direitos consumidor defeito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE REPERCUTE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DO RECURSO ESPECIAL 1.946.388/SP.

2 - TJRS Consumidor. Defeito do produto. Inocorrência.

«Hipótese em que o produto comercializado pela ré não representava qualquer risco à saúde do consumidor, tampouco era impróprio para consumo. A presença de coloração escurecida no produto, certamente evidencia apenas a torra demasiada da batata, gerando apenas o direito à substituição da mercadoria ou ao ressarcimento do preço, por configurar mero vício, e não defeito do produto. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Consumidor. Ação de rescisão de contrato. Alegação de que, após adquirir aparelho celular em estabelecimento físico da ré, tomou conhecimento que o mesmo aparelho era vendido por preço inferior em estabelecimentos concorrentes. Direito de arrependimento. Impossibilidade. Mercadoria adquirida em loja física. Inexistência de vício. Proposta de troca do aparelho por outro disponível na loja recusada pela consumidora. Boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - REVELIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - 1.

O efeito material da revelia não implica necessariamente a procedência da ação - 2. Previsão legal de que a prova documental, quando contrária às alegações fáticas, autoriza o afastamento do efeito da revelia (art. 345, IV, CPC) - 3. Consumidor que segue orientações telefônicas passadas por terceiro estranho ao banco e realiza operações relativas a sua conta, supostamente para validar o uso de token, promovendo cadastramento de dispositivo e nova senha - 4. Descuido do consumidor e não do fornecedor a respeito da segurança do uso de senha/token da conta-corrente - 6. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. DEFEITO. SMARTPHONE SAMSUNG.

Hipótese em que o autor apresentou relatório de assistência técnica autorizada a informar mau uso e perda da garantia. Desinteresse na produção de provas, a prejudicar eventual inversão do seu ônus. Os elementos coligidos favoreciam o polo passivo, e a total ausência de elementos que pudessem elidi-los impede a procedência da lide. Inviável anulação de ofício quando a parte não mostra interesse na produção de nenhuma prova, diante da natureza disponível da pretensão. Precedentes do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. OFERTA DESCUMPRIDA. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

cediço que a inadimplência da usuária autoriza o cancelamento do plano de saúde. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DE PRODUTO DURÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA.

Caso em que consumidora reclama de defeito de telefone celular adquirido em setembro de 2019. Alegação de baixa durabilidade da bateria. Reparos realizados por assistência técnica, no prazo de garantia contratual, em setembro e novembro de 2020. ... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO.

Hipótese em que admitiu a fornecedora na sua contestação: a) o autor «efetuou o pagamento de fatura divergente"; b) ele quitou três vezes a obrigação; c) a linha de telefone móvel foi efetivamente cancelada. Cabia a ela, pois, de modo objetivo e seguro, justificar quais os motivos que determinaram a incontroversa suspensão desse serviço essencial, não o consumidor, sobretudo quando se invoca a culpa exclusiva do sujeito vulnerável como causa excludente de responsabilidade. Presunção inviável. Outros atrasos que se mostram irrelevantes, quadro a esvaziar, por completo, o suposto, e não provado, exercício regular de direito. Pagamentos, de todo modo e segundo a r. sentença, regularizados antes de 07.08.2022. Defeito do serviço que se evidencia na espécie, mas não em relação a novembro/2022. Recurso provido em parte. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Golpe do motoboy. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade civil de instituição financeira. Defeito na prestação do serviço. Ausência. Culpa exclusiva do consumidor. Configuração.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TAMG Consumidor. Defeito de fabricação. Veículo. Indenização. CDC, art. 18, § 1º.

«Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária devolver ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do automotor, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PISCINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Manual da piscina deixa claro que a responsabilidade do réu é de instalação da piscina propriamente dita. É obrigação do consumidor executar a obra de acabamento no entorno da piscina (deck) de acordo com as instruções técnicas fornecidas. Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo informou que a obra executada pela consumidora possui inclinação em sentido oposto ao indicado em uma das laterais. Concluiu o perito que o caimento da água em direção à piscina gera o acúmulo de águas pluviais e oriundas do transbordamento da mesma, causando a fissura e as bolhas no produto. Inexistência de falha no dever de informação. Documento fornecido pela ré e assinado pela autora traz as normas técnicas da obra. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Consumidor - Exame toxicológico - Suposto resultado errôneo - Responsabilidade objetiva dos laboratórios Apelados não assiste consumidor Apelante, que continua tendo ônus de provar defeito - Ônus probatório não invertido - Exame de outro laboratório com outra amostra não prova defeito do primeiro exame - Possibilidade de ultrapassagem da janela de detecção - Defeito não demonstrado - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DEFEITO EM PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM COM DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela empresa ALLIED TECNOLOGIA S/A. contra sentença que a condenou, de forma solidária, a substituir dois televisores adquiridos pelo autor e recebidos com as telas trincadas, sob pena de multa semanal em caso de descumprimento. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Negativação decorrente de débito efetuado com cartão de crédito não contratado pela autora. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTA DEFEITO DO CÂMBIO -

Reconhecimento do vício oculto - Necessidade da troca do câmbio - Veículo importado, com baixa quilometragem e ausência de prova de negligência da compradora - Responsabilidade reconhecida - Apelo improvido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. PRODUTO COM DEFEITO. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E LOJISTA. DANO MORAL. QUEBRA DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.

Caso: Autora afirma que adquiriu geladeira e com menos de quatro meses apresentou defeito. Diz que foram abertas 4 Ordens de Serviço sem solucionar o problema. Requer troca do produto e indenização por danos morais. A sentença julga procedente a obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelam o lojista e a autora. O lojista requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, a improcedência do pedido e o reconhecimento da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, assim como que seja afastada a multa. A autora requer indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

19 - TJMG Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ... (Continua)

20 - STJ Direito do consumidor. Veículo adquirido usado. Defeito do produto. Prazo decadencial. CDC, art. 26.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para reclamar contra vício do produto (CDC, art. 26) em veículo automotor é a data da sua ciência. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PISO CERÂMICO COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO CONFIRMADO EM PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Defeito. Vício do produto. Fabricante. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que é solidária a responsabilidade entre o comerciante, a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA PESSOA IDOSA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) MEDIANTE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA ANEEL. CONSTITUIÇÃO E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO IRREGULARES. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIA E HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Julgado de primeiro grau que reconheceu a falha na prestação dos serviços, em razão da imputação de valores decorrentes de TOI constituído ilegalmente, de modo a confirmar a tutela de urgência concedida para que a empresa apelada se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica e de cobrar o parcelamento do débito nas faturas. Ainda, determinou o cancelamento do documento impugnado e a devolução na forma dobrada da quantia indevidamente já paga, bem como condenou que a concessionária compensasse os danos morais causados, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). 2. À míngua de insurgência específica, resultaram incontrovertidos no processo o defeito do serviço, a irregularidade da cobrança pelo consumo recuperado, o dever de reparação pelos prejuízos materiais e a ocorrência do dano moral. 3. Recurso do consumidor voltado à majoração do quantum arbitrado pelos danos extrapatrimoniais e à porcentagem dos honorários advocatícios. 4. Com relação ao valor compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Condição pessoal da vítima e situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impuseram a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$5.000,00 (cinco mil reais). Caso em que a vítima é um idoso de 75 anos, e, portanto, consumidor hipervulnerável, e foi impelido por cobrança de dívida ilegal. Noutro norte, a fornecedora explora a prestação do serviço de energia elétrica e sua capacidade econômica é notoriamente significativa. Assim, o valor da reparação por danos morais, majorado em sede recursal, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 5. No tocante aos honorários sucumbenciais, por força do entendimento firmado pelo no Tema 1.059/STJ, é incabível a pretendida majoração com base no art. 85, §11º do CPC/2015 . Além disso, o percentual estipulado em primeira instância, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, encontra-se em consonância com os critérios legais, nos moldes do art. 85, do § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual se ratifica integralmente. 6. Sentença que comporta parcial modificação para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, mantém-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Medicamento «Vioxx. Alegação de defeito do produto. Ação coletiva julgada improcedente. Trânsito em julgado. Repetição. Impossibilidade. Inteligência do CDC, art. 81, III, e CDC, art. 103, III e § 2º. Resguardo do direito individual dos atingidos pelo evento danoso. Doutrina. CDC, art. 103.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, é possível a repetição da demanda coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado em diferente estado da federação. ... (Continua)

25 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM. PCD. DEFEITO APRESENTADO DURANTE A GARANTIA.

Julgamento extra petita no que toca a condenação das rés em perdas e danos que não enseja a anulação da sentença, devendo ser excluído o excesso verificado. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO RESTRITIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITO NO SERVIÇO NÃO COMPROVADO.

Controvérsia quanto à existência de conduta ilícita consubstanciada na negativação efetuada pelo banco réu do nome do recorrente, por contrato que ele alega desconhecer. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFEITO NO SERVIÇO. DANO MORAL.

ação de estelionatários configura risco inerente à exploração da atividade desenvolvida pelo banco, caracterizando o chamado fortuito interno. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO. PROVA PERICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS. EFEITOS. DANO MORAL.

falta de recolhimento dos honorários periciais dá causa à perda da prova, devendo ainda ser observada a distribuição do ônus da prova fixada no saneador. Prova pericial que, a despeito da venda do automóvel a terceiro no curso da demanda, poderia ter sido feita de forma indireta, mas foi frustrada pela omissão do fornecedor do bem em adiantar os honorários fixados pelo Juízo. ... (Continua)

29 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação indenizatória que tem como causa de pedir suposto vício de produto adquirido pela autora na loja da 1ª ré e não sanado no prazo legal. Sentença de improcedência, razão pela qual apela a parte autora. ... (Continua)

30 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Denunciação da lide. Ação em que se discute defeito na prestação de serviços a consumidor. Possibilidade de litisdenunciação. Precedente do STJ. CDC, art. 13, CDC, art. 14 e CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«A restrição à denunciação da lide imposta pelo CDC, art. 88, refere-se apenas às hipóteses de defeitos em produtos comercializados com consumidores, de que trata o CDC, art. 13. Na hipótese de defeito na prestação de serviços (CDC, art. 14), tal restrição não se aplica. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA. NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO. TROCA DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 1.000,00). ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Situação peculiar. Reconhecimento da culpa exclusiva da autora como nexo causal eficiente para extensão do prejuízo. Autora que alegou ter sido vítima de fraude em sua conta corrente, resultando na transferência de mais de R$ 40.000,00 durante mais três meses. Culpa exclusiva da autora. Na verdade, não se verificou qualquer falha no serviço bancário. Inadmissível que a autora, uma gerente de vendas, não tenha se dado conta da quantidade de transferências para vários beneficiários. Consumidora que movimentava intensamente sua conta corrente e realizava diversas transações via pix, inclusive nas datas em que ocorreram as supostas fraudes. Impossível no momento em que acessou o aplicativo do banco para efetuar o pix não ter se dado conta das evidentes movimentações. Ademais, a narrativa genérica é por demais inconsistente. Essa conclusão é extraída da comparação dos dois processos existentes em nome da autora. Consumidora que também interpôs o processo 1044132-74.2023.8.26.0114 em face do Banco do Brasil S/A, com narrativa IDÊNTICA ao narrado na inicial, porém com indicação do GOLPE EM JUNHO de 2023. Aliás, chama atenção o fato de que todos os destinatários das transações impugnadas são intermediadoras de pagamentos de casas de jogos on-line de apostas. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Vida. Mútuo bancário. Defeito do negócio jurídico. Erro. Dolo. Direito do Consumidor. Defeito extrínseco do serviço. Defeitos do negócio jurídico. Nos termos do CCB, art. 138, a incidência do erro depende da verificação da sua substancialidade, escusabilidade e recognoscibilidade. Dolo (CCB, art. 145 e CCB, art. ss.), por sua vez, tem como pressuposto inafastável a realização de manobras comissivas ou omissivas no intuito de ludibriar a parte contratante. Tais elementos não podem ser comprovados somente com os documentos juntados. Indispensável a dilação probatória e o contraditório. Defeito extrínseco do serviço (CDC, art. 14): descumprimento do dever de informação e publicidade. No caso, os instrumentos contratuais juntados não comprovam defeito, nos termos dos artigos 37 e 46 e ss. do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, TENDO EM VISTA O OBJETIVO DE FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRESENTES OS REQUISITOS DO art. 6º, VIII DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/TJRJ: «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

38 - STJ Consumidor. Direito do consumidor. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Arma de fogo. Defeito de fabricação. Vítima. Policial militar. Consumidor bystander. Prescrição quinquenal. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 206, §3º. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. CDC, art. 27.

I - Caso em exame ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Vício do produto. Consumidor. Frustração. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Embargos infringentes. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Defeitos em veículo retirado novo da concessionária. Valor da indenização.

«Caso em que a parte autora, tendo adquirido veículo «zero quilômetro, veio a ser submetida a uma verdadeira via crucis pela concessionária e fabricante do produto, porque o bem exibia defeitos que o tornavam inseguro para o trânsito, repercutindo em sua indisponibilidade. Da última vez em que o veículo foi levado a conserto, veio a ser exigido, de forma abusiva, a assinatura de recibo pela consumidora atestando a plena condição de uso do veículo. Situação que desencadeou a propositura da demanda, ficando o veículo retido na oficina da requerida. O descaso do fornecedor em face do consumidor, em atitude contemplativa e abusiva, remete este último à condição de verdadeiro refém, sujeito à inércia do responsável. Situações que se repetem amiúde no horizonte da vida comunitária. As noções de consumidor e cidadania se confundem, a exigir resposta de parte do poder público, tornando efetivo o direito da parte, cuja proteção tem status constitucional - art. 5º, XXXII. Montante indenizatório fixado pela Câmara - R$ 20.000 (vinte mil reais) que se mostra adequado e suficiente para indenizar o dano moral provocado. Caráter pedagógico da medida, que tem o efeito de inibir que fatos como o noticiado nos autos se repitam. E, de outro lado, não despreza o efeito compensatório, tendo em vista os transtornos e desgastes sofridos pelo consumidor. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO DE DEFEITO E ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. PRODUTO IMPRÓPRIO. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

falha circunscrita ao objeto e os danos decorrentes, inerentes ao produto que se apresentou impróprio para o fim a que se destina, sem colocar em risco a saúde ou a segurança do consumidor ou de terceiros, configura vício do produto, que não solucionado enseja reparação. ... (Continua)

41 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM PCD. DEFEITO APRESENTADO DURANTE A GARANTIA.

veículo adquirido pela autora apresentou defeito ainda no período de garantia e apesar de diversas interferências pela concessionária não foi sanado o defeito, situação que o torna impróprio para seu uso regular como atestado pela prova técnica. ... (Continua)

42 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITO APRESENTANDO LOGO APÓS A COMPRA. RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO.

veículo adquirido pela autora apresentou defeito ainda no período de garantia e apesar de diversas interferências pela concessionária não foi sanado o defeito, situação que o torna impróprio para seu uso regular. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Direito. Consumidor. Defeito sanado. Prazo. CDC, art. 18. Reexame de provas. Hipótese.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

44 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Plano de saúde. Direito do consumidor. Recusa abusiva à autorização de exame prescrito pelo médico responsável. Ausência de provas de sofrimento psicológico, abalo moral e/ou desvio produtivo. Dano moral não configurado. Dever de indenizar ausente. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJMG Ação redibitória. Ilegitimidade do leiloeiro. Apelação. Ação redibitória. Veículo adquirido em leilão. Defeito. Direito do consumidor. Leiloeiro. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do vendedor

«- Em se tratando de ação redibitória, o leiloeiro - intermediador da venda - não é parte legítima para ocupar polo passivo da ação, devendo a responsabilidade recair exclusivamente sobre o vendedor do bem.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Dano presumido. Direitos individuais homogêneos e difusos. Produto indevido. Risco à saúde e à segurança. Pretensão indenizatória. CDC, art. 6º, I e VI. Cabimento. Direitos individuais homogêneos e difusos. Fixação genérica. Liquidação.

«1. A disponibilização de produto em condições impróprias para o consumo não apenas frustra a justa expectativa do consumidor na fruição do bem, como também afeta a segurança que rege as relações consumeristas. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS TROCA DE PEÇAS. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DEFEITO POSTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados a conserto de aparelho celular, cuja tela e carcaça foram trocadas por peças não originais de assistência técnica não autorizada da fabricante. O aparelho apresentou defeito na placa após sete meses de uso, decorrente de queda. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Admissibilidade recursal - Apelo desacompanhado da comprovação do recolhimento do preparo - Não recolhimento, após intimação, da taxa judiciária relativa ao dobro no prazo deferido - Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º - Deserção decretada - Precedentes da Câmara - Recurso não conhecido, por deserto, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)... (Continua)