Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em ação de cobrança de valores de complementação de aposentadoria, devida em razão de plano de previdência privada. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial, consoante o disposto no art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contratos de previdência privada que têm natureza securitária, conceito que se insere dentre as «ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais, às quais faz menção o art. 5º, III, item III.8, da Resolução 623/2013. Precedentes deste Órgão Especial e do Grupo Especial de Câmaras de Direito Privado desta Casa. Julgamento do apelo em causa que, nesse passo, não se insere dentre as atribuições conferidas à Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada, mas à 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado desta Corte para processar e julgar o presente recurso.