Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Antecipação das custas da diligência do oficial de justiça. Despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça que não configuram custas ou emolumentos. Do teor da Súmula 190/STJ. Lei Estadual 16.024/2008. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem asseverou: «Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios em favor Município de Foz do Iguaçu. da Procuradoria da Fazenda Pública do A r. decisão agravada determinou que a parte agravante realizasse a antecipação das custas da diligência do Oficial de Justiça, em suma, com o seguinte fundamento: (...) Ainda, cabe destacar que, conforme o entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, e, assim, devem ser custeadas de forma antecipada até mesmo pela Fazenda Pública. É nesse sentido o teor da Súmula 190/STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça» (fls. 28-29, e/STJ). ... (Continua)