direito a vida privada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdência privada aberta. Ação revisional com pedido subsidiário de rescisão contratual. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Contrato de FGB. Instituição financeira que alega onerosidade excessiva em razão da queda da taxa de juros, do aumento significativo da expectativa de vida e da indisponibilidade de ativos que façam frente ao passivo. Eventos que se inserem nos riscos ordinários da atividade desenvolvida, não podendo ser considerados extraordinários, impossíveis de se antever. Ausência dos requisitos para a revisão ou resolução da avença, que trariam desvantagem exagerada ao consumidor, que vem adimplindo o contrato por mais de duas décadas. Precedentes da Corte. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Civil. Ação indenizatória. Matéria jornalística impressa que relata particularidades da vida privada da autora sem a devida autorização. Distribuição do ônus da prova. Partes que juntaram ao processo cópia da reportagem veiculada. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da parte autora. Reportagem jornalística que, em princípio, visa esclarecer a população sobre programa habitacional governamental. Trecho da reportagem que expressamente expõe aspectos da vida privada da autora. Ausência de autorização expressa da parte quanto a exposição pública de particularidades de sua vida privada. Reportagem que apresenta aspectos que fogem do interesse coletivo da população em geral e fere direitos da personalidade da autora configurando o dano moral alegado. Parcial provimento do recurso. Condenação dos réus ao pagamento de verba indenizatória por danos morais em favor da parte autora.

3 - TJRS Direitos da personalidade. Dano à honra e à imagem-atributo. Matéria jornalística de cunho sensacionalista. Fato desprovido de interesse público. Conteúdo vexatório. Exposição indevida da imagem dos autores, sem autorização. Reportagem televisiva propiciando interpretação equivocada da situação retratada. Insinuações maldosas. Constrangimento pessoal injustificado. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Violação ao direito à intimidade e à vida privada.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo à ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. A reportagem televisiva de cunho sensacionalista versando sobre fato despido de interesse público, visando debochar de situação constrangedora em que se envolveu um dos autores, expondo fatos da intimidade e vida privada do casal, com insinuações maldosas, configura abuso de direito e desborda do direito-dever de informar dos veículos de comunicação, nos termos do CF/88, art. 5º, V e X c/c art. 187 do CC. Evidente o caráter vexatório e constrangedor da matéria veiculada em programa televisivo, cujo conteúdo foi reproduzido na internet, tudo com o nítido propósito de desmoralizar os demandantes, cuja imagem foi divulgada sem prévia autorização. Exposição indevida da vida privada de pessoas comuns. Ausência de interesse público na reportagem do programa Balanço Geral, ao depois reproduzida no «site da empresa co-demandada. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

4 - TRT2 Dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida não revelou que as atitudes do superior hierárquico da autora tiveram o condão de lesionar sua honra, intimidade ou vida privada. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU. RECALCITRÂNCIA NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO QUE RESTOU COMPROVADA. CUSTEIO DO PROCEDIMENTO EM REDE PRIVADA DE SAÚDE QUE PODERÁ OCORRER, SE NECESSÁRIO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA E RESIDUAL. POSSIBILIDADE COM PREVISÃO CONTIDA na Lei 8.080/90, art. 24. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DIGNA DO PACIENTE. CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CF/88, art. 196. EVENTUAL RESSARCIMENTO DE VALORES À REDE PRIVADA QUE DEVERÁ OBSERVAR O TEMA 1.033 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

6 - STJ Recurso especial. Liberdade de informação e direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada. CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 220. Plano constitucional. Cabimento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541.

«Está no plano constitucional decidir sobre o balanceamento entre o direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada, e à liberdade de informação, com a interpretação dos arts. 5º, X, e 220 da CF/88. Tal questão, sem dúvida, é relevante neste trânsito da vida republicana e compete ao Supremo Tribunal Federal decidi-la.»... (Continua)

7 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. REQUISITOS DE IDONEIDADE E DE CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E PRIVADA.

função jurisdicional não cabe o exercício simplex de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (a título ilustrativo, cf. no STF: MS 21.176, RE 140.242, RE 315.007). Não se entrevendo, na espécie, que a versada prova de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada se tenha calcado em critérios subjetivos, não se propicia ao judiciário substituir a discricionariedade administrativa por uma discricionariedade judicial. ... (Continua)

8 - TJSP Previdência privada. CAPEMI. Declaração de nulidade de aditivo contratual. Possibilidade. Migração de plano de previdência para seguro de vida, com perda do direito à complementação de aposentadoria. Restituição das contribuições pagas indevidamente após a aposentadoria devida. Violação ao princípio da transparência contratual e da boa-fé negocial. Ocorrência. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Imprensa. Divulgação em jornal da identificação de adolescente. Fato que teria sido praticado no interior de um estabelecimento de ensino. Dano devido e arbitramento em 80 SM. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 247.

«O princípio sigiloso deveria ser observado sempre nas notícias da imprensa, que, entretanto, divulga antes mesmo da condenação o nome e a qualificação dos indiciados, sem qualquer reserva, não obstante a proteção dispensada pela lei aos menores e adolescentes. A notícia identificadora do adolescente, prevista como sansão administrativa no ECA (Lei 8.069/1990, art. 247), pode configurar também dano moral, comprovada a violação da intimidade e da vida privada do menor, expondo a terceiros fatos e elementos particulares da sua esfera reservada. Nem se diga que a condenação do jornal à reparação civil é forma de censura judicial, a impedir publicação de determinadas matérias jornalísticas, pois a liberdade de imprensa, consagrada na Carta Magna, está em harmonia com a dignidade dos direitos da personalidade privada das pessoas e entre eles o direito à vida privada e à honra subjetiva. Fixação judicial do dano moral que deve ser arbitrado com moderação para evitar o enriquecimento sem causa, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUS. PROCEDIMENTO DE LITOTRIPSIA EXTRACORPÓREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE.

Os arts. 196 e 198, da CF/88 apontam como dever comum dos entes da Federação a prestação da saúde e assistência pública, impondo responsabilidade solidária na prática de políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros agravos. Possibilidade em casos excepcionais, como no ora em análise, de custeio pelos entes públicos do tratamento em unidade privada de saúde. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Segurado. Beneficiário. Comoriência. Comprovação. Indenização. Recebimento. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Capital segurado. Comoriência. Direito que não se transmite a beneficiária. Ilegitimidade ativa. CCB/2002, art. 792. Código Civil. CCB/2002, art. 8º.

«1. No caso em exame, restando demonstrada a comoriência entre a segurada e a beneficiária, esta não adquire o direito referente ao contrato de seguro objeto do presente litígio, devendo a indenização ser adimplida aos herdeiros daquela, de acordo com a regra civil que regula a matéria. Necessidade de observar o disposto no CCB/2002, art. 792 - Código Civil. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a inventariante apresente novo plano de partilha a fim de colacionar valores referentes à aplicação financeira em que foi instituída como beneficiária pelo de cujus. Plano de Previdência Privada. VGBL. Dispensa da colação. 1. As aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, portanto, não fazem parte do patrimônio do de cujus, não integrando o patrimônio do espólio. 2. Os planos de previdência privada, por analogia, podem assumir a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o CCB/2002, art. 794, segundo o qual «No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 3. No caso dos autos, restou comprovado que a inventariante foi instituída como única beneficiária do plano de previdência contratado pela falecida, de modo que não há motivo para determinar a colação dos valores por ela recebidos, tampouco há que se falar em adiantamento de legítima. 4. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - UTILIZAÇÃO DE PERFIL POR TERCEIROS - LEI 12.965/2014 QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR EM PRESERVAR OS CONTEÚDOS DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS, PRESERVANDO A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PARTES DIRETA OU INDIRETAMENTE ENVOLVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

14 - TJRS Direito privado. Seguro de vida em grupo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Caburé vida clube de seguros ltda. Seguro de vida em grupo.

«Não se pode confundir a figura do corretor de seguros, estipulante de apólice em grupo, com a figura da Companhia Seguradora, a quem endereçados os pagamentos dos prêmios. O fato de a corretora organizar os segurados em grupo, visando beneficiá-los na relação securitária, adotando a postura de divulgar e estimular a adesão à apólice coletiva, não tem o condão de alçá-la à condição de responsável pelo seguro de vida. Teoria da aparência que não supera a insofismável condição da corretora, diversa daquela ostentada pela Companhia Seguradora. Preliminar de ilegitimidade passiva confirmada. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato novo. Carência. Negativa de cobertura. Cabimento. Apelação cível. Seguro de vida. Nova contratação. Primeiro contrato extinto a pedido da segurada. Ocorrência do óbito dentro do período de carência. Indenização indevida.

«Primeiro contrato extinto, a pedido da segurada, que procedeu nova contratação dois meses após, com valores segurados diferentes, e pagamento de prêmio a menor do que o anteriormente pactuado. Nada há nos autos a demonstrar que teria havido continuidade contratual, para que a nova apólice pudesse ser entendida como mera renovação. Se o óbito ocorre dentro do período de carência da única apólice que estava ainda em vigor, indevida a indenização. ... (Continua)

16 - TJSP Servidor público estadual. Estágio probatório. Ato de exoneração de servidor por atentar contra imperativo de conservar conduta ilibada na vida funcional e privada. Alegação de que fundado o ato na prática de crime sem que haja sentença penal transitada em julgado. Improcedência da assertiva. Decisão que se limita à análise da conduta pessoal do servidor e a qualificá-la como infrator a do dever funcional. Ato, ademais, fundado também em fatos apurados noutros procedimentos. Ofensa a direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada.

17 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Apólice. Cobertura devida. Acidente de trânsito. Condução de motocicleta. Carteira nacional de habilitação. Falta. Infração administrativa. Conduta lesiva. Falta de prova. Apelação cível. Seguro de vida. Condução de veículo sem a respectiva habilitação. Preliminar. Cerceamento de defesa não-caracterizado.

«1) Não gera cerceamento de defesa a ausência de realização de prova oral se, instada a respeito de produção de provas, a parte reclama expedição de ofício, cuja resposta era desnecessária, tendo o magistrado como certa a circunstância de que o falecido não era habilitado para conduzir motocicleta. Não tendo a parte pugnado pela produção de prova oral no momento oportuno, descabe alegar, em sede recursal, cerceamento de defesa pela sua não-realização. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Doença pré-existente incomprovada. Seguro de vida. Plano fácil aes sul distribuidora gaúcha de energia s/a e companhias seguradoras. Morte do titular. Preliminar de ilegitimidade passiva da aes sul afastada.

«Responsabilidade solidária das companhias seguradoras e da fornecedora de energia elétrica. Verdadeira confusão entre elas em face do consumidor de boa fé. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade objetiva e solidária regulada pelo CDC. Ilegitimidade passiva não configurada. Precedentes jurisprudenciais. Doença pré-existente. A orientação da Corte está firmada no sentido de que a seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que, em não sendo exigido o exame de saúde prévio, não cabe a escusa posterior à obrigação de indenizar. Caso concreto em que não há qualquer indício no sentido da existência de doença pré-existente. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em ação de cobrança de valores de complementação de aposentadoria, devida em razão de plano de previdência privada. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial, consoante o disposto no art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contratos de previdência privada que têm natureza securitária, conceito que se insere dentre as «ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais, às quais faz menção o art. 5º, III, item III.8, da Resolução 623/2013. Precedentes deste Órgão Especial e do Grupo Especial de Câmaras de Direito Privado desta Casa. Julgamento do apelo em causa que, nesse passo, não se insere dentre as atribuições conferidas à Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada, mas à 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado desta Corte para processar e julgar o presente recurso.

20 - TJPE Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de internação em uti pelo estado. Determinação judicial para internamento em hospital específico da rede privada. Possibilidade quando for a única medida a salvar a vida do paciente. Primeira decisão judicial que determinou a internação em uti da rede pública, caso não fosse possível, que fosse feita na rede privada conveniada ao sus. Impossibilidade de cumprimento da intimação do estado de Pernambuco para cumprimento imediato. Paciente com iminente risco de morte. Providência judicial de extrema urgência. Proferida segunda decisão determinando que o hospital tricentenário transferisse o paciente ao real hospital português. Nosocômio privado credenciado a rede sus o qual se sabe ter vagas de uti. Medida que garantiu a efetividade da internação e salvou a vida do agravado. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de ausência de fixação de prazo para cumprimento. Descabida. A fixação de qualquer prazo poderia levar o paciente à morte. Caso que exige o cumprimento imediato. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0325535-0, na qual dei provimento parcial ao recurso. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato. Prova. Ausência. Cédula de crédito rural. Quitação. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de contratação. Capital segurado indevido. Impossibilidade de considerar seguro de vida como prestamista.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Cancelamento. Folha de pagamento. Desconto. Cessação. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débito. Cancelamento de descontos em folha de pagamento.

«Considerando que a ação ordinária já foi julgada, tendo o Magistrado entendido pela sustação dos descontos, é de ser provido o agravo de instrumento para dar efetividade à decisão, determinando o cumprimento através de ofício ao canal de desconto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. LIV-LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇAO A VIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Recusa cobertura para o exame de ressonância multiparametrica transretal da próstata. Sentença de procedência parcial. Recurso alegando não haver obrigação legal, nem contratual para o procedimento pleiteado. Plano de saúde não pode se imiscuir na técnica cirúrgica, nem recusar o fornecimento de material indicado pelo médico como o mais adequado ao tratamento do paciente quando o tratamento da doença estiver entre aquelas autorizadas no contrato firmado. Súmula 211/TJR e Súmula 340/TJRJ. Dano moral configurado. Improvimento.... (Continua)

24 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assegurando a Constituição Federal direito indenizatório pelo dano moral por violação da vida privada da honra e da imagem das pessoas, não estabelecida distinção de pessoa física e jurídica, não mais se restringindo a noção do dano à dor, sofrimento, tristeza e outros, típicos da pessoa física, estendido o direito às ofensas ao nome e à imagem atributos também da pessoa jurídica, ausentes provas de que bom nome, imagem ou outro aspecto da honra objetiva de empresa tenha sido atingido (negativação do nome por empresa de telefonia), inadmissível deferimento de pleito indenizatório. Recurso não provido.

26 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada. Plano odontológico. Nos termos da Súmula 440 do c. TST, é assegurado ao empregado aposentado por invalidez o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Desnecessário o consentimento do consumidor para a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, agindo dentro de um marco de licitude empresa de proteção ao crédito, não há que se falar em violação ao direito à intimidade e à vida privada, a ensejar indenização sob o argumento de provocação de dano moral pelo apontamento do nome de consumidor no sistema. Decisão de improcedência da ação de reparação de danos morais cumulada com obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

28 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Pronúncia. Coerência. Autoria e materialidade. Indícios. Legítima defesa. Dúvida. Impronúncia. Descabimento. Qualificadora. Existência. Tribunal do Júri. Crime conexo. Furto. CP. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, II e III e CP, art. 155, § 4º, IV, todos. Excesso de linguagem.

«Inocorrência. Os fundamentos da decisão de pronúncia estão colocados de forma comedida. EXISTÊNCIA DOS FATOS. Há elementos que indicam a existência dos fatos, como o auto de reconhecimento, auto de necropsia, levantamento fotográfico, auto de apreensão, juntamente com as demais provas colhidas ao longo do feito. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL ATUARIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Cancelamento. Validade. Interdição. Ato praticado antes da interdição. Incapacidade para os atos da vida civil incomprovada. Apelação cível. Seguros. Interdição. Cancelamento de apólice, por parte do interditado, antes de reconhecida a sua incapacidade para gerir os atos da vida civil.

«Embora o CPC/1973, art. 1.184 não estabeleça que a sentença que decreta a interdição tenha efeito retroativo, nada impede que sejam anulados os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição. Exige-se, todavia, que haja prova da anomalia psíquica causa da incapacidade já no momento em que se praticou o ato pretendido anular. Não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório, impossível concluir não estivesse o autor, no momento em que procedeu ao cancelamento dos contratos de seguro, no pleno gozo de suas capacidades mentais. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO) E PARA A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, é necessária a intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares - A expedição de ofícios para a CNSEG e para a SEFAZ-SP é medida que se impõe visando a busca da satisfação do crédito exequendo - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ente federado figurado tão somente como estipulante. Matéria afeta às Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado III. Reconhecida a competência da Câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida.

33 - TJRS Família. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Ação de cobrança. Pensão por morte. Prescrição. Inocorrência. Beneficiário. Inclusão. Incapacidade. Laudo pericial. Comprovação. Casamento. Ato civil. Direito. Afastamento. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação atlântico de seguridade social. Ação de cobrança. Pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Doença incapacitante. Cabimento. Prefaciais rejeitadas.

«Da inocorrência de prescrição do direito de ação 1. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar 109/2001. Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Previdência Privada. Plano FGB (Fundo Gerador de Benefício). Ação de obrigação de fazer. Autora que visa à manutenção dos termos inicialmente contratados. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de perícia. Matéria exclusivamente de direito. Entidade aberta de previdência complementar. Aplicabilidade do CDC. Súmula 563/STJ. Arguição da entidade de previdência privada de onerosidade excessiva e imprevisão. Queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e arquivamento do plano pelo órgão regulador. Fatos que se inserem no risco da atividade. Empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais temas que poderiam afetar seus contratos. Inadmissível, ademais, que haja repactuação dos termos inicialmente contratados após mais de 20 (vinte) anos de contribuição pela participante. Recurso não provido.

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Intimação. Atividade administrativa. Perita. Endereço atualizado. Obrigação. Mudança de endereço. Aviso. Ausência. Localização. Meio disponível. Divulgação restrita ao âmbito do processo. Exposição da vida privada. Não ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Diligências judiciais realizadas na busca pelo endereço da autora. Perita em ação judicial. Ausência de ato ilícito. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

36 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Seguro de vida atrelado a contrato de financiamento. Discussão acerca da recusa no cumprimento da obrigação de cobertura do seguro de vida para quitação parcial do contrato de financiamento, sob a alegação de doença preexistente do segurado. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

37 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Contrato de mútuo. Contrato de empréstimo. Venda casada. Nulidade. Inocorrência. Ação revisional. Previdência privada. Contrato de empréstimo.

«Seguro de vida e contrato de mútuo. Não há ilegalidade na vinculação de ambas as contratações, porque era condição sine qua non, para a obtenção do empréstimo, ser associada do réu. Evidentes as vantagens para a mutuária, em face dos juros privilegiados, aquém da realidade do mercado financeiro. A boa-fé pressupõe análise das circunstâncias que antecederam o negócio. ... (Continua)

38 - TJRJ ,

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência Manifesto os elementos necessários da liminar, conforme elencados no CPC, art. 300. Cognição sumária. Liminar para assegurar realização de exames médicos. Multa razoavelmente fixada. Súmulas 23 e 59 TJRJ. Improvimento.... (Continua)

39 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça posição sumulada quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Cláusula contratual. Restrição. Redação em destaque. Inobservância. CDC, art. 54, § 4º. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicidio. Morte. Contrato que deve ser interpretado sobre a égide do CDC. Cláusula limitativa redigida da mesma forma que as demais. Inobservância da regra contida no CDC, art. 54, § 4º.

«Não se questiona a validade da cláusula que exige o cumprimento do período de carência para cobertura do evento morte, porém e se tratando de cláusula que impõe limitação a direito, é cediço o entendimento de que estas devem ser redigidas com destaque, a fim de que reste indubitável a informação contida nela. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Doença pré-existente incomprovada. Cobertura. Cabimento. Má-fé. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Alegação de doença preexistente. Negativa de pagamento. Ausência de prova da conduta de má-fé do segurado. 1. Ilegitimidade passiva. Não caracterização.

«Banco que faz parte do mesmo grupo econômico a que pertence a seguradora e, inclusive, figurou como estipulante no ajuste em discussão.... (Continua)

42 - TJSP Competência recursal. Ação de execução de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Matéria da competência preferencial das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do processo a uma daquelas Câmaras.

43 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade ativa. Contrato. Rescisão unilateral. Descabimento. CDC. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - Os beneficiários de plano de saúde têm legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública de Assis. Pretensão de indenização por danos morais fundada na alegação de que houve a divulgação de dados da esfera da vida privada no Portal da Transparência. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 

45 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Idoso. Apólice. Cancelamento unilateral. Inadmissibilidade. CDC. CDC, art. 51, IV, xi. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 422. Contrato. Manutenção. Apelação cível. Seguro de vida. Não renovação da apolice. Ausividade reconhecida. Segurada idosa. Abusividade da cláusula contratual que faculta a seguradora a possibilidade de não renovação da apólice securitária. Manutenção do contrato nos moldes em que pactuado originalmente. Sentença reformada. Apelação cível provida. Por maioria.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DO SUS. DIVISÃO DAS DESPESAS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DOS VALORES OBSERVANDO A TABELA DO SUS. TEMA 1033 STF.

Os arts. 196 e 198, da CF/88 apontam como dever comum dos entes da Federação a prestação da saúde e assistência pública, impondo responsabilidade solidária na prática de políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros agravos. Possibilidade em casos excepcionais, como no ora em análise, de custeio pelos entes públicos do tratamento em unidade privada de saúde. ... (Continua)

47 - TJSP Competência. Apelação. Ação relativa a seguro de vida e acidentes pessoais. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas Câmaras entre a 25ª e 36ª. Resolução 623/13, do TJSP. Não conhecimento decretado. Determinada a redistribuição dos autos.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência de pesquisa de previdência privada para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Indícios de direitos suscetíveis de penhora. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

49 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Cobertura. Lei 8078/1990, art. 47. Apólice em grupo. Seguro de vida e invalidez por acidente. Ler/dort. Acidente de trabalho. Cobertura.

«A Lesão por Esforço Repetitivo (L.E.R.) vem sendo considerada, para fins de seguro, como acidente pessoal. Invalidez permanente. Aposentadoria concedida pela Previdência Social. Paciente que é portador de Tenossinovite, doença que o impossibilita de continuar exercendo atividades profissionais que exijam utilização dos membros superiores e região cervical. Segurado que exerceu atividades de motorista, contínuo, digitador, operador de terminal e carga e descarga de caminhões, atividades para as quais resultou definitivamente incapacitado de trabalhar de forma irreversível, como apurado pelos peritos médicos. A invalidez permanente é aquela que incapacita o paciente para o exercício da sua profissão; não de qualquer atividade laborativa, hipótese caracterizada no caso concreto. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas à luz do disposto no CDC, art. 47. APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. Violação. Apólice. Indenização. Cabimento. Morte. Segurado. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por beneficiário. Indenização securitária. Morte do segurado. Contrato de seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Descabimento. Manutenção da avença. Cabimentio da indenização. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento

«A ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa não pode levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, máxime quando pelo teor da contestação da seguradora demandada é possível observar a resistência à pretensão de pagamento de indenização securitária. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença reformada.... (Continua)