Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Arguição de nulidade. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Direito do preso de cumprir pena. Local próximo à residência. Direito relativo. Conveniência da administração. Decisão fundamentada. Segurança pública. Agravo não provido.

«1. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando verificada a existência de flagrante ilegalidade, no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)