direito de regresso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação regressiva de indenização - Seguradora sub-roga-se nos direitos da segurada - Transporte de cargas - Inexistência de direito de regresso em razão de termo de isenção de regresso - Inexistência de prova da ocorrência de alguma das situações a justificar a exclusão da incidência da cláusula DDR (Dispensa de Direito de Regresso), seja dolo, má-fé ou má conservação do veículo responsável pelo transporte da mercadoria - Aplicação da cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR) a inviabilizar a cobrança da quantia pleiteada pela seguradora em face da transportadora - Sentença mantida - Recurso negado.

2 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO - -

Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Condenação do banco a ressarcir consumidora em ação anterior - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Contratação de cartão de crédito de forma fraudulenta junto ao banco - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Acordo realizado pela instituição financeira com consumidor em anterior ação - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Cartão de crédito e demais produtos contratados de forma fraudulenta junto ao banco autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INÉPCIA DA INICIAL. DIREITO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Condenação do banco a ressarcir consumidor em ação anterior - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Caso em que a instituição financeira negou o estorno ao consumidor e o orientou a procurar o estabelecimento comercial onde realizada a compra questionada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Acordo realizado pela instituição financeira com consumidor em anterior ação - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Conta corrente aberta de forma fraudulenta junto ao banco autor - Honorários advocatícios - Baixo valor da causa - Arbitramento por equidade - CPC, art. 85, § 8º - Redução indevida - Observância dos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss. Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.

«Inexistindo direito de regresso, não se aplicam ao caso as hipóteses elencadas nos incisos do CPC/2015, art. 125. Impossibilidade de denunciação da lide com supedâneo no CPC/2015, art. 125, II, se a parte denunciante visa a eximir-se de responsabilidade civil, imputando a terceiros os fatos danosos. Ademais, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princípios da economia e da celeridade processuais. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 125, § 1º. Outrossim, cuidando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, porquanto o CDC, art. 88 prevê a possibilidade do exercício de direito de regresso em ação autônoma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III.

«Descabe a denunciação da lide ao sacado, se inexiste direito de regresso a lhe ser demandado.... (Continua)

10 - STJ Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III.

«Descabe a denunciação da lide ao sacado, se inexiste direito de regresso a lhe ser demandado.... (Continua)

11 - STJ Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Direito de regresso do endossatário. Honorários de advogado.

«Na linha da jurisprudência do STJ, a «justificativa do princípio da sucumbência está na causalidade. Se o endossatário não deu causa de modo objetivamente injurídico à demanda, tanto assim que lhe foi assegurado o direito de regresso contra o endossante, não lhe podem ser carreados os ônus sucumbenciais.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO.

Cerceamento de defesa. Não caracterização. Competia à apelante, por meio de prova documental, comprovar a higidez dos títulos durante a fase regular da tramitação do feito. Mérito. Não há direito de regresso da faturizadora contra a faturizada no caso de títulos inadimplidos. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. I. 

Caso em exame: Ação principal visando direito de regresso contra ex-sócio, em razão do pagamento de dívida da sociedade ESCRITÓRIO CONTÁBIL SÃO JOSÉ S/C LTDA. O apelado apresentou reconvenção, alegando atos ilícitos e pleiteando reparação de danos. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu a reconvenção. ... (Continua)

14 - TAMG Protesto cambial. Duplicata simulada. Estabelecimento bancário. Título anulado. Endosso. Subsistência. Direito de regresso.

«Face ao princípio da autonomia do endosso, é de se resguardar o direito de regresso ao endossatário, visto que, para com ele, subsiste a obrigação do endossante, pelo que, mesmo anulado, tem-se por existente o título para os precisos limites dessa responsabilidade.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pela executada Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro contra decisão que rejeitou seu pedido, em incidente de cumprimento de sentença, para intimar a coexecutada Miriam a pagar sua quota-parte no débito solidário. A agravante aduz que, ao quitar integralmente a dívida, adquiriu o direito de regresso em face da devedora solidária, nos termos do CCB, art. 283. O recurso foi processado com efeito suspensivo, sem apresentação de contraminuta. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO A SER PROMOVIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Direito de regresso a ser promovido, se o caso, por meio de processo de cognição. Extinção da execução. ... (Continua)

17 - STJ Denunciação da lide. Procedimento sumário. Descabimento. Direito de regresso não perecível. CPC/1973, art. 70, III.

«... Tal qual dito na decisão ora agravada, é incabível a denunciação da lide no rito sumário, e, como quer que seja, predomina neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do CPC/1973, art. 70, IIInão é obrigatória; desta forma, inexiste o perecimento do alegado direito de regresso da parte. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

18 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Direito de regresso do endossatário.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que a duplicata sem aceite, posto que esvaziada de seu conteúdo causal, uma vez endossada, o endossatário, mesmo sem protesto, poderá exercer o direito de regresso, mormente quando, no título dado em garantia, firma-se também aval e avença-se cláusula, dispensando-se o protesto. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Denunciação da lide. Direito de regresso que não decorre de lei ou contrato. Indeferimento na hipótese. CPC/1973, art. 70, III.

«É incabível a denunciação da lide se o alegado direito de regresso não decorre de lei ou contrato, mas depende ainda de apuração segundo as regras genéricas da responsabilidade civil. Assim sendo, não viola o CPC/1973, art. 70, IIIo acórdão que indefere pedido de denunciação da Fazenda local sob o fundamento de que os deveres impostos ao Estado pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual não implicam o reconhecimento automático do direito de regresso.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - FRANQUIA - 1.

No contrato de seguro que visa cobrir danos provados em acidente de trânsito, o pagamento da franquia pela parte segurada e o subsequente acordo realizado com o causador do dano para ressarcimento de tal valor não repercute no direito de regresso da seguradora com relação ao valor por esta desembolsado no cumprimento do contrato de seguro - 2. A alegação de fato impeditivo exige de quem a faz efetiva comprovação - 3. Causador do dano que não prova qualquer vício no acordo realizado com a parte segurada - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Inexistência de direito de regresso. Denunciação à lide. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

22 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização contra entidade de direito público. Denunciação da lide. Processo julgado. Direito de regresso. Ausência de prejuízo.

«Indeferida a denunciação da lide na audiência de conciliação, e julgada a causa, com expressa ressalva do direito de regresso contra o autor do ato danoso, não houve prejuízo ao denunciante, que deva ser reparado, não se justificando a anulação do processo.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO DE REGRESSO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA

Extravio de bagagem. Prova nos autos de que os passageiros foram indenizados administrativamente pela transportadora e pela seguradora. Indenização ofertada administrativamente pela transportadora extingue a pretensão regressiva da apelante. CCB, art. 309. Direito de regresso não reconhecido, resguardado, em tese, o direito de repetição da indenização securitária. ... (Continua)

24 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCRESERV - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - CRÉDITO LASTREADO EM DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA - SINISTROS COBERTOS EM CONTRATOS DE SEGURO GARANTIA E DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS REALIZADO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL -

Pedido da recuperanda CONCRESERV de habilitação de crédito de R$ 45.194,41, lastreado no direito de regresso da seguradora Pottencial, surgido com o pagamento de indenizações securitárias - Decisão de improcedência - Inconformismo da recuperanda - Não acolhimento - No caso, o seguro foi pago após o pedido de recuperação judicial (30/04/2019) - Desse modo, os créditos sub judice são extraconcursais, pois o direito de regresso da seguradora surge com o efetivo pagamento da indenização securitária, e não com a ocorrência de sinistro - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LOCADOR-SEGURADO QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇAO DO SEGURO-FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Comercial. Cambial. Duplicata não aceita. Sustação de protesto cambial. Anulação. Endosso. Direito de regresso.

«Pode ser sustado o protesto e anulada a duplicata sem aceite que esteja esvaziada de seu conteúdo causal, por não ter sido consumado o negócio subjacente, mas com a ressalva em ordem a assegurar o direito de regresso do endossatário de boa-fé. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Denunciação da lide. Ausência que não implica a perda do direito de regresso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não perde o Estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto (precedentes jurisprudenciais). Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

28 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Objetiva. Prestadores de serviços público. Direito de regresso.

«1. Caracterizado o nexo de causalidade entre a ação e o dano, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Direito de regresso. Cobrança de dívida oriunda de ação trabalhista. Quitação do débito trabalhista pelo devedor solidário. Pretensão ao reembolso. Falta de interesse de agir. Desnecessidade de formação de título com força executiva, eis que já existente. Direito de regresso que pode ser exercido nos mesmos autos que deu origem ao título executivo. Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - STJ Denunciação da lide. Litisconsórcio passivo. Réus que simplesmente requerem lhes seja reconhecido o direito de regresso contra co-réus. Impossibilidade, se não houve formal denunciação. Necessidade de ação autônoma. CPC/1973, art. 76.

«Ato Jurídico. Nulidade. Denunciação da lide. Inocorrência de seu processamento. Impossibilidade de reconhecer-se o direito de regresso. Não processada regularmente a denunciação da lide requerida informalmente na contrariedade, inadmissível é reconhecer-se afinal, na sentença, o pretendido direito de regresso contra os co-réus na causa. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -

cartão de crédito - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - manutenção. ... (Continua)

32 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Cobrança. Comissão de corretagem. Descabimento da intervenção. Inviabilidade de quem pretende sua exclusão da demanda, afirmar ser titular de direito de regresso. Inexistência de obrigação legal ou contratual de garantia entre denunciante e denunciado. Direito de regresso, decorrente de garantia prevista na lei ou em contrato, que não se confunde com eventual ação de regresso. Impossibilidade, ademais, da inserção nos autos, de elemento novo cuja apuração possa prejudicar a pretensão constante da inicial. Denunciação da lide indeferida. Recurso desprovido.

33 - STJ Cambial. Duplicatas. Inexistência de negócio mercantil subjacente. Sustação e cancelamento do protesto. Possibilidade. Banco endossatário. Direito de regresso assegurado. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º. Boa-fé.

«Declarada nula duplicata sem causa, com cancelamento do seu pretenso protesto, faz-se necessário constar ressalva ao endossatário de boa-fé quanto à possibilidade de exercer o direito de regresso contra endossamento e avalistas, uma vez que, sendo imprescindível o protesto para tal mister, age o endossatário no exercício regular de direito.... (Continua)

34 - 2TACSP Locação. Ação monitória. Fiança. Documento escrito sem eficácia de título executivo. Acordo. Dívida solvida pelo fiador. Sub-rogação e direito de regresso contra o afiançado. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O fiador pode fazer uso da ação monitória para o exercício do direito de regresso da dívida solvida contra o afiançado, em função da sub-rogação nos direitos do locador.... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide ao preposto. Ausência, que não implica em perda do direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não perde o Estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto (precedentes jurisprudenciais). (ERESP 313.886/RN).... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Direito de regresso. Procedência em primeira instância. Ausência de citação. Afastamento do direito de regresso em segunda instância. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Denunciação não obrigatória. Agravo provido. Recurso especial provido.

«1 - Quando não obrigatória a denunciação da lide, o denunciante deve arcar com os honorários devidos ao denunciado, independentemente da procedência ou não da ação principal. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO.

Versa a hipótese ação regressiva de ressarcimento de danos, em que pretende a parte autora a condenação da concessionária-ré ao ressarcimento de valor despendido a título de indenização securitária, em razão de danos sofridos em equipamentos que guarnecem a unidade consumidora, decorrentes de variação de tensão na rede de energia elétrica. Autora que, na qualidade de seguradora, possui o direito de regresso contra a concessionária causadora dos danos elétricos, nos termos do CCB, art. 786, bem como da Súmula 188/STF, não tendo a ré, por sua vez, logrado êxito em ilidir a pretensão autoral, eis que a mesma se encontra corroborada pela prova dos autos. Contestação desacompanhada de qualquer prova, sobretudo dos relatórios obrigatórios de qualidade, restando, portanto, incólumes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, aplicável ao caso. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, na espécie. Despicienda a comunicação dos danos à concessionária de serviço público, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes da E. Corte Superior. Sentença de procedência mantida. Verba honorária recursal majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios. Protesto cambial. Sustação de protesto. Desconto de duplicata. Banco. Assunção de risco próprio. Legitimidade passiva reconhecida. Verba honorária devida, mesmo com ressalva na sentença do direito de regresso. CPC/1973, art. 20. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«A instituição financeira que desconta duplicata assume risco próprio ao negócio. Se a leva a protesto por falta de aceite ou de pagamento, ainda que para o só efeito de garantir o direito de regresso, está legitimada passivamente à ação do sacado - e responde, ainda, pelos honorários de advogado, mesmo que a sentença ressalve seu direito de regresso, tudo porque deu causa à demanda, para proteger direito seu, diretamente vinculado à atividade empresarial.... (Continua)

39 - TAMG Responsabilidade civil. Cartório de notas. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de direito privado. Dano material. Assinatura falsa. Autenticação. Direito de regresso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Como o cartório de notas é dotado de personalidade jurídica própria, tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo em ação visando indenização em decorrência de prejuízos causados por falsificação, visto que, na forma do CF/88, art. 37, § 6º, ele responde pessoalmente pelos atos praticados em seu nome por seu titular ou seus prepostos que causem danos a terceiros, tendo direito de regresso contra o responsável.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - FRANQUIA - 1.

No contrato de seguro que visa cobrir danos provados em acidente de trânsito, cabe ao segurado o pagamento do valor da franquia e à seguradora o restante do preço dos reparos realizados - 2. Caso em que a seguradora cobra do causador dos danos o ressarcimento do prejuízo que ela teve, em direito de regresso - 3. Ausência de prova do valor desembolsado pela seguradora - 4. Sentença que acolhe o pedido de ressarcimento, porém determina a dedução do valor da franquia - 5. Causador do dano que prova ter feito acordo com a parte segurada, com pagamento de valor que supera o da franquia - 6. Demanda mal instruída e com elementos de convicção que apontam no sentido de que a cobrança abarcou o valor da franquia - 7. Ônus da seguradora de provar a regularidade do valor cobrado - 8. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

41 - TJMG Denunciação da lide. Corretagem. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Corretagem. Direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Não incidência

«- A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica, nos termos do que dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 70, inciso III é de ação de regresso, sendo aplicável àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. Hipótese em que não é cabível quando inexista previsão legal ou contratual do direito de regresso e seu reconhecimento implique exclusão de culpa do denunciante.... (Continua)

42 - TJSP Ação de regresso proposta pela seguradora. Incêndio em veículo transportador. Seguradora pagou à segurada o valor da mercadoria queimada. Não houve impugnação do fato na fase de conhecimento. Pagamento da indenização, tem-se como incontroverso. Impossibilidade do direito de regresso. Recurso improvido

43 - STJ Denunciação da lide. Direito de regresso. Obrigação em relação ao denunciante. Processamento pelo magistrado. Possibilidade de indeferimento. CPC/1973, art. 70, III.

««A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -

boleto bancário - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CARTÃO - emissão pelO PRÓPRIO AUTOR - dados pessoais do correntista - vazamento - falha na prestação dos serviços - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - reforma. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Alegações de que o réu se beneficiou de fraude praticada contra correntista do banco autor - Sentença de improcedência - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito - Revelia do réu que, por si só, não determina a procedência da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EMPREGADORA CONDENADA A RESSARCIR TERCEIROS POR DANOS CAUSADOS POR SEU FUNCIONÁRIO - DIREITO DE REGRESSO - ART 934 DO CÓDIGO CIVIL

47 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.

48 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto e reconvenção. Nulidade de título (nota promissória). Contrato de «factoring, em que os títulos negociados não foram adimplidos nas respectivas datas aprazadas. Inexistência de direito de regresso, uma vez que a assunção dos riscos de inadimplemento pela faturizadora é inerente ao contrato. Nulidade de pleno direito da cláusula prevendo o direito de regresso, bem como da nota promissória assinada em branco, como garantia. Declaratória e cautelar procedentes. Reconvenção improcedente. Recurso provido

49 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Cláusula específica de dispensa de direito de regresso. Previsão de invalidade na hipótese de culpa grave, dolo ou má-fé do transportador ou de seus prepostos. Roubo da carga nas dependências da empresa apelada. Alegações genéricas na petição inicial da ação regressiva que não remetem àquela exceção prevista na apólice. Inadmissibilidade do direito de regresso. Invasão do local à noite, por vinte homens fortemente armados. Força maior evidenciada. Ação julgada improcedente liminarmente. Recurso improvido.

50 - STJ Competência. Execução de título judicial. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Direito de regresso. Inexistência de relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI.

«Inexistente qualquer relação de trabalho subjacente ao pedido de indenização ou sequer lide secundária decorrente de direito de regresso contra empregados das empresas envolvidas na discussão sobre o acidente de trânsito, não há como se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do CF/88, art. 114 em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o julgamento do presente feito.... (Continua)