direito processual principio nao surpresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

i. caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exclusão indevida de cooperado. Alegação de nulidade da sentença. Violação ao princípio da não-surpresa e ao contraditório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A reforma do acórdão recorrido sob a arguição de nulidade da sentença sob a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, IV, ao argumento de violação aos princípios da não-surpresa e do contraditório, se mostra inviável, eis que para reverter o julgado, demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJPE Direito processual civil. Caráter publicista do processo. Decisão surpresa. Dever de cooperação. Princípio do contraditório. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de desenvoldimento válido e regular do processo. Citação frustrada. Intimação necessária.

«1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Princípio da «não surpresa. Não aplicável. Enunciado 66 da I jornada de direito processual civil. Contrário à jurisprudência da Corte Especial. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ACERTADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 932 NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Natália Assunção Ferreira Júlio Célico e outro, com fundamento no art. 487, III, b do CPC, determinando seu arquivamento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 489, § 1º, I a IV, e 1.022, I e II, do CPC. Omissão. Inexistência. Ofensa aos princípios da não surpresa, da congruência e da adstrição. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão do proprietário do imóvel. Base legal. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita e decisão surpresa. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

8 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a ofensa ao princípio da não surpresa).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Preclusão «pro judicato". Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Ocorrência.

1 - Controvérsia central do recurso especial em torno do reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de decadência, decretando a extinção da ação rescisória. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Negócio jurídico bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Protocolo. Custas. Recolhimento. Não comprovação. Pagamento. Intimação. Cartório. Garantia. Incidente. Deserção. Descabimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento na distribuição. Prazo para recolhimento de custas. Intimação assegurada pelo cartório judicial. Boa-fé. Princípio da não surpresa.

«1. O recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo, independentemente de prévia intimação da parte, não sendo reputado deserto o incidente se o pagamento ocorre após o transcurso do aludido prazo, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL - ERRO MATERIAL NOS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 321 e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA.

reconhecimento de inépcia da petição inicial após a formação da triangularidade processual viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados nos arts. 5º, LV, da CF/88, bem como o CPC, art. 10, que veda a decisão surpresa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da não surpresa. Violação. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios. Dissolução irregular. Apelação não conhecida. Ausência de legitimidade recursal. Decisão-surpresa. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes pelo Juízo do primeiro grau sob a seguinte fundamentação: «No caso dos autos, há fundados indícios de que a empresa devedora foi encerrada irregularmente [...] Dito isso, a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal deu-se de forma legítima (fl. 849, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.

«1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Habilitação de herdeiros. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção sem julgamento de mérito. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Para se alcançar o Estado Democrático de Direito deve-se observar de forma efetiva o contraditório substancial das partes. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DOCUMENTOS E PROVAS DIGITAIS APRESENTADOS PELOS BANCOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Dulcinéia Ferreira de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 14.628,32, restituição em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, formulado em razão de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com Banco Pan S/A. e Nubank S/A. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.

«1 - Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte da paciente. Ação de indenização. Danos morais. Princípio da não surpresa. Aplicação do direito à causa. CPC/2015, art. 10. Violação. Não ocorrência. Qualificação técnica do perito. Nulidade relativa. Submissão à preclusão. Precedentes. Perda de uma chance. Nexo causal. Relação entre conduta médica e comprometimento real da possibilidade de diagnóstico e cura. Precedentes.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vícios construtivos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Incidência do prazo de prescrição geral de 10 anos. Violação ao princípio da não-surpresa. Inocorrência. Aplicação do direito à espécie. Legalidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de vícios construtivos em edificação objeto de incorporação imobiliária. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição reconhecida de ofício. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo - ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de alugueres. Violação do princípio da não surpresa. Não configurado. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração indevida. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Princípio da não surpresa. Observância na hipótese. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Sucessão no polo ativo. Possibilidade. Art. 5º, § 3º da Lei 7.347/1985. Ministério Público. Ilegitmidade ativa do autor originário. Configuração.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaração de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Não oportunizado à parte o direito de se manifestar sobre a informação trazida aos autos. Omissão no acórdão recorrido. Matéria prejudicada. Agravo interno provido.

1 - O CPC/2015, art. 10 veda a «decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, REPDJe de 19/12/2017, DJe de 11/10/2017.) ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaraçã o de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Não oportunizado à parte o direito de se manifestar sobre a informação trazida aos autos. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 10 veda a «decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, REPDJe de 19/12/2017, DJe de 11/10/2017.)... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ato ilícito. Dano. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não há violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). No caso, houve pedido expresso de indenização por danos materiais, o que afasta o julgamento extra petita e a tese de decisão surpresa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal. Reconhecimento. Princípio da não surpresa. Ausência de violação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária Anulatória ajuizada por Antônio Carlos Cavalcante Lopes em face da União, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União - TCU, por ter decorrido mais de cinco anos entre o fato e a instauração da Tomada de Contas Especial - TCE. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Julgamento extra petita. Não configuração. Julgamento de improcedência com base em fundamento diverso do alegado. Efeito devolutivo da apelação. Perspectiva vertical. Decisão surpresa. Ausência.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso ao gabinete em 16/9/2022.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.

«I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito, do CPC/1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal. ... (Continua)

30 - STJ processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional e violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Perda de objeto. Inexistência. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Ausência prequestionamento. Ausência. Restituição do ICMS/st. Re/rg 593.849/MG. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Declaração do direito à restituição. Créditos não atingidos pela prescrição. Adequação.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou que «nenhum documento acerca da efetiva sucessão de empregadores foi apresentado pelas partes e que, apesar de devidamente instadas, na emenda à inicial, também «não esclarecem as circunstâncias acerca do contrato de trabalho e suas alterações". O conceito de decisão surpresa não abrange questões ligadas às condições da ação, como se extrai dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Instrução Normativa 39/TST (Res. 203/2016, de 15/3/2016), segundo os quais «Entende-se por decisão surpresa a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes e « Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Dessa forma, como a questão suscitada pelos reclamados se relaciona à legitimidade dos empregadores, em razão da alegada alteração contratual, não há falar em decisão surpresa, estando, assim, incólume o CPC, art. 10. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL TOTALMENTE NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DIREITOS DE TERCEIROS Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, como se verifica dos trechos reproduzidos do acórdão recorrido, há fundamento relevante para a recusa de homologação do acordo, que constitui uma faculdade do Juiz. Consignou o TRT não ter sido indicada a sucessão de empregadores nem na petição inicial e nem na emenda à inicial, não se sabendo com precisão a forma da prestação de serviços e os motivos pelos quais houve indicação de três pessoas distintas como empregadores; e que o acordo pactua um valor elevado a título de indenização por danos morais «sobre os quais não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais . Assim, a Corte de origem manteve a recusa à homologação, porque estava sendo atribuída natureza indenizatória a 50% do valor acordado, o que poderia atingir direitos de terceiros (no caso, a União, em face de recolhimentos fiscais e previdenciários, e a Caixa Econômica Federal, em face dos depósitos de FGTS). A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (CCB, art. 104) e os requisitos específicos do CLT, art. 855-B cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. Continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes. Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto. Julgados. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

32 - STJ Recuso especial. Processual civil. CPC/1973. Apelação deserta. Recolhimento a menor da complementação do preparo. Ausência de atualização monetária da taxa judiciária. Exigência decorrente da interpretação da legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ. Julgados desta corte superior. Surpresa processual. Ocorrência no caso concreto.

«1 - Controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre o valor da taxa judiciária na hipótese complementação insuficiente do preparo da apelação, resultando em deserção. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Litigância de má-fé. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Manifesta inexistência. Insindicabilidade do contexto fático probatório em que fundamentada a litigância de má-fé. Igualdade entre as partes. Ausência de prequestionamento. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Honorários de advogado. Reconhecimento da mínima sucumbência do recorrido. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA SEM SUA PRÉVIA OITIVA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, UMA VEZ OBSERVADO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO, DE SE DECIDIR EM SEDE RECURSAL SOBRE A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO A ESTE CASO CONCRETO DAS REGRAS DO CPC, art. 1.013, § 3º. PRECEDENTE DO E. STJ. I. CASO EM EXAME.

Decisão interlocutória por intermédio da qual se acolhe pretensão da parte exequente para a realização de penhora sobre percentual de faturamento da sociedade empresária agravante sem lhe dar a oportunidade, no entanto, de se manifestar nos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se a decisão assim proferida é nula por se caracterizar, segundo a agravante, como decisão surpresa, por afronta ao estatuído nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, assim como, caso declarada sua nulidade, se expresso pedido sucessivo deduzido pela recorrente para se decidir sobre a viabilidade da penhora ou sobre a redução de seu percentual há ou não de ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) O princípio do contraditório se materializa no mundo jurídico quando observados dois requisitos, o primeiro, quando se abre à parte a oportunidade para se manifestar nos autos antes de se proferir determinada decisão; o segundo, quando o órgão judicial efetivamente considera seus argumentos em cotejo com aqueles já apresentados pela parte contrária, e então profere decisão que advém da síntese de toda essa argumentação, consistindo esse último, portanto, em meio de se garantir a ambas as partes o poder de influência e de convencimento quanto ao resultado que cada uma delas pretende obter na demanda. Em assim sendo, a não intimação da executada para se pronunciar perante o E. Juízo singular, neste caso concreto, torna nula a r. decisão recorrida, uma vez se caracterizar como decisão surpresa. (2) Todavia, provido o presente recurso quanto à nulidade da r. decisão recorrida por vício formal, havendo a agravante também pleiteado sua reforma quanto ao mérito da matéria aqui discutida, atento ao fato, ainda, de ser desnecessária a produção de provas, aplica-se a este caso concreto a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º). Precedente do E. STJ. (3) O princípio da menor onerosidade do devedor não prescinde da demonstração de boa-fé objetiva, que impõe a quem pretende dele fazer uso dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do CPC, art. 805, ou seja, incumbia à agravante indicar os meios que seriam mais eficazes e menos onerosos que a penhora sobre percentual de seu faturamento para, assim, evitar a prática desse ato. Como não o fez, e considerando que a execução tem por objetivo a efetiva satisfação dos créditos da parte exequente, o princípio da menor onerosidade, que não assume caráter absoluto em nosso ordenamento jurídico, não pode ser aplicado em seu favor. (4) Constitui-se em encargo da agravante, querendo que bens diversos garantam o Juízo, individuá-los, qualificá-los e apresentá-los ao MM. Juízo «a quo livres e desembaraçados. Porém, como jamais se dispôs a praticar tais atos e foram inúmeras as diligências realizadas por mais de dois anos com o infrutífero intento de encontrar bens de seu patrimônio aptos para a penhora, temos que o único meio colocado à disposição do Juízo para o fim de garantir à agravada o recebimento de seus créditos constitui-se na constrição de percentual de seu faturamento, que tem por base o disposto no CPC, art. 835, X. (5) Fixa-se o valor da penhora no importe correspondente a 10% (dez por cento) do total de seu faturamento, suficiente para garantir o pagamento à agravada em tempo o quanto possível razoável e que não obsta a agravante de dar continuidade à sua atividade empresarial. (6) A nomeação de administrador-depositário (CPC, art. 866, § 2º), assim como a prática de outros atos necessários para se dar incremento a essa modalidade de penhora, ficará a cargo do MM. Juízo «a quo". IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Acórdão que, em apelação, declarou a inépcia da inicial. Inexistência de fundamento jurídico decorrente de fatos novos. Desnecessidade de intimação das partes para manifestação prévia. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o argumento de que os réus, ora recorridos, são herdeiros de um vereador, já falecido, do município de Juramento, que, no exercício do cargo, recebeu indevidamente, no ano de 1991, a importância de R$ 8.026,82 (oito mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) atualizada até outubro de 2011. Como, na partilha dos bens deixados pelo falecido, cada um recebeu a importância de R$ 34.836,10 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), ficam obrigados a devolver o que foi recebido indevidamente pelo autor da herança, sob pena de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos preenchidos. Princípio da não surpresa. Prejuízo. Ausência de demonstração. Penhora mantida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Princípio da não surpresa. Observância na hipótese. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Honorários de sucumbência. Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Súmula 83/STJ. Revogação do benefício da gratuidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão monocrática. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Execução nula. Acórdão embasado em norma de direito local. Revisão de matéria fática. Impóssibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não cabe ao STJ, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaração de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Alegações deduzidas neste agravo interno não suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - As alegações deduzidas neste agravo interno (inexistência de afronta ao princípio processual da não surpresa, em decorrência da não demonstração do prejuízo suportado pela parte; seria inócuo o retorno dos autos à origem, diante da ausência de eventuais direitos dos sucessores) não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Na origem. Processual civil e administrativo. Princípio da proibição de decisão surpresa. Ausência de nulidade. Pedido de habilitação. Acordo judicial. Ausência de interesse. Extinção sem julgamento do mérito. Precedentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. Ofensa. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Efeitos modificativos. Uso de embargos declaratórios para conformação a julgamento em repetitivo. Aplicação restritiva.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

44 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Edifício palace ii. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Princípio da não surpresa. Ofensa caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. CLT, art. 605.

«1. A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. ... (Continua)

46 - STJ recursos especiais. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Princípio da não surpresa. Ofensa caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Decisão surpresa. Inversão do ônus da prova. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Ausência de contratação. Demais cláusulas contratuais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratificação de ação policial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Princípio da não surpresa. Interpretação de lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de Gratificação de Ação Policial pelo Estado de Alagoas, nos termos da Lei Estadual 5.813/1996. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão-surpresa. Princípio. Hipótese. Desdobramento natural da causa. Dano moral. Ilícito. Não configuração. Má- fé. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Ação de cobrança de atrasados. Improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento dos atrasados de pensão militar.... (Continua)