direito de vizinhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RECLAMAÇÃO DE BARULHO - RECLAMANTE PESSOA IDOSA - DIREITO DE ACIONAR AS AUTORIDADE POLICIAIS - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - INFILTRAÇÕES - DANOS APURADOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUSTAS DA CAUTELAR DEVEM SER SUPORTADAS PELO REQUERENTE

3 - TJSP Direito de vizinhança - Ação cominatória c/c indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de 30% dos rendimentos recebidos do INSS pela parte executada - Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) mitigada - Precedentes - - Agravo improvido.

4 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA - CPC, art. 370 - O juiz é o destinatário da prova e cabe-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

5 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação cominatória c/c reparação de danos - Autores que afirmam serem vizinhos dos réus que instalaram chaminés e dutos que desrespeitaram o espaço físico do imóvel deles, além de lançar fuligem e detritos- Requerem a retirada das chaminés e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a retirada dos dutos - Insurgência dos autores - Ação fundada no uso nocivo da propriedade e direito de vizinhança - Pretensão fundada em direito de vizinhança - Competência da E. Terceira Subseção de Direito Privado (25ª. a 36ª. Câmaras) - Inteligência dos itens III. 4 e III.13, da Resolução no. 623/2013 Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos apenas para condenar a ré no ressarcimento do valor pago pelo autor na contratação do topógrafo. Recurso da ré.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Requisitos não preenchidos - Verossimilhança não aferível de plano - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Imperiosa a manutenção da r. decisão agravada - Negado provimento.

8 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Direito de vizinhança - Perturbação do sossego - Supostas acusações, calúnia e ameaça - Ausência de oportunidade para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito.

9 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Preliminar de cerceamento de defesa superada após anterior conversão de julgamento em diligência. Infiltração na unidade condominial das autoras. Perícia conclusiva. Responsabilidade parcial do réu pelos danos materiais apurados. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

10 - TJSP APELAÇÃO - Direito de Vizinhança - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Reparação por Danos Materiais e Morais - Autores alegam que tiveram seu imóvel atingido por queda de caibros, advindos da construção da requerida, causando-lhes inúmeros prejuízos - Sentença de parcial procedência.

11 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Obra ilegal embargada pela fiscalização municipal. Risco de desabamento, com ameaça à segurança física e patrimonial. Violação ao direito de vizinhança. CCB/2002, art. 1.299. CPC/1973, art. 934.

«O direito de vizinhança autoriza ao proprietário ou possuidor impedir as obras advindas do uso irregular do imóvel vizinho e prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde, de forma que as realizadas sem a observância dos limites legais podem ser embargadas pelos prejudicados, máxime se não aprovadas pelo órgão público competente.... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MATERIAL - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação que versa sobre a passagem de tubulações de águas pluviais, nos termos do art. 1.288 do CC - Matéria que não se insere na competência desta Câmara - Ação que versa sobre direito de vizinhança, o qual não se confunde com servidão de passagem - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora - Ação versa sobre direito de vizinhança - Ausente a relação de consumo - Indeferimento da instauração da lide secundária não observa o princípio da economia processual (obriga a Requerida a pleitear o direito regressivo em ação autônoma) - Cabível a instauração da lide secundária - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a decisão agravada quanto ao indeferimento da denunciação da lide, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a citação da Denunciad... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Direito de vizinhança. Pertinência subjetiva da demanda bem delineada. Responsabilidade da ré que decorre da condição de proprietária do bem. Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre as águas provindas do imóvel dos réus e os danos causados ao imóvel dos autores, porém, limitados aos dizeres do laudo pericial. Reconhecimento. Danos morais evidenciados. Acontecimentos que ultrapassaram o mero dissabor. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA E DE CONDOMÍNIO - PERTURBAÇÃO SONORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança e de condomínio. Elementos dos autos que revelam a existência de emissão sonora proveniente do imóvel do correquerido. Fato, todavia, que não extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, insuscetível, por isso, de gerar abalo moral passível de reparação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - 2TACSP Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Tratando-se de construção irregular, uma vez que edificada em desrespeito às normas legais constantes da Portaria 1.141/GM5 (Ministério da Aeronáutica), vislumbram-se os requisitos do CPC/1973, art. 273 de molde a reconhecer que a construção e utilização de heliponto constitui um abuso ao direito de propriedade, violador do direito de vizinhança e justificador da concessão de tutela antecipatória.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Terraplanagem realizada em lote vizinho ao da autora, executada pela antiga proprietária do terreno. Direito de vizinhança que tem natureza propter rem. Ilegitimidade do ex-proprietário para figurar no polo passivo bem reconhecida. Legitimidade passiva do atual proprietário, ressalvado o direito de regresso. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a improcedência da demanda, adstrito ao pedido formulado na petição e inicial e amparado em prova documental, não padece de vício que a torne nula.

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS.

Sentença de parcial procedência. Julgamento de anterior recurso de Agravo de Instrumento pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, tirado nos mesmos autos da ação de nunciação de obra nova, fundada no direito de vizinhança, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Prevenção configurada. Precedentes. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 27ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MURO DIVISÓRIO.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre as falhas estruturais na edificação do muro divisório do réu e parcela dos danos causados ao imóvel dos autores. Danos materiais bem evidenciados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Sentença mantida quanto ao mérito, a teor do art. 252 do RITJSP. Afastamento da gratuidade concedida ao apelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE DEU APENAS EM RELAÇÃO À CAUSA DA INFLTRAÇÃO OCORRIDA NO IMÓVEL DO AUTOR, AUSENTE ABORDAGEM TÉCNICA MAIS PROFUNDA SOBRE OS SERVIÇOS E OS VALORES NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA NO IMÓVEL DO AUTOR, EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA RÉ-APELANTE, SENDO QUE OS VALORES COBRADOS NA INICIAL FORAM UNILATERALMENTE INDICADOS PELO AUTOR. SENTENÇA ANULADA.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL LINDEIRO. DIREITO DE VIZINHANÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação em que se discute a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados em imóvel lindeiro, ou seja, pretensão fundada em direito de vizinhança. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA FUNDADA NO SFH E NO DIREITO DE VIZINHANÇA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL APÓS DECOTAR VALORES NÃO OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS APÓS ESCLARECIMENTOS DO PERITO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL, COM DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO NO LAUDO PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

24 - TJSP Direito de Vizinhança. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. Alegação de rachaduras no imóvel do autor decorrentes do imóvel do réu. Ação julgada improcedente.

25 - 1TACSP Direito de vizinhança. Relação jurídica de natureza privada. Município. Concessão de alvará. Ilegitimidade passiva reconhecida. Considerações sobre o tema.

«... E, pois, cuidando-se de litígio envolvendo interesses privados, a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Cabe observar que as relações envolvendo direito de vizinhança cingem-se ao âmbito do direito privado e são reguladas pelo Código Civil, de modo que, com acerto, ponderou o ilustre sentenciante: «o fato dela ter concedido alvará para reforma não implica que possa ser acionada por conflito envolvendo direito de vizinhança (fls. 150). Ora, a presente ação objetiva solucionar pendência envolvendo servidão de passagem, refazimento de pisos e fechamento de janelas, fugindo de seu objeto qualquer discussão acerca de omissões cometidas por parte da Administração Pública. ... (Juiz Andreatta Rizzo). ... (Continua)

26 - TJMG Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Realização de festividades. Ausência de alvará

«- Evidenciando-se o uso nocivo da propriedade, é devida a concessão da tutela cominatória, nos termos do CCB, art. 1.277, para que seu proprietário cesse a perturbação, sob pena de multa por cada infração. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA DECORRENTES DE ÁREA UTILIZADA PRIVATIVAMENTE PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA SANEAMENTO DOS PROBLEMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. Comprovado que problemas de infiltração no imóvel da parte autora decorrem de área utilizada privativamente pela parte ré, de rigor a condenação desta na obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos necessários.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇAO DE FAZER - RESPONSABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam a existência de perturbação proveniente do imóvel do requerido. Inércia da parte quanto à tomada das devidas providências visando à cessação dos dissabores. Obrigação de não fazer. Multa cominatória. Cabimento. Exegese do art. 536, § 1º, c/c CPC, art. 537, caput. Providência que tem por escopo dar efetividade ao cumprimento da medida. Fato que extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, suscetível, por isso, de gerar abalo moral. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Direito de vizinhança. Árvore limítrofe. Imóveis lindeiros. Projeto paisagístico. Insatisfação do vizinho. Ramos de plantas que ultrapassam a estrema do prédio. Corte autorizado pelo vizinho. CCB, art. 1283. Obras executadas segundo as Leis municipais e as regras do Código Civil em relação ao direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer e não fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, VOLTADO A COMPELIR OS RÉUS A REPAREM OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. O deferimento da medida liminar sem a observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, apresenta-se recomendável a prévia observância do contraditório, pois só assim haverá suficientes elementos de convicção para a apreciação da matéria. Desse modo, deverá ocorrer a reapreciação mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa, com a vinda de elementos mais seguros de convicção.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE DOS CORREQUERIDOS EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos reveladores do nexo de causalidade para os danos causados ao imóvel do autor, decorrentes do recebimento das águas pluviais advindas do imóvel lindeiro, de titularidade dos réus. Laudo jurispericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Obrigação de fazer. Reconhecimento. Sentença mantida quanto ao mérito. Multa cominatória devida. Honorários de sucumbência que deve observar, na espécie, o disposto no CPC, art. 85, § 8º, haja vista a falta de conteúdo econômico da condenação. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO ESPÓLIO DE MÁRIO SALLES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESPÓLIO DE CECÍLIA RAMOS DESPROVIDO... (Continua)

32 - 2TACSP Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC/1973, art. 273.

«Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3. art. 5º, III.4, DA RESOLUÇÃO 623/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

34 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação demolitória e obrigação de fazer proposta por associação. Obra em imóvel situado em loteamento urbano fechado. Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de direito de vizinhança, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.4, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação não trata de direito de vizinhança, porque versa exclusivamente sobre a obrigação dos réus em demolir obras realizadas em seu imóvel em desconformidade com as normas associativas de construção e falta de autorização da associação, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado, (art. 5º, I, I.1, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir e pedido fundado em realização de obras sem autorização e em descumprimento das normas da associação para construção e reforma, visando a demolição da obra irregular e obrigação de regularização de obras realizadas. Ação que não discute direito de vizinhança. Discussão que versa sobre descumprimento das normas da associação para construção e reforma de imóveis situados dentro do loteamento urbano fechado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I,21, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Tutela provisória de urgência - Ausentes os requisitos - Necessária instrução, com contraditório e ampla defesa - Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação não de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Perturbação da paz e sossego do vizinho não comprovados - Apelação não provida.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Incontroverso que as partes são proprietárias e imóveis contíguos - Autora pretende a condenação do Requerido ao corte e árvores situadas em seu imóvel - Departamento de Agricultura e Apoio Ambiental já concluiu pela necessidade do corte das árvores - Lide resolvida na via administrativa - Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Decisão administrativa não faz coisa julgada - Necessária a apreciação judicial - Afastamento da sentença se extinção - Possível conhecer diretamente do pedido - Não comprovado que a existência de eucaliptos em local próximo ao muro divisório configura interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde - Ausente a violação do direito de vizinhança - Incabível o acolhimento do pedido inicial - RECURSO (APELAÇÃO) DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a sentença e para julgar improcedente a ação - RECURSO (APELAÇÃO) DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

38 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ausência de intimação de uma das partes sobre elaboração de perícia técnica. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Responsabilidade por dano em direito de vizinhança independe da conduta preventiva do proprietário da construção, por força de lei. Laudos periciais produzidos apontam a obra vizinha como origem dos danos noticiados. Valores estipulados pelo perito não restaram impugnados. Honorários fixados em observância aos parâmetros legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES -

Ausência de prova - Julgamento antecipado requerido pelas próprias partes - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito do autor - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

40 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de instituição de passagem forçada - Competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição.

41 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização, por danos materiais e morais, decorrentes em obras realizadas em imóvel vizinho - Parcial procedência do pedido inicial - Apuração de parcial regularidade das obras de expansão do estabelecimento empresarial da ré, pela perita judicial, que não autoriza, de per si, o acolhimento da pretensão demolitória, em relação a qualquer uma das obras objeto da lide, haja vista não ter ensejado, em última análise, ofensa a qualquer direito de vizinhança, titularizado pelas autoras, pelo que se depreende da prova pericial e da prova documental - Demonstração, pela prova técnica, de inexistência de irregularidades relacionadas aos muros construídos pela ré, passíveis de justificar a pretendida demolição daqueles - Descabimento da pretendida retirada da caixa dágua, das janelas e da câmara fria, dada a evidente desnecessidade de adoção de solução tão drástica para remediar a ofensa a direito de vizinhança das autoras, máxime diante da tutela cominatória deferida na sentença, com esteio na prova pericial, bem como pela inexistência de restrições quanto à instalação da caixa dágua e câmara fria, segundo a auxiliar do juízo - Ausência de qualquer elemento de ordem técnica idôneo, capaz de infirmar as conclusões da prova técnica que embasaram a acertada e justa solução dada à lide pelo juiz «a quo - Inexistência de dúvida quanto à configuração de danos morais, sobretudo diante da recalcitrância da ré em solucionar os transtornos, incômodos e inconvenientes que causou às autoras, com a comprovada emissão de ruído, no horário noturno, pelo motor da câmara frigorífica periciada, além dos limites permitidos por lei, comprometendo, de forma incessante, o sossego e o repouso daquelas - Pertinência na majoração desta indenização, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que se revela em perfeita harmonia com as peculiares circunstâncias do caso concreto - Sentença alterada somente neste quesito - Recurso da ré improvido e acolhido em parte o das autoras... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA -

Admissibilidade - Existência de interesse jurídico do assistente na improcedência da ação a fim de impedir decisões conflitantes. - CPC, art. 119. ... (Continua)

43 - TJSP Competência recursal. Ação relativa a direito de vizinhança. Matéria pertencente à Seção de Direito Privado «III. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

44 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Construção de torre de telefonia móvel. Inexistência de finalidade social ou interesse público. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572

«... Não há que se falar em finalidade social ou interesse público de tal aparelho de forma a suplantar o direito de vizinhança e as restrições convencionais acima citadas. Acaso houvesse interesse público relevante deveria o poder público desapropriar o imóvel, assim como indenizar os prejuízos de todos aqueles que tivessem a sua propriedade atingida, mormente desvalorizada em razão da instalação da mencionada torre e seus apetrechos, seja por que razão fosse, até de cunho paisagístico. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE MURO DO VIZINHO - REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO

46 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Reparação de danos - Loteamento em construção - Invasão de águas pluviais com terra no imóvel do autor - Imóveis distantes - Ausência de nexo de causalidade entre a construção e os danos no imóvel da autora - Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS PROVOCADOS PELA OBRA REALIZADA NA UNIDADE CONDÔMINA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTECIPADA

48 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Inércia. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito de vizinhança. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Situações fáticas diversas. Agravo desprovido.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes, mesmo versando ambos sobre direito de vizinhança, tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

50 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não revelada. Recurso improvido.