direito social fgts
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Diretor não empregado. Depósito de 40%. Inexistência de direito.

«O diretor não empregado, que foi destituído pelo órgão competente da empresa, na forma dos estatutos sociais, não se equipara ao empregado despedido sem justa causa. Não tem respaldo, portanto, o depósito de 40% relativo ao FGTS. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Julgamento antecipado. Matéria de direito. Cabimento. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão jurídica posta, qual seja, o direito dos autores de não se submeterem à cobrança do tributo previsto no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, porquanto, no seu entender, a finalidade de instituição da contribuição já teria se efetivado, o que conduziria a sua inexigibilidade. ... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Recolhimento do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Nos moldes do que dispõe o Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, os depósitos do FGTS são devidos quando o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho. Logo, a aposentadoria por invalidez, ainda que por acidente do trabalho, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, porquanto não se confunde com licença por acidente do trabalho.... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Embargos de declaração. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Empregado público de autarquia estadual. Estabilidade do CF/88, art. 41. Reintegração. Direito aos depósitos do FGTS.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. FGTS. Servidor temporário. Nulidade. Direito ao depósito de FGTS.

«I - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/10/2013). ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Duplicata. Protesto. Cobrança. Possibilidade. FGTS. Recolhimento. Cláusula. Condicionamento. Obrigação acessória. Natureza jurídica. Tributo. Inocorrência. Contribuição social. Caracterização. Apelação. Cautelar de sustação de protesto e declaração de inexigibilidade de duplicatas. Prestação de serviços em obra pública. Cláusula condicional de recolhimento do FGTS.

«1.Revelia. Afastada a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial da ação principal (CPC, art. 319), ante a contestação apresentada pela parte ré na ação cautelar. Ademais, a presunção é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, segundo o princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes desta Corte. 2.De ser mantida a exigibilidade das duplicatas levadas a protesto e derivadas de contrato de serviços de fabricação e assentamento de pavimentação em obra pública, pois correspondem às faturas dos serviços efetivamente prestados. Inaplicabilidade da cláusula contratual que condicionava a quitação dos títulos à comprovação de recolhimento do FGTS dos funcionários da ré, porque a obrigação acessória invocada pela autora se refere a compromissos tributários e encargos previdenciários, nos quais não se enquadra o referido recolhimento, que tem natureza jurídica de contribuição social, não de tributo. Precedentes do STJ. Apelo improvido.... (Continua)

7 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Demissão sem justa causa. Multa do FGTS.

«A concessão de aposentadoria especial pelo INSS não extingue, automaticamente, o contrato de trabalho. A condição imposta pelo Órgão Previdenciário para que o beneficiário continue recebendo a aposentadoria, isto é, deixar de trabalhar nas mesmas condições especiais anteriores, não interfere, necessariamente, na relação de emprego entre obreiro e empresa, por se tratarem de relações jurídicas distintas. A continuação na mesma função é faculdade do empregado, assim como a sua demissão é faculdade do empregador. Dessa forma, o rompimento imotivado do contrato após a concessão do benefício social, no caso sub judice, com emissão do TRCT e pagamento de aviso prévio, gera direito ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho... (Continua)

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição para o FGTS. Natureza não tributária. Direito social dos trabalhadores. Base de cálculo. Conceito de remuneração. Lei 8.036/1990. Controvérsia de índole infraconstitucional. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo desprovido.

9 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Multa de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea.

«O direito de ação quanto ao pagamento da multa de 40% do FGTS nasce com a ruptura do vínculo empregatício, data a partir da qual o reclamante dispõe de dois anos para ajuizar reclamação trabalhista. Nesse contexto, em observância à teoria da actio nata prevista no CCB/2002, art. 189, a pretensão do empregado nasce da violação do direito, o que, no caso, ocorreu com a extinção do contrato de trabalho sem o devido pagamento da multa de 40% do FGTS, e não a partir da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2º do CLT, art. 453, ou mesmo do trânsito em julgado das decisões nas ADIns nºs 1721-3 e 1770-4. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «verifica-se que, sem a prévia e necessária aprovação da autora em concurso para ingresso no serviço público, conforme ditames constitucionais, a relação de trabalho estabelecida entre as partes, ao invés de revelar a necessidade temporária e de excepcional interesse público, perdurou por vários anos, evidenciando contínua precariedade. Ainda que seja questionável ou mesmo anulável o vinculo continuo, dada a sua irregularidade, não há razão jurídica que justifique o pretendido reconhecimento da contratação como sendo de índole celetista a fim de outorgar, à demandante, direito previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (fl. 192, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. FGTS. Contribuição social da Lei Complementar 110/2001. Natureza jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei Complementar 110/2001, art. 1º.

«... Doutrinariamente, a nova espécie tem sido identificada pelos juristas como contribuição social especial, destinada a custear a seguridade social (art. 195 da CF), não se identificando, portanto, com as Contribuições para o FGTS. Aliás, em artigo bastante esclarecedor, leciona Alexandre Bleggio Araújo, na Revista de Estudos Tributários 23, janeiro/fevereiro/2002: ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Cumulação de proventos do regime geral com remuneração de emprego público. Possibilidade. Não extinção do contrato de trabalho. Direito à multa de 40% do FGTS sobre todo o período do contrato de trabalho.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I da Corte, «a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Por outro lado, é entendimento absolutamente pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que o CF/88, art. 37, em seus incisos XVI e XVII não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. Acrescenta-se que os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa que a remuneração respectiva tem origem na mesma fonte pagadora, não alcançando, assim, as situações em que o custeio dos proventos de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência Social. Assim, a permanência do empregado de empresa estatal (economia mista) na atividade após sua aposentadoria espontânea macula de ilegalidade e torna nulo o contrato de trabalho, fazendo jus o reclamante ao pagamento da multa de 40% do FGTS sobre todo o contrato de trabalho. ... (Continua)

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição para o FGTS. Natureza não tributária. Direito social dos trabalhadores. Base de cálculo. Conceito de remuneração. Lei 8.036/1990. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

14 - TNU PUIL. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 280/TNU. FGTS. PIS-Pasep. Vulnerabilidade social extrema. Pessoa em situação de rua. Possibilidade de movimentação. Incidente provido. Fixação de tese. Lei 8.036/1990, art. 20.

Tema 280/TNU: As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP. ... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Adesão voluntária ao plano de apoio à aposentadoria (paa). Multa de 40% do FGTS. Pagamento indevido. O Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o pagamento da multa de 40% do FGTS na hipótese de desligamento da reclamante por ocasião da adesão voluntária ao plano de apoio à aposentadoria. Para esta corte superior, o término do contrato em razão da adesão voluntária do trabalhador ao plano de apoio a aposentadoria (paa) instituído pela cef não gera direito ao pagamento da multa de 40% do FGTS.

«Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Indenização de 40% do FGTS.

«1.1 - A atual jurisprudência desta Corte entende que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. 1.2 - De acordo com as premissas delineadas pela Corte de origem, a reclamante permaneceu trabalhando no reclamado após a concessão da aposentadoria espontânea pelo INSS. 1.3 - Nesse cenário, deve ser reconhecido o direito à indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, dado que a aposentadoria espontânea não pode ser considerada causa de extinção do contrato laboral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações. FGTS. Direito..

«1 - Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), entendeu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Recolhimento do FGTS indevido.

«A aposentadoria por invalidez não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à caixa Econômica Federal, visando obter informações acerca da existência de saldo de PIS/FGTS em nome dos coexecutados - Indeferimento - Impenhorabilidade absoluta (Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º) - Interpretações mitigadoras da impenhorabilidade de rendimentos que não se aplicam ao FGTS e ao PIS, por conta da natureza da verba, essencialmente social e protetiva - Precedentes - Incabível a movimentação da máquina judiciária para providência de nenhuma utilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do devedor de alimentos. Ordem emanada do Juízo Estadual de Família. Possibilidade. Constrição determinada para satisfação de direito outro, cuja proteção se manifesta mais importante que a preservação da aposentadoria do titular desse fundo. Distinção da hipótese de levantamento por ato voluntário do titular do «FGTS, cuja análise compete à Justiça Federal. Legalidade da determinação judicial. Ordem Denegada. Declarações de voto vencedor e vencido.

21 - TJSP Professora de educação básica. Vínculo temporário firmado com o Município de Tarabai. Pretensão de receber valores referentes ao FGTS e multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Inadmissibilidade. Contrato de trabalho de natureza jurídico-administrativa. Férias que são devidas. Direito social que deve ser assegurado inclusive para os trabalhadores temporários. Precedentes do E. STF e do TJSP. Ementa: Professora de educação básica. Vínculo temporário firmado com o Município de Tarabai. Pretensão de receber valores referentes ao FGTS e multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Inadmissibilidade. Contrato de trabalho de natureza jurídico-administrativa. Férias que são devidas. Direito social que deve ser assegurado inclusive para os trabalhadores temporários. Precedentes do E. STF e do TJSP. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.  

22 - STJ Administrativo. Contratação temporária prorrogação. Caráter transitório e excepcional. Inobservância. Nulidade. FGTS. Direito.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária ilícita. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo improvido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF/RR, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191 do STF). ... (Continua)

24 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Recurso de revista adesão a plano de incentivo à aposentadoria. Paa. Multa de 40% do FGTS. Aviso prévio. Não conhecimento.

«A adesão a plano de apoio a aposentadoria (PAA), com pedido de desligamento feito pelo empregado, devidamente homologado pelo sindicato da categoria profissional e sem ressalvas, implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, que recebe benefícios em contrapartida à sua opção, e não de dispensa imotivada, o que afasta o direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e o pagamento de aviso prévio. ... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Suspensão contratual em razão da concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Recolhimento de FGTS. Indevido.

«Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que o empregado com contrato suspenso em razão da concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho não tem direito aos depósitos do FGTS relativos ao período. Isso porque a legislação mantém a obrigação do empregador apenas nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º), que não se confunde com aposentadoria por invalidez. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST FGTS. Transação. Dispensa sem justa causa. Acordo entre as partes. Renúncia ao direito à multa de 40% sobre o FGTS. Possibilidade, embora, a renúncia a direitos exija maior rigor no seu exame pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 9º. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027.

«O fato de as normas de Direito do Trabalho serem de relevante interesse social, e, por isso, imperativas e cogentes, não nos conduz a concluir que o princípio da irrenunciabilidade de direitos não comporta exceções, mas sim que a matéria deve ser examinada com maior rigor nesta justiça especializada, ainda mais porque o CLT, art. 9º dispõe que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista serão nulos de pleno direito. Não tendo sido revelados pelo colegiado elementos capazes de corroborar o entendimento de que o acordo firmado entre as partes é inválido, merece ser rechaçada a tese do Regional, sob pena de se criarem embaraços à celebração de acordos ou transações extrajudiciais de direitos trabalhistas, que são instituições distintas do processo e conducentes a evitá-lo (CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027).... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ilegalidade. Súmula 7/STJ. FGTS. Direito.

«1 - Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), entendeu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ilegalidade. Súmula 7/STJ. FGTS. Direito.

«1 - Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), entendeu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ilegalidade. Súmula 7/STJ. FGTS. Direito.

«1 - Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), entendeu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ilegalidade. FGTS. Direito.

«1 - Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o posicionamento do STF, que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral, entendeu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos na CF/88, art. 7º, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ilegalidade. FGTS. Direito.

«1 - Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o posicionamento do STF, que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, sob o regime da repercussão geral, entendeu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos na CF/88, art. 7º, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ilegalidade. FGTS. Direito.

«1 - Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o posicionamento do STF, que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), entendeu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no Carta, art. 7º Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. FGTS. Levantamento do saldo. Empregado com tempo de contribuição superior a trinta e cinco anos. Saldo destinado exclusivamente ao pagamento de importância exigida para filiação retroativa ao plano de seguridade social dos congressistas. Lei 9.506/97. Possibilidade.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pela Lei 8.036/90, art. 20, tendo em vista a finalidade social da norma.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ilegalidade. Súmula 7/STJ. FGTS. Direito.

«1 - Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), entendeu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Contratação temporária prorrogação. Caráter transitório e excepcional. Inobservância. Nulidade. FGTS. Direito.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Contratação temporária prorrogação. Caráter transitório e excepcional. Inobservância. Nulidade. FGTS. Direito.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Contratação temporária prorrogação. Caráter transitório e excepcional. Inobservância. Nulidade. FGTS. Direito.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário. Depósito recursal realizado por meio do sistema empresa de recolhimento do FGTS e informações à previdência social. Sefip. Deserção afastada.

«1. A reclamada efetuou o depósito recursal relativo ao recurso ordinário, utilizando-se da «Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho, emitida eletronicamente pela Caixa Econômica Federal pelo «Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB 880/2008. 2. A Instrução Normativa 26 do TST, que dispõe sobre a guia de recolhimento do depósito recursal, prevê a utilização da GFIP gerada pelo SEFIP. ... (Continua)

46 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista e, portanto, que pertence ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1 - Constitui sonegação de contribuição previdenciária a omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS. Falecimento do empregado. Alvará liberatório. Precedentes do STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 8.036/1990.

«Consoante entendimento pacífico nesta Corte, afastado o interesse da CEF, em processo de jurisdição voluntária relativo a levantamento do FGTS e PIS de operário falecido, a competência é do Juízo Estadual. Conflito conhecido para declarar competente e Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau-SC, suscitado.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/10/2013). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 282.2013), concluiu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/10/2013). ... (Continua)