direitos dos filhos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Pedido de exoneração da obrigação em decorrência da constituição de nova família pelo prestador de alimentos. Inadmissibilidade. Resguardo dos direitos dos filhos anteriormente concebidos. Necessidade. Exclusão do pensionamento ou redução. Impossibilidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Família. Alvará judicial. Pretensão de uso do produto obtido com a venda de bem de titularidade de menores para aquisição de nova residência para a família. Inadmissibilidade. Negócio pretendido que foi informado nos autos apenas com o recurso de apelação. Impossibilidade de verificar a incolumidade dos interesses dos menores. Contrato firmado unicamente em nome dos pais, sem ressalva aos direitos dos filhos. Sentença mantida para manutenção do depósito em juízo. Recurso improvido.

3 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido de graves violações a deveres do casamento. Revelia do réu. Reconhecimento de seus efeitos, porque disponível o estado de casado. Questões indisponíveis, como a guarda dos filhos, que podem ser alteradas a qualquer tempo. Julgamento antecipado de procedência.

«Correta a sentença ao acolher, desde logo, o pedido de separação litigiosa, valendo-se dos efeitos da revelia, porque disponível o estado de casado e porque realizada pela forma real a citação. O fato de serem indisponíveis pelos pais os direitos dos filhos não interfere na solução, já que as decisões sobre os menores não fazem coisa julgada.... (Continua)

4 - TJSP Alimentos. Ex-esposa e filhos menores. Revisional para exclusão da mulher. Constituição de nova família, pelo devedor, com filho menor de iguais direitos que os filhos do leito anterior. Prevalência do interesse dos filhos sobre os da ex-esposa. Mulher, ademais, apta ao trabalho. Procedência, nesta parte.

Plenamente viável a suspensão da pensão devida à ex-esposa se o devedor teve aumento de encargos com filho resultante de nova união, cabendo também à ex-esposa contribuir para o sustento de seus filhos.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Revogação do benefício. Impossibilidade. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do art. 98 pela agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJMG Família. Alimentos. Pais e filhos. Assistência recíproca. Velhice, carência ou enfermidade dos pais. Direito de receber alimentos dos filhos maiores. Considerações de ordem ética e moral. Irrelevância. Companheira. Obrigação. Presunção de impossibilidade. Prova. Ônus dos filhos. CF/88, art. 229. CCB, art. 399 e seu parágrafo único.

«A interpretação do art. 399 e seu parágrafo único do CCB há de orientar-se pelo contido no CF/88, art. 229, que erigiu à condição de dever a assistência recíproca entre pais e filhos. Assim, os filhos maiores têm o dever de prestar alimentos aos seus pais, desde que estes se subsumam aos requisitos ali inscritos (velhice, carência ou enfermidade). São tidas como irrelevantes as considerações de ordem ética e moral atinentes ao relacionamento pai/filho. Em tese, o dever de a companheira prestar alimentos ao seu companheiro antecede ao dos filhos deste. Porém, quando o pedido é feito diretamente aos filhos, presume-se que ela esteja impossibilitada de fazê-lo, cabendo aos filhos derruir tal presunção.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos direitos de usufruto do executado sobre bens imóveis. Renúncia dos direitos pelo executado após deferimento da penhora, transferindo-os em favor de seus filhos. Evidente tentativa de blindagem patrimonial. Fraude à execução configurada. Entendimento do E. STJ. Recurso improvido. Decisão mantida

8 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de alimentos - Decisão reduzindo o valor dos alimentos provisórios de 20% para 15% dos rendimentos líquidos, após a apresentação da contestação, possuindo o alimentante mais dois filhos.

10 - STJ Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

«… O propósito recursal consiste em definir se é ou não admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS.

Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. ... (Continua)

12 - TJMG Visitas dos filhos à mãe encarcerada. Civil e constitucional. Autorização judicial. Visitas dos filhos à mãe encarcerada. Direito da presa. Direito fundamental das crianças. Sentença mantida

«- É apenas aparente o conflito de normas relativas ao direito da mãe - que se encontra presa em estabelecimento penal - , de receber a visita dos filhos, em contraposição à necessidade de preservação da integridade física e psíquica das crianças que desejam estar com ela nos dias de visitação em unidade penitenciária. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.

«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou procedente a exceção de incompetência arguida pelo agravado definindo a comarca desta capital para a tramitação do processo, ou seja, no local de residência dos infantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Mãe morta aos vinte e oito (28) anos de idade que deixara dois (2) filhos de tenra idade (oito e quatro anos). Mulher solteira que educava sozinha os filhos menores. Desaparecimento trágico. Óbito ocorrido em rodovia. Viva lesão ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) dos incapazes. Arbitramento. Muito embora nenhuma importância em moeda corrente seja capaz de compensar efetivamente o dano moral decorrente do homicídio doloso ou culposo de pais ou de filhos, cabe ao poder judiciário o desafio de bem fixa-lo. Quantum. Fixação que deve sopesar não só a intangível dor moral suportada pelos lesados, mas ainda a perda da força humana, moral e emocional da falecida mãe na consecução do direito social à saúde, moradia, alimentação e educação de seus filhos menores. Direitos constitucionais que são básicos à vida com o mínimo de dignidade material. Pais que lutam para dar aos filhos um mínimo existencial. Dano moral que é aquilatado pelo espelho do custo presumido que importa a consumação de cada um dos quatro direitos sociais listados. Aplicabilidade do CF/88, art. 6º, na redação dada pela Emenda Constitucional 64/2010. Estimativa e cálculo. Aplicação da equidade (CDC, art. 7º). Coletânea de paradigmas do STJ. Indenização fixada em R$ 150.000,00 para cada um dos filhos da falecida. Aplicação da Súmula 362/STJ. Majoração da reduzida verba fixada na sentença (R$ 30.000,00). Apelo dos autores parcialmente provido. Recursos da transportadora e seguradora desprovidos.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cessão de direitos hereditários. Nulidade do negócio por ausência de autorização judicial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de o pai dispor dos bens pertencentes aos filhos menores. Carência de interesse. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Quanto à tese de nulidade do negócio jurídico por inexistência de autorização judicial, afronta do disposto nos arts. 1.791 e 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

16 - TJMG Negligência dos pais e morte dos filhos. Apelação criminal. Homicídio culposo. Negligência dos pais caracterizada. Morte dos filhos. Delito caracterizado. Perdão judicial. Ausência dos requisitos. Recursos não providos

«- Se houve um duplo resultado de dano, qual seja a morte dos dois recém-nascidos, a previsibilidade desse resultado, uma vez que a conduta negligente foi responsável pelo agravamento da saúde dos menores, restando caracterizada a inobservância do cuidado e, por último, a relação entre o resultado morte e a inobservância do dever de cuidado objetivo, intocável a condenação no crime do CP, art. 121, § 3º. ... (Continua)

17 - TJRS Responsabilidade objetiva dos pais pelos danos causados pelos filhos menores. Art. 932, I, c/c 933, ambos do CCB/2002. Código Civil. Cyberbullying. Criação de comunidade no «orkut. Conteúdo ofensivo à honra e à imagem da autora. Violação a direitos da personalidade. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais in re ipsa.

«Criação de comunidade no «Orkut pela ré, menor impúbere, na qual passou a veicular comentários depreciativos e ofensivos a colega de turma de colégio. Conteúdo ofensivo à honra e imagem da autora. Situação concreta em que verificados o ato ilícito praticado pela menor corré (divulgação de conteúdo ofensivo à imagem-atributo da autora na internet), o dano (violação a direitos da personalidade) e o nexo causal entre a conduta e o dano (pois admitida pela ré a confecção e propagação na internet do material depreciativo), presentes estão os elementos que tornam certo o dever de indenizar (art. 927, CC). Os genitores respondem de forma objetiva, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores. Responsabilidade que deriva da conjugação da menoridade do filho e da circunstância fática desse se achar sob o pátrio poder dos pais, a quem incumbe zelar pela boa educação da prole. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

18 - TAMG Ação reivindicatória. Permuta do imóvel realizado pelo pai dos réus. Modo de perda da posse, devidamente registrado. Impossibilidade de os filhos do transmitente alegarem usucapião. Inadequação da reivindicatória para os réus discutirem eventuais direitos hereditários por parte de mãe. Reivindicação acolhida. (Com doutrina).

19 - STJ Direito civil. Filhos. Guarda compartilhada. Regra geral. Guarda unilateral. Situações excepcionais. Possibilidade. Direitos de visitas. Melhor interesse da criança. Agressão física. Genitor. Súmula 7/STJ.

1 - A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Cessão de direitos de promissário comprador a seus filhos, com posterior alienação a terceiros. Inteligência do CPC/1973, art. 593. Fraude à execução reconhecida. Alienação ocorrida após a citação dos devedores em demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Recurso provido.

21 - TJSP Apelação Cível. Expedição de Alvará. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI. Pedido de levantamento de saldo bancário. Aplicação da Lei 6.858/80. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores, mesmo após o encerramento do inventário, desde que não haja outros bens a partilhar e o valor esteja dentro do limite estabelecido pela legislação. Desistência dos filhos do autor em relação à quantia, homologada em favor da mãe, única dependente previdenciária. Necessidade de garantir celeridade e economia processual, dispensando a formalização de sobrepartilha. Extinção afastada. Recurso provido para deferir a expedição do alvará, homologar a desistência dos filhos e dispensar a partilha

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de reconhecimento de fraude à execução diante da renúncia ao direito de usufruto de um imóvel por um dos coobrigados no negócio em favor de seus filhos. Descabimento. Hipótese em que ainda não se tem notícia da citação válida dos executados, não se amoldando, portanto, ao figurino legal previsto no CPC/1973, art. 593, II. Recurso não provido.

23 - TJSP Inventário e partilha. Habilitação de herdeiro. Filha adotiva. Adoção simples realizada antes da CF/88, excluindo expressamente os direitos hereditários. Falecimento do adotante antes da CF/88. Irretroatividade de leis posteriores e direito adquirido dos filhos legítimos. Exclusão da filha adotiva. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.577. CF/37, art. 126, inaplicável. CF/88, art. 227, § 5º, inaplicável.

Não se aplica a CF/88 para atribuir direitos hereditários à filha adotiva do «de cujus se tal adoção, simples, excluía qualquer direito hereditário e foi celebrada antes do advento da atual Carta. Bem assim, há direito adquirido por parte dos filhos legítimos, pois o falecimento também ocorreu antes de 05/10/88.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Aluguéis inadimplidos relativos a período posterior ao falecimento do locatário. Negócio sucedido por um dos filhos. Sub-rogação dos direitos e obrigações da locação. Lei 8.245/91, art. 11, II. Ausente demonstração de que o apelante, também filho do locatário, participava do negócio. Ônus do autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência em relação a ele. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido

25 - TJMG Alimentos. Filhos. Obrigação dos pais. Ação proposta contra avós. Carência por ilegitimidade. CCB, art. 397.

«Para que se caracterize a legitimidade passiva dos avós paternos de prestar alimentos ao menor seu neto, a teor do CCB, art. 397, somente se restar demonstrado pelo autor, pelos meios de prova em direito admitidos, que seu pai, o primeiro na linha obrigacional de prestar alimentos ao filho, não tenha condições de prestá-los ou de complementar a prestação que já vem suportando. Na obrigação alimentar derivada da consangüinidade, o mais próximo exclui o mais remoto. Este, no entanto, só pode ser compelido a pagar a pensão alimentícia se o mais chegado não puder fornecê-la.... (Continua)

26 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Filiação. Igualdade entre filhos. CF/88, art. 227, § 6º. Ação de investigação de paternidade. Paternidade socioafetiva. Vínculo biológico. Coexistência. Descoberta posterior. Exame de dna. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Garantia. Repercussão geral. STF.

«1. No que se refere ao Direito de Família, a Carta Constitucional de 1988 inovou ao permitir a igualdade de filiação, afastando a odiosa distinção até então existente entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos (CF/88, art. 227, § 6º). ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS.

Decisão que fixou pensão alimentícia em favor da primeira autora em 15% dos ganhos líquidos do réu, pelo prazo de 1 ano a partir da citação/intimação do réu e, em caso de não possuir vínculo empregatício, estabeleceu os provisórios em 30% do salário-mínimo; em relação aos filhos, arbitrou os alimentos provisórios em 15% dos ganhos líquidos do réu para cada um e, caso o réu não possua vínculo empregatício, fixou os provisórios em 15% do salário-mínimo para cada filho. Recurso do alimentante. Tutela recursal parcialmente concedida para reduzir o pensionamento da ex-esposa a 10% dos rendimentos líquidos do autor. Verifica-se que a primeira agravante afirma que parou de trabalhar e estudar para se dedicar exclusivamente aos filhos, necessitando se preparar para retornar ao mercado de trabalho, portanto, faz jus ao pensionamento provisório. Mas, o percentual estabelecido na decisão recorrida é excessivo, devendo ser reduzido para o percentual de 10% dos ganhos líquidos do réu. Dever de sustento que resulta do poder familiar. Na fixação de pensão alimentícia há de se levar em conta a necessidade de quem pleiteia os alimentos, a possibilidade do alimentante e a razoabilidade da conjugação destes dois parâmetros. A parte ré/agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os alimentos fixados provisoriamente em relação aos menores. Cabe destacar que a simples alegação não autoriza a conclusão pela impossibilidade de arcar com os alimentos provisórios fixados. Não restou demonstrado nos autos que o valor arbitrado a título de alimentos provisórios seja elevado em relação à sua situação econômica e tampouco frente aos reais gastos dos menores. Decisão reformada, em parte, para, tornando definitiva a tutela recursal, reduzir o pensionamento provisório da primeira agravada para o percentual de 10% dos ganhos líquidos do réu, mantendo, no mais, a decisão tal como lançada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

28 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos filhos. Genitora. Necessidade. Lei 10741 de 2003, art. 12. Estatuto do idoso. Obrigação solidária. Opção por um dos prestadores. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de alimentos movida pela genitora, idosa, contra um dos filhos. Obrigação alimentar excepcionalmente solidária, por força do art. 12 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03) . Litisconsórcio necessário. Inocorrência.

«1) O ajuizamento de ação de alimentos pela genitora, pessoa idosa, contra o filho não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2) O escopo do art. 12 do Estatuto do Idoso, de acordo com precedente do STJ e com a doutrina, ao estabelecer para os casos que disciplina a natureza da obrigação alimentícia como solidária, é beneficiar a celeridade do processo, evitando discussões acerca do ingresso dos demais devedores, não escolhidos pelo credor-idoso para figurarem no pólo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

29 - TJSP Ação. Condições. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais indiretos à esposa e filhos da vítima de queda em estacionamento do requerido. Inadmissibilidade. Direito personalíssimo. Ilegitimidade ativa da esposa e dos filhos configurada. Processo julgado extinto sem apreciação de mérito com relação a esposa e filhos da vítima, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

30 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Retificação. Sobrenome. Registro de nascimento dos filhos. Casamento posterior. Possibilidade.

«1. É possível retificar o patronímico materno no registro de nascimento de filho em decorrência do casamento conforme exegese do Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. ... (Continua)

31 - STJ Família. Alimentos. Filhos menores impuberes. Desnecessidade da demonstração da necessidade dos alimentos. CCB/1916, art. 231, IV.

«O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis.»... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Direito civil e processual civil. Direito de família. União estável, guarda dos filhos e direito de visita.

1 - Agravo interno interposto no curso do conflito de competência suscitado pelo convivente (ora agravado) para definição do juízo competente (Comarca de Guarapari - ES - ou Manhuaçu - MG) para processar e julgar as demandas envolvendo o casal (declaração de união estável, guarda das filhas e direito de visita). ... (Continua)

33 - TJMG Usucapião extraordinário. Ação proposta por viúva, casada em segundas núpcias com o «de cujus e com quem não teve filhos. Cessão dos direitos a terceiro, antes de ultimada a ação. Habilitação do adquirente no inventário. Descabimento. Herdeiros universais como sucessores da posse e não a viúva. Habilitação indeferida. CCB, art. 496. (Com doutrina).

34 - STJ Casamento. Separação judicial. Guarda dos filhos enquanto tramita a ação. Mudança de domicílio. «Habeas corpus.

«Enquanto tramita a ação de separação judicial, é possível, desde logo, entregar à mãe a guarda provisória dos filhos. ... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão. Demanda contra filho. Chamamento dos demais. Desnecessidade. Estatuto do idoso. Apelação. Ação de alimentos. Estatuto do idoso. Chamamento ao processo dos demais filhos. Descabimento. Trinômio alimentar. Adequação.

«Da redação do Lei 10.741/2003, art. 12 (Estatuto do Idoso), denota-se a liberdade deste para demandar contra quem bem entender. Assim, não se afigura razoável obrigá-lo a litigar contra todos os filhos, pois fica a seu critério decidir de quem exigirá a pensão. Ademais, o apelante não conseguiu demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pensionamento estipulado. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução. Prisão domiciliar. Existência de filhos menores que não pode servir como salvo-conduto permanente para toda e qualquer situação. Sentenciada reincidente e em cumprimento de regime fechado. Não demonstração de vulnerabilidade excepcional dos filhos menores. Recurso não provido

37 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. REJEIÇÃO.

Ação de alimentos proposta por ex-cônjuge, por si e pelos dois filhos menores do réu. Total dependência econômica também da genitora, com destaque para as necessidades especiais do filho mais novo. Sentença de procedência. Pensão alimentícia fixada em 35% dos rendimentos brutos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, sendo 20% para o filho mais novo, e 5% em favor da ex-cônjuge. Apelo do alimentante se opondo à fixação de maior percentual em favor do filho mais novo. Obrigação de prestar alimentos subordinada à situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Sustento do filho menor. Dever de ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do filho. Presunção quanto às necessidades dos filhos menores. Percentuais bem fixados pela sentença, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Elementos dos autos dando conta das necessidades especiais no filho mais novo, com suspeita de transtorno do espectro autista, apresentando seletividade alimentar extrema, atraso na fala, momentos de ausência e repetição, a justificar o maior percentual dos alimentos. Redução ou majoração do encargo sempre passível de ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Indenização. Execução. Excesso configurado. Pensão dividida em 50% para a viúva e 50% para os filhos. Direito de acrescer prevalece somente entre os filhos da vítima. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Seguro. Assassinato da segurada pelo próprio marido. Direito dos filhos à indenização. CCB, art. 1.436.

«Se há dois ou mais beneficiários do seguro e somente um foi o responsável pelo assassínio, o outro nomeado ou os outros nomeados fazem jus ao recebimento da prestação.... (Continua)

40 - TJSP Arbitramento de aluguel. Divórcio. Imóvel comum não partilhado quando do ajuizamento. Partilha ainda em discussão envolvendo também outro imóvel e direitos. Estado de mancomunhão. Direito à indenização que não é automático. Hipótese em que a permanência da ré e dos filhos do ex-casal foi estabelecida por acordo no divórcio. Família que, ademais, se retirou da casa logo após a citação. Cobrança incabível. Recurso desprovido

41 - STJ Recurso especial. Direito civil. Indenização por dano material e moral. Acidente aéreo. Morte da vítima. Possibilidade de alienação ou gravar com ônus reais os bens imóveis dos filhos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Administração dos bens dos filhos menores. Poder legal que não comporta o de disposição. O art. 1.689, II, do código civil deve ser interpretado em harmonia com outros diplomas legais. Indenização destinada aos filhos menores de idade. Movimentação dos recursos financeiros. Possibilidade, desde que comprovada a necessidade. Exigência de prévia autorização judicial para movimentação dos valores depositados. Cautela que não atinge o livre exercício do poder familiar. Recurso especial improvido.

I - No que se refere à possibilidade de alienação ou gravar com ônus reais os imóveis dos filhos, constata-se que a matéria não foi objeto de debate ou deliberação no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que torna inarredável a incidência da Súmula 211 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A TRÊS FILHOS MAIORES E REVISÃO A DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo genitor objetivando o afastamento da cesta básica e a incidência apenas sobre os rendimentos líquidos. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DÍVIDA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE ESCOLAR DE FILHOS. EXCLUSÃO DO GENITOR DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES EM DÉBITOS DE PRESTAÇÕES EDUCACIONAIS DOS FILHOS (CÓDIGO CIVIL, arts. 1566, IV, 1.643, I E 1.644 C.C. arts. 21, 22 E 55 DO ECA) LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA.

responsabilidade por débitos contraídos com a educação dos filhos deve ser solidariamente distribuída para ambos os genitores, independentemente de quem assinou o contrato de prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Dano moral comprovado. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos. Agressão física. Dever de vigilância. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais em relação a ato ilícito praticado pelos filhos menores. Dano moral. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Do agravo retido - Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada qual seja, a ré não requereu sua apreciação quando da apresentação de contra-razões, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC/1973, art. 523, caput e § 1º. ... (Continua)

45 - TJSP Alvará judicial. Venda de veículo de valor ínfimo. Pretensão deduzida pela esposa e filhos do falecido sem herdeiros, vítima de trágico acidente. Indeferimento firmado em divergência gráfica no registro dos nomes dos requerentes.

«Rigor formal que devia e deve ser relevado em face não só da fácil constatação do erro, troca de vogal no nome do varão, comum na linguagem fonética, como da situação de premência dos requerentes, idosos pobres e abalados com a morte do filho. Atenção à realidade tática e aos valores, como componentes conceituais do direito, e solução pela lógica do razoável. Apelo provido para autorizar os levantamentos dos minguados depósitos do FGTS, PIS e verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho pela morte do operário. Sentença reformada.... (Continua)

46 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre 50% dos direitos de usufruto de todos os créditos provenientes de alugueres de unidades residenciais em favor do executado. Requerimento liminar para restituição aos embargantes do pleno uso e gozo dos frutos (alugueres). Indeferimento. Doação de imóveis aos filhos, no curso da ação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 593, II. Inexistência de bens dos executados para garantir o crédito da exeqüente. Possibilidade da constrição dos aluguéis dos imóveis doados, apesar da renúncia do usufruto. Impossibilidade de restituição dos aluguéis constritos. Recurso desprovido.

47 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Não concessão. Excepcionalidade. Gravidade concreta da conduta. Exposição dos filhos a ambiente de tráfico. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - Verba provisória fixada em 1/3 do salário mínimo para cada um dos dois filhos do casal, a pedido do genitor, que se apresenta como vendedor de abobrinhas, com rendimentos médios de R$3.000,00 - Inconformismo da genitora - Pretensão de majoração da pensão para um salário mínimo para cada filho - Ausência de elementos de convicção sobre a capacidade financeira do alimentante - Despesas dos menores que também foram fruto de confusão por parte da genitora - Professora com renda própria que tem corresponsabilidade pelo sustento, criação e educação dos filhos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do divorciando em R$ 1.800,00. Inconformismo do divorciando/genitor. Pretensão de redução para 30% do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego ou 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo. Filhos menores que têm necessidades presumidas. Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de redução dos alimentos. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Pedido de prisão domiciliar. Não acolhimento. Benefício não é aplicado de forma automática a quem possui filho menor de 12 anos, sendo necessária a demonstração de que se é imprescindível aos cuidados do menor, comprovando que este não tem mais ninguém para cuidar dele, o que não foi feito no caso em tela. Paciente declarou que seus filhos não estão desamparados, pois se encontram sob os cuidados de terceiros. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Paciente primária e foi surpreendida com quantidade não exuberante de drogas (27,25g de cocaína), de modo que a conduta em análise não expressa ofensividade em grau suficiente para manter, só por ela, a custódia cautelar. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de Soltura... (Continua)