenação dos requeridos para que cessem os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, à luz do alegado direito de isenção, por ser portadora de doença grave prevista no art. 6, XIV da Lei 7.713/88; bem como ao ressarcimento dos valores descontados até 5 anos antes do ajuizamento da ação.... (Continua)