1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LF 14.181/21. SERVIDORA MUNICIPAL. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO EM QUE EXERCE PERMANENTEMENTE AS FUNÇÕES.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sumaré e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Nova Odessa, nos autos da ação de repactuação de dívidas 1002700-74.2024.8.26.0394, proposta por Karin Cristhine Kevitz em face de Luizacred S/A. e Outros. ... ()
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2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, sem designação de audiência de conciliação, conforme o rito especial para consumidores superendividados, previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC (CDC), incluído pela Lei 14.181/2021. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de audiência de conciliação e defende o direito à renegociação das dívidas, alegando comprometimento do mínimo existencial. ... ()
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3 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimos consignados e comuns - Servidora pública do Estado de São Paulo - Ação revisional voltada à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Inviável a limitação dos descontos referentes aos contratos de empréstimo comum, estes realizados em conta corrente - Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC, art. 927, III) - Somatória dos descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado, por seu turno, não ultrapassando o limite de 30% dos rendimentos líquidos da autora - Consideração, ademais, de que o ordenamento jurídico atualmente prevê instrumentos de ordem material e processual destinados a obter a repactuação, amigável ou forçada, dos débitos de responsabilidade do consumidor superendividado (v. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21).
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4 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Autor que pretende a repactuação de dívida contraída com instituição de ensino superior - Sentença de improcedência do pedido inicial - Recurso do autor - Preliminar de litispendência suscitada em contrarrazões - Rejeição - Ausência de identidade deste pedido com a ação monitória que constituiu o título executivo judicial quanto à dívida sub judice - Tese defensiva de impossibilidade de aplicação da Lei 14.181/1921 aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência - Desacolhimento - Norma legal expressa que submete os efeitos jurídicos dos negócios anteriores aos institutos relativos ao superendividamento (Lei 14.181/21, art. 3º) - Ausência de violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito, pois não há direito adquirido da fornecedora a um regime jurídico de cobrança de dívidas - Reconhecimento do direito do consumidor à repactuação das dívidas - Superendividamento caracterizado por dívida de R$ 29.446,31 e rendimentos mensais oriundos de bolsa-estágio de R$ 1.659,00 - Descabimento da exigência de que o consumidor superendividado tenha mais de um credor para fazer jus à repactuação - Irrelevância do fato de que sua situação econômica melhorou desde que contraiu a dívida, bastando que não consiga adimpli-la de boa-fé, como no caso concreto - Necessidade de designação de audiência conciliatória para apresentação de plano de pagamento aos credores, nos termos do CDC, art. 104-A- Ônus sucumbenciais afastados - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO.
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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE DESCONTO E SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS.RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado, determinando a recomposição dos descontos e a limitação dos débitos em folha de pagamento, com sucumbência recíproca. ... ()
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6 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação voltada à suspensão dos descontos das prestações do mútuo em razão da ausência de margem consignável - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Contrato de mútuo comum - Inviável limitar os descontos referentes às prestações de mútuos bancários comuns, como no caso, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Consideração, ademais, de que o ordenamento jurídico atualmente prevê instrumentos de ordem material e processual destinados a obter a repactuação, amigável ou forçada, dos débitos de responsabilidade do consumidor superendividado (v. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21). Cenário fazendo concluir que a autora se vale de instrumento inadequado para a salvaguarda de seu suposto direito. 3. Dano moral - Não configuração. Inexistência de ilícito no proceder da ré. Autora, além disso, que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e a cláusula dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro causado pela própria demandante. Incabível o acolhimento do pleito de indenização, vista a questão pelo prisma ético e à luz do princípio que veda possa alguém extrair proveito da própria torpeza. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS NECESSÁRIA, ANTE O COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO SUPERAR O VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL ORA DISPOSTO NO DECRETO 11.150/22, art. 3º. PROVIMENTO DO APELO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021 E DECRETO 11.150/2022. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas com instituições financeiras (Bradesco e Banco do Brasil), com base na Lei 14.181/2021. O apelante compromete 84,94% de seus vencimentos líquidos para o pagamento de dívidas, motivo pelo qual pediu a limitação dos descontos e a não inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A sentença de origem julgou o pedido improcedente, entendendo não haver cerceamento de defesa, tampouco necessidade de prova pericial contábil. ... ()
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9 - TJSP Direito do consumidor. Ação de repactuação de dívida. Superendividamento. Lei 14.181/2021. Determinação de emenda. Sentença anulada.
I. Caso em exame A autora, em situação de superendividamento, ajuizou ação com pedido de repactuação de dívidas, nos termos da Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, para renegociar suas dívidas. No início da ação, informou a falta de alguns contratos, requerendo que os bancos réus apresentassem os documentos. Parte dos documentos e argumentos foram apresentados na inicial e foi elaborado um plano de pagamento com base nas suas possibilidades financeiras imediatas que, contudo, ultrapassou o limite temporal previsto na lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de cumprimento total da decisão de emenda à inicial por parte da autora, em dois pontos acessórios, seria motivo suficiente para indeferir a petição inicial por inépcia; (ii) se o plano de pagamento apresentado, que não observou o prazo previsto em lei, poderia ser objeto de correção em audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A III. Razões de decidir 3. A falta de cumprimento de dois pontos acessórios da decisão de emenda à inicial não é suficiente para indeferir a petição inicial por inépcia, pois tais questões poderiam ser objeto de questionamento posterior sem prejudicar a continuidade do processo. 4. A elaboração do plano de pagamento definitivo pode e deve ocorrer na audiência de conciliação, momento adequado para ajustes conforme acordo entre as partes, conforme o CDC, art. 104-A O plano exigido para que seja apresentado com a inicial não pode ser o definitivo justamente porque as partes devem ter a oportunidade de debater a respeito. 5. A finalidade da Lei 14.181/2021 é garantir a reintegração do consumidor ao sistema de crédito e consumo, promovendo o equilíbrio econômico e a circulação de riquezas, sendo obrigação do Poder Judiciário garantir a efetividade da lei, inclusive com a elaboração de plano compulsório em caso de ausência ou recusa dos credores, conforme a Recomendação 125/2021 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença com determinação. Tese de julgamento: A ausência de cumprimento de questões acessórias da decisão de emenda à inicial não acarreta o indeferimento por inépcia e o plano de pagamento pode ser ajustado em audiência de conciliação, conforme o CDC, art. 104-A para viabilizar a efetivação da repactuação de dívidas de consumidor superendividado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 104-A, §§ 1º e 2º; Lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: CNJ, Recomendação 125/2021; TJSP, Apelação 1005267-85.2023.8.26.0597; TJSP, Agravo de Instrumento 2214826-76.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
Ação de repactuação de dívida proposta por consumidor alegadamente superendividado. Litisconsórcio passivo composto, também, pela Caixa Econômica Federal. Irrelevância para o efeito de competência, conforme orientação do STJ. Competência da Justiça Estadual. Decisão recorrida contrária a esse entendimento. Decisão cassada. Recurso provido.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Autor, servido público estadual, que não se enquadra no conceito de consumidor superendividado - Rendimentos pessoais superiores a R$10.000,00 - Evidências, ainda, da existência de outras fontes de renda e aplicações financeiras - Ausente risco à subsistência, ou prejuízo ao mínimo existencial - Ausente interesse processual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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12 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
Sentença de extinção. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Plano de pagamento apresentado que não considerou rendimentos do cônjuge e dependentes. Despesas comuns e com educação da filha maior que foram integralmente imputadas à autora. Autora que não apresentou emenda à inicial para retificar o plano de pagamento. Autora que declarou em seu imposto de renda possuir ativos. Não enquadramento na proteção ao consumidor superendividado. Sentença mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda da petição inicial. A autora buscava a repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021, mas deixou de apresentar documentos indispensáveis para a propositura da ação, como contratos bancários e plano de pagamento, mesmo após prorrogações de prazo. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Autora, servidora pública municipal e estadual, que não se enquadra no conceito de consumidora superendividada - Rendimentos pessoais de quase R$12.000,00 - Narrativa inverossímil e desacompanhada de prova de risco à subsistência, ou prejuízo ao mínimo existencial - Ausente interesse processual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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15 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Rito especial previsto nos arts 104-a e 104-b. Inobservância. Anulação da sentença. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da inépcia da petição inicial, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. O autor alega que a sentença violou o devido processo legal ao não designar audiência de conciliação, conforme previsto na Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ausência de audiência de conciliação e a exigência de apresentação do plano de pagamento na petição inicial configuram cerceamento de defesa; e (ii) se a sentença deve ser anulada pela inobservância do rito especial. III. Razões de decidir 4. O CDC, alterado pela Lei 14.181/2021, estabelece um procedimento especial para a repactuação de dívidas, que inclui a obrigatoriedade de audiência de conciliação com todos os credores. 5. A não designação de audiência de conciliação e a exigência de apresentação do plano de pagamento na inicial importaram em violação ao devido processo legal.6. Necessidade de seguir o rito especial para consumidores superendividados, conforme CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, art. 104-B; e CPC/2015, art. 321. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001145-72.2023.8.26.0615, e Apelação Cível 1019800-62.2023.8.26.0625.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer visando à repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de tutela de urgência, adequou a causa ao procedimento comum diante da ausência dos requisitos autorizadores para deferimento da medida sob o rito especial da «Lei do Superendividamento Lei 14.181/21. Requisitos dos arts. 104-A e 54-A, §1º, do CDC não preenchidos. Da leitura dos referidos dispositivos legais se extrai que a instauração do processo de repactuação de dívidas é faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando houver demonstração de que o consumidor se encontra superendividado, nos termos da Lei, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Superendividamento - Ação de repactuação de dívida fundada na Lei 14.181/2021 - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Inconformismo da autora - Pedido de repactuação de dívidas. Adequação da via processual eleita. Dívidas que, a toda evidência, estão sujeitas ao procedimento de repactuação previsto no CDC, art. 104-A - Enquadramento da consumidora na qualidade de superendividada que pressupõe a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, tal como restou demonstrado nos autos - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de extinção da ação sem resolução do mérito por falta de interesse processual - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Descabimento - Dívidas que, a toda evidência, estão sujeitas ao procedimento de repactuação previsto no CDC, art. 104-A - Impossibilidade de reconhecimento de que o acordo celebrado entre o autor e um dos corréus, de forma superveniente ao plano compulsório, em valor correspondente a praticamente 4% do montante do comprometido com a integralidade das dívidas, possa legitimar a extinção da ação por falta de interesse processual - Enquadramento do consumidor na qualidade de superendividado que pressupõe a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, tal como restou suficientemente demonstrado nos autos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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19 - TJSP CONTRATO -
Serviços Bancários - Empréstimo pessoal - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - Relação de consumo - Possível configuração de responsabilidade objetiva da apelante - Alegação de fraude em contrato no qual a apelante figura como mutuante - Possibilidade de ação regressiva em face do terceiro beneficiário da fraude - ÔNUS DA PROVA - Defeito do serviço (art. 14) - Inversão do ônus da prova «ope legis (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - Apelante não logrou se desincumbir do ônus de provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor - Verossimilhança da narrativa do apelado consumidor - Elementos de prova carreados aos autos pelo apelado - Inércia da apelante fornecedora - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITO DO SERVIÇO (art. 14, § 1º, I, II e III, do CDC) - Serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar - Consumidor que entregou cartões à gerente da apelante e, posteriormente, foi surpreendido com empréstimo contratado no seu nome e transferência via Pix - PRECEDENTES - Jurisprudência do STJ e do TJSP - Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA - Consumidor idoso hipervulnerável - «Imigrante digital - Incidência de normas protetivas da Lei 10.741/2003 - DANOS MORAIS - Dano «in re ipsa (dano-evento) por violação do mínimo vital de pessoa idosa e humilde, que se viu privada do benefício previdenciário e superendividada repentinamente - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - Redução do «quantum arbitrado (dano-prejuízo) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - JUROS MORATÓRIOS - modificados para incidir a partir da data da perpetração da fraude - Responsabilidade extracontratual - Recurso provido em parte... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Pedido de justiça gratuita. Pleito ainda não apreciado em primeiro grau. Documentação trazida no recurso permite isentar o agravante do preparo. Gratuidade, contudo, concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo do presente agravo de instrumento para não configurar de supressão de instância. Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) . Inaplicabilidade. CDC, art. 104-Aque permite ao consumidor superendividado a instauração de processo de repactuação de dívidas, o qual, contudo, não alcança os contratos de financiamento garantidos por cláusula de alienação fiduciária. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo «ausente". Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Decisão mantida.... ()
