direito do preso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Administrativo. Direito do preso. Entrevista com advogado. Restrição de direitos por ato administrativo. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 41, IX. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, III.

«É ilegal o teor do art. 5º da Portaria 15/2003/GAB/SEJUSP, do Estado de Mato Grosso, que estabelece que a entrevista entre o detento e o advogado deve ser feita com prévio agendamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à direção do presídio, podendo ser atendido no prazo de até 10 (dez) dias, observando-se a conveniência da direção. A lei assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (Lei 7.210/84, art. 41, IX), bem como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos, detidos ou recolhidos em estabelecimento civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (Lei 8.906/1994, art. 7º, III). Qualquer tipo de restrição a esses direitos somente pode ser estabelecida por lei.... (Continua)

2 - TJMG Direito do preso. Apelação/reexame necessário. Mandado de segurança. Direito do preso. Entrevista com advogado em caráter pessoal e reservado. Art. 185, § 5º. Código de processo. Penal. Art. 41, IX. Lei de execução penal. Violação. Direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recurso voluntário. Inovação da lide. Não conhecimento

«- Mantém-se, no reexame necessário, a sentença que concede a segurança para assegurar ao preso o exercício do direito à entrevista pessoal e reservada com o seu advogado, conforme expressa previsão contida no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. ... (Continua)

3 - TJSP Execução Penal - Transferência de preso para outro estabelecimento prisional - Matéria de cunho administrativo a cargo da Administração Penitenciária - Direito do preso de cumprir a privação de liberdade próximo da família que deixa de prevalecer diante de necessidades decorrentes da segurança pública - Entendimento

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Autorização de visita de criança em estabelecimento prisional. Direito do preso e proteção integral do menor. Ponderação de interesses. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores.

«1 - O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação imposta pela Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Possibilidade. Competência concorrente. O direito de visitas não absoluto. Cometimento de falta grave nos últimos seis meses anteriores ao requerimento.

1 - «O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) , não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Recambiamento de preso. Ausência de fundamento idôneo. Direito à convivência familiar. Habeas corpus concedido.

«1 - O direito do preso de permanecer em local próximo à sua família não é absoluto, apesar de que a decisão que negar esse direito deva conter fundamentação idônea, sopesando os interesses do preso com os da Administração da Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companheira de preso que responde a processo por tráfico de drogas. Direito de visita. Indeferimento. Fundamentação idônea. Direito não absoluto. Agravo desprovido.

«1 - «O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/3/2019). ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recambiamento de preso. Alegada ofensa ao direito à convivência familiar não configurada. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado na LEP, art. 103 não é absoluto. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recambiamento de preso. Alegada ofensa a direito líquido e certo à convivência familiar. Não configuração. Insurgência desprovida.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado na Lei 7.210/1984, art. 103 não é absoluto. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso interposto pela companheira do reeducando contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor dos Presídios, que indeferiu pedido de visita fora do parlatório - Alegação de que a visita é direito do preso e sua vedação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana - Não conhecimento - Ilegitimidade da companheira para interposição de recurso - Agravante que não integra a relação processual da execução penal - Precedentes - Agravo não conhecido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Autorização de visita de criança e/ou adolescente em estabelecimento prisional. Padrasto condenado por tráfico de drogas. Direito do preso e proteção integral do menor. Ponderação de interesses. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Acórdão assentado em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem negou autorização para que os enteados menores visitassem o agravante, condenado e preso por tráfico de drogas, por entender que estabelecimentos prisionais são ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos do CF/88, art. 227. Entretanto, a parte agravante, em suas razões recursais, limita-se a alegar ofensa do Lei 7.210/1984, art. 41, X - Lei de Execução Penal - , deixando, contudo, de impugnar o ponto do acórdão recorrido que entendeu que estabelecimentos prisionais são ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Autorização de visita de criança em presídio. Direito do preso. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei AP 1.602/2011. Projeto «Oportunidade para reinserção de apenados. 3 - Inexistência de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 4 - Competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos. Normas gerais. 5 - Inexistência de vício de inconstitucionalidade formal. 6 - Concretização de direitos fundamentais, internacionalmente assegurados. Direito do preso à ressocialização. 7 - Inexistência de inconstitucionalidade material. 8 - Importância das políticas públicas federais, estaduais e municipais, elaboradas com a colaboração do Poder Judiciário, Ministério Público e CNJ, para a reinserção dos presos e egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. 9 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Autorização de visita de adolescentes em presídio. Direito do preso. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE VISITA - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A VISITAÇÃO PLENA, COM CONTATO FÍSICO, UMA VEZ QUE DEFERIDA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, A VISITAÇÃO SOMENTE PELO PARLATÓRIO - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENVOLVENDO AS PARTES - NEGADO O CONTATO FÍSICO - CONSTRANGIMENTO ILEGALINOCORRIDO, POSTO QUE O DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS NÃO É ABSOLUTO - RESTRIÇÃO BEM FUNDAMENTADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - art. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENA - ATO DISCRICIONÁRIO, VISANDO A SEGURANÇA E DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - arts. 103 E 104 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA.

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução penal. Direito de visitação a parente preso. Mandamus não se presta a discutir tal temática. Violação à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Supremacia do interesse público. Necessidade de manutenção da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. Menores. Princípio da proteção integral. Direito absoluto inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir o habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Direito de visitação do preso. Ofensa ao LEP, art. 41, X. Inocorrência. Enteado menor de idade. Proteção integral instituída pelo ECA. Ponderação de interesses. Não demonstrado o vínculo socioafetivo existente entre o paciente e seu enteado. Não declinados dados do menor. Realização de estudo social. Incumbência do requerente .

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

18 - STJ Pena. Preso provisório. Pleito de transferência de unidade prisional. Negativa devidamente fundamentada. Núcleo familiar próximo. Ausência de demonstração. Constrangimento ilegal. Inexistência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 103.

«Hipótese em que o réu requereu a transferência de unidade prisional, alegando ser benéfica à manutenção de seu convívio familiar. O direito do preso provisório de permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar não configura em garantia absoluta, podendo ser afastada quando houver conflitos entre os direitos do preso e os interesses da administração da justiça criminal. III. Negativa fundada nos riscos de fuga do réu, dada a sua periculosidade, e na necessidade de adoção de diligências capazes de atrasar o andamento do feito. Devidamente fundamentada a negativa de transferência do réu, aliado ao fato de que o mesmo não logrou demonstrar a existência de núcleo familiar nas proximidades da Unidade Prisional - para a qual pretende ser removido, ausente qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Arguição de nulidade. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Direito do preso de cumprir pena. Local próximo à residência. Direito relativo. Conveniência da administração. Decisão fundamentada. Segurança pública. Agravo não provido.

«1. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando verificada a existência de flagrante ilegalidade, no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Presença dos pressupostos da custódia cautelar. Vedação expressa à liberdade provisória no artigo 44 da Lei de Drogas. Imprescindibilidade da custódia como única medida cautelar suficiente à garantia da ordem pública. Determinação de providências para assegurar o direito do preso à saúde mediante submissão a tratamento adequado no próprio estabelecimento prisional ou em hospital penitenciário. Ordem de «habeas corpus concedida em parte para este fim.

21 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação do grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do reeducando por meio de Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Falta de razoabilidade. Direito da tia de visitar o sobrinho.

«1 - A competência para dispor sobre direito penitenciário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (CF/88, art. 24, I), tendo a LEP outorgado à autoridade administrativa prisional o poder de regular a matéria, no que toca a questões disciplinares. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Execução penal. Ato impugnado. Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (Lei 7.210/1984, art. 41, X). Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status libertatis da paciente. Writ do qual não se conhece.

«1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visita a paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu status libertatis. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição do regime semiaberto - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

24 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de permanência na unidade prisional próxima à residência de seus familiares. Direito relativo. Preponderância do interesse público. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Pena. Execução penal. Transferência de preso para outra Comarca mais próximo onde reside a família. Impossibilidade. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 103.

«1. A execução da pena deve ocorrer, sempre que possível, em local próximo ao meio social e familiar do apenado, conforme previsto no LEP, art. 103. ... (Continua)

26 - STF Família. Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão denegatória de liminar em ação da mesma natureza articulada perante tribunal superior. Manifesto o constrangimento ilegal ao direito do paciente. Superação da Súmula 691/STF. 3. Paciente com prisão preventiva decretada por Juízos de duas unidades da federação. Ações penais em fase de apelação. Ordens de transferência de uma unidade para a outra, expedidas pelos Juízos de primeira instância. Usurpação da competência dos Tribunais Regionais Federais ou do Juízo das execuções penais. Não ocorrência. Compete ao juiz da ação penal definir o local de recolhimento do preso provisório. 4. Transferência de preso provisório a outra unidade da federação, sob alegação de «tratamento privilegiado no sistema penitenciário estadual. Reação não fundada no direito. O direito do preso à assistência da família (CF/88, art. 5º, LXIII) e ao recolhimento «em local próximo ao seu meio social e familiar (Lei 7.210/1984, art. 103). Apenas razões excepcionalíssimas e devidamente fundamentadas autorizariam uma transferência para outra unidade da federação. 5. Transferência do preso provisório para unidade da federação na qual não responde a ação penal em fase de instrução. Ausência de sentido processual. 6. O CPP prevê que «ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz deve estabelecer contraditório prévio em relação a requerimentos de medida cautelar pessoal (CPP, art. 282, § 3º). Transferência não urgente, determinada sem estabelecimento de contraditório prévio. Inexistência de procedimento disciplinar em razão do comportamento carcerário. 7. Exibição do preso às câmeras de televisão algemado por pés e mãos, durante o transporte, a despeito de sua aparente passividade, desafiando a Súmula Vinculante 8/STF. O uso infundado de algemas é causa de «nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. 9. Concedida a ordem, para determinar que os Juízos de origem providenciem o retorno do paciente, com brevidade, a estabelecimento penal no Estado do Rio de Janeiro.

27 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de transferência de preso para comarca próxima ao seu domicílio familiar. Indeferimento fundamentado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado no local requerido. Discricionariedade do juízo da execução. Direito não absoluto. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP Contravenção de vias de fato - Réu que foi preso por outro processo e, por consequência, não foi interrogado em Juízo, seguindo o processo sem sua presença - Cerceamento do direito à autodefesa - Nulidade decretada - Recurso provido para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento de folhas 117/122, devendo o réu ser intimado e requisitado para uma nova audiência a ser designada pelo juízo de piso

29 - TJSP Agravo em Execução Penal - Transferência de Preso - Indeferimento pelo Juízo de origem - Argumento de violação ao princípio da isonomia com os demais presos - Inadequação da justificativa apresentada - Anuência do Ministério Público e autorização do Juízo da Vara de Execuções da localidade - Aplicação da LEP, art. 103, que prevê a permanência do preso próximo ao seu meio social e familiar - Jurisprudência do STF favorável à transferência para facilitar a reintegração social - Recurso provido

30 - TJSP Habeas corpus - Pleito de transferência de preso definitivo a estabelecimento penal para aproximação familiar - Descabimento - Transferência de presos que envolve providência administrativa - Competência para o julgamento de writ contra suposto ato ilegal de autoridade administrativa que é do juízo de primeiro grau - Impossibilidade de supressão de instância - Recambiamento que não é direito subjetivo do preso, conforme jurisprudência do STJ - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida. 

31 - TJSP Habeas corpus - Pleito de transferência de preso provisório a estabelecimento penal para aproximação familiar - Descabimento - Transferência de presos que envolve providência administrativa - Inexistência de direito subjetivo do executado - Precedentes - Ordem não conhecida.  

32 - STJ Instrução criminal. Réu preso. Direito a julgamento em prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todos os presos o direito a julgamento dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal.... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Condenação da impetrante, pretensa visitante, a regime fechado. Prisão domiciliar. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.

«1 - «O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/3/2019). ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Condenação da impetrante, pretensa visitante, a regime fechado. Prisão domiciliar. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.

«1 - «O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/3/2019). ... (Continua)

35 - TJSP Pena. Execução penal. Prova. Interceptação telefônica sem autorização judicial de conversa mantida por preso na cela, através de aparelho celular ilicitamente obtido. Da prova lícita ou ilícita. Considerações do Des. Hermann Hershander sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XII. Lei 7.210/84, arts. 41, XI e 50, VII.

«... As restrições constitucionais e legais à interceptação telefônica têm fundamento na garantia ao sigilo das comunicações, estatuído no CF/88, art. 5º, XII. Este sigilo, por sua vez, repousa sobre a proteção constitucional à intimidade, assegurada pelo inciso X do mesmo dispositivo. De outra parte, provas ilícitas, nos termos da atual redação do CPP, art. 157, são aquelas obtidas mediante violação de uma norma constitucional ou legal. Cabe indagar se o preso mantém, entre os seus direitos, aquele relativo ao sigilo das conversações telefônicas. Isto porque a questão se coloca nestes termos: caso o preso mantenha o direito ao sigilo dessas conversações, a interceptação não autorizada, de fato, violará direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal, e deverá ser reputada ilícita. Do contrário, nenhuma ilicitude ocorrerá, já que intacto o respeito à Lei Maior. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS -

Sentença condenatória. Execução de pena. Requerimento de transferência. Superveniência de decisão com determinação para redistribuição do feito para o Juízo competente, com observação da garantia ao direito do preso à sua ressocialização e reintegração ao convívio familiar e social. Ordem prejudicada... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Execução penal. Visita do preso. Direito que não é absoluto. Preponderância da proteção integral à criança. Visita dos netos ao avô preso por tráfico em regime fechado.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, V, «aem vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo. Pretensão de detração do período em que o sentenciado esteve preso cautelarmente por fato diverso anterior, tratado em outra ação penal. Não acolhimento. Impossibilidade de criação de «crédito de pena em favor do sentenciado, a ser aproveitado em execução referente a fatos criminosos futuros. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça.

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO DE PRESO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado por Gustavo Henrique de Lima Cobo em favor de Leonardo Leal de Freitas, condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão no regime semiaberto, por infrações aos arts. 147 «caput, 129, § 9º, e 148, § 1º, do CP. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à demora no recambiamento do paciente, capturado pela Polícia Rodoviária Federal em 01/09/2024 e detido em presídio de Frutal/MG, para a Comarca de Ribeirão Preto, onde deve cumprir a pena em regime semiaberto, conforme a sentença. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 41, X . Ocorrência. Direito de visita. Visitante que também cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É certo que o direito do preso à visitação não é absoluto, podendo ser negado em virtude de peculiaridades do caso concreto. Não é menos certo, por outro lado, que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de a visitante estar também cumprindo pena em regime aberto já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Pedido de redução da reprimenda, afastando-se a majorante. Impossibilidade. via inadequada. Matéria a ser analisada em sede de Apelação criminal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade quando da prolação de sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia com vistas à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

42 - STJ Recurso. Apelação. Direito de apelar em liberdade. Inexistência. Réu preso durante o processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 594.

«Não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu preso preventivamente ao longo de todo o processo, pois a sua manutenção na prisão é, por ora, conseqüência do próprio decreto condenatório.... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. Liminar. Indeferimento. Paciente condenado por homicídio duplamente qualificado. Alegado constrangimento ilegal por ser advogado e estar preso em presídio comum. Não acolhimento. Inexistência do direito de permanecer preso em sala do Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar. Quadro de abuso do direito de recorrer configurado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

44 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.

«O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos, orientada pelo princípio da proporcionalidade. Para resolução do conflito, verifica-se que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito fundamental ao contato familiar entre pai e filho. A adequação da providência buscada também é patente, pois não há outra forma de possibilitar esse contato que não a visitação no presídio. Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito, consistente na tensão específica entre o dever de proteção e o direito à convivência familiar, orienta para que se relativizem os direitos, sem aniquilá-los. Por isso, a única forma de resolução é relativizar o dever de proteção, autorizando a visita com o maior número de medidas de cuidado possível, pois a negativa excluiria o direito à convivência familiar, o que é inadmissível. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Transferência de preso. Inexistência de direito absoluto. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a transferência do apenado para comarca próxima de seus familiares não constitui direito absoluto, devendo obedecer ao juízo de conveniência e oportunidade do magistrado. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante rechaçada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico - Apreensão de relevante quantidade de drogas e dinheiro em notas trocadas - Inviável a desclassificação da conduta para o crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 28 - Dosimetria - Inaplicável redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Regime inicial fechado mantido - Apelante que permaneceu preso durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, após a prolação do decreto condenatório, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Recurso improvido

47 - STJ Pena. Execução penal. Preso. Conflito de competência. Transferência de presos. Presídio federal. Segunda prorrogação. Reiteração de fundamentos já utilizados. Excepcionalidade. Não reconhecimento. Determinação do retorno do preso. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º.

«1. À luz do disposto no § 1º do Lei 11.671/2008, art. 10, a renovação do prazo de permanência do condenado em presídio federal dar-se-á apenas excepcionalmente. Em casos tais, é imperioso que o juízo requerente demonstre um plus de excepcionalidade e, não, meramente reaproveite os fundamentos que justificaram, no passado, a concessão da medida extraordinária. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante, para a apreciar a execução do preso, que deverá retornar ao Estado de origem.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de transferência do apenado para outra unidade da federação. Indeferimento fundamentado. Direito não absoluto. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito do preso ao cumprimento de pena em local próximo ao seu meio familiar, a teor do disposto no LEP, art. 103, não é absoluto, podendo ser indeferido pelo magistrado, desde que fundamentadamente. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Rodízio de preso entre os estabelecimentos penais federais. Conveniência da administração penitenciária federal. Segurança pública. Direito de convivência social e familiar do preso que admite restrições. Oitiva prévia da defesa. Ausência de previsão no Decreto 6.877/2009. Agravo desprovido.

«I - O cumprimento de pena em proximidade ao meio social e familiar não consiste em mero interesse pessoal do apenado. Pelo contrário, atende ele também ao interesse público e a uma das finalidades da pena que é, precisamente, promover a ressocialização do preso. De fato, é dever do Estado, dentre outros, assistir o preso, o internado e o egresso, 'objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade'. (LEP, art. 10), inclusive amparando a sua família, quando necessário (LEP, art. 23, VII). ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA.

Trata-se de crime de tráfico de drogas. Pretende-se que o paciente recorra da sentença condenatória em liberdade. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente tem direito de recorrer em liberdade; (ii) verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente. 3. Paciente que ficou preso durante toda a instrução, de modo que seria um contrassenso jurídico que, agora, com sentença penal condenatória em seu desfavor, recorresse em liberdade. 4. Gravidade concreta da infração e reincidência do paciente que justificam sua custódia cautelar. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)