direito de visita a familia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. «Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Aplicação da medida de semiliberdade. Restrição ao direito de visita à família. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, arts. 120, § 2º e 124, § 2º. CPP, art. 647. CP, art. 157, «caput.

«O regime de semiliberdade implica, necessariamente, a possibilidade de realização de atividades externas relativas à escolarização e à profissionalização, sendo dispensável a autorização judicial apenas para a freqüência à escola e, se for o caso, ao local de trabalho, sem significar que o adolescente inserido nessa medida sócio-educativa possa deixar de recolher-se à respectiva unidade de atendimento no período noturno ou durante os finais de semana, uma vez que é a autoridade judicial a responsável pela fixação das regras para o seu cumprimento, com observância, é claro, dos mesmos direitos do adolescente privado de sua liberdade (Lei 8.069/90, art. 120, § 2º). ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO DE VISITA VIRTUAL DA GENITORA DO SENTENCIADO. ACOLHIMENTO.

Consoante a LEP, art. 41, X, constitui direito da pessoa presa a visita de cônjuge, companheiro, parentes e amigos em dias determinados, com vistas à manutenção dos laços entre o preso e a família e amigos, à ressocialização e reintegração da pessoa privada da liberdade ao âmbito familiar e comunitário (Res. SAP 144/2010, art. 93). O direito em questão, contudo, não é absoluto e comporta restrição ou suspensão mediante ato fundamentado do diretor do estabelecimento penal, nos termos do art. 41, parágrafo único, da LEP. No caso dos autos, o MM. Juízo a quo indeferiu pedido de visitas virtuais da genitora do sentenciado, em razão de já serem realizadas visitas presenciais entre eles. Contudo, pelo que se afere dos autos, a mãe do agravante não tem condições de se deslocar, semanalmente, de sua residência em Perdizes/MG até a Penitenciária de Franca/SP, distantes quase duzentos quilômetros, tanto que, em um intervalo de sete meses, ela compareceu em apenas cinco visitas presenciais. Visitas virtuais regulamentadas em todas as unidades prisionais do Estado de São Paulo, durante o período da pandemia do COVID-19 (Res. SAP 110/2020) e disciplinadas nos estabelecimentos prisionais femininos, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (Res. SAP 49/2023). Ausência de fundamento relevante para negativa das visitas virtuais entre o sentenciado e genitora. Medida recentemente autorizada para outro reeducando que cumpre pena na mesma unidade prisional. Precedente. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO REGIME DE VISITAÇÃO ASSISTIDA.

O convívio familiar é direito da criança e do adolescente, conforme preceituam os arts. 4º e 9º, do ECA, bem como direito fundamental assegurado pelo CF/88, art. 227. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Direito de visita. Regulamentação. Direitos dos avós paternos. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Convivência das partes caracterizada por conflitos familiares. Interesses prevalentes da criança com a visitação.

«O direito de visita dos avós para com os netos é admitido por construção pretoriana, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Estado de beligerância entre os avós e pais da criança não pode, por si só, servir de obstáculo ao direito de visitas, ao princípio de não se admitir a extensão da desinteligência para o menor. Visitas regulamentadas no propósito de, além de assegurar o direito recíproco da visitação, buscar a conscientização das partes sobre a necessidade de assegurar o crescimento sadio do menor diante do fortalecimento dos vínculos familiares. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitor. Visita. Ampliação. Apelação cível. Guarda compartilhada. Regra. Ampliação do convívio. CCB/2002, art. 1.583.

«A convivência do pai com a filha é direito desta mostrando-se adequado que ambos os pais compartilhem as decisões relativas à menina. Nos termos do CCB/2002, art. 1.584, § 2º, mesmo quando não houver acordo entre os genitores quanto à guarda da filha, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada. Diante da disponibilidade da parte, amplia-se o convívio familiar. Apelo provido... (Continua)

6 - TJRJ FAMILIA. PARTILHA. PATRIMÔNIO COMUM.

Inventário e partilha dos bens adquiridos pelo ex-casal durante a constância do casamento. Sentença de parcial procedência, reconhecendo que o imóvel objeto da partilha foi adquirido na constância do casamento, fazendo referência, por evidente erro material, à casa 2. ... (Continua)

7 - TJRJ CIVIL E FAMILIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA MENOR DE TENRA IDADE.

Pretensão do genitor de ver regulamentado o período de visitação. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Visita à tia da mãe falecida. Outro estado. Despesas. Pagamento. Responsabilidade. Tempo de duração. Arbítrio das partes. Apelação cível. Regulamentação de visita de menor de idade à família da finada mãe, que reside no Ceará. Custos da viagem. Obrigatoriedade. Prazo mínimo.

«A determinação de visitação anual à família materna, onde a menina morou nos 2 (dois) anos subsequentes à morte da mãe, é medida acertada, pois se destina à preservação dos laços familiares, que devem ser mantidos em nome do melhor interesse da criança. As passagens devem ser custeadas pela visitada, pois não houve inconformidade registrada nesse sentido. Embora a visitação anual seja obrigatória, o período e a duração da visita devem ficar ao arbítrio das partes, que já demonstraram a capacidade de dialogar em prol do bem-estar da menina. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA DA FIXAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO DA VISITA.... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Visita. Regulamentação. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Criança de tenra idade. Possibilidade de ampliação das visitas.

«Sempre o interesse das crianças deve ser resguardado, sobrepondo-se às conveniências dos genitores. Considerando a tenra idade da menor (pouco mais de um ano), as visitas do genitor devem ter um gradual aumento do horário com o objetivo de estreitamento dos laços afetivos. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.

«O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos, orientada pelo princípio da proporcionalidade. Para resolução do conflito, verifica-se que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito fundamental ao contato familiar entre pai e filho. A adequação da providência buscada também é patente, pois não há outra forma de possibilitar esse contato que não a visitação no presídio. Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito, consistente na tensão específica entre o dever de proteção e o direito à convivência familiar, orienta para que se relativizem os direitos, sem aniquilá-los. Por isso, a única forma de resolução é relativizar o dever de proteção, autorizando a visita com o maior número de medidas de cuidado possível, pois a negativa excluiria o direito à convivência familiar, o que é inadmissível. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução penal.

13 - TJRS Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos. ... (Continua)

14 - STJ Família. «Habeas corpus. Direito de família. Análise de questão relativa a direito de visita. Impropriedade da via do writ. Caracterização. Ordem denegada.

«1 - A via do habeas corpus é imprópria para veicular questões próprias de Direito de Família, reservadas às varas cíveis, a exemplo do direito de visita ou de guarda de menores, especialmente em virtude da inviabilidade de incursão aprofundada em elementos probatórios na sede do writ. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de direito de visita a preso. Indeferimento, ante a ausência de vínculo de parentesco (enteado). Descabimento. Violação do CF/88, art. 227, § 6º. Vínculo de filiação gerado por meio de convivência e afeto decorrente de parentesco civil socioafetivo. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida.

16 - TJRJ DIREITO DE FAMILIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRO FILHO, NASCIDO ANTERIORMENTE AO AUTOR, A QUEM DEVE PENSIONAMENTO. ALIMENTOS FIXADOS QUE MERECEM REDUÇÃO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Direito de família. Guarda das filhas. Direito de visita paterna.

«A decisão que regulamenta a visita a filhos em separação judicial, não é passível de ser anulada via «habeas corpus, remédio esse, de cunho eminentemente penal, porque não guarda identidade com as suas hipóteses de cabimento.... (Continua)

18 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Guarda de menor. Cônjuge mulher. Alteração. Cônjuge varão. Descabimento. Cláusula de visita. Modificação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de alteração de cláusula de visitas proposta pela mãe. Reconvenção para alteração de guarda manejada pelo pai. «conflito de lealdade manifestado pelo filho. Proteção ao interesse do infante.

«A única maneira de libertar o filho das frustrações e neuroses individuais vivenciadas pelos genitores é que estes superem as dificuldades resultantes do fim do casamento e deixem de utilizá-lo como massa de manobra às suas vendetas pessoais ou questões conjugais mal resolvidas. Não comprovadas as acusações mútuas de agressões físicas em relação ao filho, restam claras as agressões emocionais, que somente cessarão a partir do entendimento dos genitores e do ânimo conjunto de criarem ambiente familiar saudável capaz de proporcionar atmosfera neutra para proteger o menino do contexto nocivo do conflito emocionalmente destrutivo que os pais desenvolveram ao longo da demanda. Apelos não-providos. ... (Continua)

20 - TJMG Menor. Guarda. Critérios para a concessão da guarda. Interesse do menor. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência. Direito de visita.

«No exame da guarda do menor, deve-se observar exclusivamente o seu bem-estar, que deve derrogar todas as regras e inspirar o julgador em todas as decisões, diante do princípio a ser tomado na solução dos litígios sobre a guarda e manutenção do menor. Para melhor discernimento, em busca da solução justa, faz-se necessário um conhecimento da família do menor, bem como de suas relações com a mesma, devendo para tanto se buscar um estudo sociológico sobre a família.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Execução penal. Visita do preso. Direito que não é absoluto. Preponderância da proteção integral à criança. Visita dos netos ao avô preso por tráfico em regime fechado.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, V, «aem vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. ... (Continua)

22 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Prova pericial. Exame toxicológico. Direito de visita. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. A determinação de que o paciente se submeta a exame toxicológico para que seja viável a decisão acerca da visitação das filhas menores não caracteriza constrangimento da sua liberdade de ir e vir, tão-pouco, ilegalidade ou abuso de poder passível de exame em habeas corpus. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução da pena. Direito de visita em estabelecimento prisional. Limitações regulamentares. Caráter não absoluto. Amiga que já é cadastrada para visitar outro detento. Negativa sem motivação concreta. Peculiaridades do caso. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo ECA, art. 19. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Direito civil e processual civil. Direito de família. União estável, guarda dos filhos e direito de visita.

1 - Agravo interno interposto no curso do conflito de competência suscitado pelo convivente (ora agravado) para definição do juízo competente (Comarca de Guarapari - ES - ou Manhuaçu - MG) para processar e julgar as demandas envolvendo o casal (declaração de união estável, guarda das filhas e direito de visita). ... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Direito de visita. União estável. Simulação. Ausência de vínculo familiar real. Conclusão diversa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte estadual indeferiu o pedido de visita ao estabelecimento prisional por concluir que não há efetiva união estável entre os Agravantes, mas uma possível simulação fraudulenta de constituição de entidade familiar com a exclusiva finalidade de ludibriar a fiscalização estatal presente no presídio. ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A AUTORIZAÇÃO DE VISITA PLENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O PACIENTE CUMPRE PENA. (1) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE (AGRAVO DE EXECUÇÃO). (2) IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER COMBATIDA NO BOJO DO RECURSO ADEQUADO. (3) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE TERATOLOGIA DA DECISÃO. DIREITO DE VISITA X SEGURANÇA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO ABSOLUTO X DIREITO RELATIVO. PONDERAÇÃO. (4) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. (5) NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS".

O «Habeas Corpus, em razão do seu caráter excepcional, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto em lei, pese embora a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores relativize a sua análise quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, abuso de poder ou quando a decisão atacada tiver sido teratológica. Em outras palavras: ressalvados os casos em que a jurisprudência admite o conhecimento do remédio heroico, a regra é a de que a ação constitucional não pode ser utilizada no lugar dos recursos de Apelação, de Recurso em Sentido Estrito, de Agravo em Execução, bem como de Revisão Criminal, de Mandado de Segurança, de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário, sob pena de desvirtuamento do instituto (art. 5º, LXVIII). Precedentes do STF (HC 206.951-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 03/03/2023; RHC 221.495-AgR/MT - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; RHC 222.597-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 223.421/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 27/02/2023; RHC 220.948-AgR/SC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 10/02/2023; HC 214.994-ED/RJ - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/10/2022 - DJe de 28/11/2022; HC 215.182-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 216.777-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 16/08/2022 - DJe de 19/08/2022 e HC 210.479-AgR/DF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 02/03/2022 - DJe de 10/03/2022) e do STJ (AgRg no HC 756.018/SP - Rel. Min. João Batista Moreira - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 06/03/2023; AgRg no HC 794.016/RJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 27/02/2023; HC 761.095/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 16/12/2022; HC 762.530/RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Redator p/ Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 06/12/2022 - DJe de 16/12/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 18/10/2022 - DJe de 28/10/2022; HC 696.592/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 03/05/2022 - DJe de 10/05/2022; AgRg nos EDcl no HC 723.589/SP - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 29/03/2022 - DJe de 01/04/2022 e AgRg no HC 700.134/AP - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 07/12/2021 - DJe de 13/12/2021). ... (Continua)

28 - TJRJ Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso ministerial que sustenta a reforma da decisão que deferiu o benefício de visita periódica ao lar de forma automatizada, ultrapassando o número legal de visitas. Recurso desprovido. Lei 7.210/1984, arts. 122, I e 124, «caput e § 3º.

«1. Correta a decisão do Juízo da VEP, uma vez preenchidas pelo apenado as condições objetivas e subjetivas previstas na lei. Dispondo o art. 124 daquele diploma que «A autorização será concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, resta evidente que a lei permite que o condenado saia no máximo 35 dias por ano para visitar a família -7 dias renovados por mais quatro vezes. Ora, não podendo o prazo ser superior a sete dias, pressupõe-se que o juiz poderá deferir saídas por prazo inferiores, e, para que se mantenha o direito a 35 dias, a quantidade de saídas será superior a cinco. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Decisão de declínio da competência. Manutenção dos efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência até seu exame pelo juízo competente. Exegese do art. 64, §4º, do CPC. Nulidade inocorrente. Guarda unilateral materna restabelecida, conforme solução conferida no apenso. Alegado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Desídia da genitora não demonstrada. Ausência de elementos indicativos de risco à integridade física e psicológica do menor. Inversão da guarda não indicada no caso concreto. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) PARA CUMPRIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A FISCALIZAÇÃO ESTARÁ PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 24 anos e 4 meses de reclusão, pelo cometimento de vários delitos de tráfico de drogas tipificados e associação para o tráfico. Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado teria direito à progressão ao regime aberto em 07/07/2024, ao livramento condicional em 25/04/2030, com término de pena previsto para 17/07/2031. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Direito de visita do apenado. Visitante em livramento condicional. Condição que não pode, por si só, impedir o acesso ao sistema prisional. Recurso improvido.

«1. É cediço que o direito de visita não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, o fato do visitante, irmão do apenado, estar em livramento condicional, por si só, não pode impedir o acesso ao sistema prisional, haja vista que o encontro ocorrerá em dia e hora previamente determinados e com vigilância, sendo salutar ao processo de reeducação a manutenção do vínculo familiar. ... (Continua)

32 - TJSP Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.

«... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que na impossibilidade de visitas por motivo de plantão, o apelante exercerá seu direito no final de semana subseqüente, respeitando-se, sempre, o intervalo quinzenal estabelecido entre as visitações. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EMITENTE O EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL E AVALISTA A PESSOA FÍSICA, COM QUEM SE CONFUNDE - VALIDADE - SÚMULA 26/STJ - PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BEM DE FAMILIA - FATO NÃO DEMONSTRADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE FILHO MENOR PELO GENITOR. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE A GENITORA PRETENDE A GUARDA UNILATERAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.

Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. ... (Continua)

35 - STJ Família. «Habeas corpus. Menor. Direito de visita. Descumprimento de sentença. Via eleita inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus não constitui via idônea para se discutir a guarda de menor, o seu regime de visitações ou seus incidentes, porquanto tais matérias são afetas ao Juízo Cível, competente para o exame de temas concernentes ao Direito de Família, os quais exigem ampla produção probatória, a par da satisfação de requisitos legais para se alcançar o bem-estar da criança. Precedentes do STJ e do STF. «In casu, os recorrentes se insurgem contra a intervenção de policiais, os quais estariam impedindo o fiel cumprimento da sentença proferida pelo d. Magistrado da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói/RJ, que estabelecera o regime de visitações do genitor. Todavia, o eventual descumprimento de tal decisão deve ser argüido perante o aludido Juízo de Família, sendo descabida a via eleita.... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL DE FILHO MENOR PELA GENITORA. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE O GENITOR PRETENDE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.

Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. ... (Continua)

37 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Guarda de filho menor. Proibição de direito de visita. Ofensa aos bons costumes e à ordem pública. Pedido de homologação deferido parcialmente.

«1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. ... (Continua)

38 - STJ Família. Direito internacional privado. Direito de família. Responsabilidade parental. Guarda, visita e alimentos. Alegação de ausência de citação no feito original. Revelia existente e clara. Homologação.

«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira, derivada de ação de regulação de responsabilidades parentais, na qual se debate a existência, ou não, da ocorrência de revelia no feito original. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação com revisão. Menor. Regulamentação de visita. Avós. Admissibilidade. Direito decorrente da Lei natural de solidariedade familiar, sendo que participam os avós indiretamente da criação e formação dos netos, com afeto e carinho que ultrapassam o círculo paterno. Respeito ao melhor interesse da criança, que, assim, tem assegurada a convivência familiar. Art. 19 da Lei nº. 8069/90. Ação procedente. Recurso desprovido.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE RENOVOU A GUARDA PROVISÓRIA POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCONFORMADO PARTE RÉ INTEPÕE RECURSO SEM PEDIDO DE CONCESSÃO PARA EFEITO SUSPENSIVO PARA REVOGAR A GUARDA PROVISÓRIA, RETORNANDO O MENOR PARA O SEU LAR OU A REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA QUE SEJA REGULAMENTADA A VISITA PATERNA, REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL E A OITIVA DO MENOR JÁ COM 14 ANOS DE IDADE. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA NÃO APRESENTA CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE PARA REGULAMENTAR DA VISITA PATERNA. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.

41 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) PARA CUMPRIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A FISCALIZAÇÃO ESTARÁ PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 24 anos e 4 meses de reclusão, pelo cometimento de vários delitos de tráfico de drogas tipificados e associação para o tráfico. Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado teria direito à progressão ao regime aberto em 07/07/2024, ao livramento condicional em 25/04/2030, com término de pena previsto para 17/07/2031. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Apenado condenado pelo crime de estupro e com 64% da pena restante a ser cumprida que teve indeferido pleito de visita periódica ao lar. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Família. Menor. Direito de visita. Regulamentação firmada pelo tribunal de origem. Revisão no especial. Impossibilidade diante da necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A regulamentação das visitas à menor pela mãe, uma vez firmada pelo Tribunal estadual de forma fundamentada e com apreciação dos elementos informativos do processo, não tem como ser revista pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - TRT3 Fiscalização trabalhista. Dupla visita. Fiscalização do trabalho. Multa. Microempresa. Critério da dupla visita.

«É obrigatório ser observado pelo Órgão de Fiscalização do Trabalho o critério da dupla visita para autuação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na forma do Lei Complementar 123/2006, art. 55, caput e § 1º, não sendo jurídico invocar incidência do disposto nos CLT, art. 627 e CLT, art. 628. Pelas regras de hermenêutica, o aparente conflito de normas resolve-se, in casu, pelo critério da especialidade. Não cabe também evocar princípio geral de direito, no sentido de que «Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (artigo 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), quando o fato é regulado de forma objetiva, por lei complementar, especial e posterior aos dispositivos celetistas a respeito. Consecução do princípio da natureza prioritariamente orientadora da fiscalização trabalhista abarcado pela mesma lei que estendeu o critério da dupla visita.... (Continua)

45 - TJRS Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho menor, responsabilidade que deve ser imputada a ambos os genitores, não autorizando o pretendido reconhecimento da alienação parental alegadamente praticada pela genitora (objeto da reconvenção). ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A Paciente possui uma carta de execução de sentença tombada na VEP em que cumpre pena de 12 anos de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável, estando atualmente no regime semiaberto. 2. O pedido de saída temporária na modalidade de visitação à família, formulado pela Defesa, foi indeferido pelo não preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no art. 123, I e III, da LEP. 4. Pretensão de concessão da visita periódica ao lar. ... (Continua)

47 - STJ Família. Menor. Direito de visita. Ação de revisão de regulamentação de visitas. Filho menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«A exigência da ida da criança ao exterior, anualmente, durante as férias escolares de meio e fim de ano, pelo período de quatro meses, torna-se inviável de ser cumprida, por sua dificuldade e dispendiosidade dos deslocamentos, principalmente levando-se em conta a tenra idade da criança, que, na época, contava com dois anos e meio e, atualmente, está com seis anos. Ademais, é de se ter presente a informação de que o genitor ingressou com uma ação pleiteando a guarda da criança na justiça espanhola, o que significa a possibilidade de não retornar ao Brasil, se permitida a sua saída, não se tratando, portanto, de mera suposição, mas, sim, de risco iminente e comprovado. Assim, é mais conveniente que o pai, professor com doutorado, experiência internacional em ministrar cursos e palestras pelo mundo todo, a visite no território brasileiro, a qualquer tempo, dada a facilidade em exercer o direito de visitas no Brasil. Na regulamentação de visitas, deverão ser preservados os interesses do menor, que sobrelevam a qualquer direito dos pais, juridicamente tutelado.... (Continua)

48 - STJ Recurso em mandado de segurança. Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade. Direito de visita do preso. Violação. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - Não se admite a utilização do mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral (Súmula 266/STF), razão pela qual, em seu bojo, não é possível realizar controle abstrato de constitucionalidade. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Ausente o requisito subjetivo. Dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Regulamentação de visita. Alteração das conclusões da corte originária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte originária, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu pela possibilidade de visitação do genitor aos infantes. ... (Continua)