direito herdeiros sucessao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Direito de acrescer. Herdeiros testamentários. Quota predeterminada. Impossibilidade. Divisão. Herdeiros colaterais. CCB/2002, art. 1.829, IV, CCB/2002, art. 1.840, CCB/2002, art. 1.906, CCB/2002, art. 1.941 e CCB/2002, art. 1.944. Sobrinhos. Direito de representação. Exceção legal. Concorrência. Possibilidade. Quinhão hereditário. Títulos sucessórios distintos. Compatibilidade. CCB/2002, art. 1.808, § 2º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Sucessões - Arrolamento de Bens - Homologação de plano de partilha - Apelo dos herdeiros -

4 - TJSC Usucapião extraordinário. Autor herdeiro que quer somar sua posse com a do antecessor. Necessidade da participação dos outros herdeiros, em face da composse por direito sucessório. Desistência da posse, pelos demais herdeiros, em cessão por instrumento particular. Insuficiência. Carência da ação. CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.580. (Com precedentes).

5 - TJSP ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES.

A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. A matéria devolvida para reexame não representa novidade para o órgão colegiado, que adota interpretação acerca da dispensa da abertura de inventário para levantamento das quantias, considerando as circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária, permitindo o simples requerimento por parte de todos os herdeiros. Cabimento da pretensão. Hipótese que qualifica a observância do precedente do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros do servidor falecido. Juízo a quo que deve se manifestar sobre cessão de crédito, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Reforma da decisão agravada. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Sucessão. Imóvel. Uso exclusivo por um único herdeiro. Responsabilidade. Apelação cível. Sucessões. Prestação de contas. Imóveis do espólio utilizados exclusivamente por um dos herdeiros.

«O herdeiro que utiliza, exclusivamente, imóveis pertencentes ao espólio, deve responder pelas vantagens ou frutos que receber, bem como arcar com os aluguéis pelo uso dos bens. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de herdeiro do exequente originário, assim como o levantamento de valores pertencentes ao espólio, inclusive aqueles cedidos ao ora agravante. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cerceamento do direito de defesa. Contraditório. Observância. Questões fáticas. Possibilidade de análise em sede de inventário. Manifestação dos herdeiros. Aquisição da cota parte. Exercício do direito de preferência. Configuração. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Não há de se falar em cerceamento de defesa ou inobservância ao contraditório, pois foi dada a oportunidade ao agravante de se manifestar em relação a todos os atos processuais, inclusive antes mesmo da decisão que anulou a escritura pública. No mais, contrariando o entendimento do agravante, entendo que as questões fáticas suficientemente documentadas nos autos podem ser resolvidas no próprio inventário. Houve a devida manifestação dos coerdeiros no sentido de demonstrar o seu interesse em garantir a aquisição da cota parte cedida pela herdeira ao Agravante. A documentação acostada demonstra que os coerdeiros se manifestaram quanto à proposta de cessão feita por YAMILE EMANUELA HERTING DE QUEIROZ, solicitando que fosse apresentada em juízo a prova de oferta concreta e real feita pelo terceiro interessado, ora agravante (fls. 323/324). Ademais, apresentaram a sua proposta de pagamento válida (fls. 328/331, 1051/1053, 1062/1063) e compareceram à audiência de conciliação na qual ofereceram valor superior à proposta de preço inicial para aquisição do quinhão.Ainda, logo após a decisão interlocutória que tornou nula a cessão de direitos hereditários, os coerdeiros realizaram o depósito do sinal e de sete parcelas referentes ao pagamento do quinhão (fls. 1132/1134).Não há se falar em inércia ou desinteresse por parte dos coerdeiros em legitimarem o exercício do seu direito de preferência em relação à cota parte pertencente à herdeira YAMILE EMANUELA HERTING DE QUEIROZ no inventário em curso. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva meeira. Herdeiros. Acordo. Bens. Inventário. Irrelevância.

«Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fique em condomínio, obedecidas as proporções atinentes à meação e às legítimas e na medida em que as partes podem regular conforme os seus interesses, em se tratando de interesse patrimonial disponível. Na ação de usucapião, pode-se requerer em nome do espólio ou da sucessão, para partilha no inventário de bens. Principalmente, estando a viúva e os filhos de pleno acordo consensualmente, podem desde logo requerer usucapião, independentemente do inventário de bens. Reconhecida a possibilidade jurídica do pedido, prossegue-se no procedimento como de direito.... (Continua)

10 - STJ Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«... 2. Remanesce, portanto, a necessidade de análise dos recursos especiais no tocante à alegação de ofensa ao CCB/1916, art. 1.785. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário, processo que se arrasta por quase 21 anos. Composição amigável entre os herdeiros, acerca do plano de partilha. Herdeiros cederam suas porções ideais ao herdeiro que comprou o imóvel, por Instrumentos Particulares de Compromisso de Compra e de Venda de Cotas de Direitos Hereditários. Decisão que determinou apresentação de escritura pública de cessão de direitos hereditários. Descabimento. Cessão por termo nos autos possui caráter público, equiparando-se à escritura pública. Precedentes. Recurso provido.

12 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Valores. Liberação. Impossibilidade. Herdeiros. Litígio. Processo de inventário. Instauração. Necessidade. Agravo de instrumento. Previdência privada. Pretensão de manutenção dos valores no juízo a quo sem remessa para o juízo do inventário. Impossibilidade de liberação de valores diretamente aos herdeiros sem a devida instauração do processo de inventário com a partilha dos valores discutidos na presente ação.

«Verificada a ocorrência de litígio entre as herdeiras no tocante aos valores constantes no inventário, impõe-se a manutenção da decisão agravada, para que os valores incontroversos sejam colocados à disposição do juízo do inventário, a fim de que sejam observadas as questões relativas à sucessão e direitos lá envolvidos. DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.

«1. Falecendo o investigado no curso do processo, os legitimados para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade são os herdeiros, pessoalmente, e não o espólio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Separação de bens. Inventário. Partilha. Bem adquirido antes da constância da União. Bem particular. Companheira. Meação. Inocorrência. Direito sucessório. Lei. Vigência. Abertura da sucessão. Apelação cível. Sucessões. Homologação de partilha contemplando herdeiros da companheira do falecido. Bem particular. Inexistência de meação ou herança em favor da companheira. Desconstituição da sentença. Adjudicação do bem pelo único herdeiro do autor da herança.

«Não tendo havido aquisição patrimonial ao longo da vigência da união estável, não há falar em meação em favor da companheira do autor da herança, também falecida no curso do processo. Não se cogita, por igual, de direito hereditário da companheira, uma vez que a lei que rege o direito sucessório é a que vigia ao tempo da abertura da sucessão, como notório. Ora, a primeira legislação que cuidou de atribuir direitos sucessórios aos companheiros foi a Lei 8.971, de 29.12.94. Antes de sua vigência, os companheiros não tinham assegurado qualquer direito sucessório. No caso em exame se verifica que a abertura da sucessão se deu em abril de 1993, quando ainda não havia qualquer legislação que alçasse os companheiros à condição de herdeiros. Portanto, é evidente que a companheira, não era, e nunca foi, herdeira de seu falecido parceiro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TJSP Família. Arrolamento. Inventariante. Declaração de inconstitucionalidade do CCB, art. 1790, III. Adjudicação total da herança a favor da companheira. Aplicação ao companheiro sobrevivente das mesmas regras de sucessão aplicáveis ao cônjuge herdeiro (CCB, art. 1829), em prejuízo dos herdeiros colaterais. Alegação, por parte dos herdeiros colaterais de 2º grau, de aplicabilidade do regime próprio da sucessão da união estável (CCB, art. 1790, III). Confirmação da existência da união estável. Inexistência de renúncia expressa dos herdeiros. Constitucionalidade do dispositivo. Compatibilidade com a norma do CF/88, art. 226, § 3º. Companheiro que concorre com outros parentes sucessíveis, tem direito apenas a 1/3 da herança, relativa aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, reservada sua meação. Decisão reformada parcialmente. Sucumbência parcial da autora. Recurso dos herdeiros provido, prejudicado a da autora.

16 - TJMG Família. Direito sucessório. Inventário. Direito sucessório. União estável. Igualdade substancial. Companheira. Herdeiros colaterais. Inaplicabilidade do art. 1.790 cc/02. Extensibilidade. Art. 1.838 cc/02 e CF/88, art. 226, § 3º. Sucessão por inteiro. Direito. Desprovimento

«- Faz-se mister, ante o entendimento constitucional de equiparação da união estável ao casamento como entidade familiar, que todos os direitos infraconstitucionais assegurados aos cônjuges sejam aos companheiros estendidos. Destarte, havendo expressa previsão legal (art. 1.838, CC/02) de que, na ausência de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, tal direito também assiste à companheira, sendo despicienda qualquer verificação acerca da data em que os bens foram adquiridos, uma vez que a norma protetiva consubstanciada no art. 1.838 CC/02 não traz essa menção restritiva quando estiver em jogo o interesse da cônjuge/companheira em detrimento dos herdeiros colaterais, cabendo àquela, nesse caso, a sucessão por inteiro.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Execução. Sucessão. Habilitação de parte dos herdeiros. Descabimento. Existência de mais herdeiros. Chamamento. Bens. Ausência. Inventário. Abertura. Necessidade. CPC/1973, art. 1060, I. Inaplicabilidade. Autos da ação. Abrangência de todos os interessados. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte exequente no curso da demanda. Habilitação dos herdeiros.

«Não obstante conste da certidão de óbito da parte exequente a inexistência de bens a inventariar, no caso é necessária a abertura de inventário, a fim de permitir a localização dos herdeiros conhecidos, mas não localizados, e, consequentemente, a adequada partilha do crédito executado, sendo inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 1.060, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, condicionou a análise de pedidos de homologação de cessões de direitos creditórios, referente ao crédito de Francisca Franco da Silveira Bueno, à habilitação dos herdeiros. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. SUCESSÃO. HERDEIROS DE COAUTORA FALECIDA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO OU ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1.

O direito do crédito resultante do título judicial se transmite aos herdeiros da coautora falecida os quais possuem legitimidade para habilitação, sem a necessidade de abertura de inventário para fins de levantamento da fração ideal cabente a cada um. 2. Precedentes do S.T.J.. 2. Decisão mantida. Agravo da FESP improvido... (Continua)

20 - STJ Direito civil e processual civil. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família. Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.700.

«- O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES.

A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. As circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária permitem o simples requerimento por parte de todos os herdeiros. Todos os herdeiros manifestam igual interesse. Ausência de informação relativa à possível existência de litígio ou ofensa à expectativa de direito de possíveis interessados na sucessão hereditária. Hipótese de dispensa da abertura de inventário para levantamento das quantias e, para tanto, considera apenas a necessidade de habilitação dos herdeiros no processo, aplicando precedente do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros dos falecidos. Reforma da decisão agravada. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Benedito Teodoro do Carmo contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Benedito Teodoro do Carmo, condicionando-a à abertura de inventário. ... (Continua)

23 - TJPE Direito tributário. Inventário. Itcmd. Cessão de direitos relativos a quinhões da herança. Cessão onerosa a terceiros interessados, não herdeiros. Equiparação a negócio de compra e venda. Não incidência do itcmd. Inexistência de empecilho ao regular processamento da partilha. Recurso parcialmente provido à unanimidade.

«1. Versa a demanda originária acerca de inventário dos bens deixados por falecimento da genitora do ora agravante. Questiona-se na presente insurgência, em síntese, acerca do cabimento da exigência de imposto transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o ato de cessão de direitos relativos a quinhões da herança. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. ... (Continua)

25 - STJ Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil. Sucessões. Recurso especial. Sucessão testamentária. Legado. Substituição vulgar ou ordinária. Não ocorrência. Morte da legatária posterior à aceitação do legado na sucessão da testadora. Caducidade da substituição. Legado que se transmite aos herdeiros da legatária. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme o a rt. 1.784 do Código Civil, « aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários «.... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES -

Cumprimento de sentença é fase do processo - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Necessidade da comprovação da condição de herdeiro por meio da juntada de docucmentos - Pedido de gratuidade de Justiça - Para o deferimento da gratuidade deve ser comporvada a hipossuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Sucessão. Direito de exigir colação em pleito sucessório. Herdeiros necessários. Jurisprudência do STJ. CCB/1916, art. 1.785.

«I - O direito de exigir colação é privativo dos herdeiros necessários, a teor do CCB/1916, art. 1.785. Ilegitimidade de o testamenteiro exigir a colação, a fim de possibilitar imputação legitimária. Recurso provido. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELOS ALUGUÉIS POSTERIORES AO ÓBITO. INOVAÇÃO RECURSAL DE PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LEI Nº8.245/91. PLEITO NÃO ACOLHIDO IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - STJ Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a imputação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«... Mesmo que fosse hipótese de aplicação do instituto da imputação, conforme alegado pelos recorrentes, não lhes assistiria razão. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Inventário. Habilitação. Descabimento. CPC/1973, art. 12, V. Previdência pública. Habilitação dos herdeiros. Inventário. Necessidade.

«Não é possível a habilitação da sucessão nos próprios autos da ação principal na hipótese em que o de cujus deixou bens a inventariar. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 12, V. Aplicação, art. 557, caput. AGRAVO DESPROVIDO ... (Continua)

32 - TJMG Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Home care. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Direito personalíssimo. Morte da parte autora. Sucessão processual. Necessidade de intimação dos herdeiros ou espólio. Sentença cassada. Processo suspenso. CPC/2015, art. 313.

«1. Como cediço, a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não tenha sido comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso. ... (Continua)

33 - TJSP Arrolamento. Partilha. Preempção. Direito que não se transmite para quem originariamente não é herdeiro. Aplicação do CCB/1916, art. 1157 vigente por ocasião da cessão de direitos hereditários. Direito de preferência que deveria ter sido exigido pelo antecessor dos autores, então co-herdeiro, e não por seu filho e esposa. Ocupação física de parte do imóvel objeto do negócio, ademais, que gera presunção de que os demais herdeiros tinham conhecimento da cessão. Decadência operada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

34 - TJRJ Inventário. Cessão de direito hereditário. Pedido de alvará para adjudicação dos bens objeto de cessão. Recolhimento dos tributos incidentes sobre os imóveis cedidos. Anuência de todos os herdeiros. Inexistência de oposição da Fazenda Pública ao pedido. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB, art. 1.572.

«Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamenteiros, permanecendo indivisa até que se ultime a partilha, na forma do art. 1.572, do CCB/16, diploma legal vigente à época do óbito do de cujus. 2. Inexiste vedação legal que impeça a alienação de bens integrantes do monte inventariado, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, não fazendo qualquer ressalva quanto ao descabimento do procedimento. 3. Quitados os impostos devidos sobre o ato praticado e inexistindo oposição da Fazenda Pública, poderá o juiz expedir alvará, nos autos do inventário, para adjudicação de bem integrante do monte inventariado, quando celebrado instrumento de cessão de direitos hereditários.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do exequente, mas indeferiu o levantamento, condicionando a definição ao inventário. O CPC, art. 110 determina que, com o falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, sendo possível a habilitação nos autos do processo principal (CPC, art. 689). A habilitação processual dos herdeiros pode ocorrer sem que haja a definição dos quinhões no inventário, pois a regularização processual não depende da conclusão do procedimento sucessório. Conforme o CCB, art. 1.784, a transmissão da herança aos herdeiros ocorre no momento da abertura da sucessão. Contudo, o levantamento de valores decorrentes do processo de execução depende da conclusão do inventário, com a definição dos quinhões hereditários e a partilha dos bens, nos termos do CPC, art. 655. A habilitação dos herdeiros visa apenas garantir a continuidade do processo, não implicando em autorização para o levantamento do numerário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento desprovido por maioria de votos, vencido o relator... (Continua)

36 - TJDF Direito civil e processual civil. Falecimento da autora. Sucessão processual. Inexistência de inventário. Sucessão conjunta pelos herdeiros. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 618, I.

«1 - O CPC/2015, art. 110 estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no CPC/2015, art. 313, §§ 1º e 2º, os quais, por sua vez, determinam a suspensão do processo e a instauração do procedimento de habilitação, a teor do CPC/2015, art. 689. ... (Continua)

37 - STJ Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«1. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do «de cujus» é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas. 2. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida. 3. Correto o acórdão recorrido ao negar legitimidade ao testamenteiro ou à viúva para exigir a colação das liberalidades recebidas pelas filhas do inventariado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5. Recursos especiais desprovidos.»... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos direitos - Indenização dos danos morais - Direito patrimonial - Habilitação devida - Necessária apreciação do pedido indenizatório a fim de evitar supressão de instância - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.  

39 - STJ Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite) de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 39 e Lei 5.988/1973, art. 42. Decreto 75.699/75, art. 14.

«... 2. A principal questão em exame diz respeito ao alegado direito do herdeiro em exigir o pagamento de participação na venda das obras de arte realizadas pelo Banco do Brasil, obtidas como dação em pagamento de um empréstimo bancário, ainda que as obras tenham sido alienadas pela primeira vez após a morte do criador intelectual. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Óbito do autor. Habilitação de herdeiros. Regularização do polo ativo. Ausência.

1 - Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

41 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

42 - STJ Sucessão. Direito das coisas. Condomínio. Herdeiros. Pagamento de alugueres. Frutos. Exercício do direito. Concomitância. Impedimento do usufruto. Necessidade de resistência real. CCB/2002, art. 1.319. CCB/1916, art. 627.

«Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. O CCB/2002, art. 1.319, correspondente ao CCB/1916, art. 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou». A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que «o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos» (Pontes de Miranda, in «Tratado de Direito Privado», Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXECUÇÃO DIRECIONADA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, DIANTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - E EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS FALECIDOS, REDIRECIONADA AOS RESPECTIVOS HERDEIROS.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação dos sucessores de então sócia da pessoa jurídica executada, com ressalva no sentido de que a execução em face dos bens de referidos, somente será autorizada, até o limite de suas cotas partes em eventual herança deixada pela executada e transmitida a eles. ... (Continua)

44 - STJ Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Sucessão. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros. Decisão mantida. Família. Direito civil. Agravo interno desprovido. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Relevância de questão federal. Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de regulamentação. Ato normativo 8/STJ.

... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Partilha ainda não verificada. Legitimidade ativa. Herdeiros. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, «aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (CCB, art. 1791, parágrafo único), REsp 1.192.027/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 06/09/2010. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento do autor no curso da ação indenizatória. Sucessão do direito em debate. Admissibilidade, dada a sua repercussão patrimonial, não obstante o pleito esteja fundado em direito da personalidade, em tese, intransmissível. Transmissão do direito à indenização aos herdeiros habilitados no feito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Publicidade do fato da vítima ser portadora do vírus HIV (AIDS). Legitimidade reconhecida dos pais. Sucessão. Herdeiros que sucedem no direito de ação e não no sofrimento da vítima. Natureza patrimonial do dano moral. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A perda de pessoa querida pode provocar duas espécies de dano: o material e o moral. «O herdeiro não sucede no sofrimento da vítima. Não seria razoável admitir-se que o sofrimento do ofendido se prolongasse ou se entendesse (deve ser estendesse) ao herdeiro e este, fazendo sua a dor do morto, demandasse o responsável, a fim de ser indenizado da dor alheia. Mas é irrecusável que o herdeiro sucede no direito de ação que o morto, quando ainda vivo, tinha contra o autor do dano. Se o sofrimento é algo entranhadamente pessoal, o direito de ação de indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores (Leon Mazeaud, em magistério publicado no Recueil Critique Dalloz, 1943, pg. 46, citado por Mário Moacyr Porto, conforme referido no acórdão recorrido).... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Sucessões - Arrolamento - Decisão que homologou o plano de partilha e determinou o recolhimento das custas processuais - Apelo dos herdeiros -

50 - STJ Condomínio. Cessão de direitos hereditários. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros. CCB, art. 633 e CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro-indiviso, sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CC (REsp 50.226/BA). O CCB/1916, art. 1.139 (CCB/2002, art. 504) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mesmo diploma legal, segundo a qual «nenhum condômino pode, sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos (CCB, art. 633). Ao prescrever, do modo taxativo, a indivisibilidade da herança, assim o fez o legislador por divisar a necessidade de proteção de interesses específicos da universalidade ali estabelecida, certamente não menos relevantes do que os aspectos de ordem meramente prática que poderiam inviabilizar a divisão física do patrimônio.... (Continua)