diligencia oficial justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JORNADA DE TRABALHO. DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

Pretensão à reforma da decisão que determinou o pagamento das despesas processuais pela Fazenda Estadual. Despesas com diligência realizada em favor de beneficiária de gratuidade da justiça. As diligências gratuitas devem observar procedimento próprio de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando a internação compulsória para tratamento psiquiátrico do corréu - Sentença de procedência - Decisão agravada que determinou o pagamento das despesas processuais à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Despesas relacionadas às diligências realizadas por Oficiais de Justiça, quando expedidas em favor de parte beneficiária da justiça gratuita ou a requerimento do Ministério Público, que se enquadram na exceção prevista no art. 2º, parágrafo único, IX, s «b e «c da Lei 11.608/2003, sendo classificadas como taxa judiciária - Não cabe à agravante o ônus de arcar com os valores das diligências dos Oficiais de Justiça, uma vez que se caracterizam como taxa judiciária, e, consequentemente, gozam de isenção legal - Inteligência da Lei 11.608/2003, art. 6º - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência por oficial de justiça para atestar as condições de veículo integrante do espólio e a expedição de ofício ao Detran/SP para impedir eventual alienação. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Diligências de oficial de justiça. Despesa processual. Fazenda Pública. Antecipação. Inexistência de isenção. Lei 6.830/1980, art. 39. Tema 1.054/STJ.

1 - A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965 (Tema 1.054/STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. ... (Continua)

6 - TJRJ Diligência. Busca e apreensão. Oficial de Justiça. Agendamento e cumprimento de diligência para busca e apreensão de veículo. Regras inseridas na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. CPC/1973, art. 143.

«A norma não cogita de impor a advogado ou estagiário o acompanhamento pessoal da diligência. Exige, apenas, dos serventuários responsáveis, que lancem, no livro de agendamento, nome, número de inscrição na OAB e telefone do advogado da parte interessada na diligência, o que consulta ao correto desempenho das funções cartorárias e dos oficiais de justiça. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MAS INDEFERIU O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DILIGÊNCIA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

8 - STJ Processual civil. Arrematação. Embargos. Intimação por edital. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização dos executados. Posterior diligência com resultado contrário. Decisão do tribunal de justiça que anula a alienação judicial por vício na intimação por infidelidade na situação antes retratada pelo oficial. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Conquanto goze a certidão do Oficial de Justiça de fé pública, a presunção de veracidade não é absoluta, de sorte que pode o Tribunal de Justiça, à luz de outros elementos fáticos concretos encontrados no processo, desconsiderar o resultado da diligência e, em consequência, anular a arrematação cuja intimação aos executados se deu pela via editalícia.... (Continua)

9 - STJ Despesas de condução de Oficial de Justiça. Fazenda Pública. Depósito prévio.

«Estão sujeitas a prévio depósito as despesas de condução de Oficial de Justiça no cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda Pública. Decisão unânime da egrégia 1ª Seção desta Corte no julgamento dos Embargos de Divergência no Rec. Esp. 22.630-6-SP, DJ de 06/09/93. Recurso especial desprovido.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Gratificação de produtividade e verba de indenização. Lei 7.269/2000 e Lei 8.814/2008. Requisito legal. Efetivo exercício de oficial de justiça. Ausência de comprovação. Impossibilidade de dilação probatória. Decisão administrativa. Possibilidade de revisão. Lei 9.784/1999. Prazo quinquenal.

«1. Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato consistente no indeferimento do pedido de pagamento de adicional de produtividade referente ao período compreendido entre 2.12.2003 e 2.12.2008. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Auxílio-condução. Não incidência de imposto de renda.

«1. Não incide Imposto de Renda sobre o auxílio-condução pago aos oficiais de Justiça como mecanismo de ressarcimento pelas despesas (combustíveis, veículos próprios) por eles realizadas para o cumprimento de diligências. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Adicional de diligência. Oficial de justiça. Recebimento durante período de afastamento. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de recebimento do adicional de diligência durante o período de afastamento dos oficiais de justiça demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório constante dos autos, circunstância vedada nesta via processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Adiantamento de despesas com oficial de justiça. Gastos com locomoção.

1 - O Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência desse Tribunal. ... (Continua)

14 - STF Citação. Vício. Alcance. Localização de endereço. Atribuição do Oficial de Justiça. Cumprimento. CPP, art. 351.

«O vício de citação é o mais grave a macular o processo, especialmente quando em questão a liberdade. Cumpre ao oficial de justiça diligenciar objetivando encontrar o logradouro indicado pela parte. Deficiência de urbanização, somente atribuível ao Estado, não respalda a revelia.... (Continua)

15 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de citação. Falta de formação da relação processual. Autor devidamente intimado pelo diário oficial para recolher a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar o desentranhamento do mandado citatório. Inércia. Extinção mantida. Recurso não provido.

16 - TJMG Corrupção passiva. Oficial de Justiça. Exigência de importância em dinheiro da parte. Caracterização. CP, art. 317.

«O Oficial de Justiça que exige da parte importância em dinheiro, como cobrança de diligências realizadas, bem como lhe cobra, diretamente, valores relativos a reembolso de verbas indenizatórias, comete o crime de corrupção passiva, previsto no CP, art. 317.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Fazenda Pública. Intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça. Prazo recursal. Termo inicial. Data da juntada do mandado. CPC/1973, art. 241, II.

«O termo inicial do prazo para a Fazenda Pública interpor recurso, quando a diligência for efetivada por Oficial de Justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. (...) Destarte, considerando que o prazo recursal iniciou-se no dia 02/02/2006, quinta-feira, conforme certidão de fl. 144-verso, tem-se como termo «ad quem o dia 11/02/2006, sábado, o qual é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente: 13/02/2006, segunda-feira, e não 01/03/2006, data da efetiva interposição dos presentes embargos de declaração perante a Secretaria desta Corte. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Custas. Despesas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Uniformização de jurisprudência. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte de Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio das despesas de transporte dos Oficiais de Justiça.... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que, considerando a impugnação à avaliação do imóvel efetuada por oficial de justiça, nomeou perito avaliador. Diligência que pode ser realizada, em princípio, por oficial de justiça. Inteligência do CPC, art. 870. Agravada apresentou impugnação meramente genérica. Não comprovada a necessidade de conhecimentos técnicos específicos.

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Antecipação das custas da diligência do oficial de justiça. Despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça que não configuram custas ou emolumentos. Do teor da Súmula 190/STJ. Lei Estadual 16.024/2008. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem asseverou: «Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios em favor Município de Foz do Iguaçu. da Procuradoria da Fazenda Pública do A r. decisão agravada determinou que a parte agravante realizasse a antecipação das custas da diligência do Oficial de Justiça, em suma, com o seguinte fundamento: (...) Ainda, cabe destacar que, conforme o entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, e, assim, devem ser custeadas de forma antecipada até mesmo pela Fazenda Pública. É nesse sentido o teor da Súmula 190/STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça» (fls. 28-29, e/STJ). ... (Continua)

21 - 2TACSP Citação edital. Comparecimento, sem sucesso, do Oficial de Justiça ao endereço fornecido pelo réu. CPC/1973, art. 231, II.

«Não há irregularidade na realização a citação editalícia efetivadas diversas diligências, em dias e horários alternados, pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço fornecido pelo réu em declaração de prestação de fiança.... (Continua)

22 - TAMG Recurso. Apelação. Prazo recursal. Intimação. Carta precatória. Termo inicial. Data da juntada aos autos e não da diligência do Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, art. 370 e CPP, art. 798, § 5º, «a.

«Diante da inexatidão contida no art. 370, c/c o CPP, art. 798, § 5º, «a, ambos, permitindo, ato contínuo, a existência de dúvidas quanto ao real momento em que se considera realizada a intimação por meio de carta precatória na seara processual penal e, por conseguinte, quanto ao início do prazo recursal, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do amplo acesso ao Judiciário, merece preponderar o entendimento de que o ato de comunicação se aperfeiçoa na data da juntada da carta aos autos, e não da diligência do Oficial de Justiça.... (Continua)

23 - STJ Execução fiscal. Fazenda Pública. Avaliação. Adiantamento das despesas de transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Necessidade. Súmula 190/STJ. CPC/1973, art. 27. Lei 6.032/74, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.

«Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o numerário com o custeio das despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de diligências externas, vez que estas não se qualificam como custas ou emolumentos. Incidência da Súmula 190/STJ.... (Continua)

24 - STJ Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Despesas. Pagamento. Diligências do Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.

«Consoante decidiu o STJ, «não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda.... (Continua)

25 - TJRJ Oficial de Justiça. Mandado de busca e apreensão e reintegração de posse de veículos. Advogado. Profissão. Discussão acerca da aplicação dos Provimentos CGJ 11/2009 e 69/2009 emanados do TJRJ, os quais determinam ao advogado o agendamento com o Oficial de Justiça de diligência para apreensão de veículo, impondo a presença do patrono no ato de cumprimento. Lei 8.906/94, art. 1º.

«O ato administrativo exorbitou de sua competência, vez que as atividades privativas da advocacia estão previstas na Lei 8.906/94, não tendo o referido provimento o condão de acrescentar novas atribuições ao exercício da profissão. Provimento parcial do recurso para autorizar que a diligência seja agendada por um preposto da parte autora, sendo dispensada a presença do patrono no ato de cumprimento da apreensão do veículo.... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Fazenda pública. Custas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Pagamento das despesas. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda.... (Continua)

27 - STJ Custas. Fazenda Pública. Despesas de condução do Oficial de Justiça. Depósito prévio. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/80. Súmula 154/TFR.

«O Oficial de Justiça, à falta de obrigação legal, não pode ser compelido a arcar com as despesas resultantes de diligências efetuadas no interesse de entidades públicas. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Auxílio-condução. Não incidência de imposto de renda. Recurso especial repetitivo 1.096.288/RS.

1. Não incide Imposto de Renda sobre o auxílio-condução pago aos Oficiais de Justiça como mecanismo de ressarcimento pelas despesas (combustíveis, veículos próprios) por eles realizadas para o cumprimento de diligências, por se tratar de verba indenizatória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência da citação postal e citação por oficial de justiça. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Citação por edital. Inoportunidade.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da execução, mas o julgador entendeu que seriam necessárias mais diligências para viabilizar uma citação efetiva. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto executivo. Descabimento do arresto diante da notícia de encerramento da empresa e da possibilidade de localização da pessoa física pelo oficial de justiça. Superveniência de diligência do oficial de justiça que dá certeza quanto à residência do devedor no endereço indicado, embora não tenha sido encontrado por três vezes. Recurso desprovido

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Busca de bens penhoráveis pelo oficial de justiça no domicílio da parte executada. Lei 6.830/1980, art. 7º.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de o exequente pedir ao juízo da execução que o oficial de justiça proceda à penhora dos bens eventualmente existentes no domicílio da parte executada. ... (Continua)

32 - TJSP Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação por edital. Diligência por oficial de justiça realizada em apenas um dos endereços ofertados. Cartas de citação enviadas pelo correio para quatro logradouros distintos cujos avisos de recebimento vieram com as informações «ausente ou «não procurado". Informação insuficiente para levar à conclusão de que o executado não reside em um dos locais diligenciados. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação com a determinação de que a tentativa de citação ocorra por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO com determinação

33 - TJSP VOTO 27733

Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP Requisição de informações. Empresas de telefonia. Pretendida expedição de ofício para localização do endereço do agravado. Admissibilidade. Diligência infrutífera do oficial de justiça. Tentativas frustradas de obtenção de informações extrajudicialmente. Interesse da justiça na solução do conflito. Intervenção do Judiciário. Necessidade. Recurso provido.

35 - TJMG Prevaricação. Oficial de Justiça. Emissão de certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo. Configuração. CP, art. 319.

«Considera-se configurado o delito de prevaricação, capitulado no CP, art. 319, pelo fato de ter o agente, no exercício da função de Oficial de Justiça, emitido certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, deixando, pois, de praticar diligências ordenadas pelo juízo.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA).

Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1995 a 2000 - Município de Avaré - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Municipalidade que requereu a expedição de mandado de penhora mas não realizou o depósito da diligência de Oficial de Justiça nem deu qualquer andamento ao processo durante mais de 21 (vinte e um) anos - Processo que, por inércia da exequente, permaneceu paralisado por tempo superior ao quinquênio prescricional sem diligências frutíferas ou constrição patrimonial até 2024 - Manutenção da sentença - Recurso não provido

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Ajuizamento por autarquia federal na Justiça Federal. Adiantamento de despesas com transporte de oficial de justiça. Cabimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (arts. 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.5.2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos).... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

Nada obstante o que preleciona o CPC, art. 139, IV, mostra-se descabida a pretensão de expedição de mandado de constatação para aferição da situação do executado junto a empresas indicadas pela exequente. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento que manteve a decisão recorrida. Irresignação da Fazenda Pública agravante. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Certidão incompleta do oficial de justiça. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, em razão da ausência de comprovação da dissolução irregular. ... (Continua)

42 - STJ Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228.

«Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Indício suficiente.

«1. «Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135 (REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2013). ... (Continua)

44 - TJSP Custas. Isenção. Execução fiscal referente a taxa de coleta de lixo, de expediente e IPTU de 2009 a 2011. Município de Igaratá. Exigência, ao Município-exequente, de recolhimento das custas relativas à citação por carta precatória. Diligência a cargo de Oficial de Justiça. Despesa com transporte. Cabimento da exigência, pois a isenção quanto à taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11608/03, artigos 6º cumulada com o 4º, § 3º, não alcança as custas referentes à diligência de Oficial de Justiça. Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça. Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Efeito expansivo subjetivo do recurso. CPC/1973, art. 509. Improbidade administrativa. Suposto recebimento de vantagem indevida por oficial de justiça para cumprimento de diligências. Lei 8.429/1992, art. 9 o. I. Não comprovado o dolo do oficial de justiça. Atipicidade das condutas.

«1. Os fundamentos invocados no Agravo Regimental, interposto por ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros, de que não haveria restado demonstrada a conduta dolosa do Agente Público e de que somente haveria ato ímprobo praticado por terceiro se comprovado o conluio com o Agente, são de natureza objetiva e não pessoal, razão pela qual o acolhimento desses argumentos, necessariamente, acarreta a extensão subjetiva de seus efeitos para a Oficiala de Justiça, ainda que a Servidora não tenha recorrido da decisão que julgou seu Recurso Especial, nos termos do CPC/1973, art. 509. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PECULIARIADADE DO CASO. AUTORA QUE RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INDICOU FIEL DEPOSITÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Há que se afastar a extinção do processo, haja vista que no presente caso, após ato ordinatório para dar andamento ao processo, a autora se manifestou indicando preposto como fiel depositário, além de comprovar que efetuou o pagamento das diligências do oficial de justiça do juízo, razão pela qual a sentença recorrida deve ser anulada para que o processo tenha regular prosseguimento... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Mandado de intimação negativo. Alegada insuficiência das diligências do oficial de justiça. Supressão de instância. Mera reiteração de writ anteriormente impetrado. Agravo desprovido.

1 - Argumenta a defesa que não houve o descumprimento das condições do regime aberto, pois o apenado indicou corretamente seu endereço perante o Juízo das Execuções. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Ausência de recolhimento das custas pertinentes para cumprimento de mandado pelo oficial de justiça. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Paralisação do feito por 6 anos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após tomar conhecimento a respeito da necessidade de recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO PRÉVIA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIMENTO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que compeliu a ré a preservar o nome de usuário da autora e fornecer instruções a ela para recuperação de sua conta junto ao aplicativo «Instagram, em sede de tutela de urgência. Insistência da autora na imediata imposição de multa processual. Descabimento. Pertinência da decisão impugnada que determinou prévia intimação pessoal da ré, mediante oficial de justiça, acompanhado da parte autora e seu advogado. Os argumentos articulados revelaram-se frágeis e inconsistentes. A autora resolveu renunciar à prerrogativa de foro (residente em Capinópolis-MG) e demandar em São Paulo (SP) e não pode, agora, levantar argumentos contraditórios à sua opção. Ela e seu advogado deveriam saber da eventual necessidade de diligências neste Estado e na comarca da Capital. A imposição de multa processual não é um fim em si mesmo, todavia apenas uma das medidas de apoio processuais. Nem se diga, ainda, ser mais eficaz ou proporcional. A diligência contida na decisão impugnada poderá resultar numa eficácia da decisão. Aliás, inúmeros processos envolvendo a ré questionam multas e valores numa demonstração de que aquela medida de apoio nem sempre produz a eficácia desejada, ao menos de maneira imediata. ... (Continua)

50 - STJ Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Carta precatória expedida pela Justiça Federal de cuiabá/MT para oitiva de policial lotado em posto rodoviário federal na comarca de santo antônio de levenger/MT. CPC/2015, art. 255.. Previsão de que o oficial de justiça cumpra diligências em cidades abrangidas pela mesma região metropolitana. Regra que impede o reconhecimento da incompetência pelo juízo deprecante, ora suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da justiça comum federal.

1 - O CPC/2015, art. 255 preconiza que, «nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". ... (Continua)