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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido SMS e ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a acessar sua conta bancária, onde realizaram transações fraudulentas. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma compra no cartão de crédito no valor de R$ 9.564,42. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão e sua senha de uso pessoal. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 21.276,30. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, sendo certo que recebeu SMS acerca de compra indevida o qual informava número de telefone para contato. Que ligou para o número informado e seguiu as orientações do falsário. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 10.955,84. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO REPASSADO A TERCEIRA PESSOA, AFINAL RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO AO BANCO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO CONSUMIDOR.

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta, cadastro de chave pix e realização de empréstimo, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. Os bancos nem exibiram a documentação de abertura da conta em o contrato do empréstimo realizado em nome do autor, de modo que fica evidente a falha na prestação do serviço bancário, o qual deveria adotar barreiras mais sólidas de segurança e proteção ao consumidor. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS.

Aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6 o, VIII do CDC), competia ao banco comprovar que essas contratações ocorreram de forma regular, e demonstrar a veracidade das informações que forneceu ao BACEN, ônus do qual não se desincumbiu. O requerido não trouxe aos autos o contrato do qual foram retirados os dados mencionados ao Banco Central, de modo a comprovar se houve a abertura de conta e a contratação legítima pela pessoa jurídica autora, devidamente representada por seus sócios e representantes legais, também autores desta ação. Ademais, o réu não requereu nenhuma prova para comprovar que os autores, de fato, assinaram o termo de abertura da conta bancária impugnada. O requerido deixou de comprovar a validade do negócio jurídico impugnado, nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC. Assim, é o caso de reconhecer a nulidade da relação jurídica mencionada na inicial.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta e abertura de cartão de crédito, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. O Banco reconheceu o erro e afirmou que encerraria a conta e cancelaria os débitos. Tal providência só foi adotada pelo réu mais de um mês após sua intimação do deferimento de tutela de urgência pelo Juízo de origem. Reconhecida a falha na prestação do serviço bancário. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor (Súmula 479/STJ). Caracterizada a responsabilidade da parte requerida, e o dano, se faz necessário que este seja indenizado (CC - arts. 186 e 927).... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INOCORRÊNCIA.

No caso dos autos, a parte autora narra ter realizado depósito na conta corrente de estelionatário, através do qual fraudadores, se de rede social prometiam investimento seguro com retorno de 100 %. Depósito realizado na conta do estelionatário e diante de comunicação da apelante ao banco, o dinheiro não foi restituição. Ausência de falha, uma vez que o valor foi deposito às 14h e um pouco mais, de 11 minutos já havia sido transferido para outras contas. Ausência de responsabilidade das instituições financeiras, que adotaram as medidas necessárias à obter o bloqueio dos valores. Ausência de qualquer falha das instituições financeiras. Fortuito externo, o que afasta a aplicação do CDC, art. 14 e a incidência das Súmulas 479 do STJ e 94 deste Egrégio Tribunal. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A requerente alega que teve conhecimento dos descontos em seu benefício previdenciário pelo banco requerido em razão de um empréstimo consignado que não contratou. Afirma que tentou solucionar o conflito com o requerido de maneira amigável, sem sucesso. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA IMPECÁVEL E IRRETOCÁVEL.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE.

Irresignação da parte que não observou o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. A interposição do recurso fora do prazo legal impede o seu conhecimento por falta de requisito de admissibilidade recursal. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DO BUQUÊ. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA E QUE NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO E JÁ EFETUADO PELO BANCO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO.

Falha na segurança e resistência do banco réu em admitir a inexigibilidade do débito objeto da ação que deram causa direta aos transtornos gerados à autora. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÓRGÃO PAGADOR AO BANCO RÉU. DESCONTO DA PARCELA DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO MUTUÁRIO.

Instituição bancária ré que se desincumbiu de comprovar que há previsão contratual de desconto direto na conta-corrente do mutuário em caso de ausência de repasse da verba pela fonte pagadora do contratante. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão da consumidora de reforma da sentença de improcedência da ação. Inadmissibilidade. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS E SE BENEFICIOU DOS VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O requerente alega que teve conhecimento da realização de descontos em seu benefício previdenciário pelo banco requerido em razão de um empréstimo consignado que não contratou. Afirma que tentou solucionar o conflito com o requerido de maneira amigável. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora foi vítima de extorsão mediante sequestro. Teve diversas transações realizadas em sua conta poupança mantida junto ao banco réu, ocasião que foi sacado no caixa eletrônico o valor de R$ 2.000,00 e em outras três agências foi sacado R$ 5.000,00 em cada uma, totalizando 17.000,00. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO.

O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS.

Sustenta a parte autora que desconhece a dívida que ensejou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Direito do consumidor. Agravo regimental. Banco de dados. Manutenção indevida de nome de consumidor em cadastros de inadimplentes. Ônus da baixa depois do pagamento. CDC, arts. 43, § 3º, e 73.

«1. É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o CDC, art. 73, ambos. A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO BANCO.

Ação em que as autoras alegam ter sido vítimas de um golpe ao ser contatado por supostos representantes bancários que as convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram compras no cartão de crédito no valor total de R$ 4.000,00. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade das transações e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Os argumentos utilizados pelo banco, para o não reconhecimento de sua responsabilidade, são dois: a) existência de culpa exclusiva da vítima, que não observou as regras contratuais; b) o de que o acesso ao aplicativo e a transação foram feitos mediante uso de senhas pessoais e intransferíveis. O sistema de mobile ou internet banking não é infalível, fato amplamente reconhecido pela jurisprudência. . É nítido que o banco não disponibiliza a realização de operações bancárias por meio de aplicativo somente para agradar seus clientes. Isto envolve custos operacionais, pois a ele é muito mais adequado financeiramente oportunizar a realização de operações financeiras fora do expediente bancário do que contratar mais funcionários para trabalhar em agências físicas, para atender a milhares de clientes que precisam contratar empréstimos, realizar transferências de dinheiro, dentre outras operações bancárias. Ora, se é obrigação do banco manter vigilância adequada quando os clientes estão dentro de suas agências, constitui verdadeiro descaso não disponibilizar segurança aos clientes que se utilizem de ambiente virtual, dando ensejo à ocorrência de fraudes. Assim, o fortuito interno a que se refere a Súmula 479/STJ ocorreu não porque o banco tenha responsabilidade pela ação de criminosos, mas porque não se desincumbiu de sua obrigação de monitorar com um mínimo de segurança a conta bancária de sua cliente, permitindo uma ação anômala, o que fere o disposto no CDC, art. 14, § 1º.Certa a responsabilidade do réu, cabe a ele restituir à autora a importância de R$ 567,77, referente às transações não reconhecidas realizadas via pix. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Reclama a autora de postura indevida do requerido ao inserir seu nome no cadastro de inadimplentes imputando responsabilidade por cobrança pela qual não pode responder, eis que envolvendo pessoa jurídica da qual foi sócia e se desligou em 2019, sendo que a dívida é posterior a tal data. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. DANOS MORAIS. 1.

Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por consumidora em face de banco, alegando a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a devida comprovação da contratação de empréstimo. 2. O pedido principal é a devolução dos valores descontados, bem como a reparação por danos morais. 2. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação de serviços por parte do banco; (ii) determinar a responsabilidade do banco pelos danos causados à autora; (iii) decidir sobre a devolução dos valores e a quantificação de danos morais. 3. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. 5. O banco não comprovou a existência do contrato alegado, falhando na prestação do serviço e gerando dever de reparar os danos. 6. A jurisprudência do STJ confirma que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros. 7. O banco deve devolver os valores indevidamente debitados, com repetição simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para cobranças a partir dessa data, independentemente de má-fé. 8. Os danos morais são configurados pela violação da intimidade e privacidade da autora, sendo a indenização fixada em R$ 3.500,00, considerando a gravidade da situação. 4. Dispositivo e tese 9. Dá-se PROVIMENTO ao recurso da autora e dá-se PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu. 10. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do banco é objetiva em caso de falha na prestação de serviços. 2. A devolução dos valores indevidos deve ser feita com a repetição simples ou em dobro, conforme a data da cobrança. 5. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação - CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373; Jurisprudência - STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 1245550, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17/03/2015... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

É incontroverso que a conta bancária da parte autora foi bloqueada pela parte requerida, em 26/10/2018. Contudo, a parte requerida não comprovou a licitude de sua conduta. A realização de transações (depósitos) em valores superiores ao usualmente realizados, por si só, não permite a presunção pela instituição financeira de que os recursos decorrem de operação espúria ou fraudulenta pelo consumidor. ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, no julgamento do REsp 106.888/PR, da relatoria do Senhor Min. Cesar Asfor Rocha (DJ de 05/8/02), a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. Considerou-se que o § 2º do CDC, art. 3º assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço estão as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero. Incidente, portanto, o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO AO EFETUAR SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autor alega que ficou impedido de realizar saques de sua conta bancária no dia 27/11/2023. Apesar da inversão do ônus da prova, caberia ao autor ter juntado elementos suficientes a comprovar o alegado. Não há menção do requerente de que tenha solicitado auxílio aos funcionários do Banco, tampouco solicitado imagens das câmeras de segurança da Agência, no intuído de provar que não pôde sacar o valor desejado. Improcedência da ação que era medida de rigor. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR CONTRATOS INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Não assiste razão ao requerido no que diz respeito à sua insurgência quanto à aplicação dos efeitos da revelia, pois não houve a expedição de duas cartas de citação neste processo. Houve a expedição de uma carta de citação, sendo que o requerido não apresentou contestação no prazo legal a contar da sua juntada. Posteriormente, foi deferida uma tutela de urgência e determinou-se que o requerido fosse intimado a este respeito, por carta. Esta segunda carta era de intimação, não citação. Ela dizia apenas respeito à tutela de urgência e não reabriu o prazo para a apresentação de contestação. Portanto, a contestação é intempestiva. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇO QUE NÃO FOI CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

O autor observou descontos mensais em sua conta bancária referentes a serviço que não contratou, «SEGUROS EAGLE, no valor de R$ 59,00. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão da consumidora de reforma da sentença de improcedência da ação. Inadmissibilidade. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA POR CONTRATO QUE NÃO FOI CELEBRADO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alegou que contraiu dívidas de cheque especial e cartões de crédito. Argumenta que em 19/12/2021 recebeu notícia que estaria renegociando sua dívida, porém, nega que tal tenha se dado por ele. Disse que não assinou qualquer contrato com o réu a tal título. Alegou possuía uma dívida total de R$ 39.779,96. Com a renegociação feita pelo banco requerido, sem a anuência do requerente, a dívida passou para R$ 114.852,0.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA OLX". CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor alega que acreditou que estava adquirindo um veículo, transferiu o valor do preço ajustado para o suposto proprietário, que mantém conta junto ao réu, e posteriormente percebeu que havia sido vítima de fraude, quando entrou em contato com o réu solicitando o bloqueio do valor transferido. Não conseguiu reaver o dinheiro transferido ao fraudador. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS E REALIZADAS POR TERCEIROS DESCONHECIDOS AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Considerando que a parte autora comprovou que as transferências que retiraram dinheiro de sua conta foram realizadas por terceiros, o boletim de ocorrência, que a parte requerida deixou de juntar qualquer documento que indicasse o instrumento utilizado para realizar as transferências ou até mesmo a localidade na qual foram feitas, de se concluir que o banco requerido deve ser responsabilizado pelo ressarcimento do autor em relação aos numerários retirados indevidamente de sua conta. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

No caso em análise, os fatos narrados não constituem culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, mas sim falha na prestação do serviço. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. SALDO INSUFICIENTE. ADIMPLEMENTO DA FATURA REALIZADO EM SEU VALOR MÍNIMO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA PELO BANCO RÉU. DÉBITO EXIGÍVEL.

Pagamento das faturas do cartão de crédito do requerente que era realizado mediante débito em conta corrente, com autorização de resgate automático de aplicação denominada CDB, caso o saldo daquela fosse insuficiente. Quando ambos fossem módicos, o adimplemento da fatura seria realizado no seu valor mínimo. ... (Continua)

42 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Compras via cartão clonado - Aviso do consumidor ao banco sobre a suspeita - Fortuito Interno - Transferências que destoam da localização geográfica do consumidor - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvido

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE MELIANTES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO RÉU. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA CONTAS DE TERCEIRAS PESSOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE ALEGA QUE O BANCO FALHOU NO SISTEMA DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. NO QUE SE REFERE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que alega que notou em sua conta a contratação/realização de empréstimos, renovações, liquidações parciais e saques entre janeiro de 2015 a março de 2016, e nega a contratação/realização. Banco réu que alega que os empréstimos, renovações, liquidações parciais e saques foram realizados via Terminal de Autoatendimento, nos caixas eletrônicos com a utilização de cartão bancário, senha pessoal e biometria, bem como que a Autora utilizou o crédito disponibilizado.... (Continua)

45 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE VARIOS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade do Banco Bradesco pela não observância do perfil da consumidora e autorização da realização de pix indevidos - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE VARIOS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade do Banco Bradesco pela não observância do perfil da consumidora e autorização da realização de pix indevidos - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de condenação por danos materiais - Pretensão recursal da parte autora visando ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais - Indenização cabível - Ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em R$5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da parte autora parcialmente provido - Recurso improvido do Banco, por reconhecer o nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo da vítima - Responsabilidade objetiva - Sentença modificada para condenar o Banco Bradesco em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do Banco Bradesco improvido.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. LUGAR D DOMICÍLIO DO BANCO RÉU. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. SÚMULA 385, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo consignado 4390204081218008, ante a ausência de comprovação de contratação, com a consequente exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. l... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação de consumidora contra sentença que negou pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S/A, alegando golpe de falsa central de atendimento. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência para condenar o réu a manter o acordo firmado com a autora, com exclusão dos juros cobrados, a remoção de seu nome do cadastro restritivo de créditos, o desbloqueio do cartão de crédito e a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. ... (Continua)