direito civil acao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - - RECURSO DESPROVIDO -

Alegação de falta de citação do réu ao longo de mais de 13 anos em que o processo teve curso - Inocorrência de interrupção da prescrição - Ausência de fato imputável ao Poder Judiciário na demora da citação - Lide que não se deve estender eternamente - Reconhecimento da prescrição pela ausência de citação do réu - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO CAUTELAR.

Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300. Pedido fundamentado na mera inadimplência da requerida. Rito da ação monitória que, ademais, não prevê tal espécie de providência cautelar. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. COBRANÇA COM BASE EM CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE RECONHECIDA.

Ação monitória procedente em primeira instância. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA COM BASE EM NOTA FISCAL, CONTRATO E ORÇAMENTO.

Ação monitória procedente em primeira instância. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelação da autora contra a sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação monitória, pelo abandono da causa. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO RECLAMADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO.

Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em primeira instância.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), o juiz é o destinatário da prova e deve deferir quais são as provas necessárias à formação de sua convicção.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS CREDITÓRIOS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. RECUSA DO CREDOR QUE DEVE PREVALECER.

Decisão que indeferiu oferta de «títulos BESC para liquidação do débito. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação monitória. Contrato de mútuo. Última prestação. Data do vencimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação monitória. Taxa dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. CPC/1973, art. 1.104-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no agravo interno quando não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação monitória. Contrato de patrocínio. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Readequação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alegação de exceção de contrato não cumprido, diante da inocorrência de prestação de serviços pela instituição de ensino autora. Impossibilidade. Serviços educacionais que foram efetivamente prestados à filha da apelante, a qual viu-se impossibilitada de frequentar as aulas em sua integralidade em razão de problemas exteriores à atuação da escola (prática de bullying). Inaplicabilidade do art. 476 do CC ao caso. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA.

Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação monitória. Alegação de violação à dispositivo legal e dissídio jurisprudencial. Falta de prequestionamento do dispositivo legal indicado. Incidência do enunciado 211/STJ.

«1. Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência do Enunciado 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem da legislação infraconstitucional pertinente. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitoria. Cheque. Título prescrito. Monitoria caracterizada como ação causal, extracambial, com o prazo regido pelo direito comum. Prazo, antes vintenário, sob a égide do Código Civil de 1916, ora reduzido há dez anos consoante os artigos 205, combinado com o

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação monitória. Prescrição. Direito empresarial. Direito falimentar. Empresa recorrente em liquidação extrajudicial. Efeitos jurídicos. Compensação créditos. Anteriores à liquidação. Não violação ao princípio par conditio creditorum. Interpretação CCB/2002, CCB, art. 369. Lógica do sistema falimentar. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação monitória proposta pelo recorrente por dívida referente a plano de benefício previdenciário ofertado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação monitória. Instrumento de confissão de dívida. Prescrição. Interpretação da regra de transição do CCB, art. 2.028. Termo inicial. Data da entrada em vigor do novo código. Precedentes. Ato supostamente praticado com excesso de poderes pelo administrador. Necessidade de interpretação de cláusula do estatuto da sociedade. Aplicação da Súmula 5/STJ.

«1.- Pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que, havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição será fixado na data da entrada em vigor do novo Código Civil. Interpretação do CCB, art. 2.028. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação monitória 1. Gratuidade de justiça. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dispositivos do CPC apontados como ofendidos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da suposta ofensa ao CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbices da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar a incorporação do adicional denominado gratificação de monitoria, previsto na lei municipal de São José dos Campos, sobre os proventos de aposentadoria do autor. Acolhimento. Prescrição do fundo de direito. Gratificação percebida em atividade pelo autor, de pagamento cessado antes mesmo da aposentação, ocorrida em 2017. Ação judicial aforada somente em 2023, superando o quinquênio estabelecido pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º. Distiguishing necessário quanto à Súmula 85 e Tema 1017, ambos do STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça e, inclusive, dessa 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho de origem revertido para reconhecer a prescrição. Apelo do IPSMSP e remessa necessária providos... (Continua)

21 - TJSP Monitoria. Cambial. Cheque prescrito. Ação causal. Prescrição não operada. Código Civil art. 206, § 516º, I. Fato extintivo do direito não demonstrado. Ônus da prova. Encargo do embargante. Correção monetária. Termo inicial. Emissão do cheque. Juros de mora. Cômputo da citação. Multa afastada. Extinção, de ofício, de cheques nominais a terceiro, sem endosso ao autor. Ação procedente, em parte. Sucumbência recíproca. Má- fé não configurada. Apelação parcialmente provida, afastada a extinção.

22 - STJ Processual civil. Ação monitoria. Financiamento estudantil. Fies. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Questão de direito. Desnecessidade. Legitimidade da cef. Renegociação da dívida. Impossibilidade. Consonância com jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

23 - TJSP Prescrição. Monitoria. Cheque emitido em 1994. Direito de ação, contudo, exercido somente em 2005. Aplicação do novo prazo de prescrição de três anos previsto no CCB, art. 206, inciso VIII. Início do prazo que ocorreu concomitantemente à vigência do novo Código Civil. Inteligência do artigo 2028 do mesmo diploma legal. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido.

24 - TJSC Civil. Ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito ocorrido em 09/05/2012. Pretendida a atualização do valor da indenização securitária desde a publicação da Medida Provisória 340/06. Possibilidade. Novo posicionamento encampado pelo grupo de câmaras de direito civil deste Tribunal de Justiça. Correção monetária do valor previsto na Lei 6.194/1974 possível, porém apenas até a data do sinistro. Devida a complementação do valor pago. Diferença a ser novamente atualizada desde a data do pagamento administrativo e acrescida de juros de mora desde a citação. Aplicação da Súmula 426/STJ. Sentença reformada apenas para fixar o termo final da correção monetária do valor previsto na Lei 6.194/74. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor da indenização por morte ou invalidez permanente desde a edição da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro.... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA.

Ação monitória para cobrar do Município valores referentes a serviços de mecânica e fornecimento de peças. Apresentação de embargos monitórios apontando falhas na documentação. Autor que se quedou inerte e não produziu mais provas. Ônus da prova do fato constitutivo do alegado direito que recai sobre o autor. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Competência. Conflito. Ação Monitoria. Cobrança de crédito fundado em cheque prescrito vinculado a prestação de serviços educacionais. Controvérsia que não diz respeito a prestação daqueles serviços. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª. Aplicação do Provimento 63/2004, Anexo I. Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, e da Resolução 194/2004, artigo 2º, inciso III, alínea «b, dispondo competir à Seção de Direito Privado, da 11ª à 24ª Câmara, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito procedente para determinar a competência da 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Com o acolhimento em parte de embargos monitórios, reduzido o proveito econômico pretendido, impõe-se o reconhecimento de sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

28 - TJSP Competência. Conflito. Embargos à execução em ação monitoria voltada à satisfação de crédito materializado em cheques desprovidos de força executiva. Desnecessidade, para a fixação da competência, de se perquirir acerca da natureza do negócio jurídico que ensejou a emissão das cártulas. Matéria afeta às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea b, da Resolução 194/04 do TJSP, c.c. o anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil [competência], inciso XIII do Provimento 63/04 do TJSP). Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado.

29 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação monitória - Cheque - Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (Súmula 531/STJ) - Cheques emitidos para pagamento de compra de sucata - Alegação de que o produto não lhe fora entregue - Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança  - Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação monitória. Embargos monitórios. Cédula Rural Pignoratícia 40/01866-0 (Aditivo 20/01866-5). Sentença que acolheu os embargos à monitória e julgou improcedente o pedido inicial. Recurso do autor, não provido. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Ação Monitoria. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no Código Civil de 2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inciso I, do § 5º do CCB, art. 206. Incidência do art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONTESTADO ESPECIFICAMENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 134.550,09. A apelante alegou a falta de provas da dívida, abusividade nos juros aplicados e requereu perícia contábil. ... (Continua)

33 - TJSP Ação monitoria. Crédito atinente à prestação de serviço relativo a ticket eletrônico de alimentação. Extinção do processo por superveniente, falta de interesse de agir com condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Honorários fixados por arbitramento equitativo. Descabimento. Verba que havia de ser fixada nos termos do art. 85 § 2º do CPC em percentual sobre o valor conferido à causa. Tema 1.076 do STJ. Recurso provido

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CEDIDO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. DÉBITO CONVERTIDO EM TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, convertendo o débito de R$ 5.463,81, em título executivo judicial. A controvérsia envolve a cobrança de débito oriundo de fatura de cartão de crédito cedido pela cooperativa, referente a saldos não quitados pela ré no período de maio a julho de 2018. A ré embargou, arguindo preliminar de inexistência de contrato bancário, excesso de cobrança e ilegitimidade da cobrança de juros e correção monetária, o que foi impugnado pela autora. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA.

Ação Monitória visando à cobrança de dívida originada de parcelamento no valor de R$ 203.441,06, a ser pago em 48 prestações mensais. O réu apresentou embargos monitórios, contestando a validade do contrato e alegando a ausência de assinatura ou comprovação do pagamento inicial. A sentença julgou improcedente a ação por falta de provas suficientes quanto ao aceite da proposta. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos pelo herdeiro do avalista em ação monitória baseada em Cédula de Crédito Bancário, suscitando prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de execução, dentre outros pontos. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, levando o herdeiro a interpor apelação. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor com relação aos parâmetros de atualização dos valores devidos. Correção monetária pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde as cobranças indevidas. Decisum mantido neste item. Reforma com relação aos juros moratórios de 1% ao mês, que devem incidir a partir do evento danoso (descontos indevidos), segundo inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ. Majoração do valor atribuído a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Valor este que deve ser corrigido desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do C. STJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTA. LAUDO PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 275.345,99, a ser pago solidariamente pelos réus, com ressalva de um deles, acolhendo embargos monitórios apresentados, por ter exame grafotécnico demonstrado a falsificação da assinatura no contrato subjacente. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Desconto de valores em conta corrente da autora. Relação contratual inexistente. Cobranças indevidas. Restituição em dobro. Danos morais configurados. A correção monetária e os juros de mora, aplicados à indenização por dano moral, devem observar, respectivamente, as Súmulas 362 e 54, editadas pelo Colendo STJ. Sentença parcialmente reformada.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA.

Trata-se de conflito negativo de competência onde ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação monitória baseada em contrato de franquia da marca «Prepara". ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por NILTON DOMINGUES contra a r. sentença que julgou procedente a ação monitória proposta por PREVÊ ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA EPP, constituindo título executivo em desfavor do réu no valor de R$ 4.560,80, com juros e correção monetária. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autor de ação monitória contra sentença que acolheu embargos monitórios, reconhecendo a carência da ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da insuficiência de documentação comprobatória da dívida. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor sustenta que os embargos monitórios deveriam ser rejeitados por falta de indicação do valor correto da dívida e destaca que o contrato de abertura de crédito foi devidamente instruído com documentos necessários. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Ação monitória. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1010, III. Inovação recursal referente à matéria não aventada na instrução processual Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITORIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA CORRÉ E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU - RECURSO - CHEQUE - AUTOR QUE FORNECEU NUMERÁRIO A PEDIDO DO REQUERIDO, SEU AMIGO DE INFÂNCIA À ÉPOCA, CONFORME TROCA DE MENSAGENS ACOSTADAS E TESTEMUNHO DE FUNCIONÁRIA DO REQUERENTE - INCOMPROVADA ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - DIVÓRCIO FORMALIZADO EM NOVEMBRO DE 2015, ANTES DO VENCIMENTO DA CÁRTULA - NENHUM SUBSÍDIO DE QUE O MÚTUO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA CORRÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. PROVA ESCRITA APTA PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência da parte requerida quanto ao não acolhimento dos embargos monitórios apresentados, sob alegação de pagamento do débito. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO. MULTA REDUZIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento provisório de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Ne cessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Súmula 83/STJ. Aquiescência não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente o entendimento deste STJ de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. ... (Continua)

48 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12. CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NOTAS FISCAIS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, competência absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, não reconhecida. 2. No mérito da lide, existência de prova escrita de obrigação pecuniária, sem eficácia de título executivo, reconhecida. 3. Irrelevância das Notas Fiscais não terem sido subscritas pelos respectivos recebedores e, eventualmente, registradas perante o sistema da Administração Pública Municipal. 4. Inocorrência do alegado excesso de cobrança. 5. A incidência de juros de mora e a correção monetária independe de expressa previsão contratual. 6. Inviabilidade de cobrança, apenas e tão-somente, de valores singelos, lançados nas referidas Notas Fiscais, sob pena de beneficiar, privilegiar a própria inadimplência e permitir a ocorrência do enriquecimento sem causa. 7. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 700, § 2º. 8. A Fazenda Pública Municipal não impugnou, especificamente, o valor do débito, mediante a apresentação de demonstrativo do montante eventualmente considerado devido, acarretando, por via de consequência, a prevalência daquele indicado na planilha da parte autora (fls. 6/7), nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 9. Inocorrência de «bis in idem, quanto à incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 10. Embargos à ação monitória, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido... (Continua)

50 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar. ... (Continua)