dignidade pessoa idosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Indenização. Filho. Maus tratos perpetrados pela filha à mãe idosa. Proteção integral dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Respeito à dignidade, liberdade e convivência familiar saudável. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 10.741/2003, art. 10. CF/88, arts. 5º, V e X e 230. CCB/2002, arts. 12, 186 e 927.

«A Constituição da República é contundente ao determinar o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida. A proteção que se pretende dar é tão veemente que a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) tipifica penalmente as condutas que atentem contra a incolumidade física e psíquica das pessoas maiores de sessenta anos. Tratamento degradante que denigre e rejeita a dignidade humana, mormente do idoso. Danos morais comprovados. Valor fixado em termos razoáveis. Indenização compensatória. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Exclusão de dependente idosa, após a remissão. Descabimento. Violação aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta corte superior.

1 - Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Pessoa idosa. Titular, que em razão idade avança, reside com seus familiares, em outro local. Impenhorabilidade afastada, visto que a Lei 8009/1990 pressupõe a serventia do imóvel como residência do titular. Inocorrência de afetação à sua dignidade. Proteção do Estatuto do Idoso observada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de curatela provisória (sic). Decisão que deferiu ao requerente a curatela provisória da requerida, bem como determinou a realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para a prática dos atos da vida civil, a ser realizada pelo IMESC, em Araçatuba. Inconformismo. Cabimento.

5 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de Maria da Paz Cabral de Souto na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)

6 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de José Porfírio Vieira na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)

7 - TJSP Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer - internação de pessoa idosa, com problemas de saúde - Possibilidade - Análise individual do caso que indica real necessidade, para os cuidados de que necessita a autora, como solução que melhor se compatibiliza com o princípio da dignidade da pessoa humana, ante a impossibilidade econômica da família - Sentença mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo voltada à proteção de interesse individual indisponível de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

9 - TJRS Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. ... (Continua)

10 - STJ Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III.

«4. A restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

11 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

12 - STJ Família. Recurso especial. Concubinato de longa duração. Condenação a alimentos. Negativa de vigência de Lei. Caso peculiaríssimo. Preservação da família X dignidade e solidariedade humanas. Sustento da alimentanda pelo alimentante por quatro décadas. Decisão. Manutenção de situação fática preexistente. Inexistência de risco para a família em razão do decurso do tempo. Comprovado risco de deixar desassistida pessoa idosa. Incidência dos princípios da dignidade e solidariedade humanas. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. De regra, o reconhecimento da existência e dissolução de concubinato impuro, ainda que de longa duração, não gera o dever de prestar alimentos a concubina, pois a família é um bem a ser preservado a qualquer custo. ... (Continua)

13 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência. Direito de manutenção. Ex- empregado despedido sem justa causa. Limitação ao prazo de 24 meses. Permanência no plano de saúde por mais de 10 anos. Inércia de estipulante em promover a exclusão. Supressio. Ocorrência. Respeito à dignidade da pessoa idosa no mercado de planos de saúde.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de se excluir ex-empregado do plano de saúde, após ultrapassado, em quase 10 anos, a data do rompimento do vínculo empregatício. ... (Continua)

15 - TJMG Direito administrativo. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade social. Desestruturação familiar e carência de recursos financeiros. Medida protetiva. Acolhimento em entidade de longa permanência. Comprovação da necessidade da medida. Sentença confirmada

«- A proteção ao idoso foi erigida como prioridade pelo nosso ordenamento jurídico, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, numa atuação conjunta, assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, defendendo sua dignidade e bem-estar. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO À IDOSA.

Tutela antecipada. Obrigação do Município de providenciar internação em ILPI. Prazo e multa cominatória. Pretensão de dilação do prazo e redução da multa. Não cabimento. Direito à saúde e dignidade da pessoa idosa, garantido pela CF/88 e pelo Estatuto do Idoso, impõe ao Município o dever de assegurar atendimento adequado. Multa cominatória proporcional e necessária para garantir efetividade da decisão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR, PESSOA IDOSA. ILÍCITOS PRATICADOS ENQUANTO ESTAVA ACOLHIDO NA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidente o dano moral gerado pelos fatos em discussão. A contratação de empréstimo e saques não autorizados pelo autor (pessoa idosa) enquanto estava acolhido pela instituição requerida extrapolam o mero dissabor. Além de considerável o montante, há de ser considera a situação de vulnerabilidade do autor, acolhido sob responsabilidade da instituição apelada. A gravidade dos fatos praticados pela empresa que, ao invés de zelar pela segurança e dignidade da pessoa idoso, valeu-se da confiança para lesá-lo, sendo objeto de apuração na esfera criminal. Tomando-se por base aspectos do caso - extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos - o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Com estes elementos balizadores, conclui-se que a indenização deve ser fixada no importe de R$ 10 mil, valor esse em consonância com a gravidade dos fatos e extensão dos danos (art. 944 do Código Civil - CC), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... (Continua)

18 - TJSP Obrigação de fazer. Atendimento à saúde (home care 24 horas), medicamentos e insumos. Indeferimento de pedido de perícia médica domiciliar. Insurgência cabível. Autora idosa, portadora de Alzheimer em estágio avançado com problemas de locomoção por estar totalmente acamada. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Contrariedade, ademais, ao tratamento que vem sendo dispensado em atendimento ao comando liminar. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PRETENSÃO À IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE USO DO VEÍCULO PARA LOCOMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE PESSOA IDOSA.

Provas insuficientes à comprovação da imprescindibilidade do veículo para locomoção do agravante, já que pode valer-se de outros meios de transporte, público ou a custeio. Hipótese que não autoriza relativização do rol do CPC, art. 833. Inexistência de ofensa aos princípios de locomoção ou da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL ANTES DE 12 MESES. REATIVAÇÃO DO PLANO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré reative o contrato do plano de saúde da autora, pessoa idosa, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão considerou a necessidade urgente da autora pelo tratamento de saúde, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica declarada. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inconformismo da autora, buscando indenização pelos danos morais. Dano moral in re ipsa. Retenção de verba alimentar essencial à subsistência de pessoa idosa. Aflição e comprometimento da dignidade caracterizados. Fixação de indenização por danos morais em R$5.000,00. Recurso provido

22 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor idoso e dependente de benefício de natureza alimentar. Inversão do ônus da prova. Inexistência de contratação comprovada pela ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera abalo à dignidade e tranquilidade. Dano moral in re ipsa. Fixação da indenização em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença para inclusão da condenação por danos morais. Recurso provido

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRÓTESE ORTOPÉDICA DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE PERDA ANATÔMICA - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. A pessoa idosa e hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos, próteses e equipamentos junto ao Poder Público, nos termos do julgamento do Tema 106 do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Demonstrada a ineficácia dos outros medicamentos fornecidos pelo SUS, sendo a parte pessoa idosa, hipossuficiente e possuindo o medicamento pretendido registro na ANVISA, impõe-se o fornecimento pelo Poder Público, nos termos do julgamento do Tema 106 do STJ. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Demonstrada a ineficácia dos outros medicamentos fornecidos pelo SUS, sendo a parte pessoa idosa, hipossuficiente e possuindo o medicamento pretendido registro na ANVISA, impõe-se o fornecimento pelo Poder Público, nos termos do julgamento do Tema 106 do STJ. Necessidade de renovação periódica da prescrição médica. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO CIVIL E ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS PARA IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu ação de aplicação de medidas protetivas em favor de idosa supostamente em situação de risco e vulnerabilidade, com fundamento na ausência de necessidade de intervenção estatal. A ação foi baseada em denúncia do síndico do prédio, que relatou deterioração das condições físicas e mentais da idosa, além de isolamento social e ambiente insalubre. O Ministério Público alega que a situação da idosa demanda medidas protetivas para garantir sua dignidade e bem-estar. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença, que dificulta a sua mobilidade. Pretensão de disponibilização de transporte adequado pelo Serviço de Atendimento Especial (ATENDE), instituído pelo Decreto Municipal 36071/96 com fornecimento de transporte público gratuito para dois destinos de viagens semanais, para tratamento de saúde. Admissibilidade. Direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa, assegurado pela Constituição Federal. Observância. Negativa de cadastramento em violação ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo desarrazoado. Existência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e autonomia municipal. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

29 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Direito Constitucional à vida e à saúde. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ação Cominatória e Indenizatória. Rede privada de saúde. Plano de saúde. Necessidade urgente de home care. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reforma parcial. Incidência do CDC, especialmente os arts. 47 e 51, IV. Direito fundamental à Saúde, art. 5º, § 1º; 6º; 196 e 199, da CF. Falha no serviço. Recusa de cobertura para o home care, sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Cláusula não demonstrada. Abusividade indicada nos Verbetes Sumulares deste E. TJRJ, sob os 340, 352 e 211. Tese descabida de suficiência de um familiar ou cuidador. Requisição médica detalhada. Necessidade do home care comprovada em documentos médicos, sem contraprova eficaz. Não requerimento da perícia médica indireta. Danos morais configurados. Afronta à Dignidade da Pessoa Humana. Idosa com deficiência. Convenção de Nova Iorque, erigida à Emenda Constitucional, por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos da CF/88, art. 5º, § 3º. Aplicação da Lei brasileira da Inclusão, Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 9º, 14 e 18, caput e §5º. Metaprincípios da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade à Idosa, principalmente com deficiência. arts. 3º, 4º e 18 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Conduta dos prepostos da ré, com reforço no sentimento de hipervulnerabilidade. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, de acordo com os parâmetros adotados por esta E. Corte. Jurisprudência e precedentes citados: 0023841-93.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA) e 0807231-41.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 17/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

30 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição de valores, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo (por equiparação). Descontos indevidos realizados em conta bancária de autora idosa, beneficiária do INSS. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré. Dano moral configurado em razão da vulnerabilidade da autora e da violação à dignidade da pessoa humana. Valor da indenização fixado em R$3.000,00. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE CURATELA C/C ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, A NOMEAÇÃO DE CURADOR E O ABRIGAMENTO SÃO ALGUMAS DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DOS LAUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A IDOSA SRA. SALVADORA. A DESPEITO DO SEU ABRIGAMENTO ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, VERIFICA-SE QUE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E A REVOGAÇÃO DA CURATELA CONCEDIDA À ENTEADA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA COM A ADMINISTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO DA MESMA, A IDOSA VOLTOU A FICAR, AO MENOS EM TESE, EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. ASSIM, FUNDAMENTAL O EXAME DE MÉRITO DA QUESTÃO, DE MODO QUE A SENTENÇA APELADA MERECE SER REFORMADA E, ESTANDO A CONTROVÉRSIA APTA A IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC, DEVEM OS PEDIDOS SER JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA, SENDO DECRETADA A CURATELA DEFINITIVA DA IDOSA PELA CURADORA PROVISÓRIA OUTRORA NOMEADA, BEM COMO DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS E PATRIMÔNIO. ADEMAIS, DEVERÁ O MUNICÍPIO GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL À IDOSA, CADASTRANDO-A EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA, COM CONSULTAS MÉDICAS PELO MENOS 06 (SEIS) VEZES POR ANO, BEM COMO A INSERINDO NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OFERTADOS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A PENHORA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APESAR DE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CAMINHAR NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE OBSERVADA A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NO CASO EM COMENTO, O VALOR PENHORADO É CAPAZ DE COMPROMETER A DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. ÚNICA FONTE DE RENDA DA EXECUTADA QUE NÃO SE REVELA EXPRESSIVA, ALÉM DE SER IDOSA, CONTANDO COM 75 ANOS DE IDADE, NOTADAMENTE ANTE SEUS PROVENTOS MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO. SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA QUE SERIA COLOCADA EM RISCO, EM AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

33 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado - Insurgência do devedor - Regra geral de impenhorabilidade da verba de natureza salarial - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Relativização admitida, em caráter excepcional, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor - Hipótese em que a constrição de percentual sobre os modestos proventos de aposentadoria do executado, pessoa idosa, poderia afetar sobremaneira a sua dignidade - Impossibilidade da relativização da impenhorabilidade no caso vertente - Necessidade de liberação dos ativos bloqueados - Decisão reformada - Recurso provido.

34 - TJRJ Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC/1973, art. 932.

«Embora aplicável ao direito sucessório, àquela época, à autora foi conferido direito real de habitação. A moradia é direito fundamental social (CF/88, art. 6º) que realiza concretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que a todos assegura habitação. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, é de ser reconhecido o direito subjetivo individual da apelada, que sobreleva na ponderação de bens e direitos em confronto. Sendo a apelada idosa (80 anos), a Constituição da República atribui não só à sociedade e ao Estado, mas também e principalmente à família, o dever de ampará-la e defender-lhe a dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida (art. 230). Verba honorária incidente por força do princípio da causalidade e fixada de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

35 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE IDOSA. HISTÓRICO DE SEQUELA DE FRATURA DO FÊMUR COM LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, 23, II E 196, DA CF/88. SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE QUE OS INSUMOS NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEVE SER AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE COMPROVADA NOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. SÚMULA 145/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS. CPC, art. 833. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICOU NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATINGIR O SUSTENTO DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECORRIDO IDOSO. INDEFERIMENTO DA PENHORA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de salários e proventos. CPC, art. 833, X. Excepcionalidade não justificada na hipótese. Impossibilidade de se atingir o sustento da devedora. Dignidade da pessoa humana. O agravado, ademais, é idoso, época da vida em que as despesas com manutenção se aglutinam. Manutenção do indeferimento. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Plano coletivo por adesão. Falecimento do titular. Manutenção da dependente idosa nas mesmas condições pactuadas. Sentença de procedência. Contrato sujeito às normas consumeristas. Abusividade da cláusula contratual que prevê o cancelamento do plano após o período de remissão. Afronta ao CDC, art. 51, IV. Aplicação analógica do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º, e da Súmula Normativa 13/2010 da ANS para contratos de adesão. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Planos de saúde que precisam respeitar a sua função social e se pautarem no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que prevalece sobre o pacta sunt servanda.

39 - STJ Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... (Continua)

40 - STJ Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Paciente recolhida ao sistema penitenciário local. Precário estado de saúde da sentenciada, idosa, que sofre de grave patologia cardíaca, com distúrbios neuro-circulatórios. Risco de morte iminente. Comprovação idônea, mediante laudos oficiais elaborados por peritos médicos, da existência de patologia grave e da inadequação da assistência e do tratamento médico-hospitalares no próprio estabelecimento penitenciário a que recolhida a sentenciada-paciente. Efetiva constatação da incapacidade do poder público de dispensar à sentenciada adequado tratamento médico-hospitalar em ambiente penitenciário. Situação excepcional que permite a inclusão da condenada em regime de prisão domiciliar. Observância do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. Recurso ordinário provido.

«- A preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Compreensão da pessoa idosa como realidade biológica e cultural. Operações financeiras. Racionalidade técnico-funcional. Limites. Controle normativo de razoabilidade eticamente densificada. Avaliação das razões que justificam o tratamento diferenciado. Superendividamento. Limite de operações por cliente. Alternativas financeiras além do empréstimo consignado. Conduta abusiva do banco. Não configurada. Riscos compreendidos. Justificação razoável da limitação contratual.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/16. Recurso especial interposto em 16/08/18 e concluso ao gabinete em 12/12/18. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, IDOSA E APOSENTADA, QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O BANCO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO GRAVAÇÃO TELEFÔNICA OU ASSINATURA DA AUTORA, SENDO CORRETA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS É OBJETIVA, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 466 E SÚMULA 479). A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURANDO OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O MONTANTE DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA HEMATOLÓGICA - LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA RAI II BINET B RISCO INTERMEDIÁRIO. PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VENCLEXTA

e IMBRUVICA 420 MG. LIMITAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PROSPERA ANTE A PRESERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE DOS FÁRMACOS PRESCRITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial. Princípios do livre convencimento motivado e da dignidade da pessoa humana. Limite mínimo. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Comprovação. Outros fatores. Condição de miserabilidade. Hipossuficiência reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Assentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, o limite mínimo estabelecido na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade.... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PESSOA IDOSA. QUADRO CLÍNICO SEVERO. LONGO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DE «HOME CARE". INDICAÇÃO MÉDICA DE DESOSPITALIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. EVIDENCIADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, BEM COMO O PERICULUM IN MORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Genesio de Albuquerque Martins Pereira em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória por Danos Morais ajuizada em face da agravada Amil Assistência Médica Internacional S/A, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência concernente a «home care". ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PROCEDIMENTO MÉDICO DE PACIENTE IDOSA INTERNADA CONFORME PRESCRIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA PARA MANUTENÇÃO SAUDÁVEL DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS SOB O PARADIGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIANTE DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ENTIDADES PARTICULARES, AINDA QUE ESTEJA SUBMETIDA À PRINCIPIOLOGIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOFRE DE MODO MAIS INTENSO A INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES, DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA O PROBLEMA DE SAÚDE DA PARTE AUTORA É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE MERECE REFORMA PARA ADEQUAR EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ORA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ASTREINTES QUE PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO PELO MAGISTRADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA IDOSA COM 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O CONTRATO, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO. TRATAMENTO DA SEGURADA PARA DORES NA BEXIGA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA A GARANTIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA QUE APENAS INCIDIRÁ NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO BEM QUE SE BUSCA PROTEGER. DIREITO À SAÚDE. SALVAGUARDA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ENUNCIADO DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

49 - STJ Direito administrativo. Pensão por morte. Complementação ao regime geral de previdência. Regime sui generis. Lei de caráter contratual. Expressa ressalva. Ex-funcionários de empresa pública. Constituição emendada. Ponderação de direitos fundamentais. Prevalênica dos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e confiança legítima. Direito adquirido. Art. 6º, § 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Termo pré-fixo. Evento morte. Dignidadade da pessoa humana e proteção da pessoa idosa. Matéria prequestionada e debatida. Homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito

I - A quaestio iuris cinge-se a decidir se há direito adquirido ao cônjuge de antigo empregado da Companhia Energética de São Paulo (CESP), admitido antes de 1974, por conta das Leis Estaduais 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58, as quais previam complementação de aposentadoria aos seus empregados, tendo em vista que, conforme assentado no acórdão, a Lei 200/74, embora tenha revogado os dispositivos que garantiam a complementação, ressalvou e manteve o direito aos referidos benefícios àqueles que já eram seus empregados. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA IDOSA, COM 69 (SESSENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, QUE REALIZA TRATAMENTO PARA NEOPLASIA MALIGNA EM UM DOS SEIOS. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O CONTRATO, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA OPERADORA AO ARGUMENTO DE QUE O CNPJ DA EMPRESA CONTRATANTE ESTAVA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE A SEGURADA. DIREITO À SAÚDE. SALVAGUARDA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OUTROSSIM, O CNPJ DA EMPRESA CONTRATANTE CONSTA COMO ATIVO NA PLATAFORMA ELETRÔNICA DA RECEITA FEDERAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.